PROJETO DE LEI: 0630/2022 |
TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E / OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07/12/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0627/2022 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA, ENERGIA E GÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA USUÁRIOS PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, MESMO COM APONTAMENTOS EM CADASTRO DE DEVEDORES OU DÉBITOS RELATIVOS A CONTRATOS ANTERIORES COM AS CONCESSIONÁRIAS. |
05/12/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0612/2022 |
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN (T21) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0605/2022 |
CRIA O PROGRAMA EDUCAÇÃO FÍSICA INCLUSIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
22/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0599/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE DO HOMEM. |
18/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0593/2022 |
DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS - PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0588/2022 |
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
18/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0587/2022 |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E APOIO AO ALEITAMENTO MATERNO. |
18/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0579/2022 |
ESTABELECE QUE AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE REALIZARAM O PRÉ-NATAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TENHAM DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1 (UM) ENXOVAL AO FINAL DO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
16/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0574/2022 |
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
07/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0572/2022 |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
01/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0568/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0567/2022 |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO JOVEM ATLETA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0565/2022 |
OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA VALDEMAR DA SILVA LOCALIZADA NA FRENTE DA ESCOLA MUNICIPAL PEDRO JOTHA, NO BAIRRO DE SÃO JACINTO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. |
01/11/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0547/2022 |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA URNA DO DESABAFO PARA PROTEÇÃO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE EM ÂMBITO ESCOLAR PÚBLICO E PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0545/2022 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL PARA CAPACITAÇÃO DE JOVENS EM EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E HABILIDADES SOCIAIS, DENOMINADO PROCON VAI A ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
24/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0544/2022 |
DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. |
24/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0543/2022 |
CRIA O PROGRAMA TERCEIRA IDADE EM ATIVIDADE, DESTINADO A INCENTIVAR A INSERÇÃO E A MANUTENÇÃO DE IDOSOS NO MERCADO DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0539/2022 |
DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
21/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0531/2022 |
INSTITUI A SEMANA DA ECONOMIA DE LUZ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
18/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0529/2022 |
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0523/2022 |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A APRAXIA DA FALA NA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
17/10/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0480/2022 |
DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
20/09/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0473/2022 |
INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
14/09/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0463/2022 |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROJETO SOLIDARIEDADE NAS ESCOLAS. |
09/09/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0458/2022 |
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"). |
06/09/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0446/2022 |
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NOS VEÍCULOS AUTOMOTORES UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
05/09/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0443/2022 |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº. 6.224 DE 24 DE ABRIL DE 2012, QUE OBRIGA OS BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A POSSUÍREM, EM LOCAL ACESSÍVEL E VISÍVEL AOS CONSUMIDORES, TABELA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS GRATUITOS. |
31/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0442/2022 |
REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
31/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0439/2022 |
INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0437/2022 |
ALTERA A LEI Nº 3.464, DE 13 DE ABRIL DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FOMENTO DO ECOTURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DE ATIVIDADES EM ESPORTES DE AVENTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0432/2022 |
TORNA OBRIGATÓRIA AO SERVIÇO PÚBLICO DE INSTALAÇÃO DE REDE E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, CONCEDIDO OU PRÓPRIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. |
24/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0427/2022 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA DE FOMENTO À EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
23/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0402/2022 |
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DO BAIRRO MONTE CARLO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
10/08/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0330/2022 |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
15/06/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0297/2022 |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MAIS CRECHES, DISPONDO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA FORMA QUE INDICA. |
24/05/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0277/2022 |
DISPÕE SOBRE A IDENTIDADE VISUAL QUE CARACTERIZA O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AO IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
17/05/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0272/2022 |
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À NOMOFOBIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
17/05/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0239/2022 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CLÍNICAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS PRIVADOS A EXIBIREM TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
05/05/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0203/2022 |
INSTITUI O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/04/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0201/2022 |
DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
20/04/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0177/2022 |
DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO GRATUITO AOS ANIMAIS DIAGNOSTICADOS COM ESPOROTRICOSE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
11/04/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0158/2022 |
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
04/04/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0136/2022 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
25/03/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0134/2022 |
DISPÕE SOBRE PROGRAMA COLORINDO A ESCOLA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/03/2022 |
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PROJETO DE LEI: 0131/2019 |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EVACUAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. |
20/05/2019 |
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PROJETO DE LEI: 0058/2017 |
DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. |
21/03/2017 |
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PROJETO DE LEI: 0019/2017 |
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. |
30/01/2017 |
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PROJETO DE LEI: 0018/2012 |
PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ ANTONIO DE MORAES, A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
19/03/2012 |
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PROJETO DE LEI: 0047/2011 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
01/06/2011 |
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