Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O DIREITO À SAÚDE É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ARTIGO 196, QUE ESTABELECE QUE "A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO." ESSA PRERROGATIVA DEVE SER ESPECIALMENTE PROTEGIDA NO CASO DAS CRIANÇAS, QUE REQUEREM CUIDADOS ESPECÍFICOS E ESPECIALIZADOS. O ATENDIMENTO POR MÉDICOS PEDIATRAS É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR QUE AS NECESSIDADES DE SAÚDE DAS CRIANÇAS SEJAM ATENDIDAS ADEQUADAMENTE, RESPEITANDO SUAS PARTICULARIDADES E PROMOVENDO UM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL.

ALÉM DA CONSTITUIÇÃO, A LEI Nº 8.080/1990, QUE REGULAMENTA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), PRECONIZA EM SEU ARTIGO 2º QUE A PROMOÇÃO DA SAÚDE DEVE SER REALIZADA COM BASE NA INTEGRALIDADE DA ASSISTÊNCIA E NA UNIVERSALIDADE DO ACESSO. ASSIM, ASSEGURAR QUE AS CRIANÇAS TENHAM ATENDIMENTO MÉDICO POR ESPECIALISTAS É UMA MEDIDA QUE VISA GARANTIR A INTEGRALIDADE DO CUIDADO E O ACESSO A SERVIÇOS ADEQUADOS ÀS SUAS NECESSIDADES, PREVENINDO E TRATANDO DOENÇAS DESDE A INFÂNCIA.
A ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS) TAMBÉM ENFATIZA A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO PEDIÁTRICO COMO PARTE ESSENCIAL DA SAÚDE PÚBLICA. ESTUDOS DEMONSTRAM QUE O ACOMPANHAMENTO REGULAR POR PEDIATRAS CONTRIBUI PARA A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE DOENÇAS, ALÉM DE ORIENTAR SOBRE CUIDADOS PREVENTIVOS, COMO VACINAÇÃO E NUTRIÇÃO. PORTANTO, GARANTIR A PRESENÇA DE PEDIATRAS NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA É UMA MEDIDA QUE SE ALINHA ÀS DIRETRIZES INTERNACIONAIS E QUE PODE IMPACTAR POSITIVAMENTE NA SAÚDE DA POPULAÇÃO INFANTIL.

ADEMAIS, À RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM) Nº 2.145/2016 DESTACA QUE O PEDIATRA DEVE SER O RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES, RESSALTANDO A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO ESPECÍFICA DESSE PROFISSIONAL PARA LIDAR COM AS PARTICULARIDADES DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL. ASSIM, A LEGISLAÇÃO PROPOSTA NÃO SÓ VISA O CUMPRIMENTO DA NORMATIZAÇÃO VIGENTE, MAS TAMBÉM REFORÇA A NECESSIDADE DE UMA ESTRUTURA DE SAÚDE QUE RESPEITE A ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM ESSA FAIXA ETÁRIA.

POR FIM, A IMPLEMENTAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI REPRESENTA UM COMPROMISSO DO MUNICÍPIO COM A SAÚDE E O BEM-ESTAR DAS CRIANÇAS, PROMOVENDO UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE PRIORIZA A INFÂNCIA. AO GARANTIR QUE TODAS AS CRIANÇAS TENHAM ACESSO A MÉDICOS PEDIATRAS, ESTAREMOS INVESTINDO NO FUTURO DA NOSSA SOCIEDADE, ASSEGURANDO QUE CADA CRIANÇA TENHA A OPORTUNIDADE DE CRESCER SAUDÁVEL E PLENAMENTE DESENVOLVIDA. A APROVAÇÃO DESTE PROJETO É, PORTANTO, UM PASSO CRUCIAL PARA A CONSTRUÇÃO DE UM SISTEMA DE SAÚDE MAIS JUSTO E EFICAZ PARA NOSSA POPULAÇÃO.