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ART. 1° FICA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REPELENTES CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FORNECIMENTO DOS REPELENTES DEVERÁ SER FEITO EM QUANTIDADE SUFICIENTE PARA GARANTIR SUA EFICÁCIA DIÁRIA, DE ACORDO COM AS RECOMENDAÇÕES DE USO DO PRODUTO.

ART. 2º O REPELENTE A SER FORNECIDO DEVERÁ POSSUIR REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), DEVENDO SER ANTIALÉRGICO E ADEQUADO À CADA FAIXA ETÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O MODO DE UTILIZAÇÃO DO REPELENTE DE INSETOS E AS POSSÍVEIS REAÇÕES ADVERSAS, BEM COMO AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS EM CASO DA SUA OCORRÊNCIA.

ART. 3º ALÉM DO FORNECIMENTO DE REPELENTES, AS ESCOLAS MUNICIPAIS DEVERÃO IMPLEMENTAR MEDIDAS COMPLEMENTARES DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, TAIS COMO:

I - INSPEÇÃO PERIÓDICA DE ÁREAS DA ESCOLA QUE POSSAM ACUMULAR ÁGUA PARADA;

II - DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTES ADEQUADOS PARA ARMAZENAMENTO DE ÁGUA, DEVIDAMENTE VEDADOS;

III - MANUTENÇÃO REGULAR DE ÁREAS VERDES, EVITANDO ACÚMULO DE MATERIAIS PROPÍCIOS À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS.

ART. 4º A DISTRIBUIÇÃO DO REPELENTE E A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS COMPLEMENTARES SERÃO COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM CONJUNTO COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

ART. 5º AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR, NO QUE COUBER, A PRESENTE LEI PARA SUA FIEL EXECUÇÃO.

ART. 7º PARA OS FINS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS OU TERMOS DE COOPERAÇÃO COM ORGANISMOS ESTADUAIS OU FEDERAIS.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO