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PROJETO DE LEI N º 47 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º ESTA LEI DISCIPLINA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) PARA NOVOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, LOCALIZADOS PRÓXIMOS AO CINTURÃO DA LAGOA DE ARARUAMA OU QUE SE LOCALIZAM NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP), VISANDO A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E AO CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE SANEAMENTO BÁSICO.

ART. 2º ESTÃO SUJEITOS ÀS DISPOSIÇÕES DESTA LEI OS SEGUINTES TIPOS DE EMPREENDIMENTOS, LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS:

I. SE ENCONTRAM ATÉ A 30 METROS DO CINTURÃO DA LAGOA DE ARARUAMA;

II. SE ENCONTRAM INSERIDOS NA FAIXA MARGINAL DE PROTEÇÃO (FMP);

III. APRESENTEM VOLUME DIÁRIO GERADO ACIMA DE 12 MIL METROS CÚBICOS;

IV. EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL COM POTENCIAL POLUIDOR CONFORME DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE.

ART. 3º A IMPLANTAÇÃO DA ETE DEVERÁ OBSERVAR OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

I. PROJETOS TÉCNICOS APROVADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA E ÓRGÃOS COMPETENTES;

II. UTILIZAÇÃO DE TECNOLOGIAS COMPATÍVEIS COM OS PADRÕES DE EMISSÃO DE EFLUENTES ESTABELECIDOS PELAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT E REGULAMENTAÇÕES FEDERAIS E ESTADUAIS, EM ESPECIAL A NBR 17076, EM SUA ÚLTIMA VERSÃO, QUE ESTABELECE PROJETO DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO DE MENOR PORTE;

III. PREVISÃO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA, CONFORME PLANO DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO APROVADO;

IV. DPE, CASO O EFLUENTE SEJA LANÇADO NA REDE DA CONCESSIONÁRIA.

ART. 4º FICAM PROIBIDOS OS SISTEMAS INDIVIDUAIS DE FOSSAS SÉPTICAS EM LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS QUE SE ENQUADREM NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR ESTA LEI, SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS APROVADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

ART. 5º O "HABITE-SE" OU LICENÇA DE FUNCIONAMENTO SOMENTE SERÃO CONCEDIDOS MEDIANTE APRESENTAÇÃO DA DPE E DO LAUDO TÉCNICO COMPROVANDO A INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO REGULAR DA ETE.

ART. 6º A MANUTENÇÃO PERIÓDICA E A APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO PARA COMPROVAÇÃO DA EFETIVIDADE DO SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO LOCAL, PROLAGOS, OU DE EMPRESA CONTRATADA QUE COMPROVE NOTÓRIO SABER NA PRESTAÇÃO DESSE SERVIÇO.

'A7 1° O LAUDO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA DEVERÁ SER APRESENTADO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NAS NORMAS TÉCNICAS DA ABNT APLICÁVEIS, ESPECIALMENTE AS NBR 13969, 7229, 8160 E 12209, EM SUAS VERSÕES MAIS ATUALIZADAS, GARANTINDO O ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA E A QUALIDADE DO EFLUENTE TRATADO.

'A7 2° OS CUSTOS DOS NOVOS EMPREENDIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO DEVERÃO SER ARCADOS PELO EMPREENDEDOR.

'A7 3° OS EMPREENDIMENTOS COM ETE INSTALADA DEVERÃO ESTAR VINCULADAS AO PROCON ÁGUA, CONFORME NOP INEA 48.

ART. 7º A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CLIMA SEMAC, SERÁ RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO NO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI. PARA TANTO, PODERÁ ESTABELECER PARCERIAS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO CREA RJ E DEMAIS ENTIDADES AFINS.

ART. 8º OS EMPREENDIMENTOS ABRANGIDOS POR ESTA LEI PODERÃO UTILIZAR A ÁGUA PROVENIENTE DA ETE PARA REAPROVEITAMENTO DE ÁGUA TRATADA INTERNO DO EMPREENDIMENTO PARA OS SEGUINTES FINS:

I. IRRIGAÇÃO DE JARDINS E ÁREAS VERDES;

II. DESCARGA EM VASOS SANITÁRIOS;

III. LIMPEZA DE CALÇADAS, PISOS E ÁREAS COMUNS;

IV. OUTRAS APLICAÇÕES NÃO POTÁVEIS PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO E PELAS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES.

PARÁGRAFO ÚNICO. A ÁGUA DE REUSO TRATADA NOS TERMOS DESTE ARTIGO NÃO PODERÁ SER COMERCIALIZADA OU CEDIDA PARA TERCEIROS PARA QUALQUER FINALIDADE.

ART. 9º O SISTEMA DE REUTILIZAÇÃO DE ÁGUA DEVERÁ ESTAR DEVIDAMENTE INTEGRADO AO PROJETO HIDRÁULICO DO EMPREENDIMENTO E POSSUIR RESERVATÓRIOS DEDICADOS E SINALIZADOS, ATENDENDO ÀS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DE SEGURANÇA.

ART. 10 A UTILIZAÇÃO DE ÁGUA DE REUSO DEVERÁ SER MONITORADA E MANTIDA EM CONFORMIDADE COM PADRÕES DE QUALIDADE ESTABELECIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 11 A ETE DEVERÁ SER INSTALADA DENTRO DOS LIMITES DO EMPREENDIMENTO, ATENDENDO AOS SEGUINTES REQUISITOS:

I. NÃO CAUSAR QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU OBSTRUÇÃO EM VIAS PÚBLICAS, COMO CALÇADAS;

II. ADOTAR MEDIDAS DE ISOLAMENTO ACÚSTICO PARA EVITAR POLUIÇÃO SONORA;

III. TER O MANILHAMENTO PARA LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA DEVIDAMENTE DIMENSIONADO;

IV. APRESENTAR O DPE EMITIDO PELA CONCESSIONÁRIA.

PARÁGRAFO ÚNICO. CASO O DIMENSIONAMENTO NÃO SEJA ADEQUADO, A EXECUÇÃO DA LIGAÇÃO PODERÁ SER REALIZADA MEDIANTE CONTRAPARTIDA DEFINIDA PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 12 A DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS EM FOSSAS SÉPTICAS E POÇOS SUMIDOUROS INDIVIDUAIS NÃO SERÁ PERMITIDA, CONFORME DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 2°. TODOS OS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS DEVERÃO DISPOR DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) PRÓPRIA, CAPAZ DE REALIZAR OS TRATAMENTOS PRIMÁRIO, SECUNDÁRIO E TERCIÁRIO.

'A7 1° ONDE NÃO HOUVER SISTEMA PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, E CONSTATADA A INVIABILIDADE TÉCNICA DE LIGAÇÃO DO ESGOTO À REDE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS, CABERÁ AO RESPONSÁVEL PELO EMPREENDIMENTO, CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO PROVER TODA A INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA, PODENDO SER UTILIZADO SISTEMA DE TRATAMENTO INDIVIDUAL, COLETIVO OU MISTO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE, MEDIANTE ANÁLISE E APROVAÇÃO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL.

'A7 2° CASO SEJA COMPROVADA A INVIABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA PARA A IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) PRÓPRIA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO, PODERÃO SER ADOTADAS OUTRAS SOLUÇÕES, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS, QUE GARANTAM A ADEQUADA DISPOSIÇÃO FINAL DOS ESGOTOS SANITÁRIOS GERADOS, DESDE QUE ATENDAM ÀS NORMAS TÉCNICAS VIGENTES E SEJAM PREVIAMENTE ANALISADAS E APROVADAS PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.

ART. 13 OS ESTUDOS EXIGIDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NOS EMPREENDIMENTOS, CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS, ABRANGIDOS POR ESTA LEI, DEVERÃO CONTER, NO MÍNIMO:

I. ÁREA TOTAL DE CONSTRUÇÃO PREVISTA;

II. TIPO DE USO DO SOLO E DAS INSTALAÇÕES;

III. SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO ADOTADO;

IV. PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO DO SOLO NECESSÁRIA PARA EXECUÇÃO DA OBRA;

V. INFORMAÇÕES SOBRE REBAIXAMENTO DO LENÇOL FREÁTICO, SE APLICÁVEL;

VI. DADOS SOBRE A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE PORTE ARBÓREO, CONFORME EXIGIDO NO DECRETO MUNICIPAL N° 7.229/2024;

VII. DPE EMITIDA PELA CONCESSIONÁRIA;

VIII. OUTRAS EXIGÊNCIAS DEFINIDAS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES.

ART. 14 TODAS AS EDIFICAÇÕES QUE POSSUAM ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE), LAGOAS DE ESTABILIZAÇÃO, ESTAÇÕES ELEVATÓRIAS DE ESGOTO (EEE) OU SISTEMAS SIMILARES DE TRATAMENTO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DEVERÃO REQUERER LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) ESPECÍFICA PARA O SISTEMA, INDEPENDENTEMENTE DA OBRIGATORIEDADE DE LO PARA O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO.

'A7 1° NOS CASOS EM QUE O EMPREENDIMENTO ESTEJA ISENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A EXIGÊNCIA DE LO PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PERMANECE OBRIGATÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA OBTENÇÃO DO "HABITE-SE" OU DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.

'A7 2° O PRAZO DE VALIDADE DA LO SERÁ DE NO MÍNIMO DE 4 (QUATRO) ANOS E NO MÁXIMO DE 10 (DEZ) ANOS, NESTE ÚLTIMO CASO SOMENTE NO CASO DE COMPROVADA A IMPLEMENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DE PROGRAMA EFICIENTE DE GESTÃO AMBIENTAL, CONFORME DEFINIDO NO PARÁGRAFO 2°, ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.330/2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMLA.

ART. 15 O NÃO CUMPRIMENTO DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA PRESENTE LEI, APÓS A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PELA PREFEITURA DE CABO FRIO, ENSEJARÁ NAS SEGUINTES SANÇÕES, SEM PREJUÍZO DAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE OBRAS (LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023):

I. MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), NOS PRIMEIROS 24 MESES DO VENCIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA PRESENTE LEI;

II. MULTA PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), PARA CADA 12 (DOZE) MESES APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO INCISO I;

III. AS MULTAS SERÃO APLICADAS MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

IV. INTERDIÇÃO DO EMPREENDIMENTO, CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO.

ART. 16 ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

ART. 17 FICAM REVOGADAS TODAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CABO FRIO, 19 DE FEVEREIRO DE 2025.

SERGIO LUIZ COSTA DE AZEVEDO FILHO

PREFEITO