Ementa

INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR.

Justificativa

O pagamento por PIX é o meio mais utilizado na contemporaneidade, tendo em vista que o seu surgimento facilitou e muito a vida da população brasileira, por ser um meio rápido e gratuito de transferência bancária.

Ocorre que, apesar da utilização do PIX por grande parte dos brasileiros, tal meio de pagamento ainda não é aceito nos transportes públicos, o que acaba atrapalhando a vida da maioria dos usuários.
Não é razoável que as pessoas sejam obrigadas, na correria do dia a dia, a irem até caixas/bancos somente para sacar dinheiro e utilizá-lo no pagamento do transporte público, o que acaba atrasando e complicando a vida da população.

O PIX é um meio de pagamento seguro e ágil, bastando que o usuário mostre o comprovante de pagamento, sem agendamento, para confirmar a transação. Além disso, o PIX diminui a circulação de dinheiro, o que dificulta o cometimento de roubos e furtos e colabora com a segurança da coletividade.

Por todo o exposto, é necessário que seja instituído o pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo nacional por meio de PIX, meio indispensável para facilitar a vida de toda a sociedade, entregando comodidade, segurança e agilidade no cotidiano. Por essas razões, considerando a relevância do tema e a necessidade do Estado em se adequar aos avanços tecnológicos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação