PROJETO DE LEI : 0031/2025
Informações da matéria
Autor: VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO
Data: 10/02/2025
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Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
Justificativa
A PRESENTE PROPOSITURA TEM COMO OBJETIVO GARANTIR O PRONTO ATENDIMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DA SAÚDE MUNICIPAL, ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL QUE NÃO TENHAM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
O DIREITO À SAÚDE É UMA DAS PRINCIPAIS GARANTIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E UM DOS PRESSUPOSTOS BÁSICOS DA DIGNIDADE HUMANA. O ATENDIMENTO A QUALQUER CIDADÃO NÃO PODE SER IMPEDIDO NOS ÓRGÃOS DE SAÚDE PÚBLICA, MESMO QUE A PESSOA NÃO TENHA CASA OU DOCUMENTOS.
DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REITERO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA TRATADA E DO INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, SOLICITO A APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 30/01/2025 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 25/02/2025 09:41:26 | 0448ª (Quadringentésima Quadragésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 25 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 25/02/2025 13:28:48 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 12/03/2025 09:37:51 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO | ||
| 14/03/2025 12:08:07 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 24/03/2025 16:47:43 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 03/04/2025 13:12:30 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 08/04/2025 11:42:52 | 0458ª (Quadringentésima Quinquagésima Oitava) Sessão ordinária da 17ª (décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 8 de Abril de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 08/04/2025 15:57:05 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/04/2025 16:16:24 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1.º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
ART. 2º FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO HUMANIZADO, ACOLHEDOR, LIVRE DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO, RESTRIÇÃO OU NEGAÇÃO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NO ÂMBITO DA SAÚDE BÁSICA MUNICIPAL.
ART. 3.º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 4.º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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