PROJETO DE LEI: 0358/2025

Informações da matéria
Autor: GEOVANI RATINHO
Data: 23/10/2025
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Ementa

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

Justificativa

A instituição do Dia Municipal da Consciência do Primeiro Voto em Cabo Frio tem o objetivo de promover a conscientização e o engajamento dos jovens eleitores, incentivando a participação ativa na vida política do município. A data busca estimular a reflexão sobre a importância do voto como instrumento de transformação social e fortalecimento da democracia, contribuindo para a formação cívica e o exercício da cidadania.
Cabo Frio possui uma população significativa de jovens, e a faixa etária entre 15 e 18 anos representa um grupo estratégico para o fortalecimento da democracia local, embora o voto seja facultativo para adolescentes de 16 e 17 anos, é essencial que compreendam a importância desse direito não apenas como responsabilidade cívica, mas como instrumento de transformação social e política.
A escolha do dia 1º de setembro é estratégica, por anteceder o mês das eleições, sendo um marco simbólico e oportuno para fomentar a conscientização política e o engajamento juvenil. durante esse período, os jovens estão mais expostos ao debate público e à reflexão sobre a importância do voto consciente.
Ações educativas nas escolas, nas comunidades e com o apoio do Poder Público, permitirão que os futuros eleitores desenvolvam senso crítico, conheçam seus direitos e assumam desde cedo seu papel como agentes da democracia.
Dessa forma, este projeto visa incentivar a juventude Cabo-friense a participar ativamente do processo democrático, promovendo a cidadania e fortalecendo os valores republicanos no município.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/10/2025 12:53:06 CADASTRADO 
AGENTE: GEOVANI RATINHO
CADASTRADO   
03/10/2025 11:24:55 ARQUIVO PESQUISA  NADA CONSTA   
27/10/2025 11:50:51 PAUTA  0503ª (QUINGENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 - EXPEDIENTE  mais EXPEDIENTE   
28/10/2025 13:34:42 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JOHNNY COSTA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARA ANÁLISE   
05/11/2025 15:37:20 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JOHNNY COSTA
COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PARECER FAVORÁVEL   
05/11/2025 16:47:03 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVA
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA
PARA ANÁLISE   
17/11/2025 10:20:21 COMISSÃO DEVOLVE 
COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER FAVORÁVEL   
18/11/2025 11:36:15 PAUTA  0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA  mais APROVADO  TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE 
18/11/2025 14:49:43 ENVIADO À COMISSÃO 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARA ANÁLISE   
05/12/2025 11:09:52 COMISSÃO DEVOLVE 
RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO
COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL
PARECER FAVORÁVEL   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GEOVANI RATINHO

VEREADOR(A)

PODE

Autor

Sessão: 0507/2025 - ORDINÁRIA

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: PAUTA

Situação: APROVADO

Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO.

ART. 2º O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO TEM COMO OBJETIVO PROMOVER AÇÕES DE EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA, CONSCIENTIZAÇÃO POLÍTICA E ESTÍMULO À PARTICIPAÇÃO DOS JOVENS NO PROCESSO DEMOCRÁTICO, ESPECIALMENTE AQUELES NA FAIXA ETÁRIA ENTRE 15 E 18 ANOS.

ART. 3º DURANTE A SEMANA QUE COMPREENDE O DIA 1º DE SETEMBRO, O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DAS SECRETARIAS COMPETENTES, DESENVOLVER CAMPANHAS EDUCATIVAS, PALESTRAS, OFICINAS, DEBATES, VISITAS ORIENTADAS AOS ÓRGÃOS DO PODER LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO ELEITORAL, ENTRE OUTRAS AÇÕES VOLTADAS À FORMAÇÃO POLÍTICA E CIDADÃ DOS JOVENS.

ART. 4º AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL PODERÃO SER CONVIDADAS A INTEGRAR AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI, COM ATIVIDADES INTERDISCIPLINARES VOLTADAS À COMPREENSÃO DO SISTEMA ELEITORAL E DA IMPORTÂNCIA DO VOTO CONSCIENTE.

ART. 5º ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA, NO QUE COUBER, POR ATO DO PODER EXECUTIVO.

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Descrição Arquivos
PLE_0358_2025_0000001.pdf

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