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ART. 1º ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR, ESPECIALMENTE DO IDOSO, CONTRA OFERTA E CONTRATAÇÃO ABUSIVAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NEGÓCIOS SIMILARES.

ART. 2º SÃO DESTINATÁRIOS DESTA LEI OS SEGUINTES CONSUMIDORES RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO MUNICÍPIO:

I - IDOSOS;

II - APOSENTADOS E PENSIONISTAS VINCULADOS A QUALQUER REGIME PREVIDENCIÁRIO;

III - SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ATIVOS;

IV - MILITARES ATIVOS, DA RESERVA OU REFORMADOS;

V - EMPREGADOS PÚBLICOS ATIVOS;

VI - EMPREGADOS DE CARTEIRA ASSINADA DA INICIATIVA PRIVADA.

ART.3° FICA EXPRESSAMENTE VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CORRESPONDENTES BANCÁRIOS, SOCIEDADES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO OPERADORES DE CRÉDITO, CELEBRAREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL, COM IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.

ART. 4° FICA PROIBIDO QUE OS OPERADORES DE CRÉDITO, INDICADOS NO ART. 3°, CELEBREM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO E PRODUTOS OU SERVIÇOS VINCULADOS E DEMAIS NEGÓCIOS SIMILARES QUE NÃO TENHAM SIDO EXPRESSAMENTE SOLICITADOS PELOS IDOSOS E OS DEMAIS CONSUMIDORES DESTINATÁRIOS DESTA LEI.

'A71º A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEVE SER REALIZADO MEDIANTE A ASSINATURA DE CONTRATO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE IDÔNEO, NÃO SENDO ACEITA AUTORIZAÇÃO DADA POR TELEFONE E NEM A GRAVAÇÃO DE VOZ RECONHECIDA COMO MEIO DE PROVA DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO POR APLICATIVO DE TROCA DE MENSAGENS, ENVIO DE FOTOS E DOCUMENTOS DE FORMA REMOTA.

§ 2º AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PODERÃO CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS POR MEIO DIGITAL, DESDE QUE A OPERAÇÃO SEJA REALIZADA NO APLICATIVO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA INTERNET, MEDIANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SENHA ELETRÔNICA.

'A7 3° NAS HIPÓTESES DO § 2°, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA SE OBRIGA A ENVIAR AS CONDIÇÕES DO CONTRATO POR E-MAIL E, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE, POR VIA POSTAL OU OUTRO MEIO FÍSICO QUE POSSIBILITE O CORRETO ACOMPANHAMENTO DOS TERMOS CONTRATUAIS, PODENDO O CONSUMIDOR DESISTIR DA CONTRATAÇÃO EM ATÉ SETE DIAS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO.

'A7 4° A REALIZAÇÃO DE SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE SERÁ POSSÍVEL SE REALIZADA EM TERMINAL ELETRÔNICO EM AMBIENTE FÍSICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CAIXA-ELETRÔNICO) APÓS O DESBLOQUEIO DO CARTÃO PLÁSTICO E MEDIANTE SENHA.

ART. 5° A DISPONIBILIZAÇÃO DE QUALQUER QUANTIA NA CONTA DO CONSUMIDOR SEM O REQUERIMENTO EXPRESSO E O DEVIDO CONSENTIMENTO NÃO CARACTERIZARÁ EMPRÉSTIMO, DEVENDO A QUANTIA SER REVERTIDA AO BENEFICIADO.

ART. 6° AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, BANCOS, COOPERATIVAS DE CRÉDITO E DEMAIS AGENTES AUTORIZADOS A OFERECER CRÉDITO DEVERÃO AFIXAR, EM LOCAL VISÍVEL, AVISOS INFORMANDO SOBRE A PROIBIÇÃO PREVISTA NESTA LEI.

ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O INFRATOR ÀS SEGUINTES PENALIDADES, APLICÁVEIS DE FORMA CUMULATIVA OU NÃO:

I – ADVERTÊNCIA;

II – MULTA DE ATÉ R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR INFRAÇÃO, DOBRADA EM CASO DE REINCIDÊNCIA;

III – COMUNICAÇÃO DO FATO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AOS ÓRGÃOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL.

ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.