DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA, PUBLICIDADE E PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a transparência, a participação popular e o controle social no âmbito dos Conselhos Municipais de Cabo Frio.
Os conselhos desempenham papel fundamental na formulação, acompanhamento e fiscalização de políticas públicas. No entanto, muitas vezes suas atividades não são amplamente divulgadas, o que limita o acesso da população e enfraquece a participação democrática.
A abertura das reuniões ao público, aliada à divulgação prévia das pautas e à transmissão online, permite que cidadãos acompanhem e participem das decisões que impactam diretamente suas vidas.
Além disso, a disponibilização de atas, registros de presença e deliberações em formato aberto e pesquisável garante maior transparência, facilita o acompanhamento contínuo e promove a responsabilidade dos conselheiros perante a sociedade.
A medida está alinhada aos princípios constitucionais da publicidade, eficiência e participação popular, contribuindo para uma gestão pública mais moderna, acessível e democrática.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste importante Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 13:23:48 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/04/2026 13:54:06 | PAUTA | 0531ª (QUINGENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2026 À 30/06/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 07/04/2026 13:23:00 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA A OBRIGATORIEDADE DE TRANSPARÊNCIA E AMPLA PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, ASSEGURANDO O ACESSO DA POPULAÇÃO ÀS SUAS REUNIÕES, PAUTAS, DELIBERAÇÕES E REGISTROS.
ART. 2º AS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO SER ABERTAS AO PÚBLICO, GARANTIDA A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE.
PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER REALIZADAS SESSÕES RESERVADAS APENAS EM CASOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS, ENVOLVENDO SIGILO LEGAL OU PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS, MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA DO CONSELHO.
ART. 3º OS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO PROMOVER A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE SUAS REUNIÕES, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTENDO:
I– DATA, HORÁRIO E LOCAL DA REUNIÃO;
II – PAUTA COMPLETA DOS ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS;
III – CALENDÁRIO ANUAL OU SEMESTRAL DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ OCORRER NOS CANAIS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, INCLUINDO O SITE INSTITUCIONAL E REDES SOCIAIS.
ART. 4º FICA ASSEGURADO O ACESSO REMOTO ÀS REUNIÕES, MEDIANTE:
I – TRANSMISSÃO AO VIVO POR REDES SOCIAIS, PLATAFORMAS DIGITAIS OU CANAIS OFICIAIS DA PREFEITURA;
II – DISPONIBILIZAÇÃO POSTERIOR DAS GRAVAÇÕES, QUANDO HOUVER.
ART. 5º OS CONSELHOS MUNICIPAIS DEVERÃO GARANTIR A PUBLICIDADE ATIVA DOS SEUS REGISTROS, COM A DISPONIBILIZAÇÃO, EM FORMATO DIGITAL ABERTO E ACESSÍVEL:
I – ATAS COMPLETAS DAS REUNIÕES;
II – REGISTROS DE PRESENÇA DOS CONSELHEIROS;
III – DELIBERAÇÕES, RESOLUÇÕES E DECISÕES TOMADAS.
§1º OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADOS EM FORMATO PESQUISÁVEL, DE FÁCIL ACESSO E COMPREENSÃO.
§2º O PRAZO PARA PUBLICAÇÃO DAS ATAS SERÁ DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS APÓS A REALIZAÇÃO DA REUNIÃO.
ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ DISPONIBILIZAR SUPORTE TÉCNICO E ESTRUTURA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DESTA LEI, INCLUINDO PLATAFORMAS DIGITAIS E CAPACITAÇÃO DOS CONSELHOS.
ART. 7º O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI DEVERÁ SER COMUNICADO AO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, PODENDO ENSEJAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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