PROJETO DE LEI: 0025/2025
Informações da matéria
Autor: MILTON ALENCAR JÚNIOR
Data: 03/02/2025
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Ementa
ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 03/02/2025 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 06/02/2025 09:00:02 | 0443ª (Quadringentésima Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 6 de Fevereiro de 2025. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 06/02/2025 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 10/02/2025 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/02/2025 09:00:08 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | ||
| 12/02/2025 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 12/02/2025 09:00:12 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 17/02/2025 11:10:59 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 17/02/2025 11:13:06 | 0446ª (Quadringentésima Quadragésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 17ª (Décima Sétima) Legislatura (2025 - 2028) -1º Período (01/01/2025 a 30/06/2025) de 18 de Fevereiro de 2025. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 18/02/2025 14:34:45 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 18/02/2025 14:42:47 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 18/02/2025 15:18:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 18/02/2025 15:18:53 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 19/02/2025 10:05:17 | CONFIRMA RECEBIMENTO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º A EMENTA DA LEI Nº 2.970 DE 13 DE SETEMBRO DE 2018 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. (NR)
ART. 2º - O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 1º - FICAM INSTITUÍDOS, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E A PARADA DO ORGULHO LGBTI+.
§1° A PARADA DO ORGULHO LGBTI+ SERÁ REALIZADA NA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL, EM DATA A SER DEFINIDA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL;
§ 2° FICA RESPONSÁVEL PELA ORGANIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E DA PARADA DO ORGULHO LGBTI+ A SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICAS LGBTI+, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CABO FRIO, EM PARCERIA COM O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, NOS TERMOS DA COMPETÊNCIA DETERMINADA NOS ARTIGOS. 67 E 68 DA LEI 4.139 DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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