Ementa

ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

Justificativa

Atendendo ao que foi solicitado por meio do Ofício nº 01/SECULT/SUPERLGBT+/2025, a presente proposta de alteração do Art. 1º da Lei nº 2.970 de 13 de setembro de 2018, visa aprimorar a gestão e organização da Semana Municipal da Diversidade Sexual e da Parada do Orgulho LGBTI+, garantindo maior eficiência e integração com as políticas públicas do município.
Ademais, com o advento da Lei 4.139, de 03 de janeiro de 2025, que institui a organização e estruturação da Administração Pública do Município de Cabo Frio, a Secretaria Municipal de Cultura, por meio de sua Superintendência de Políticas LGBTI+, está incumbida de:
a)Promover a igualdade, combater a discriminação e assegurar os direitos da população LGBT+;
b)Promover a integração entre governo e sociedade civil para o desenvolvimento de políticas públicas LGBT+; e
c)Planejar, implementar e monitorar projetos voltados à inclusão e proteção da população LGBT+.
Assim, ao se adequar a responsabilidade de definição da data e organização do evento para o Poder Executivo Municipal, por meio da Superintendência de Políticas LGBTI+ de Cabo Frio, busca-se assegurar que a estrutura, os recursos e o planejamento necessários sejam implementados de forma coordenada, atendendo às demandas da comunidade LGBTI+ e potencializando os objetivos de promoção da diversidade, inclusão e respeito.
Além disso, a alteração reforça o compromisso do Município em liderar ações que valorizem os direitos humanos e a diversidade sexual, fortalecendo a visibilidade e a relevância da Parada do Orgulho LGBTI+ como um evento de impacto cultural, social e econômico para a cidade.
Essa mudança proporciona maior transparência e possibilidade de ampliação das parcerias institucionais, além de integrar a organização do evento às estratégias de desenvolvimento cultural e turístico do município, beneficiando toda a comunidade local.
Ressalta-se que, em que pese a organização da Parada do Orgulho LGBTI+ ter ocorrido em anos anteriores por entidades do terceiro setor, as verbas orçamentárias que garantiam a realização do evento eram da Prefeitura Municipal de Cabo Frio, por meio de apoio ou patrocínio. Deste modo, a alteração na legislação garante que o evento seja realizado sem comprometer outras áreas essenciais da administração pública.
Portanto, esta proposta é fundamentada no interesse público, no fortalecimento das políticas de diversidade e na eficiência administrativa, sendo de extrema relevância para a cidade e seus cidadãos.
Diante das razões apresentadas, solicitamos a valorosa apreciação desta Câmara Municipal, para que possamos reforçar o compromisso de Cabo Frio com a diversidade, a inclusão e a igualdade.