DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Programa Social e Profissionalizante "Tá na Régua" visa promover a inclusão social e a qualificação profissional dos jovens do município de Cabo Frio, oferecendo oportunidades de capacitação e inserção no mercado de trabalho. A iniciativa busca combater a vulnerabilidade social e a evasão escolar, contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes de seus direitos e deveres. Por meio deste projeto, será possível promover a transformação social e econômica da comunidade, gerando impactos positivos a longo prazo.
JUSTIFICATIVA CONSTITUCIONAL
A presente Lei fundamenta-se na Constituição Federal de 1988, em especial nos seguintes dispositivos:
Art. 1º, inciso III – Dignidade da pessoa humana como fundamento da República;
Art. 3º, incisos I e III – Construção de uma sociedade justa e solidária; erradicação da pobreza e das desigualdades sociais;
Art. 23, incisos I, II e X – Competência comum dos entes federativos para cuidar da assistência social e proteção à população;
Art. 30, incisos I e II – Competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual;
Arts. 205 e 214 – Direito à educação e à qualificação para o trabalho, com foco na formação integral do cidadão.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 25/06/2025 11:07:23 | CADASTRADO | AGENTE: TATÁ DE TAMOIOS | CADASTRADO | |
| 25/06/2025 11:59:12 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 18/09/2025 09:24:35 | PAUTA | 0492ª (QUADRINGENTÉSIMA NONAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE SETEMBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 18/09/2025 14:00:24 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 01/10/2025 12:05:03 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2025 17:40:56 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 12:07:10 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 04/11/2025 09:35:53 | PAUTA | 0505ª (QUINGENTÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 04/11/2025 13:38:38 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 27/11/2025 15:13:16 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL | |
| 05/12/2025 15:45:11 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | OFP 147/2025 - ENCAMINHA AUTÓGRAFOS |
ART. 1º FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL POR MEIO DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM BARBEARIA E CORTES DE CABELO, OFERECENDO ATENDIMENTO GRATUITO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, CONFORME OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PREVISTOS NO ART. 1º, INCISO III (DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA) E NO ART. 3º, INCISOS I E III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA; ERRADICAÇÃO DA POBREZA E REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS).
§1º O PROGRAMA PODERÁ FUNCIONAR EM UNIDADES FIXAS OU MÓVEIS (ITINERANTES), DE SEGUNDA A SÁBADO, COM BASE EM ESTUDO TÉCNICO DE DEMANDA E VIABILIDADE LOGÍSTICA A SER REALIZADO PELA SECRETARIA COMPETENTE.
§2º O ATENDIMENTO GRATUITO SERÁ PRESTADO POR ALUNOS DOS CURSOS DE FORMAÇÃO, SUPERVISIONADOS POR PROFISSIONAIS HABILITADOS, GARANTINDO AO MESMO TEMPO CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, CONFORME OS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL PREVISTOS NOS ARTS. 205 E 214 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 2º O PROGRAMA "TÁ NA RÉGUA" COMPREENDERÁ:
I – OFERTA DE CURSOS BÁSICOS E INTERMEDIÁRIOS NA ÁREA DE BARBEARIA E CORTES DE CABELO;
II – AULAS TEÓRICAS E PRÁTICAS SUPERVISIONADAS;
III – REALIZAÇÃO DE CORTES GRATUITOS EM PESSOAS CADASTRADAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO OU QUE COMPROVEM BAIXA RENDA;
IV – EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO AOS PARTICIPANTES QUE CUMPRIREM A CARGA HORÁRIA MÍNIMA ESTIPULADA, PROMOVENDO A QUALIFICAÇÃO PARA O TRABALHO CONFORME PREVISTO NO ART. 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ART. 3º PODERÁ O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES DE ENSINO, NOS TERMOS DO ART. 23, INCISOS I, II E X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE COMO COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS CUIDAR DA SAÚDE, ASSISTÊNCIA PÚBLICA E PROTEÇÃO SOCIAL.
ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, RESPEITANDO OS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E O PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ANUAL.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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