INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente propositura tem por finalidade instituir o Selo "Ambiente Seguro para Crianças" no Município de Cabo Frio, com o objetivo de reconhecer e estimular a adoção de medidas concretas de proteção e prevenção contra a exploração e a violência infantil por parte de estabelecimentos públicos e privados.
Em consonância com o Artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar, com absoluta prioridade, os direitos da criança e do adolescente, o projeto propõe uma iniciativa que fortalece a rede protetiva local.
O Selo "Ambiente Seguro para Crianças" busca engajar o setor público e o privado na criação de ambientes mais atentos, capacitados e acolhedores, tornando cada estabelecimento um agente ativo de proteção. O treinamento periódico de funcionários, a implementação de políticas internas e a divulgação de informações preventivas são medidas eficazes e de baixo custo, capazes de gerar grande impacto social.
A proposição está plenamente amparada na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei Federal nº 12.435/2011 (que institui o Sistema Único de Assistência Social – SUAS), e na Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, especialmente em seus dispositivos que tratam da proteção à infância, da promoção da cidadania e da responsabilidade social.
A previsão de possíveis incentivos fiscais e financeiros, mediante futura proposta do Poder Executivo, visa estimular a adesão voluntária do setor privado ao programa, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e garantindo equilíbrio orçamentário.
A iniciativa se enquadra na competência legislativa municipal prevista nos incisos I e II do artigo 30 da Constituição Federal e no artigo 23 da Lei Orgânica do Município de Cabo Frio, por tratar de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Portanto, o presente Projeto de Lei consolida-se como instrumento de política pública inovadora e humanizada, capaz de envolver toda a sociedade cabo-friense na construção de uma cultura de proteção e respeito à infância.
Diante da relevância social e do impacto positivo esperado, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 14/10/2025 15:26:03 | CADASTRADO | AGENTE: MILTON ALENCAR JÚNIOR | CADASTRADO | |
| 15/10/2025 10:24:47 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/10/2025 12:52:53 | PAUTA | 0500ª (QUINGENTÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. - EXPEDIENTE mais | EXPEDIENTE | |
| 16/10/2025 13:17:58 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARA ANÁLISE | |
| 23/10/2025 13:46:53 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JOHNNY COSTACOMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PARECER FAVORÁVEL | |
| 27/10/2025 15:04:03 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: CLAUDIO ROBERTO NUNES VIEIRA SILVACOMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E TUTELA COLETIVA | PARA ANÁLISE | |
| 17/11/2025 10:09:01 | COMISSÃO DEVOLVE | COMISSÃO: COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PARECER FAVORÁVEL | |
| 18/11/2025 11:08:07 | PAUTA | 0507ª (QUINGENTÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 20/12/2025) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE - VOTAÇÃO EM LOTE |
| 18/11/2025 14:44:11 | ENVIADO À COMISSÃO | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARA ANÁLISE | |
| 05/12/2025 11:11:39 | COMISSÃO DEVOLVE | RELATOR: JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃOCOMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PARECER FAVORÁVEL |
ART. 1º - FICA CRIADO O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SER CONCEDIDO A ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE ADOTEM PRÁTICAS E PROTOCOLOS DE PREVENÇÃO E COMBATE À EXPLORAÇÃO SEXUAL E OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
ART. 2º - PARA A CONCESSÃO DO SELO, O ESTABELECIMENTO DEVERÁ COMPROVAR:
I - TREINAMENTO PERIÓDICO DE FUNCIONÁRIOS PARA IDENTIFICAR E ENCAMINHAR CASOS SUSPEITOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES E À REDE DE PROTEÇÃO;
II - AFIXAÇÃO DE MATERIAL INFORMATIVO E EDUCATIVO EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO SOBRE O TEMA;
III - POLÍTICAS INTERNAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, INCLUINDO UM CÓDIGO DE CONDUTA CLARO.
ART. 3º - O TREINAMENTO PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO ANTERIOR PODERÁ SER REALIZADO EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, MEDIANTE CONVÊNIOS, E COM A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO CONSELHO TUTELAR, DA POLÍCIA CIVIL E DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMPETENTES.
ART. 4º - O SELO TERÁ VALIDADE DE 1 (UM) ANO, PODENDO SER RENOVADO APÓS NOVA COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DOS REQUISITOS.
ART. 5º - A CONCESSÃO E FISCALIZAÇÃO DO SELO FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE, COM APOIO DOS CONSELHOS TUTELARES E EM ARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, NA FORMA A SER DEFINIDA EM REGULAMENTO.
ART. 6º - OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE OBTIVEREM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" FARÃO JUS AOS SEGUINTES INCENTIVOS NÃO FINANCEIROS:
I - DIVULGAÇÃO OFICIAL NO PORTAL ELETRÔNICO E REDES SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO;
II - DIREITO DE UTILIZAR O SELO EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS, MATERIAIS INSTITUCIONAIS E REDES SOCIAIS;
III - PRIORIDADE NA CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS E CONVÊNIOS COM O MUNICÍPIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES EDUCATIVAS;
IV - RECONHECIMENTO PÚBLICO ANUAL POR MEIO DE CERIMÔNIA OFICIAL DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.
ART. 7º - O PODER EXECUTIVO PODERÁ ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROPOSTA DE LEI ESPECÍFICA VISANDO INSTITUIR INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS CERTIFICADOS COM O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS", OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL) E DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 8º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI.
ART. 9º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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