DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.

DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX.

FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO.

DISPONIBILIZA AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA.

ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL.

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À SENHORA JOSILENE MARIA DOS SANTOS, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS AO BISPO ROMERO PEREIRA DE LIMA ALVES PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICIPIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO O RETORNO E A REALIZAÇÃO DA FESTA PORTUGUESA NO LARGO SÃO BENEDITO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO DE PEIXE NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UMA ACADEMIA POPULAR NO PONTAL DE SANTO ANTÔNIO, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. PREFEITO QUE DETERMINE A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR AS FILAS NO CRAS DE TAMOIOS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A NECESSIDADE DE PALESTRAS ABORDANDO O TEMA DE INJÚRIA RACIAL E RACISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REFORMA DO POSTO DE SAÚDE DO BAIRRO JARDIM NÁUTILUS.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO, INFRAESTRUTURA, DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA RUA JOÃO MORAES NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NESTE MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PODER EXECUTIVO PROVIDÊNCIAS PARA RECOLHIMENTO E RETIRADA DE CAVALOS E DEMAIS ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS NA ESTRADA DO GURIRI, EVITANDO ACIDENTES GRAVES.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ECOBARREIRAS NA REDE HIDROGRÁFICA PARA A CONTENÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS NOS CÓRREGOS E RIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR.

DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM EMPREENDEDORISMO DIGITAL E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ILUMINAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS ABRIGOS DOS PONTOS DE ÔNIBUS.

OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTENCEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA BICICLETA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA RECUPERAR, PARA FORTALECIMENTO DA APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2.300, DE 28 DE JULHO DE 1994, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DE CAIXAS ADAPTÁVEIS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS SUPERMERCADOS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO, UNIDADES DE SAÚDE EMERGENCIAIS E MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO “FOSSA LIMPA” PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE IMÓVEIS LOCALIZADOS EM BAIRROS QUE NÃO POSSUAM INFRAESTRUTURA BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PRÉVIOS PARA O FECHAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OBRIGA A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL A DISPONIBILIZAR EXAME PSICOLÓGICO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO INÍCIO DE CADA ANO LETIVO E A CADA SEMESTRE.

DISPÕE SOBRE A RELAÇÃO DE CONSUMO E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVENÇÃO DE DOENÇAS, PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE E DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, NA FORMA COMO MENCIONA.

DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA AOS PORTADORES DE DIABETES NA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A IMPLANTAR O PROGRAMA ESCOLA SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DO LOGRADOURO TRAVESSA ABÍLIO GONÇALVES PEREIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO.

DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO NAS SALAS DE AULA DO NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE DENÚNCIA CONTRA QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA, ABUSO E ASSÉDIO SEXUAL COMETIDO CONTRA MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DECORRENTES DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES E AS PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PRÊMIO AGENTE DE SEGURANÇA DESTAQUE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI Nº 2.486, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1995 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMISSÃO MISTA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MANUTENÇÃO DE EMPREENDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.893/91 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO A OBRIGATORIEDADE DA LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DOS RESERVATÓRIOS DE ÁGUA PARA FINS DE MANUTENÇÃO DOS PADRÕES DE POTABILIDADE.

ESTABELECE O SISTEMA QR CODE DE INFORMAÇÕES GERAIS DO SETOR TURÍSTICO E CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.

DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 6.613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.