PROJETO DE LEI: 0080/2022
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 22/02/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS PARA PESSOAS COM ACROMATOSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 22/02/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 07/04/2022 09:00:02 | 0207ª (Ducentésima Sétima) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022) de 7 de abril de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 07/04/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 20/10/2022 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 05/06/2023 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 16/07/2023 09:00:32 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 01/08/2023 09:00:34 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA ESTABELECIDA A PRIORIDADE NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE ACROMATOSE, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.
ART. 2º - A PESSOA PORTADORA DE ACROMATOSE DEVE COMPROVAR TAL CONDIÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO CONTENDO A RESPECTIVA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS - CID, A ASSINATURA E O CARIMBO COM O NÚMERO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM, DO MÉDICO COMPETENTE.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NESTA LEI ACARRETARÁ SANÇÕES AOS RESPONSÁVEIS PELO ESTABELECIMENTO INFRATOR A SEREM REGULAMENTADAS PELO PODER EXECUTIVO, SEM PREJUÍZO DAS PENALIDADES DE NATUREZA CIVIL E PENAL.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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