PROJETO DE LEI : 0102/2022
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 09/03/2022
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Ementa
OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA A NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTENCEDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO RESPEITAR E GARANTIR A DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, PRINCIPALMENTE PELA NECESSIDADE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA SOBREVIVÊNCIA E SUBSISTÊNCIA.
DESTA FORMA, INFORMAR OS CONSUMIDORES CARIOCAS COM ANTECEDÊNCIA EVITARÁ CONSTRANGIMENTOS, QUE VEM SE REPETINDO COM INADEQUADA FREQUÊNCIA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 09/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 10/03/2022 09:00:02 | 0199ª (CENTÉSIMA NONAGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA (2021-2024) - 3º PERÍODO (01/02/2022 À 15/07/2022 DE 10 DE MARÇO DE 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 10/03/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 30/05/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 31/05/2022 09:00:08 | 0222ª (Ducentésima Vigésima segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 31 de Maio de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 31/05/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:14 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 02/08/2022 09:00:18 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:20 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:22 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 21/08/2022 09:00:24 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 18/10/2022 09:00:26 | MATÉRIA VETADA | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:28 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA DEVERÃO NOTIFICAR OS CONSUMIDORES SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR FALTA DE PAGAMENTO, COM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DE ANTECEDÊNCIA, INFORMANDO A DATA MARCADA PARA O ATO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS.
PARÁGRAFO ÚNICO. A NOTIFICAÇÃO DEVERÁ SER REALIZADA VIA APLICATIVO WHATSAPP, CONTATO TELEFÔNICO, MENSAGEM DE TEXTO (SMS), CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) OU VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO.
ART. 2º - A CONCESSIONÁRIA NÃO PODERÁ INTERROMPER O SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA DO CONSUMIDOR QUE APRESENTAR O COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO.
ART. 3º - O DESCUMPRIMENTO DESTA LEI SUJEITARÁ O RESPONSÁVEL AO PAGAMENTO DE MULTA, A SER REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO.
ART. 4º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ A PRESENTE LEI, NO QUE COUBER.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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