PROJETO DE LEI : 0324/2022
Informações da matéria
Autor: CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA
Data: 13/06/2022
Visualizações:
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa
O CONVÍVIO DO HOMEM COM O ANIMAL DEVE SER APENAS PARA ATIVIDADES LÚDICAS, SEM O DEVIDO CARÁCTER DE EXPLORAÇÃO. COM A DEVIDA LEI EVITAREMOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E NOS TORNAREMOS REFERÊNCIA COMO UMA CIDADE BIO SUSTENTÁVEL. ESTE SERÁ O PASSO DEFINITIVO PARA ERIGIRMOS UMA SOCIEDADE EVOLUÍDA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI NÃO PRETENDE COLOCAR EM CAUSA O TRABALHO DOS CATADORES, MAS OFERECER MAIOR SEGURANÇA A TODOS: CARROCEIROS, MOTORISTAS E PEDESTRES, E, TAMBÉM, AOS CAVALOS, (ALGUNS SÃO LEVADOS A TAMANHO ESFORÇO FÍSICO QUE CAUSA EXAUSTÃO OU MESMO MORTE).
A IDEIA É SUBSTITUIR AS CARROÇAS MOVIDAS A TRAÇÃO ANIMAL POR UMA ESTRUTURA METÁLICA COM CARROCERIA, UMA ESPÉCIE DE BICICLETA TOTALMENTE ELÉTRICA, PREPARADA PARA SUPORTAR GRANDES CARGAS.
O VEÍCULO PODERÁ SER HÍBRIDO, PODENDO SER MOVIDO ATRAVÉS DO PEDAL OU DO MOTOR ELÉTRICO. DESSA FORMA, IREMOS MELHORAR A VIDA DESTES TRABALHADORES E DIMINUIR O ESFORÇO A QUE SÃO SUJEITOS OS ANIMAIS, CARREGANDO CARGAS EXCESSIVAS.
SENDO ASSIM, PELAS RAZÕES SUSTENTADAS ACIMA, VENHO SUBMETER À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DE VOSSAS EXCELÊNCIAS O PRESENTE PROJETO DE LEI, SOLICITANDO O APOIO E A APROVAÇÃO DO MESMO.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 13/06/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 19/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/02/2023 09:00:14 | 0278ª (Ducentésima Setuagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 7 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 07/02/2023 09:00:16 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 28/02/2023 09:00:18 | 0282ª (Ducentésima Octogésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 28 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 09/03/2023 09:00:20 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO | ||
| 27/03/2023 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 24/08/2023 09:00:24 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 06/02/2024 09:00:26 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2024 09:00:28 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 11/07/2024 09:00:30 | PUBLICADO | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, INTITULADO "CARROÇA DE LATA".
ART. 2º - O PROGRAMA "CARROÇA DE LATA" CONSISTE NA SUBSTITUIÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL POR VEÍCULOS DE TRAÇÃO MOTORIZADA.
PARÁGRAFO ÚNICO - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - VEÍCULO DE TRAÇÃO ANIMAL: MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA MOVIDO POR TRAÇÃO ANIMAL;
II - VEÍCULO DE TRAÇÃO MOTORIZADA: MEIO DE TRANSPORTE DE CARGA ADAPTADO DE UMA MOTOCICLETA ACOPLADA A UMA CAÇAMBA DE BAIXO CUSTO E DE SIMPLES MANUTENÇÃO.
ART. 3º - O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FARÁ O CADASTRAMENTO SOCIAL DOS CONDUTORES DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, A FIM DE QUE SEJA REALIZADA A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS.
ART. 4º - FICA PROIBIDO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL, EM DEFINITIVO, NO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.
ART. 5º - AQUELE QUE VIOLAR O DISPOSTO NO ART. 4º DESTA LEI, FICARÁ SUJEITO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, BEM COMO PERDERÁ A GUARDA DO ANIMAL APREENDIDO.
ART. 6º - A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NESTA LEI NÃO PREJUDICARÁ A APLICAÇÃO DAS DEMAIS SANÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
ART. 7º - O PODER PÚBLICO PODERÁ FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E/OU PRIVADAS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DOS PRECEITOS DESTA LEI.
ART. 8º - FICA AUTORIZADO O MUNICÍPIO A COMPLEMENTAR OS RECURSOS PARA A CONSECUÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI POR MEIO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.
ART. 9º - REVOGAM-SE ASSIM AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
ART. 10 - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Qual o seu nível de satisfação com essa página?