PROJETO DE LEI : 0137/2022
Informações da matéria
Autor: LEONARDO MENDES DE ABRANTES
Data: 28/03/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO.
Justificativa
É NECESSÁRIAS LEIS QUE PROTEGEM OS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS OU DEFICIÊNCIAS NÃO APARENTES. ISSO GERA UMA SÉRIE DE CONFLITOS, SITUAÇÕES DE CONSTRANGIMENTO E DISCRIMINAÇÃO VELADA, PRINCIPALMENTE POR PARTE DE INSTITUIÇÕES DE ENSINO, QUE SE RECUSAM A ACEITAR ESTAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SEUS ESTABELECIMENTOS, E, ASSIM, DIVIDIR COM OS PAIS, A RESPONSABILIDADE POR SEUS TRATAMENTOS.
NA TENTATIVA DE OFERECER OPORTUNIDADES IGUAIS, AS ESCOLAS ENFRENTAM HOJE O GRANDE DESAFIO DE IDENTIFICAR AS NECESSIDADES DOS ESTUDANTES QUE APRESENTAM DIFERENTES CONDIÇÕES E NECESSIDADES ESPECIAIS. O NÚMERO DE ESTUDANTES COM DOENÇAS E/OU CONDIÇÕES CRÔNICAS NAS ESCOLAS TEM AUMENTADO. OS AVANÇOS MÉDICOS, QUE MELHORAM A SAÚDE E PROLONGAM A VIDA E A ELEVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE ALGUMAS DOENÇAS CONDUZIU A ESTE AUMENTO.
AS CRIANÇAS COM UMA DOENÇA CRÔNICA SÃO MAIS PROVÁVEIS DE TEREM DIFICULDADES ACADÊMICAS, SOCIAIS E EMOCIONAIS. OS EDUCADORES E AS FAMÍLIAS DEVEM ASSEGURAR-SE DE QUE ESTAS CRIANÇAS RECEBAM E MANTENHAM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE. A EDUCAÇÃO E O ENSINO, INDEPENDENTE SE EM ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA, NÃO PODEM SER TIDOS COMO UMA ATIVIDADE QUALQUER, É UM DIREITO UNIVERSAL, INSCRITO NA CONSTITUIÇÃO, RECONHECIDO, PROTEGIDO E REALIZADO EM TODAS AS NAÇÕES.
POR TODO O EXPOSTO, É QUE PROPONHO O PRESENTE PROJETO, POIS DEFENDO A SOCIEDADE INCLUSIVA. NELA, CADA CIDADÃO É CONSCIENTE DE SUA RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO DE UM MUNDO QUE DÊ OPORTUNIDADE PARA TODOS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 28/03/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 04/10/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 06/10/2022 09:00:08 | 0255ª (Ducentésima Quinquagésima Quinta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024)- 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 6 de Outubro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | APROVADO |
| 06/10/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/04/2023 09:00:14 | 0292ª (Ducentésima Nonagésima Segunda) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 4 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 30/05/2023 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 05/09/2023 09:00:18 | 0329ª (Tricentésima Vigésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 6º período (01/08/2023 A 31/12/2023) de 5 de Setembro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 05/09/2023 09:00:20 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 02/10/2023 09:00:22 | LEI SANCIONADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1° - É VEDADA A DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS, CRECHES OU INSTITUIÇÕES SIMILARES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.
ART. 2° - O ESTABELECIMENTO DE ENSINO, CRECHE OU INSTITUIÇÕES SIMILARES DEVERÃO CAPACITAR SEU CORPO DOCENTE E EQUIPE DE APOIO PARA ACOLHER A CRIANÇA E O ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA CRÔNICA, PROPICIANDO-LHES INTEGRAÇÃO A TODAS AS ATIVIDADES EDUCACIONAIS E DE LAZER QUE SUA CONDIÇÃO PESSOAL POSSIBILITE.
ART. 3° - PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE:
I - DEFICIÊNCIA: TODA E QUALQUER INCAPACIDADE OU DESABILIDADE, FÍSICA OU MENTAL, QUE LIMITE, PARCIAL OU SUBSTANCIALMENTE, UMA OU MAIS ATIVIDADES FUNDAMENTAIS DA PESSOA NO SEU DIA A DIA;
II - DOENÇA CRÔNICA: TODA E QUALQUER ENFERMIDADE NÃO CONTAGIOSA DE CARÁTER PERMANENTE QUE LIMITE, TOTAL OU PARCIALMENTE, UMA OU MAIS ATIVIDADES DIÁRIAS FUNDAMENTAIS OU QUE REQUEIRAM MEDICAÇÃO E TRATAMENTO ESPECÍFICO, TAIS COMO ALERGIAS, DIABETE TIPO 1, HEPATITE TIPO C, EPILEPSIA, ANEMIA HEREDITÁRIA, ASMA, SÍNDROME DE TOURETTE, LÚPUS, INTOLERÂNCIA ALIMENTAR DE QUALQUER TIPO.
ART. 4° - AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS QUE PRATICAREM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO NOS TERMOS DESTA LEI SERÃO AS SEGUINTES:
I - ADVERTÊNCIA A CADA FISCALIZAÇÃO;
II - MULTA DE R$1.000,00 (HUM MIL REAIS) A CADA FISCALIZAÇÃO.
§ 1º A MULTA DE QUE TRATA O INCISO II DESTE ARTIGO SERÁ ATUALIZADA, ANUALMENTE, PELA VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADOS PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, ACUMULADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR.
§ 2º O VALOR ARRECADADO, DEVERÁ SER TRANSFERIDO PARA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA.
ART. 5° - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI, NO QUE COUBER, OBJETIVANDO A SUA MELHOR APLICAÇÃO.
ART. 6° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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