Ementa

ESTABELECE AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS INSTITUÍREM PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À HUMANIZAÇÃO DO LUTO MATERNO E PARENTAL.

Justificativa

ESTA PROPOSIÇÃO PRETENDE HUMANIZAR OS CASOS EM QUE OS BEBÊS NÃO CONSEGUEM SOBREVIVER, ACOLHENDO A MÃE NO SENTIDO DE TENTAR AMENIZAR A ENORME DOR PELA QUAL ESSAS MULHERES PASSAM NESTE MOMENTO. ESTA PROPOSTA FOI TRABALHADA PELA ONG AMADA HELENA. O CASAL GIOVANE E TATIANA MAFFINI VEM DESENVOLVENDO E TRABALHANDO UMA CAMPANHA DE HUMANIZAÇÃO DO LUTO PARENTAL, DESDE 2012, APÓS O FALECIMENTO DA FILHA HELENA, AOS 17 DIAS DE NASCIDA. NO ANO DE 2013, FUNDARAM A ASSOCIAÇÃO ONG AMADA HELENA, PRESTAM ATENDIMENTO COM O DEVIDO ACOLHIMENTO E AMPARO AOS PAIS ENLUTADOS, SOBRETUDO A MÃE QUE EM MUITAS SITUAÇÕES NECESSITAM DE CUIDADOS HOSPITALARES APÓS A PERDA DO FILHO.
NESSE SENTIDO A EQUIPE DA INSTITUIÇÃO, COM INTUITO DE MUDAR ESSE QUADRO, VISITA UNIVERSIDADES SENSIBILIZANDO ESTUDANTES DA ÁREA DA SAÚDE E AFINS E CHAMANDO ATENÇÃO PARA A NECESSIDADE DE CAPACITAR MELHOR OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS EM ATENDIMENTO NESSAS SITUAÇÕES PARA O DEVIDO ACOLHIMENTO E AMPARO SOBRE O ASSUNTO. O CONHECIMENTO DA PERDA GESTACIONAL GERALMENTE OCORRE EM AMBIENTE HOSPITALAR, O OBJETIVO DESSA PROPOSTA PROPICIAR AÇÕES CONTUNDENTES COM INTUITO DE ATENUAR SENTIMENTOS EMOCIONAIS PROVOCADOS PELO LUTO.
A NECESSIDADE DE REMOÇÃO DA PARTURIENTE CUJO ÓBITO FETAL FOI CONSTATADO OU O NASCIMENTO DE UM NATIMORTO VISA A EVITAR SOFRIMENTO PSICOLÓGICO PARA A MÃE QUE PERDEU O FILHO, MAS TAMBÉM DA MÃE QUE ESTÁ COM SEU BEBÊ, ALÉM DE EVITAR CONSTRANGIMENTOS, CULPA OU OUTROS SENTIMENTOS ADVINDOS DA SITUAÇÃO. ESTE SOFRIMENTO É UM TIPO DE TORTURA PARA AMBAS AS MÃES, POIS ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE SAIR DA PRESENÇA UMA DA OUTRA, E SE PODE AGREGAR DORES E PIORAR O INÍCIO DE ELABORAÇÃO DE LUTO DESSA MÃE QUE FICA NA MESMA ENFERMARIA OU ALA DA MATERNIDADE ONDE SE ENCONTRAM AS MÃES DE BEBÊS VIVOS, PODE ACARRETAR ALGUM TIPO DE TRAUMA NA MÃE QUE SE ENCONTRA COM SEU FILHO VIVO NOS BRAÇOS.
DESTA FORMA, SUGERIMOS A SEPARAÇÃO DE AMBIENTES, BEM COMO A DIFERENÇA DE COR DA PULSEIRA USADA PELA PARTURIENTE ENLUTADA, EVITANDO QUE OS ENVOLVIDOS EM SEUS CUIDADOS MÉDICOS POSSAM QUESTIONAR UM POSSÍVEL ERRO DE LOCAL DE INTERNAÇÃO. TAMBÉM É IMPRESCINDÍVEL POSSIBILITAROFERTAR A DESPEDIDA DA MÃE, DO PAI E FAMILIARES PRÓXIMOS PRESENTES, ONDE SE PERMITE FECHAR, DE UMA CERTA MANEIRA, ESTE CICLO, MESMO QUE JAMAIS ESQUEÇAM, PELO RESTO DE SUAS VIDAS, MAS QUE SE COMPLETARÁ SEM DEIXAR A SENSAÇÃO DE ALGO FALTANDO, O QUE SEGUNDO OS PSICÓLOGOS AJUDA NA ADAPTAÇÃO A VIDA SEM AQUELE FILHO. RELATOS DE MÃES QUE NÃO VIVERAM ESSE MOMENTO DEMONSTRAM COMO SE ARREPENDEM E QUE DEVERIAM TÊ-LA ORIENTADO.
EMBORA SEJA CONSIDERADO NATIMORTO APENAS O FETO QUE JÁ ATINGIU 500 G, O QUE ACONTECE ENTRE A 20ª E A 22ª SEMANA DE GESTAÇÃO, É COMUM QUE O BEBÊ JÁ TENHA NOME POR VOLTA DA 13ª A 16ª SEMANA, QUANDO, EM GERAL, SE DESCOBRE O SEXO DA CRIANÇA. A PARTIR DE ENTÃO O BEBÊ TORNA-SE MAIS CONCRETIZADO PARA O CASAL E A FAMÍLIA, E QUANDO ELE MORRE ANTES DO TEMPO, PARA QUE O PROCESSO DE LUTO DOS PAIS SEJA INICIADO CORRETAMENTE, É NECESSÁRIO QUE ESSA LIGAÇÃO SEJA RECONHECIDA EM SOCIEDADE E POSSUIR UMA CERTIDÃO QUE COMPROVE QUE ESSA CRIANÇA EXISTIU É UM PASSO IMPORTANTE. NA SAÍDA DO HOSPITAL, DEPOIS DE PERDER SEUS FILHOS, AS MÃES RECEBEM UM PAPEL DIZENDO "NATIMORTO DE FULANA DE TAL DO SEXO MASCULINO OU FEMININO". ESSA FALTA DE IDENTIDADE É PERCEBIDA COMO UMA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E EMOCIONAL AO PAIS QUE JÁ SE ENCONTRAM FRAGILIZADOS PELA PERDA DE UM FILHO. A PROPOSTA É QUE SE TENHA A OPÇÃO QUE ACOLHA O DESEJO DOS PAIS DE COLOCAR O NOME NO DOCUMENTO.
NÃO ESTAMOS FALANDO EM CRIAR DIREITOS NOVOS OU TENTANDO INICIAR UMA NOVA DISCUSSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DO NATIMORTO OU DO FETO QUE MORREU ANTES DE A GRAVIDEZ VIR À TERMO, MAS DE OFERECER UM SIGNIFICADO NA VIDA AFETIVA DESSES PAIS, MAS VAI TER UM CERTO ALÍVIO E CONFORTO EM LER EM UM DOCUMENTO QUE SEU FILHO REALMENTE EXISTIU. ASPECTO TAMBÉM FUNDAMENTAL DETERMINADO POR ESTE PROJETO É DO ASSENTAMENTO DO ÓBITO COM O NOME ESCOLHIDO DA CRIANÇA PELOS PAIS.
A LEI FEDERAL 6.015 DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS PÚBLICOS, EM SEU ART. 53, DISCIPLINA OS ASSENTOS DOS NATIMORTOS QUE TAMBÉM É ATESTADO DE ÓBITO. A QUESTÃO ESTABELECE QUE, NO CASO DE CRIANÇA NASCIDA MORTA OU FALECIDA DURANTE O PARTO, O REGISTRO PODERÁ SER FEITO COM "OS ELEMENTOS QUE COUBEREM", SEM ESPECIFICAR QUAIS SERIAM ELES. ASSIM, A CERTIDÃO TRAZ APENAS TERMOS COMO "NATIMORTO" E "ÓBITO FETAL" E ESSA BRECHA NA LEI FAZ COM QUE OS CARTÓRIOS DO PAÍS TENHAM DISTINTAS INTERPRETAÇÕES E, NA MAIORIA DAS VEZES, NÃO PERMITAM O REGISTRO DO NOME DA CRIANÇA. AS ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1º DO ART.53 DÁ ORIENTAÇÕES A SEREM SEGUIDAS POR CARTÓRIOS, A FIM DE AUTORIZAREM REGISTRO DE NATIMORTO COM O NOME DO BEBÊ, CONHECENDO A LEI DE DIREITOS CIVIS E PARA EVITAR QUALQUER PROBLEMA ADVINDO DO ACENTO COM NOME E SOBRENOME, SUGERE-SE, PARA NÃO ACARRETAR DIREITOS CIVIS, O USO APENAS DO PRÉ-NOME ESCOLHIDO PARA O NATIMORTO, SEM SOBRENOME, E SEGUIDO DO TERMO "NATIMORTO DE", E LOGO O NOME DA MÃE E, QUANDO COUBER, DO PAI. CABE RESSALTAR QUE O REFERIDO ART. 53, NÃO PROÍBE QUE O ASSENTO VENHA COM O NOME ESCOLHIDO PARA A CRIANÇA, APENAS QUE DEVERÁ SER FEITO COM OS ELEMENTOS QUE COUBEREM, SENDO ASSIM, NÃO HÁ NENHUM ÓBICE EM INCLUIR O NOME OFERTADO PELOS PAIS. A VERDADE É QUE A LEGISLAÇÃO CIVIL EM VIGOR CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA FORMAL AO NASCITURO DESDE A SUA CONCEPÇÃO, GARANTINDO ASSIM O DIREITO DE PERSONALIDADE.
OS DIREITOS POSTOS A SALVO ENQUANTO PERDURAR A CONDIÇÃO DE NASCITURO É APENAS OS PATRIMONIAIS; OS DIREITOS DE PERSONALIDADE SÃO DE IMEDIATO GARANTIDO. E ISSO, ALIADO AO FATO DE A LEI NÃO VEDAR O REGISTRO DO NOME QUE HAVIA SIDO ESCOLHIDO PARA A CRIANÇA NATIMORTA, JÁ SERVE PARA GARANTIR O PROVIMENTO DO APELO.
O FATO DOS PAIS NÃO TEREM SUPORTE ACARRETA CUSTO PARA A SAÚDE PÚBLICA, POIS ELES SÃO FORÇA DE TRABALHO E QUANDO, POR EXEMPLO, ENTRAM EM DEPRESSÃO DEVIDO À FALTA DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, PRECISAM DE SERVIÇOS DE SAÚDE E MUITAS VEZES AUMENTAM AS TAXAS DE SUICÍDIO, DIVÓRCIOS, ABANDONO DOS FILHOS, QUE PODEM SE TORNAM USUÁRIOS DE DROGAS, O QUE TAMBÉM CAUSA EVASÃO ESCOLAR. PARA ATENDER ESTA DEMANDA O SISTEMA DE SAÚDE PODERÁ DISPOR DOS PSICÓLOGOS E ASSISTENTES SOCIAIS JÁ EXISTENTES NA REDE. APOIANDO O LUTO NO COMEÇO GERANDO BEM-ESTAR DOS PAIS, DIMINUÍMOS ESSES EFEITOS DOMINO QUE TEM UM CUSTO PARA O GOVERNO REDUZINDO GASTOS FUTUROS PARA A SOCIEDADE.
POR ENTENDER QUE É IMPORTANTE PREENCHER O VAZIO LEGAL EXISTENTE EM TERMOS DE NORMATIZAÇÃO DAS PERDAS FETAIS, NATIMORTO E NEOMORTO APRESENTAMOS O PRESENTE PROJETO DE LEI, PARA O QUAL SOLICITAMOS O APOIO DOS NOBRES PARES.