Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE, ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, A RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS OU ENTIDADE CORRELATA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente projeto visa informar à população onde é possível encontrar os Narcóticos Anônimos ou NA, que é uma Irmandade ou Sociedade sem fins lucrativos, de homens e mulheres para quem as drogas se tornaram um problema maior. Este é um programa de total abstinência de todas as drogas e há somente um requisito para ser o membro: o desejo de parar de usar. Os membros muitas vezes partilham sobre enfrentar os desafios da vida normal e como eles têm tentado fazer isso através da prática dos princípios encontrados no programa.
Qualquer participação em grupo de apoio ou em terapia contra a dependência química é válida, tanto para o usuário, quanto para sua família. A vantagem do Narcóticos Anônimos é que essa sociedade é amplamente difundida e conhecida no Brasil e no mundo por conta do importante trabalho de conscientização e incentivo ao combate ao uso de drogas, possibilitando a recuperação de milhares de pessoas.
Assim, considerando se tratar de matéria de elevado interesse social, contamos com a colaboração dos nobres colegas parlamentares para sua transformação em Lei no mais breve prazo possível.