PROJETO DE LEI : 0366/2022
Informações da matéria
Autor: ADEIR NOVAES
Data: 08/07/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
Justificativa
O PRESENTE PROJETO DE LEI É DE SUMA IMPORTÂNCIA, TENDO EM VISTA QUE A MISSÃO É PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DE MELHORES PRÁTICAS, A FIM DE EVITAR QUE O LIXO POLUA A AREIA E O MAR, MANTENDO A LIMPEZA DAS PRAIAS, ALÉM DE CRIAR UMA CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE "AREIA LIMPA" É SINÔNIMO DE PROGRESSO, PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE, SUSTENTABILIDADE, DESENVOLVIMENTO E CIVILIZAÇÃO.
TODAVIA, EM DECORRÊNCIA DA FALTA DE LIXEIRAS NA ORLA DE TAMOIOS, OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS DESPEJAM OS LIXOS NA AREIA DA PRAIA (QUE CONSEQUENTEMENTE VÃO PARA O MAR), O QUE ACABA PREJUDICANDO O MEIO AMBIENTE, ALÉM DE SE TORNAR UMA POSSÍVEL AMEAÇA AOS ANIMAIS MARINHOS.
A CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS ESTÃO HOJE ENTRE OS PRINCIPAIS DESAFIOS A SEREM ENFRENTADOS PELAS AUTORIDADES PÚBLICAS, VISANDO GARANTIR A QUALIDADE DE VIDA NAS CIDADES BRASILEIRAS.
UM DOS ASPECTOS MAIS IMPORTANTES DA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DIZ RESPEITO À LIMPEZA PÚBLICA. O LIXO DEVE SER DIARIAMENTE RETIRADO DAS RUAS, CALÇADAS, PRAÇAS, PARQUES E OUTROS LOGRADOUROS PÚBLICOS, CASO CONTRÁRIO, SUA ACUMULAÇÃO COMPROMETE A SAÚDE PÚBLICA, O BEM-ESTAR DOS CIDADÃOS E A CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
O ALUDIDO PROJETO TEM POR OBJETIVO FACILITAR A COLETA DO LIXO, MELHORAR O ASPECTO DE LIMPEZA DO AMBIENTE URBANO E PROMOVER UMA MUDANÇA DE ATITUDES, A QUALIDADE AMBIENTAL E A MOBILIDADE URBANA.
DIANTE DO EXPOSTO, ESPERA-SE A APROVAÇÃO DESTE PROJETO DE LEI.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 08/07/2022 09:00:00 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 04/08/2022 09:00:02 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 04/08/2022 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/11/2022 09:00:06 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 29/11/2022 09:00:08 | 0268ª (Ducentésima Sexagésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 29 de Novembro de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 29/11/2022 09:00:10 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 22/12/2022 09:00:12 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 09/02/2023 09:00:14 | 0279ª (Ducentésima Setuagésima Nona) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 9 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 14/02/2023 09:00:16 | 0280ª (Ducentésima Octogésima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 14 de Fevereiro de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | APROVADO |
| 14/02/2023 09:00:18 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 31/03/2023 09:00:20 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 11/04/2023 09:00:22 | 0293ª (Ducentésima Nonagésima Terceira) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 11 de Abril de 2023. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | APROVADO |
| 13/04/2023 09:00:24 | ENVIADO AO PREFEITO | PARA SANÇÃO | ||
| 15/05/2023 09:00:26 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 20/02/2024 09:00:28 | VETO REJEITADO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/12/2024 09:00:30 | OFÍCIO EXPEDIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 13/02/2025 15:58:55 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 26/02/2025 17:25:46 | LEI PROMULGADA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º - FICA CRIADO O PROGRAMA "ADOTE UMA LIXEIRA" NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS LIXEIRAS PADRONIZADAS PODERÃO SER INSTALADAS EM FRENTE AOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS NA ORLA OU EM QUALQUER OUTRO LUGAR DE SUA ESCOLHA.
ART. 2º - ALÉM DE PRESERVAR A LIMPEZA DA CIDADE, O OBJETIVO PRINCIPAL DESTA LEI VISA O COMBATE AO LIXO QUE É DESCARTADO INADEQUADAMENTE NA FAIXA DE AREIA DA ORLA DE TAMOIOS, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE LIXEIRAS NAQUELA LOCALIDADE.
ART. 3º - AS LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS OBEDECERÃO ÀS SEGUINTES CONDIÇÕES:
I. ESTAR EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE AQUELA RELATIVA AO USO DO SOLO URBANO, POSTURAS E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS;
II. LOCALIZAR-SE EM LOCAIS DESIMPEDIDOS AO ACESSO DOS FUNCIONÁRIOS DE LIMPEZA URBANA PARA A COLETA REGULAR;
III. ESTAR DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, DE FORMA A IMPEDIR O VAZAMENTO DE RESÍDUOS E O COMPROMETIMENTO DAS CONDIÇÕES DE SALUBRIDADE E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL;
IV. NÃO COMPROMETER A LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS;
ART. 4º - O LIXO DEPOSITADO NAS RESPECTIVAS LIXEIRAS SERÁ RECOLHIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL OU RECICLADORES DEVIDAMENTE AUTORIZADOS.ART. 5º - O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ ESTA LEI NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
ART. 5º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.
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