PROJETO DE LEI: 0148/2022
Informações da matéria
Autor: VANDERSON BENTO
Data: 30/03/2022
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Ementa
INSTITUI O PROJETO CIDADE LIMPA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 31/03/2022 09:00:00 | 0205ª (Ducentésima Quinta) Sessão Ordinária da décima sexta legislatura (2021-2024) - 3º período (01/02/2022 À 15/07/2022 de 31 de Março de 2022. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | EXPEDIENTE |
| 31/03/2022 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 06/06/2022 09:00:04 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 07/06/2022 09:00:06 | 0224ª (Ducentésima Vigésima Quarta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 7 de junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 07/06/2022 09:00:08 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 20/06/2022 09:00:10 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 23/06/2022 09:00:12 | 0228ª (Ducentésima Vigésima Oitava) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 3º período (01/02/2022 A 15/07/2022) de 23 de Junho de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 23/06/2022 09:00:14 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | ||
| 15/07/2022 09:00:16 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | ||
| 04/08/2022 09:00:18 | 0237ª (Ducentésima Trigésima Sétima) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 4º período (01/08/2022 A 31/12/2022) de 4 de Agosto de 2022. mais | ORDEM DO DIA - PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | PAUTA | ORDEM DO DIA |
| 04/08/2022 09:00:20 | 1ª VOTAÇÃO | APROVADO | ||
| 05/09/2022 09:00:22 | OFÍCIO RECEBIDO | TRAMITAÇÃO | ||
| 04/01/2023 09:00:24 | ENVIADO AO ARQUIVO | PARA ARQUIVAMENTO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO O PROJETO CIDADE LIMPA, COM O OBJETIVO DE COLABORAR PARA A PROMOÇÃO DA LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS, MEDIANTE O ESTABELECIMENTO DE PARCERIA ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AGENTES PRIVADOS (ENTIDADES SOCIAIS, EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS) QUE MANIFESTEM O INTERESSE DE INSTALAR, COM SEUS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS, LIXEIRAS NOS PASSEIOS, PRAÇAS E OUTROS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DA CIDADE.
§ 1º. AS LIXEIRAS OBEDECERÃO AO PADRÃO DETERMINADO PELA COMSERCAF, QUE CONTEMPLARÁ ESPAÇO ESPECIFICAMENTE DESTINADO À FIXAÇÃO DE PROPAGANDA DO AGENTE PRIVADO FINANCIADOR, ALÉM DA IDENTIFICAÇÃO DO "PROJETO CIDADE LIMPA".
§ 2º. CASO O AGENTE PRIVADO SEJA PESSOA FÍSICA, É PROIBIDA A FIXAÇÃO DE PLACA COM O NOME DO ADOTANTE, DEVENDO CONTER APENAS A PLACA INDICATIVA DO "PROJETO CIDADE LIMPA".
§ 3º. CADA AGENTE PRIVADO FINANCIADOR PODERÁ INSTALAR UM TOTAL MÁXIMO DE 50 (CINQUENTA) LIXEIRAS, EM LOCAIS DETERMINADOS PELA COMSERCAF.
ART. 2º. O AGENTE PRIVADO MANIFESTARÁ A INTENÇÃO ATRAVÉS DE REQUERIMENTO ENCAMINHADO À COMSERCAF, CONTENDO O NÚMERO DE LIXEIRAS QUE PRETENDE INSTALAR, A REGIÃO DE INTERESSE E UM MODELO DA PROPAGANDA QUE PRETENDE OSTENTAR.
PARÁGRAFO ÚNICO. A COMSERCAF PODERÁ REQUISITAR DOCUMENTOS AO AGENTE PRIVADO INTERESSADO, FICANDO SOB SUA RESPONSABILIDADE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
ART. 3º. UMA VEZ APROVADO O REQUERIMENTO, SERÁ FORMALIZADO UM TERMO DE COMPROMISSO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E O AGENTE PRIVADO, EM QUE SERÃO ESTABELECIDOS OS CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA.
ART. 4º. O RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS DEPOSITADOS NAS LIXEIRAS PERMANECERÁ SOB A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
ART. 5º. EM CASOS OMISSOS OU CONFLITANTES, FICA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL INCUMBIDA DE SOLUCIONAR, CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
ART. 6º. A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FARÁ CAMPANHAS REGULARES DE DIVULGAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O PROJETO CIDADE LIMPA.
ART. 7º. ESTA LEI SERÁ REGULAMENTADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.
ART. 8º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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