| PROJETO DE LEI: 0132/2024 |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
26/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0131/2024 |
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
26/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0128/2024 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. |
24/06/2024 |
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| VETO: 0101/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 284/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 174/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0100/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 332/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0099/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0098/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 171/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0097/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0096/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024) |
21/06/2024 |
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| VETO: 0095/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2024) |
21/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0125/2024 |
DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
19/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0121/2024 |
INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
19/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0118/2024 |
ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. |
13/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0127/2024 |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. |
12/06/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0092/2024 |
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
15/05/2024 |
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| VETO: 0074/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2024) |
09/04/2024 |
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| VETO: 0073/2024 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2024) |
09/04/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0056/2024 |
PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ DUARTE RODOLPHI, A TRAVESSA DAS PACAS, LOCALIZADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO. |
20/03/2024 |
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| PROJETO DE LEI: 0028/2024 |
DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - ( CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/03/2024 |
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| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2023 |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
06/11/2023 |
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| PROJETO DE LEI: 0281/2023 |
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA REDAÇAO DO ART. 141 § 2º DA LEI 3.307/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. |
18/09/2023 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0005/2022 |
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. |
11/08/2022 |
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| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2021 |
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. |
05/10/2021 |
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| PROJETO DE LEI: 0359/2021 |
ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. |
22/09/2021 |
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| PROJETO DE LEI: 0061/2019 |
CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN – QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
25/03/2019 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0008/2018 |
ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018.
(ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADICIONA OS INCISOS IV, V, VI E PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º ) |
17/09/2018 |
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| VETO: 0023/2018 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2017 DE AUTORIA DO VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE " INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2018. |
10/04/2018 |
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| VETO: 0015/2018 |
DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 225/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO Nº 8, VILA NOVA, CABO FRIO RJ, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/02/2018 |
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| PROJETO DE LEI: 0258/2017 |
INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
13/12/2017 |
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| PROJETO DE LEI: 0175/2017 |
INSTITUI O MÊS DE "AGOSTO DOURADO", DEDICADO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/08/2017 |
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| PROJETO DE EMENDA: 0017/2017 |
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
21/06/2017 |
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| PROJETO DE LEI: 0021/2016 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, FERROS-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA QUE SE TORNA FOCO GERADOR DO MOSQUITO “AEDES AEGYPTI”, TRANSMISSOR DA DENGUE. |
23/05/2016 |
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| PROJETO DE LEI: 0024/2015 |
PASSA A DENOMINAR-SE AIRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. |
12/03/2015 |
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| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2014 |
DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
09/10/2014 |
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| PROJETO DE LEI: 0111/2014 |
DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO DISTRITO DE TAMOIOS/CABO FRIO ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
06/06/2014 |
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| VETO: 0016/2013 |
INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “FORMAÇÃO AMBIENTAL”, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0015/2013 |
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ÉTICA E CIDADANIA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0014/2013 |
ACRESCENTA AO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DO MÉTODO BRAILLE DE ESCRITA E DA LINGUAGEM DE LIBRAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0013/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.” |
10/01/2013 |
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| VETO: 0012/2013 |
DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0011/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS INTÉRPRETES PARA SURDO-MUDO. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0010/2013 |
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICIPIO DA “SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O MAL DE PARKINSON” E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0009/2013 |
INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0008/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À MÃE ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0007/2013 |
INSTITUI “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS” |
10/01/2013 |
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| VETO: 0006/2013 |
DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” PELA REDE MUNICIPAL SAÚDE. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0005/2013 |
DISPÕE SOBRE GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0004/2013 |
CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO. |
10/01/2013 |
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| VETO: 0002/2013 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR REDE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E SUPORTE FAMILIAR PARA PORTADORES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, “CENTROS - DIA”. |
10/01/2013 |
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| PROJETO DE LEI: 0137/2012 |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
18/12/2012 |
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