Presidente
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Vice-presidente
Mais informações
§ 1º A Comissão de Constituição e Justiça compete:
a) manifestar-se sobre o aspecto constitucional, legal ou jurídico das matérias que lhes forem distribuídas, quando solicitado o seu Parecer por imposição regimental ou por deliberação do Plenário;
b) cabe-lhe, também, opinar sobre os recursos previstos neste Regimento;
c) atender a pedido de audiência oriundo da Mesa e sobre qualquer Proposição que envolva elaboração legislativa ou consulta;
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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27/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
27/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
27/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
25/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
25/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
24/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
20/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
18/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
13/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
11/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
11/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
11/02/2025 | ENVIADO À COMISSÃO | PARA ANÁLISE | |||
10/02/2025 | COMISSÃO DEVOLVE | PARECER FAVORÁVEL |
Período | Cargo | Membro |
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01/01/2021 - 31/12/2022 | PRESIDENTE | LEONARDO MENDES DE ABRANTES |
01/01/2019 - 31/12/2020 | PRESIDENTE | GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA |
01/01/2017 - 31/12/2018 | PRESIDENTE | GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA |
01/01/2023 - 29/06/2023 | MEMBRO | VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | JOSIAS ROCHA MEDEIROS |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | RODOLFO AGUIAR DE FARIA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | MEMBRO | THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | MIGUEL ALENCAR |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | ADEIR NOVAES |
01/01/2019 - 31/12/2020 | MEMBRO | VAGNE AZEVEDO SIMÃO |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | VINÍCIUS CAETANO CORRÊA |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | ADEIR NOVAES |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | RICARDO MARTINS DA SILVA |
01/01/2017 - 31/12/2018 | MEMBRO | VAGNE AZEVEDO SIMÃO |
01/01/2023 - 04/10/2023 | VICE-PRESIDENTE | JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA |
01/01/2021 - 31/12/2022 | VICE-PRESIDENTE | LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO |
01/01/2019 - 31/12/2020 | VICE-PRESIDENTE | RICARDO MARTINS DA SILVA |
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