| Tipo: Número/Exercício | Resumo | Autor | Data | Fase | |
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| PROJETO DE LEI: 0418/2025 | REVOGA A LEI Nº 4.082 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 E CRIA A PROIBIÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, PANFLETOS, FAIXAS, ANÚNCIOS E DEMAIS MATERIAIS PUBLICITÁRIOS EM MOBILIÁRIO URBANO E EM POSTES DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0420/2025 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E PAISAGÍSTICO DE NATUREZA MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OS CALÇADÕES DE PEDRAS PORTUGUESAS DA PRAIA DO FORTE, DA ORLA DO CANAL DO ITAJURU, DA ORLA DA LAGOA DAS PALMEIRAS E DO SEGUNDO DISTRITO (TAMOIOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0421/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE APARELHOS DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (CGM) E INSUMOS CORRELATOS A PACIENTES COM DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0419/2025 | ALTERA A LEI N° 4.515 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025 QUE INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAIS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0417/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DENOMINADO CENTRO DIA PARA PESSOAS IDOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0416/2025 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O EVENTO JACARÉFEST, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 15/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0413/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, DE QUE TRATAM OS ARTS. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025, VENCIDOS ATÉ 31 DE AGOSTO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 064/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/12/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0412/2025 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, VENCIDOS A PARTIR DE 01 DE SETEMBRO DE 2025. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 063/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 10/12/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0411/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÓLEO QUE VIRA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | André Luiz lobo filho | 10/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0410/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE REGISTRO DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS CONCESSIONÁRIAS POR REINCIDÊNCIA EM FALHAS DE FORNECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0408/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CEDER ONEROSAMENTE DIREITOS ORIGINADOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INCLUSIVE QUANDO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO OU A FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULAMENTADOS PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). (MENSAGEM EXECUTIVA 60/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0407/2025 | DISPÕE SOBRE IMÓVEIS URBANOS DESOCUPADOS OU ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO CRITÉRIOS DE IDENTIFICAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DESTINAÇÃO E USO SOCIAL, ASSEGURANDO A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 03/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0406/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SINALIZAÇÃO E ORDENAMENTO DO ESTACIONAMENTO EM ÁREAS COMERCIAIS, PRIORIZANDO O CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 03/12/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0405/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À CULTURA, ESPORTE E LAZER NO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 02/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2025 | ACRESCENTA-SE ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 0367/2025, QUE" INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ATLETA DO FUTURO CABO FRIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE ENSINO E FORMAÇÃO ESPORTIVA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0398/2025 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REALIZAÇÃO DE CUIDADOS ÍNTIMOS NA EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2025 | INSTITUI O PROGRAMA ESTALEIRO ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL NAS ÁREAS NÁUTICA E MARÍTIMA, À INCLUSÃO SOCIAL, À VALORIZAÇÃO DA CULTURA NAVAL E À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL, POR MEIO DA CAPACITAÇÃO EM MANUTENÇÃO E REFORMA DE EMBARCAÇÕES, EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0397/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA GUARDA MUNICIPAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0399/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Tatá de Tamoios | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0400/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO INTELIGENTE E AUTORIZA O COMPARTILHAMENTO SEGURO COM AS FORÇAS DE SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018). | Oseias Rodrigues Couto | 01/12/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0393/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0394/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SANEAMENTO BÁSICO NO SEGUNDO DISTRITO – TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 27/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2025 | INSTITUI O APLICATIVO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DESTINADO AO REGISTRO DE DENÚNCIAS DE PRÁTICAS ABUSIVAS E OUTRAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 306/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, METAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 24/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0389/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O FESTIVAL DO PEIXE PÓS-DEFESO DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 24/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0306/2025 QUE,” DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, METAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, NOS TERMOS QUE MENCIONA. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 24/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0017/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA DA CIDADE, PARA AS FINALIDADES QUE MENCIONA. | Tatá de Tamoios | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.998, DE 13 DE JUNHO DE 2024, PARA DAR NOVA REDAÇÃO À SEÇÃO VII, QUE DISPÕE SOBRE O COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL DE PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO (CIAMO-RUA). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 59/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “ATESTADO RESPONSÁVEL” NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0016/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Johnny Costa | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0015/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0014/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O PROGRAMA MELHOR EM CASA, REFORMA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DAS PRAÇAS, IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO “EDUCAÇÃO DE APRENDIZAGEM INTEGRAL E INCLUSIVA”, NA ESCOLA MUNICIPAL EDILSON DUARTE E CURSOS DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA “EMPREGA JÁ”. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0386/2025 | INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - PMSPDS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 51/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0013/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. | Paulo Brizio da Cunha | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0012/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0010/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA A REFORMA E AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA O POSTO DE SAÚDE DO ANGELIM, LOCALIZADO EM ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO; PARA APOIO FINANCEIRO À OBRA DE CONSTRUÇÃO DA INSTITUIÇÃO DE APOIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – APAE, NO DISTRITO DE TAMOIOS; E PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E INSUMOS DESTINADOS AO PROGRAMA “ESCOLA DE GESTÃO MUNICIPAL”, VOLTADO À FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Vagne Azevedo Simão | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0009/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E GUARDA CIVIL MUNICIPAL. | André Luiz lobo filho | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0011/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026, PROJETO DE LEI Nº 370/2025, DO PODER EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE CULTURA, EDUCAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, SERVIÇOS PÚBLICOS, ESPORTE E LAZER, BEM COMO ÀS SECRETARIAS ADJUNTAS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AUTISMO, DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA MULHER E DA MELHOR IDADE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0005/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E GABINETE DO PREFEITO. | Adeir Novaes | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0004/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA INSTITUIÇÕES RELACIONADAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0385/2025 | DISPÕE SOBRE O PRAZO MÁXIMO PARA INÍCIO DO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO EM SAÚDE MENTAL, APÓS DIAGNÓSTICO OU ENCAMINHAMENTO MÉDICO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 17/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0007/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADE. | Milton Alencar Júnior | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0006/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO §1 DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0003/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/11/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0002/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E PARA A SECRETARIA DA CIDADE. | José Antônio Odilon | 17/11/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0008/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026 - PROJETO DE LEI Nº 0370/2025, EXECUTIVO. DESTINANDO RECURSOS PARA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS URBANISMO. | Geovani Ratinho | 17/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 0001/2025 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2026 – PROJETO DE LEI Nº 370/2025, EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/11/2025 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0382/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UM CANTEIRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 10/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2025 | INSTITUI A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO IDOSO (UBS IDOSO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO INTEGRAL E ESPECIALIZADO À POPULAÇÃO IDOSA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/11/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0076/2025 | OUTORGA AO SENHOR MARCOS AURÉLIO DA SILVA GOMES A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO. | Mesa Diretora | 05/11/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0375/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - BMRCC NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2025 | CRIA O SELO MUNICIPAL DE COMÉRCIO CONFIÁVEL DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E BOAS PRÁTICAS NA COMERCIALIZAÇÃO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0075/2025 | OUTORGA À PATRULHA MARIA DA PENHA - GUARDIÕES DA VIDA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MEDALHA OTIME CARDOSO DOS SANTOS. | Mesa Diretora | 03/11/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0074/2025 | OUTORGA AO SENHOR REINALDO CAÓ A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | Mesa Diretora | 03/11/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2025 | ALTERA O § 3º DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 4.502 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 57/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/11/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0073/2025 | OUTORGA À SENHORA ELZA MARIA SANTA ROSA BERNARDO A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO. | Mesa Diretora | 03/11/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2025 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 56/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/11/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0368/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEDIDAS DE ORIENTAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE FRAUDES APLICADAS POR TELEFONE, WHATSAPP E DEMAIS MEIOS DIGITAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DO PARADESPORTO E ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 03/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ATLETA DO FUTURO CABO FRIO, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A INTEGRAÇÃO ENTRE ENSINO E FORMAÇÃO ESPORTIVA DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 03/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2025 | DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE IMAGENS DE SISTEMAS PRIVADOS DE VIDEOMONITORAMENTO DE SEGURANÇA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA (SEGOP) E DEMAIS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA EM CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 03/11/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0365/2025 | CRIA ESPAÇOS PÚBLICOS DE COWORKING NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM O OBJETIVO DE FOMENTAR A INOVAÇÃO, A COLABORAÇÃO E O EMPREENDEDORISMO ENTRE PEQUENOS EMPREENDEDORES, FREELANCERS E STARTUPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2025 | INCLUI A MOSTRA REGIONAL DE DANÇA EM TAMOIOS, NO CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Antônio Odilon | 29/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA RENOVA VIDA, DESTINADO ÀS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNOS MENTAIS SEVEROS E PERSISTENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0072/2025 | OUTORGA AO SENHOR OCTAVIO RAJA GABAGLIA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO ACYR SILVA DA ROCHA, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 1.623, DE 27 DE ABRIL DE 2023. | Mesa Diretora | 28/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0071/2025 | OUTORGA AO SENHOR CARLOS FREDERICO COSTA DE ABREU, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | Mesa Diretora | 28/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0070/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ASSIS PEREIRA DE ANDRADE. | Tatá de Tamoios | 28/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO E INCENTIVO AO USO DO SINAL DE PEDIDO SILENCIOSO DE SOCORRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E OUTRAS SITUAÇÕES DE RISCO. | Milton Alencar Júnior | 28/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2025 | INSTITUI O PROGRAMA BANCO MUNICIPAL DE IDEIAS ESTUDANTIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 28/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0069/2025 | OUTORGA AO SENHOR ARLEY RANGEL DA SILVA A MEDALHA MAJOR BELEGARD. | Mesa Diretora | 27/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA LÚCIA MENDES. | Mesa Diretora | 27/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2025 | INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO TURISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 27/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2025 | INSTITUI O PROGRAMA COLETA HUMANIZADA TEA, PARA CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DO PRIMEIRO VOTO, A SER COMEMORADO ANUALMENTE EM 1º DE SETEMBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Geovani Ratinho | 23/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0066/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDILBERTO RIBEIRO. | Mesa Diretora | 22/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARNYE CARLA QUINTAS GAMA. | Mesa Diretora | 22/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EMPREGABILIDADE INCLUSIVA PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2025 | INSTITUI O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CIDADE ESPONJA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS PLUVIAIS, COM VISTAS À ADAPTAÇÃO CLIMÁTICA E AO ENFRENTAMENTO DE ALAGAMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA COLETA PREMIADA ESCOLAR DE RESÍDUOS ELETROELETRÔNICOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2025 | INSTITUI O FESTIVAL MUNICIPAL DE CURTAS VERTICAIS CABO FRIO EM CENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL FIBROVIVER DE APOIO PSICOSSOCIAL E PROFISSIONAL PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À PESSOA COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR, A TÍTULO DE INCENTIVO, RECURSOS PROVENIENTES DA TARIFA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE VEÍCULOS DE TURISMO AOS TAXISTAS E GUIAS DE TURISMO CREDENCIADOS QUE PRESTAREM SERVIÇOS AOS PASSAGEIROS DESSES VEÍCULOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 52/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 20/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL PATRIMÔNIO CULTURAL VIVO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2025 | DISPÕE SOBRE O ACESSO DE MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS ATÍPICOS ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS PARA FINS DE ADAPTAÇÃO E BEM ESTAR DAS CRIANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2025 | INSTITUI O PROGRAMA TEA SEGURO, QUE OFERECE CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS E MANEJO DE EMERGÊNCIAS COMPORTAMENTAIS VOLTADO A FAMILIARES, CUIDADORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2025 | INSTITUI A OLIMPÍADA CABO-FRIENSE DE CONHECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 20/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CABO FRIO PREMIADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 20/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2025 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM BEBIDAS ALCOÓLICAS DESTILADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A INUTILIZAR (QUEBRAR) AS GARRAFAS APÓS O USO E A DESTINAR SEUS RESÍDUOS À RECICLAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 16/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL BATEU, PAGOU, DE RESSARCIMENTO E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0321/2025 | INSTITUI O SELO "AMBIENTE SEGURO PARA CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 15/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0064/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JEAN FIGUEREDO BARRETO. | Tatá de Tamoios | 15/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2025 | INSTITUI NORMAS DE ACESSIBILIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 15/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, SAQUE VINCULADO AO LIMITE DO CARTÃO E NEGÓCIOS SIMILARES POR MEIO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS, APLICATIVOS DE TROCAS DE MENSAGENS OU QUALQUER OUTRO MEIO DIGITAL COM IDOSOS E DEMAIS CONSUMIDORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2025 | ESTABELECE NORMAS SOBRE O DIREITO AO SEPULTAMENTO DIGNO DE RESTOS FETAIS E NATIMORTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE GESTACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0322/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PRÁTICAS ABUSIVAS E AGRESSIVAS CONTRA CRIANÇAS NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE REPELENTE CONTRA O MOSQUITO AEDES AEGYPTI E ORIENTA SOBRE SEU USO ADEQUADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COMO UMA FORMA DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS TRANSMITIDAS PELO REFERIDO VETOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 15/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MORADOR CONTRIBUINTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Geovani Ratinho | 15/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CLÁUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA. | Vagne Azevedo Simão | 14/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2025 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO NO VALOR DOS INGRESSOS E BILHETES DE ACESSO AOS BRINQUEDOS E ATRAÇÕES DE PARQUES DE DIVERSÃO, FIXOS OU ITINERANTES, BEM COMO NAS ÁREAS DE RECREAÇÃO INFANTIL LOCALIZADAS EM SHOPPING CENTERS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0316/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA "AUXÍLIO MÃE ATÍPICA", DESTINADO A CONCEDER APOIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO A MÃES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA QUE SE DEDIQUEM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) OU DOENÇAS RARAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 13/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0310/2025 | ALTERA A LEI Nº 3.022, DE 26 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS."(MENSAGEM EXECUTIVA 44/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (MENSAGEM 39/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR EM CASOS DE ALUNOS QUE APRESENTEM INDÍCIOS OU SITUAÇÕES DE AUTOMUTILAÇÃO, TENTATIVA DE SUICÍDIO, OU FALTAS REITERADAS, NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 13/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0062/2025 | OUTORGA AO SENHOR REINALDO SOUZA DE AZEVEDO A MEDALHA JEDIHEL DUARTE DE AZEVEDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. | Mesa Diretora | 13/10/2025 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0311/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UIA – UNIDADE ITINERANTE DO AUTISMO, DESTINADA AO DIAGNÓSTICO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ORIENTAÇÃO FAMILIAR E INCLUSÃO SOCIAL DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 13/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2025 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE ANIMAIS PERDIDOS E ENCONTRADOS (SIMAPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 13/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0307/2025 | DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM ÊNFASE NO ATENDIMENTO HUMANIZADO E ESPECIALIZADO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 13/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADASTRAMENTO, REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS QUE EXERÇAM ATIVIDADES DE COMÉRCIO DE FERRO-VELHO, SUCATAS, METAIS E MATERIAIS RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 08/10/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2025 | AMPLIA AS CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE AO TABAGISMO E INSTITUI O SELO AR LIVRE CABO FRIO. | Tatá de Tamoios | 07/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 24 DE MARÇO DE 2023 QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 213/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 49/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0302/2025 | INSTITUI O INVENTÁRIO CULTURAL MUNICIPAL PARTICIPATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2025 | INCLUI O FESTIVAL DE FRUTOS DO MAR DA GAMBOA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ESTRATÉGIA DE BUSCA ATIVA ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE COMBATER A EVASÃO E O ABANDONO ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2025 | INSTITUI O DIA DA MÃE ATÍPICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0061/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GUILHERME GALDINO DE SOUSA. | Milton Alencar Júnior | 06/10/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E SOCIAL 14 DE NOVEMBRO(AES14N), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0299/2025 | INSTITUI O BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO O PRIMEIRO BAIRRO AZUL DO BRASIL E ESTABELECE DIRETRIZES E METAS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, VISANDO À SUSTENTABILIDADE, À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E À MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 06/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO O USO DE MEDICAMENTOS MODERNOS QUANDO APROVADOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2025 | INSTITUI A INCLUSÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 01/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL JOVEM EMPREENDEDOR, PARA A PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E EMPREENDEDORA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2025 | INSTITUI O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA OS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DISPÕES SOBRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2025 | INSTITUI MEDIDAS DE CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA O COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS ADULTERADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUTODEFESA FEMININA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 01/10/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAR AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DAS DOENÇAS RARAS DETECTADAS PELO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JORGE LUIZ MAIA MARTINS. | Tatá de Tamoios | 29/09/2025 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS COUTINHO. | Geovani Ratinho | 29/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0060/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FRANCISCO BARBOSA NETO. | Vagne Azevedo Simão | 29/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0059/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LEANDRO DOS SANTOS CARVALHO. | André Luiz lobo filho | 29/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2025 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DENOMINAÇÃO DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO QUILOMBOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 29/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DESPERTAR DO AUTISMO DE ATENDIMENTO INTEGRADO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O AUTISMO TARDIO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 29/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0266/2025 QUE CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 29/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS, QUE COMBATAM A OBESIDADE. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA IRACEMA DE ALMEIDA PASSOS PIRES. | Tatá de Tamoios | 25/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM PROGRAMA MUNICIPAL PARA O EMPRÉSTIMO DE EQUIPAMENTOS DE APOIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0054/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ FELIPE SILVA DA CRUZ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM MEDIDAS DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) E PORTADORAS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 48/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 24/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0030/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CLÁUDIA FERREIRA CASSINI. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR AEMERSON BARBOSA DE ARAÚJO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0033/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOSÉ ROBERT SANTOS. | Geovani Ratinho | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0034/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANDRÉ PAULO CARVALHO. | André Luiz lobo filho | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0040/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR SIDNEY DO NASCIMENTO SILVA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2025 | INSTITUI O PROGRAMA HORTAS COMUNITÁRIAS AGROECOLÓGICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0042/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MICHELLE DUARTE BARRETO GONÇALVES. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0037/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DANILO MARQUES BORGES. | Milton Alencar Júnior | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2025 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ESCOLA-FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM FOCO NA ORIENTAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO USO EXCESSIVO DE TELAS POR CRIANÇAS, E NA VALORIZAÇÃO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E DA LEITURA. | André Luiz lobo filho | 24/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0031/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR SIDNALDO DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0047/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EDUARDO MARINATI DE BARROS MARTINY. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0049/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA DENISE DO NASCIMENTO ANGELO VIEIRA. | Oseias Rodrigues Couto | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ALBERTO VAZ | Oseias Rodrigues Couto | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0032/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RICARDO MARTINS DAVID. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0046/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FREDERICO BRANT SIMÕES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0035/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DANIEL OLEGARIO PEREIRA. | Johnny Costa | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0050/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RAFAEL SILVA PAZ. | Paulo Brizio da Cunha | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR NILSON LOPES GUIMARÃES. | Paulo Brizio da Cunha | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR KLEBER FERREIRA DE SOUZA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOÃO CARLOS DELAZERI. | Adeir Novaes | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RICARDO RAMALHO DA SILVA. | Adeir Novaes | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0043/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOÃO ALMEIDA SOUZA. | Johnny Costa | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0041/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ANDREZA MONIQUE ALVES LEAL FREIRE BENTO. | José Antônio Odilon | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0039/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MICHELE FELIZARDO FARIAS ODILON. | José Antônio Odilon | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0053/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA RENATA DURÃO NUNES. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTAÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E HIDRATAÇÃO PARA ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 24/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0051/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0055/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUÍS CARLOS CARVALHO DE SOUZA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0038/2025 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GIOVANI DOS SANTOS REZENDE. | Rodolfo Aguiar de Faria | 24/09/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2025 | CRIA A FEIRA MUNICIPAL DE ARTESANATO DAS ARTEIRAS DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 24/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2025 | INSTITUI SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E MECANISMOS DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PARA AUTORES DE DEPREDAÇÃO DE PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL INFÂNCIA CONECTADA, VOLTADA À DEFESA DIGITAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REQUALIFICAÇÃO DA ORLA DE TAMOIOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 23/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0274/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, "O PROJETO SAÚDE NA FEIRA", DESTINADO À OFERTA DE SERVIÇOS BÁSICOS DE SAÚDE PREVENTIVA NAS FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 22/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA INSTALADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR ATENDIMENTO FÍSICO EM SUAS AGÊNCIAS PARA ORIENTAÇÃO E RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS RELACIONADOS AO SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR, BEM COMO AOS PROBLEMAS REFERENTES AO RATEIO PARA ÀS UNIDADES BENEFICIÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ACESSIBILIDADE DIGITAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 22/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2025 | INSTITUI TREINAMENTO PERIÓDICO SOBRE PREVENÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE TRÁFICO DE PESSOAS PARA FUNCIONÁRIOS DE HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 22/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "TENDA LILÁS", DESTINADO À PREVENÇÃO DA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL EM GRANDES EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 17/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE OCUPAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 17/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2025 | ESTABELECE A CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS EM ÂMBITO MUNICIPAL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2025 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL E PROFISSIONALIZANTE "TÁ NA RÉGUA", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | Tatá de Tamoios | 16/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2025 | CRIA O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2025 | INSTITUI O PLANTÃO PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 15/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2025 | CRIA A CASA DO AUTISTA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2025 | DISPÕE SOBRE A REPRISTINAÇÃO DA LEI Nº 2.166, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008, REVOGADA PELA LEI Nº 4.463/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 042/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM 185/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2025 | INSTITUI O BANCO DE IDEIAS INOVADORAS E BOAS PRÁTICAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ÂMAGO - EDUCAÇÃO, ACOLHIMENTO E PROTEÇÃO PARA PREVENÇÃO E ENFRETAMENTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DE CABO FRIO, ESTABELECE DIRETRIZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 10/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CORAGEM QUE SALVA, DEDICADO À PREVENÇÃO DO ENGASGO E À DIFUSÃO DAS MANOBRAS DE DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS AÉREAS (MANOBRA DE HEIMLICH), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Vagne Azevedo Simão | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE LUTA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 19 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS ECOSSISTEMAS COSTEIROS E MARINHOS DE CABO FRIO" E O SELO DE RECONHECIMENTO AMBIENTAL "CABO FRIO AZUL", ALINHADO À LEI MUNICIPAL Nº 3.606/2022 E AOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS). | Milton Alencar Júnior | 10/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE PREVENÇÃO AOS IMPACTOS DAS APOSTAS ONLINE (BETS) E DE COMBATE À LUDOPATIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA DE AVALIAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA PERIÓDICA" EM ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2025 | INSTITUI A ZONA GASTRONÔMICA NORDESTINA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AUTORIZA O USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AO TURISTA NAS ENTRADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CRIAÇÃO DE ÁREAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS ACOMPANHANTES EM EVENTOS E SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/09/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2025 | ESTABELECE REGRAS PARA A DIVULGAÇÃO DE PREÇOS PROMOCIONAIS POR PARTE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO, PELOS SÍNDICOS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, INSTITUI CANAL DIRETO ENTRE A GUARDA MUNICIPAL E A PATRULHA MARIA DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 08/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A COMEMORAÇÃO ALUSIVA AO CENTENÁRIO DA PONTE FELICIANO SODRÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 03/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2025 | INSTITUI, NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O ASSENTO ROSA – ASSENTOS DE USO PREFERENCIAL PARA MULHERES – COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO E PREVENÇÃO AO ASSÉDIO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 03/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2025 | INSTITUI O SENTINELA, ALERTA DE DESAPARECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DIVULGAÇÃO REGIONAL VIA SMS DE INFORMAÇÕES SOBRE O DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/09/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA SAÚDE ESTUDANTIL - PROMOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2025 | FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL EMPRESA AMIGA DO ESPORTE AMADOR, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR EMPRESAS PRIVADAS A APOIAR FINANCEIRAMENTE, ESTRUTURALMENTE E LOGISTICAMENTE INICIATIVAS ESPORTIVAS AMADORAS NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO SUFOCAMENTO DO COLO DE ÁRVORES EM ÁREAS URBANAS E RURAIS PELO DEPÓSITO DE CONCRETO, PICHE, TERRA, PEDRAS OU QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE IMPEÇA A INFILTRAÇÃO DE ÁGUA E A TROCA GASOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2025 | ALTERA A LEI Nº 4.121, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021, PARA ADEQUÁ-LA À NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, EM RAZÃO DAS LEIS Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, E Nº 4.463, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2025 | INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 01/09/2025 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2025 | CRIA O PROGRAMA MÃES MEDIADORAS ESCOLARES. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/09/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO CÉLULA MATER, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2025 | INSTITUI, NO CONTRATURNO ESCOLAR, O PROGRAMA "FORMAÇÃO CIDADÃ E LIBERDADE" NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE MULTAS ÀS OPERADORAS DE PLANOS OU SEGUROS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NAS PRÁTICAS CONTRÁRIAS AO INTERESSE LOCAL DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2025 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À PEDOFILIA, AO CYBERBULLYING E AO TRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA "BOTÃO DO PÂNICO" DESTINADO À PROTEÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2025 | INCLUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, ORIENTAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPENDÊNCIA TECNOLÓGICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 25/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 15.116, DE 2 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECONSTRUÇÃO DENTÁRIA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM VISTAS A GARANTIR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS PARA RECONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DENTÁRIA DE MULHERES VÍTIMAS DE AGRESSÕES QUE TENHAM CAUSADO DANOS À SAÚDE BUCAL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 20/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO GRATUITA DE CUIDADORES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | André Luiz lobo filho | 20/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2025 | INSTITUI O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NA GERAÇÃO DO PRIMEIRO EMPREGO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FUMCRIA E O CONSELHO TUTELAR. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2025 - OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PORTAR E CONSUMIR ALIMENTOS E UTENSÍLIOS ALIMENTARES ESPECÍFICOS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 19/08/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2025 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO E DESTINAÇÃO ADEQUADA DE PNEUS UTILIZADOS EM ANCORADOUROS, PÍERES E EMBARCAÇÕES COM A FINALIDADE DE EVITAR O CHOQUE DAS EMBARCAÇÕES COM O CAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES E FEIRAS ESPECIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios e André Luiz lobo filho | 19/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATIVIDADE FÍSICA ADAPTADA PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CABO FRIO CIRCULAR E ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS PARA A TRANSIÇÃO À ECONOMIA CIRCULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 19/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.139, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 18/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2025 | DISPÕE SOBRE O TURISMO NÁUTICO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE A ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 18/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DAS EMBARCAÇÕES EM SUAS DEFENSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 18/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSPEÇÃO PERIÓDICA DE SEGURANÇA DOS MOBILIÁRIOS E BRINQUEDOS EXISTENTES NAS CRECHES E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2025 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUNMPDEC DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA N° 26/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2025 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A ADULTIZAÇÃO E A SEXUALIZAÇÃO PRECOCE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2025 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DIRETA ENTRE CUIDADORES ESCOLARES E PAIS OU RESPONSÁVEIS DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA E /OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/ RJ. | André Luiz lobo filho | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO GAMBOA, NESTE MUNICÍPIO | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PICHAÇÃO DE BENS PÚBLICOS E PRIVADOS DE USO COMUM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 13/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2025 | CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DIREITO À CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA PARA MULHERES, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 15.171/2025. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA LOCAL POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS E CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE AO ETARISMO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2025 | INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE NORMAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 11/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2025 | ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 199 DO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PARA ENTERRAMENTO PROGRESSIVO DA REDE ELÉTRICA E DE TELECOMUNICAÇÕES. | Milton Alencar Júnior | 11/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À PESSOA COM FIBROMIALGIA – CUIDAR PARA VIVER MELHOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PESSOAL DE APOIO PARA AUXILIAR PACIENTES IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DURANTE A REALIZAÇÃO DE EXAMES, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 07/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2025 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM EPILEPSIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 07/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS GUIAS DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 07/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO SOBRE DIREITOS E DEVERES DE INQUILINOS E CONDÔMINOS, INCLUI-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO JARDIM PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Antônio Odilon | 06/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2025 | DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES EM ÁREA A SER EDIFICADA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2025 | DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA RECEBIMENTO E TRATAMENTO DE DENÚNCIAS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR EMPRESAS CONTRATADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.988, DE 13 DE JUNHO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PARA ESTABELECER NOVA REDAÇÃO, INCORPORAR PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS, EIXOS ESTRUTURANTES E INSTRUMENTOS DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO GAPRE Nº 152/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/08/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A PATRULHA PET, GRUPAMENTO DESTINADO À FISCALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2025 | INSTITUI O CARNAVAL FORA DE ÉPOCA DE TAMOIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 06/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2025 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – CMTER, ANTERIORMENTE DENOMINADO CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER, E O FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA – FUMTER, INSTRUMENTOS DE EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2025 - ME Nº 029/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 05/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2025 | INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER DE INTESTINO "SETEMBRO VERDE", NO ÂMBITO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 04/08/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2025 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/08/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO PONTAL DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO ILHA DRAGA, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/08/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA E CORREGEDORIA GERAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2025 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 26/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2025 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO BAIRRO VILA DO SOL, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO E COMBATE AO DESCARTE IRREGULAR DE ENTULHO E RESÍDUOS EM ÁREAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 25/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE IDIOMAS - CMI, PARA ADULTOS MORADORES DO MUNICÍPIO PARA ATENDER TURISTAS ESTRANGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DA SARDINHA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 25/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2025 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DE SENSOR MEDIDOR CONTÍNUO DE GLICOSE PARA CRIANÇAS ENTRE 4 E 16 ANOS PORTADORES DE DIABETES MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 24/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2025 | REVOGA A LEI Nº 2073, DE 19 DE OUTUBRO DE 2007 E CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS, NOS ATENDIMENTOS PRESENCIAIS, RELATÓRIO IMPRESSO DOS REQUERIMENTOS REALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA VIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 886/10 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE ESCULTURA COMEMORATIVA EM HOMENAGEM A CAIO FABRICIUS RAMOS MONGELLI, NA PRAIA DO PERÓ, MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 23/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) E DE PROMOÇÃO DA INCLUSÃO LINGUÍSTICA DA PESSOA SURDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA MUNICIPAL DIAGNOSTICAR E INCLUIR" PARA IDENTIFICAÇÃO PRECOCE, ACOMPANHAMENTO E INCLUSÃO DE CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTRAS CONDIÇÕES NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS UNIVERSIDADES INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE CRIAREM E MANTEREM EM SEUS SITES OFICIAIS UM BALCÃO DE ESTÁGIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2025 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DO MICROEMPREENDEDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 16/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2025 | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA PÚBLICA, FORÇAS DE SEGURANÇA E OUTRAS ENTIDADES COMPETENTES, A FIM DE ASSEGURAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOBRE A SOLTURA OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS JUDICIAIS AO AGRESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 16/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO "VACINA DRIVE" E DAS TENDAS DE ATENDIMENTO PARA SÍNDROMES GRIPAIS, DENGUE E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 13/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO "PROJETO ARTE INCLUSIVA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2025 | DENOMINA O LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA IRACY MARIA GONÇALVES PEREIRA A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO DE MARIA JOAQUINA EM CABO FRIO - RJ. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2025 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LAI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vagne Azevedo Simão | 11/06/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2025 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES QUE PASSARAM POR ABORTO ESPONTÂNEO OU LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2025 | CRIA O PROGRAMA "ILUMINE EM AZUL", VOLTADO À INCLUSÃO SENSORIAL DE ESTUDANTES NEURODIVERGENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2025 | DISPÕE SOBRE DIVULGAÇAO DA DEMANDA ATENDIDA E LISTA DE ESPERA POR VAGAS EM CRECHES DO MUNICÍPIO. | Tata de Tamoios | 11/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2025 | INSTITUI O PROGRAMA “VIVA PRAÇA” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simão | 09/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2025 | CRIA O "FESTIVAL DE MINAS " NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 09/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE FERRAMENTAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) PARA APOIO AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS. | Oseias Rodrigues Couto | 09/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E ROUBO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A ATIVIDADE DE DESMANCHE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2025 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL COM PRIORIDADE PARA INTEGRAÇÃO OU PROXIMIDADE ENTRE UNIDADES DE CRECHE E PRÉ-ESCOLA, VISANDO À FACILITAÇÃO DA LOGÍSTICA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 04/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2025 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BEBÊ À BORDO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2025 | INSTITUI O FESTIVAL GASTRONÔMICO DE CABO FRIO COMO EVENTO OFICIAL DO MUNICÍPIO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 04/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "BUSÃO DA CULTURA", NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 04/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2025 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2025 - ME Nº 017/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2025 | ALTERA OS ARTIGOS 3º E 5º, DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES, MODIFICANDO A PRESIDÊNCIA E A COMPOSIÇÃO DO GRUPO EXECUTIVO - GEX. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2025 - ME Nº 016/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 03/06/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2025 | INSTITUI A FESTA LITERÁRIA CABO-FRIENSE - FLIC NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RECONHECE O COLETIVO FLORES LITERÁRIAS COMO IDEALIZADOR E PRODUTOR DO EVENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 02/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS GRATUITOS EM PRAÇAS, PARQUES E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INCLUINDO EQUIPAMENTOS ADAPTADOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 02/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTO-SAMU AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU - RESGATE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 02/06/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CONTADORES REGRESSIVOS DE TEMPO E DO USO DE PLACAS SOLARES NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 02/06/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.674, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE INSTITUIU O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 29/05/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCLUSÃO PRODUTIVA E SOCIAL PARA PESSOAS EGRESSAS DE SITUAÇÃO DE RUA, MEDIANTE PARCERIAS COM O SETOR PRIVADO, INCENTIVOS FISCAIS E O SELO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL. | André Luiz lobo filho | 28/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 3.348 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2025 | ALTERA À LEI MUNICIPAL Nº 4.010 DE 26 AGOSTO DE 2024. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2025 | INSTITUI O "SELO EMPRESA AMIGA DO CUIDADO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA RECONHECER EMPRESAS QUE ABONEM FALTAS DE SEUS EMPREGADOS PARA ACOMPANHAMENTO DE FILHOS, TUTELADOS OU PESSOAS SOB SUA RESPONSABILIDADE EM ATENDIMENTOS DE SAÚDE OU COMPROMISSOS ESCOLARES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2025 | INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE LIMPEZA DE FOSSAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2025 | CRIA CANAL DE DENÚNCIAS, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, PARA REGISTRO DE OCORRÊNCIAS RELATIVAS AO USO IRREGULAR DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, QUEIMADAS E PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO PÚBLICO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CARNE DE PEIXE NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 23/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS NAS FILEIRAS INICIAIS DE APRESENTAÇÕES REALIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS SURDAS OU COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2025 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.259 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AUTONOMIA À GESTANTE AO DIREITO DE OPTAR POR MODALIDADE DE PARTO CESARIANA A PARTIR DA 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SEMANA DE GESTAÇÃO EM SITUAÇÕES ELETIVAS, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABANDONO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS E OUTROS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECENDO PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA OS INFRATORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS OFICINAS MECÂNICAS DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENTREGAREM AO CONSUMIDOR AS NOTAS FISCAIS DAS PEÇAS UTILIZADAS NOS REPAROS, BEM COMO AS PEÇAS SUBSTITUÍDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2025 | INSTITUI O PORTAL TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE MAPAS TÁTEIS E INFORMAÇÕES EM BRAILLE EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2025 | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.942, DE 27 DE MARÇO DE 2024, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 20/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2025 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PALHAÇOS E ARTISTAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM O OBJETIVO DE PROMOVER A HUMANIZAÇÃO NO AMBIENTE HOSPITALAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE NORMAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA PARA PARQUES DE DIVERSÕES, CARRETAS DA ALEGRIA, CIRCOS E ATRAÇÕES SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 19/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE GARRAFAS DE VIDRO NÃO RETORNÁVEIS, CONHECIDAS COMO LONG NECKS, PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DIVULGAÇÃO, PROMOÇÃO OU PUBLICIDADE, POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS COM DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE JOGOS DE AZAR OU CASAS DE APOSTAS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2025 | OBRIGA A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE OPERA NA CIDADE DE CABO FRIO A CONSERTAR OU SUBSTITUIR POSTES DANIFICADOS E A RESTABELECER O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NOS PRAZOS QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DO MARISCO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 14/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2025 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MÚSICA NA ESCOLA PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO, DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 14/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2025 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO, ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS E MATERIAIS METÁLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2025 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS ESPECÍFICOS PARA CONTROLE DA DIABETES, AOS PORTADORES CADASTRADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 14/05/2025 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2025 | DENOMINA AVENIDA JOSÉ YPIRANGA DOS GUARANYS A AVENIDA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2025 | DENOMINA RUA MARIA MÔNICA A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 13/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE MENTORIA PROFISSIONAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2025 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE Nº 77/2025 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 12/05/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "COTA MÃE", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO PARA ABERTURA DE COTAS PARA MÃES SOLO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROCESSOS SELETIVOS E MERCADO DE TRABALHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2025 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PORTAL JOVEM APRENDIZ NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2025 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.949 DE 27 DE MARÇO DE 2024 QUE "DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO", PARA ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DO PROGRAMA BANDEIRA AZUL. | Milton Alencar Júnior | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA VENDA DE QUEIJO COALHO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 12/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO,UTILIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES RELATIVAS A ÁREAS PARA ESTACIONAMENTO E PERNOITE DE VEÍCULOS DE RECREAÇÃO MOTORHOMES, TRAILERS, CAMPERS E SIMILARES) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2025 | CONCEDE O DIPLOMA "GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES" À ASSISTENTE SOCIAL LUCINÉA DA CÂMARA DE AZEREDO PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Antônio Odilon | 07/05/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2025 | DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS DOADORES DE SANGUE, NOS CAIXAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DENOMINADOS DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS OU CONGÊNERES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2025 | DENOMINA RUA MIGUEL DE OLIVEIRA COUTO, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2025 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO CENTRO DE EDUCAÇÃO E SERVIÇOS DE APOIO A POPULAÇÃO - CESAP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 07/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO PRÉVIA E SINALIZAÇÃO ADEQUADA DE ALTERAÇÕES NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VISANDO À TRANSPARÊNCIA E A MITIGAÇÃO DE IMPACTOS ECONÔMICO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 07/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2025 | INSTITUI O PROGRAMA CONHECENDO MINHA CIDADE, VOLTADO AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Paulo Brizio da Cunha | 07/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FESTIVAL DAS RAÍZES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEDICADO À CELEBRAÇÃO DAS CULTURAS TRADICIONAIS E POPULARES. | Milton Alencar Júnior | 06/05/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2025 | DENOMINA AVENIDA DO AEROPORTO MARIO SALLES A AVENIDA CONHECIDA COMO AVENIDA DO AEROPORTO, LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/05/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2025 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES, ESTRATÉGIAS E AÇÕES PARA O PROGRAMA DE ATENÇÃO E ORIENTAÇÃO ÀS MÃES ATÍPICAS– CUIDANDO DE QUEM CUIDA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2025 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CAPOEIRA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo e Milton Alencar Júnior | 28/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2025 | CRIA A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ALERTA SOBRE OS RISCOS DE VÍCIOS ASSOCIADOS A JOGOS DE AZAR E APOSTAS ON-LINE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O " DIA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 24/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "SEXTA DO PRIMEIRO EMPREGO", NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VOLTADO À INSERÇÃO DE JOVENS NO MERCADO DE TRABALHO. | Milton Alencar Júnior | 17/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL BANCO DE RAÇÃO PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Oseias Rodrigues Couto | 17/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2025 | CRIA O PROGRAMA CABO FRIO REFORÇO ESCOLAR, COM O OBJETIVO DE CONTRIBUIR PARA O DESEMPENHO ESCOLAR E PARA A INCLUSÃO DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, QUE MORAM EM COMUNIDADES DE BAIXA RENDA E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E QUE APRESENTAM DIFICULDADE DE APRENDIZAGEM OU DEFASAGEM EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2025 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO MULHER MAIS SEGURA, QUE VISA INSTITUIR A REDE INTEGRADA DE PROTEÇÃO, SAÚDE E ACOLHIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2025 | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA E AUMENTATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2025 | DISPÕE SOBREA IMPLANTAÇÃO DE SALAS DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2025 | AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE ESCOLA CÍVICO MILITAR - ECIM NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA EM QUE SE ESPECIFICA. | André Luiz lobo filho | 16/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DOS ESPORTES PRAIANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2025 | INSTITUI O CALENDÁRIO ANUAL DO FUTSAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ESTABELECE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DAS COMPETIÇÕES E DEFINE AS CATEGORIAS PARTICIPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2025 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA NO UNIFORME ESCOLAR DOS ESTUDANTES DIAGNOSTICADOS COM TEA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CULTURA E TURISMO SUSTENTÁVEL" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2025 | DISPÕE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATIVIDADES EXTRACURRICULARES DE CARÁTER EDUCATIVO E DISCIPLINAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E LÍCITAS, A SER COMEMORADA ANUALMENTE NO DIA 26 DE JUNHO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO E ABUSO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 14/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2025 | DISPÕE SOBRE CADASTRO PARA IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E COMPRADORES DE SUCATAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 14/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INSTALAÇÃO DE FIAÇÃO AÉREA POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO E CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA E INTERNET NA FRENTE DE PONTOS TURÍSTICOS E/OU LOCAIS TOMBADOS NO MUNICÍPIO. | Milton Alencar Júnior | 14/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DE ATENDIMENTO A PESSOAS COM SUSPEITA DE TEA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, TORNANDO OBRIGATÓRIO O DIAGNÓSTICO EM PRAZO DETERMINADO ESTIPULADO PELO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2025 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 4.465 DE 20 DE MARÇO DE 2025 QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA EVANGÉLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 08/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, COMÉRCIOS E SIMILARES DISPONIBILIZAR FILA PREFERENCIAL OU EXCLUSIVA PARA MÃES ATÍPICAS DE FILHOS SÍNDROME DE DOWN, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE – TDAH, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO – TDA E DISLEXIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Milton Alencar Júnior | 07/04/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0044/2025 QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ". | Milton Alencar Júnior | 07/04/2025 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2025 | INSTITUI A DIVULGAÇÃO DE NÚMEROS TELEFÔNICOS VOLTADOS À DENÚNCIA E AO COMBATE DAS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO E DE INJÚRIA RACIAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/04/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2025 | ALTERA A LEI 2.471 DE 22 DE JANEIRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO - COMSERCAF.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 31/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2025 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE PROFISSIONAIS DE AUXÍLIO ESCOLAR ESPECIALIZADOS NAS SALAS DE AULA PARA ATENDIMENTO AOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 31/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CULTURA NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 31/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2025 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA OS ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE ORIENTAR E ESCLARECER AS GESTANTES SOBRE OS RISCOS E AS CONSEQUÊNCIAS DO PROCEDIMENTO ABORTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS JÁ ADQUIRIDOS E NÃO GOZADOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 24/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2025 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 24/03/2025 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE EMPREGOS PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2025 | ALTERA A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA A LEI N° 3.437 DE 21 DE MARÇO DE 2022.”( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/03/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2025 | INSTITUI O "DIA MUNICIPAL ANDRÉ LUIZ GUGU DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CONFORMIDADE COM A LEI ESTADUAL Nº 10.610/2024 , E ESTABELECE DIRETRIZES PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO. | Tatá de Tamoios | 19/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CABO FRIO PARA TODOS" VISANDO A INCLUSÃO E FACILIDADE DE ACESSO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E INTELECTUAL, IDOSOS E CRIANÇAS NAS PRAIAS E EVENTOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 19/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS, PORNOGRÁFICAS E QUE UTILIZEM LINGUAJAR OBSCENO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | André Luiz lobo filho | 10/03/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0031/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0145/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA.” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 047/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2024 DE AUTORIA DO NOBRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0028/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 140 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO À AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0026/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 144/2024 DE AUTORIA DA ILUSTRE VEREADORA CAROLINE MIDORI COSTA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150 /2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À AUTOESTIMA DE PACIENTES COM HIV ACOMETIDOS PELA LIPODISTROFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 156/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 167/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0022/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 175/2024 DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 07/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2024 DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES, QUE “DISPÕE SOBRE O PROJETO PROGRAMA MENTOR" (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 179/2024, DE AUTORIA DA MAIORIA DOS VEREADORES QUE DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES” DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 06/03/2025 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2025 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA 14 DE SETEMBRO COMO "O DIA DO JIU-JITSU". | José Antônio Odilon | 27/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2025 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O ENCONTRO DE ASTRONOMIA E ASTRONÁUTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Johnny Costa | 27/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2025 | INSTITUI A UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA OU CARTÃO COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO DE IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS, PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS, IMUNODEFICIÊNCIAS E DISTÚRBIOS HORMONAIS E METABÓLICOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 27/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2025 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/02/2025 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2025 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL CASA DO CURATIVO PARA ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE FERIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 24/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) EM EMPREENDIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 10/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 19/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0018/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ALINE RANGEL MARTINS E LAURA DE ASSUNÇÃO PEREIRA CARLOS AZEVEDO | Vagne Azevedo Simão | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0014/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER À SENHORA BEATRIZ LOYOLA PETERSEN E A SENHORITA LARISSA APARECIDA CALDERIM GIL MARINHO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0015/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS VANUBIA CEZARIO LOPES E CAROLINA PEREIRA MOTTA | Geovani Ratinho | 19/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0017/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS TCHANDRA DE LIMA JABER E JOSIANE ROCHA DOS SANTOS SIQUEIRA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS GLESSE FRANCISCONE DE OLIVEIRA E GERUZI COELHO DE SOUZA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0016/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS DILCINÉIA MACHADO DE OLIVEIRA E GEILDA ROSA RIBEIRO. | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS, SHOWS E EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS COM RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O "DIA DA BÍBLIA". | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2025 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA DA JUVENTUDE, LOCALIZADA PARALELAMENTE À RUA BELLIS CARDOSO, COM ACESSO PELA RUA ORLANDO BRAGANÇA NO BAIRRO UNAMAR EM TAMOIOS, 2° DISTRITO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 19/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS SUELI CANDIDO E ROSAURA MONTEIRO DE SOUZA. | Johnny Costa | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS ADRIANA ALVES DA SILVA E TACIANA VIANA BRUNIER. | Tatá de Tamoios | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS EM ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 05/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 17/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS KARLA PATRÍCIA DE SOUSA PEREIRA DA SILVA MEDINA E RITA DE CÁSSIA GALVÃO. | José Antônio Odilon | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS TAMIRES DE OLIVEIRA BARBOSA E PRISCILA NUNES DE OLIVEIRA | Alexandra dos Santos Codeço | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS AQUILES MARINHO LAN E ADELAINE DE JESUS. | Milton Alencar Júnior | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MICHELLE DUARTE BARRETO GONÇALVES E PATRICIA MARTINS ASSUNÇÃO. | Claudio Roberto Nunes Vieira Silva | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2025 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO, ÀS SENHORAS SIMONE DE SOUZA TRINDADE GOMES E VERA HELENA JULIO DE CARVALHO. | Paulo Brizio da Cunha | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS KÁTIA NUNES MOREIRA DOS SANTOS E JACQUELINE SANTOS DE MORAIS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS SÔNIA REGINA FREITAS DE LIMA E AGREE COSTA DE ALMEIDA FERREIRA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MARIANA DA SILVEIRA GONÇALVES E MARCIA SUELI MARQUES. | André Luiz lobo filho | 17/02/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0004/2025 | CONCEDE OS DIPLOMAS JOELMA PEREIRA FIDALGO, EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER ÀS SENHORAS MÔNICA JESUS DA SILVA MIRANDELA E MARIA EDWIGES PEIXOTO SILVA. | Adeir Novaes | 17/02/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2025 | DISPÕE SOBRE O ACESSO PRIORITÁRIO AO TRATAMENTO CLÍNICO E CIRÚRGICO PARA MULHERES DIAGNOSTICADAS COM ENDOMETRIOSE E ADENOMIOSE. | Alexandra dos Santos Codeço | 12/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2025 | INSTITUI A POLÍTICA ESTRATÉGICA DE CAPACITAÇÃO EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA) DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2025 | INSTITUI OS NÚCLEOS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO PSICOTERAPÊUTICOS (NEAPS) VOLTADOS À SAÚDE MENTAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ÁREAS ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | André Luiz lobo filho | 11/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2025 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CIÊNCIA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA (ABA) PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM AUTISMO NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2025 | Confirma Recebimento | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2025 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS AOS USUÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA QUE APRESENTEM RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS DE CLÍNICAS PARTICULARES, MESMO QUE NÃO ATENDIDOS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2025 | CRIA O PROGRAMA FIM DE SEMANA NA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Tatá de Tamoios | 11/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vagne Azevedo Simão | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 025/2025 QUE ALTERA A LEI Nº 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Vagne Azevedo Simão | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2025 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CAVADEIRA DE FERRO OU SIMILAR NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO MÉDICO POR PEDIATRAS À CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2025 | INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO ÀS PESSOAS EM VULNERABILIDADE SOCIAL SEM DOCUMENTO DE IDENTIDADE E/OU COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/02/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2025 | DISPÔE SOBRE A EXECUÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CRIME CIBERNÉTICO. | André Luiz lobo filho | 05/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2025 | ALTERA A LEI N° 2.970, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Milton Alencar Júnior | 03/02/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2025 | INSTITUI NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PLANO DE EVACUAÇÃO, ADAPTADO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, AUDITIVA E OUTROS. | Tatá de Tamoios | 29/01/2025 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2025 | INSTITUI O PAGAMENTO DAS PASSAGENS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR MEIO DE PIX E CÓDIGO ELETRÔNICO QR. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2025 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS LUTAS E ARTES MARCIAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 29/01/2025 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 0018/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0187/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA”. (OFÍCIO-GAPRE N° 0020/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0017/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0125/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0019/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0065/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0018/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0015/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0158/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0017/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 23/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0014/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0117/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO”. (OFÍCIO-GAPRE N° 0016/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0013/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0130/2024 DE AUTORIA DOS VEREADORES QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.( OFÍCIO-GAPRE N° 0015/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0012/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0157/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA".( OFÍCIO-GAPRE N°0014/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 0186/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. ( OFÍCIO-GAPRE N° 0013/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0010/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0001/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE “ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.( OFÍCIO-GAPRE N° 12/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°0032/2024 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÁS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLINÍCAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO”.( OFÍCIO-GAPRE N° 011/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0008/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°134/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/ GAPRE N° 010/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0007/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 135/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA”. ( OFÍCIO GAPRE N° 009/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0006/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, (OFÍCIO GAPRE N° 8/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N°153/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO GAPRE N° 007/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0004/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/2024 DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ( OFÍCIO GAPRE Nº 006/2025). | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0003/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 5 /2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0002/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2024 , DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 4/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0001/2025 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 142/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 3/2025) | Sérgio Luiz Costa Azevedo Filho | 22/01/2025 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2025 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE CAIXAS DE SOM APREENDIDAS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2025 | INSTITUI O PROGRAMA DISQUE CIDADE LIMPA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ATRIBUI À AUTARQUIA (COMPANHIA DE SERVIÇOS DE CABO FRIO COMSERCAF) A RESPONSABILIDADE PELA SUA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO. | Johnny Luiz Castro da Costa | 20/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2025 | INSTITUI O MÍNIMO DE ÁGUA POTÁVEL PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2025 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 16/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2025 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DO ARTIGO 230 DA LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 QUE DIZ RESPEITO A CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE OU SILENCIADOR DE MOTOR DE EXPLOSÃO DEFEITUOSO, DEFICIENTE OU INOPERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2025 | CRIA A CAMPANHA EDUCATIVA NOSSA CIDADE, NOSSO COMPROMISSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 15/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2025 | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | André Luiz lobo filho | 15/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2025 | DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES DE TURISMO E CULTURA ANTES DAS SESSÕES DE CINEMA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Milton Alencar Júnior | 13/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2025 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DAS ARMAS QUE DISPARAM BOLINHAS DE GEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Johnny Costa | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATENDEM AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Tatá de Tamoios | 13/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2025 | CRIA OS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (CAPS) MÓVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO INTERNO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA NAS ESCOLAS INFANTIS E CRECHES PÚBLICAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/01/2025 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2025 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO EVENTO "PASSARINHAR - CABO FRIO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Milton Alencar Júnior | 08/01/2025 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2025 | INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NOS SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL, PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MOTOFAIXA EM AVENIDAS DE GRANDE FLUXO DE VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 06/01/2025 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE "REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DE EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E Nº 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014". (OFÍCIO/GAPRE Nº 233/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 232/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.636, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". (OFÍCIO/GAPRE Nº 231/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2024) | Magdala Furtado | 16/12/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2024 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 11/12/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2024 | ASSEGURA O DIREITO A ATENDIMENTO ESPECIALIZADO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS PÚBLICOS REALIZADOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COM SEDE NO MÚNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/12/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0097/2024 | INSTITUI O PARLAMENTO UNIVERSITÁRIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 48, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV), REGULA A FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E REVOGA A LEI Nº 1.294, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1994." (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2024 - ME 35/2024) | Magdala Furtado | 09/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0096/2024 | OUTORGA AO SENHOR ADSON DA SILVA LOPES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.665, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024, A MEDALHA OTIME CARDOSO DOS SANTOS. | Miguel Alencar | 04/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0094/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DA CÂMARA MUNICIPAL, DENOMINADO COMO "LIVRO DA CÂMARA - A HISTÓRIA DO PODER LEGISLATIVO DE CABO FRIO". | Miguel Alencar | 02/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0095/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO N° 1.607, DE 05 DE ABRIL DE 2022, QUE "INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO". | Miguel Alencar | 02/12/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2024 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DE DIREITOS DAS PESSOAS NEURODIVERGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 27/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DOS INCISOS VIII, IX, E PARÁGRAFOS § 9º, § 10, AO ARTIGO 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Ruy Sergio França de Oliveira | 25/11/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO E GESTÃO DO CANIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, INCLUINDO O CADASTRO E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ANIMAIS ABRIGADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 25/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0091/2024 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE INCISOS E PARÁGRAFOS AOS ARTIGOS 78 E 83 DA RESOLUÇÃO Nº 1.629, DE 03 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 25/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2024 | INSTITUI E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O DIA EM HOMENAGEM AO POETA VICTORINO CARRIÇO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 222/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI Nº 3.459, DE 28 DE MARÇO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 207/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SOCIOAMBIENTAL DA ECONOMIA POPULAR EMPREENDEDORA E SOLIDÁRIA - BANCO SOCIAL DE DESENVOLVIMENTO DE CABO FRIO ("BDS CABO FRIO") . (OFÍCIO/GAPRE Nº 192/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2024) | Magdala Furtado | 19/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2024 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ABAFADORES AURICULAR COM CANCELAMENTO DE RUÍDO ATIVO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PESSOAS COM HIPERSENSIBILIDADE AUDITIVA, CADASTRADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 19/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0089/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL COMO "CÂMARA MUNICIPAL VEREADOR ACYR SILVA DA ROCHA". | Miguel Alencar | 11/11/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA CABO FRIO - EFM COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 11/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2024 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MOEDA ITAJURU PARA A MÃE ATÍPICA E PARA O IDOSO QUE RECEBE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – BPC, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 11/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, PARA USO DOS ESTUDANTES, VISITANTES E FUNCIONÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO Nº 13.146/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/11/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2024 | INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO ANIMAL NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/11/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA ANJO GABRIEL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO BOCA DO MATO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/11/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM CRECHES MUNICIPAIS ÀS CRIANÇAS PERTENCENTES À FAMÍLIA MONOPARENTAL. | Miguel Alencar | 04/11/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2024 | DISPÔE SOBRE OS CONTRATOS ESPECIAIS DE ESTÁGIO DE APRENDIZAGEM DESTINADOS AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2024 | DISCIPLINA AS AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE BUGGY-TURISMO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 179/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2024 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 225/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 31/2024) | Magdala Furtado | 25/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0087/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE TRATA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 23/10/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2024 | ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE MENCIONA. | 1/3 de Vereadores | 23/10/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2024 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HIDRÔMETROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2024 | INCLUI A "VOLTA DA LAGUNA 100 KM" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR LOMBADAS ELETRÔNICAS EM ÁREAS PRÓXIMAS A UNIDADES ESCOLARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS DE APOIO FAMILIAR PARA MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 23/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2024 | FICA CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL E CULTURAL A "FEIRA CULTURAL ARTE NA PRAIA DO FORTE" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E SIMILARES DISPOR DE CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0086/2024 | OUTORGA AO SENHOR ÂNGELO MINARINI A MEDALHA JEDIHEL AZEVEDO, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 889, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005. | Mesa Diretora | 16/10/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PÉ-DE-MEIA PARA OS ESTUDANTES MATRICULADOS NA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DA LEI Nº 14.994, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 QUE ESTABELECE OUTRAS MEDIDAS DESTINADAS A PREVENIR E COIBIR A VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2024 | REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N° 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022. | Mesa Diretora | 15/10/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS DE MOBILIDADE URBANA, CADASTRADAS NO MUNICÍPIO, DE ADICIONAR UMA NOVA FERRAMENTA NA INTERFACE QUE PERMITA AOS PASSAGEIROS DO SEXO FEMININO OPTAR POR REALIZAR O CHAMADO DE MOTORISTAS DO MESMO SEXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 15/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2024 | CONSIDERA A RECEITA CAMARÃO CASQUINÓ COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 14/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO MOTOCICLISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 14/10/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ÀS PESSOAS COM DIABETES E HIPERTENSÃO, EM CASO DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS EM JEJUM DE 8 HORAS OU MAIS, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/10/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2024 | IINSTITUI O NOVO ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 206/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2024) | Magdala Furtado | 11/10/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "PROGRAMA MENTOR". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2024 | DISPÕE SOBRE O PROJETO "ÔNIBUS PARA PASSEIOS ESCOLARES DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 10/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MÚNICÍPIO, NOS CASOS DE MATRÍCULA DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/10/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2024 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA VAI À ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS DE CABO FRIO – ACF NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 09/10/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVA PARA MOTOCICLETAS NOS SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 30/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2024 | GARANTE AOS OBESOS A UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL, O ACESSO EXCLUSIVO PELA PORTA LOCALIZADA EM OPOSIÇÃO A ROLETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 30/09/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0079/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ARISTEU SOARES FILHO. | Douglas Serafim Felizardo | 25/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 005/2024 | SUSTA OS EFEITOS DO TERMO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – ADESÃO N° 001/2024/SEME E DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N° 03/2024, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E A EMPRESA HORTO CENTRAL DE MARATAIZES. | Mesa Diretora | 25/09/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0077/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR IVAIR ALVES DE ABRANTES. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0076/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANDRÉ LONGOBARDI. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0075/2024 | OUTORGA AO SENHOR ALCEBÍADES TERRA TAVARES, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 1.479, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018, A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | Mesa Diretora | 25/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0074/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA PAULA PINHEIRO DE FARIA. | Miguel Alencar | 25/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2024 | INSTITUI A DISPONIBILIZAÇÃO DE ATENDENTE COM FLUÊNCIA EM LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, EM HOSPITAIS, ESPAÇO DE MARCAÇÃO DE CONSULTA, PAM E UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAS 24 HORAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0073/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA INÈS OLIVEROS. | Miguel Alencar | 24/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO A INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 23/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0111/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 64/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”. (OFÍCIO/GAPRE Nº 214/2024) | Magdala Furtado | 18/09/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0110/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 71/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ÁREAS VERDES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". ( OFÍCIO/GAPRE Nº 213/2024) | Magdala Furtado | 18/09/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0109/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 07/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE “INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – “PLUS CODES” PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”,. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 212/2024) | Magdala Furtado | 18/09/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO ITINERANTE DE SAÚDE RURAL EM CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 18/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0071/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA ADRIANA HENRIQUE DE ALMEIDA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0070/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA JORGETI FURTADO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2024 | INCLUI A "CAVALGADA COMITIVA ROBA CENA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE LAZER E RECREAÇÃO ADAPTADOS PARA CRIANÇAS E JOVENS AUTISTAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 17/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 17/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0069/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA BERNADETE MALACCO AMARANTE. | Josias Rocha Medeiros | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0068/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR WELBERT REZENDE. | Rodolfo Aguiar de Faria | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GLADSON DOS SANTOS COUTINHO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0066/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA MOTA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RICARDO DA ROCHA RODRIGUES. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0064/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR BONIFÁCIO MONTEIRO DE FARIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR SALOMÃO BARBOSA RODRIGUES JUNIOR. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "JOVENS INVESTIDORES: PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA", QUE PROMOVE FUNDAMENTOS DE FINANÇAS E EMPREENDEDORISMO NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DO ENSINO MÉDIO MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0062/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MARIA DA PENHA ROCHA DE MEDEIROS. | Josias Rocha Medeiros | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0061/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRINSE AO SENHOR PAULO CEZAR BITENCOURT DE MELO. | Josias Rocha Medeiros | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0059/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA VALDIRA RODRIGUES COUTO. | Oseias Rodrigues Couto | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA CLEIDE GONÇALVES DA SILVA OLIVEIRA. | Oseias Rodrigues Couto | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2024 | INSTITUI O PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 177/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2024) | Magdala Furtado | 11/09/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CESAR FERREIRA COELHO GOMES. | Oseias Rodrigues Couto | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0060/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRINSE AO SENHOR CARLOS DA SILVEIRA PEIRÃO. | Alexandre Marques Cordeiro | 11/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ARTESÃOS E ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS PATROCINADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA DÉBORA DE ALMEIDA | Alexandre Marques Cordeiro | 10/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0054/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RODRIGO BACELLAR. | Caroline Midori da Costa Silva | 10/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0055/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA PATRÍCIA PIRES. | Alexandre Marques Cordeiro | 10/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SALA DE VACINAÇÃO ESPECÍFICA PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0053/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DOMINADOR BERNARDO. | Caroline Midori da Costa Silva | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LUIZ ZVEITER. | Caroline Midori da Costa Silva | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0051/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA EDNA MARIA GALLO KOEHLER. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0050/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR AVAILDES VIANA DUTRA | Davi dos Santos Souza | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0049/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOANIR DA SILVA NEVES. | Davi dos Santos Souza | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CARLOS ANTÔNIO MELO ARAÚJO. | Davi dos Santos Souza | 09/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0039/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA. | João Roberto de Jesus da Silva | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0047/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR OSMAR JOSÉ DE ANDRADE. | Miguel Alencar | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0046/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JHONYS MARTINS DOS SANTOS CODEÇO. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ALESSANDRO DOS SANTOS CODEÇO. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0044/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA NORMA GEAN DIAS DOS SANTOS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0040/2024 | CONFERE O TITULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA FERNANDA BARRETO RODRIGUES. | Douglas Serafim Felizardo | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0043/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA EDILCINÉIA DO ROSARIO. | Adeir Novaes | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0042/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR THIAGO GOMES VIANA. | Adeir Novaes | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0041/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GILBERTO ABREU VIANA. | Adeir Novaes | 05/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 . ( OFÍCIO/GAPRE Nº 210/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2024 | DISPÕE SOBRE REVISÃO DA PROGRAMAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.323, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE Nº 211/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 28/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE Nº 204/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 23/2024) | Magdala Furtado | 04/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2024 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2024 QUE "ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE VIGIA LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA, NA FORMA QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 04/09/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2024 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇAO E MANUTENÇÃO DE PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 04/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2024 | ALTERA O ARTIGO 1º, O SEU PARÁGRAFO 2º E CRIA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DA LEI Nº 3.632/2022. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/09/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0037/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SENHORA HELENA AIKO ALVIM HAIASHIDA. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0038/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JALMIR CABRAL JUNIOR. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA JANDIRA FEGHALI. | átila Monteiro de Campos Motta | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0033/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR DR. VINICIUS LAMEIRA BERNARDO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0034/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À DOUTORA RENATA RIÇA VERA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0035/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA VIVIAN COIMBRA DUQUE. | átila Monteiro de Campos Motta | 02/09/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2024 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI 3.326 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SALAS SENSORIAIS NOS ÓRGÃOS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 02/09/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0032/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA SUELI PEREIRA DA CRUZ. | átila Monteiro de Campos Motta | 28/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0031/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR GIOVANI FARIA NORONHA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JAIR ANTÔNIO MACHADO BARBOZA NETO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 26/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0030/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANDRÉ LUIZ DE FARIAS MAGALHÃES. | Ruy Sergio França de Oliveira | 26/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2024 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA GISELLE BRAGA. | Alexandra dos Santos Codeço | 22/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VÍDEO-MONITORAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2024 | DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO FORTE SÃO MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA HELENA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO CORETO DA PRAÇA PORTO ROCHA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 21/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DO EVANGELHO AVIVAMENTO NAZIREU NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 20/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2024 | INSTITUI O CENTRO DE ATENDIMENTO INTEGRADO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA (CAI), NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2024 - ME Nº 024/2024) | Magdala Furtado | 19/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF) (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 022/2024) | Magdala Furtado | 19/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2024 | FICA INSTITUÍDO O PROJETO DE CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS NAS ESCOLAS – DAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 19/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2024 | DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO, O TRANSPORTE, O MANUSEIO E A DESTINAÇÃO FINAL DE ANIMAIS MORTOS, NAS VIAS PÚBLICAS DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MORADA DO SAMBA, LOCALIZADA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | átila Monteiro de Campos Motta | 12/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2024 | ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 1.645 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE: "FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO". | Miguel Alencar | 12/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2024 | ALTERA O GRUPO OCUPACIONAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL QUE MENCIONA E INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. (OFÍCIO/GAPRE Nº 191/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2024) | Magdala Furtado | 07/08/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENCAMINHAMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO COM SINAIS DE AUTISMO E OUTROS TRANSTORNOS DO NEURODESENVOLVIMENTO A AVALIAÇÃO NEUROLÓGICA E PSIQUIÁTRICA, VISANDO O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO ADEQUADO. | átila Monteiro de Campos Motta | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2024 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS A SERVIÇO DE LABORATÓRIOS DE COLETA DE MATERIAL BIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO DE PARQUES E JARDINS EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE EXAMES NAS CLÍNICAS PÚBLICAS ESPECIALIZADAS NA SAÚDE DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2024 | RECONHECE E REGULAMENTA A PRÁTICA DO MOTOCROSS "WHEELING" COMO ESPORTE RADICAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 05/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2024 | DISPOE SOBRE A OUTORGA DE CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO NO MORRO DA GUIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2024 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3.235 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/08/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2024 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE PARTICIPAÇÃO DE INSTITUIÇÕES QUE TRABALHEM EM PROL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD EM FEIRAS DE EVENTOS NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/08/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O TOMBAMENTO DE BENS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 303/1981 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INSTITUTO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA. | Miguel Alencar | 25/07/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0025/2024 | FICA CRIADA A "MEDALHA LUIS LINDENBERG". | Miguel Alencar | 25/07/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0108/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 102/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0107/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0106/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 169/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTÔNIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 184/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0105/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0104/2024 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 367/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0103/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0102/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2024) | Magdala Furtado | 02/07/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2024 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E ESTÁVEIS E A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 26/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.735 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM EMBARCAÇÕES DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Maioria dos Vereadores | 26/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2024 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA FIGUEIRA DO PORTINHO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 26/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO, INCENTIVO, PROMOÇÃO E APOIO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO. | João Roberto de Jesus da Silva | 24/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0101/2024 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 284/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE. (OFÍCIO/GAPRE Nº 174/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0100/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 332/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0099/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 323/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0098/2024 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 027/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DEFESINHA EM CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 171/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0097/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0096/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA, Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0095/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2024) | Magdala Furtado | 21/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2024 | PROÍBE A NOMEAÇÃO EM CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS DE PESSOAS CONDENADAS POR MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2024 | INSTITUI O SELO "MARÉ BOA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMBARCAÇÕES VISTORIADAS PELA GUARDA MARÍTIMA MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUIR A OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAR EM PLATAFORMA ELETRÔNICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA AS EMBARCAÇÕES E TIMONEIROS HABILITADOS PELO SELO. | João Roberto de Jesus da Silva | 19/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS QUE REALIZAM COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2024 | DISPÕE SOBRE OS LOCAIS PARA ESTACIONAMENTO DE BICICLETAS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2024 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I E DOCENTES II DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO GAPRE Nº 175/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2024) | Magdala Furtado | 17/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2024 | REGULAMENTA A TRAVESSIA DE PASSAGEIROS ENTRE OS BAIRROS PASSAGEM, OGIVA E A ILHA DO JAPONÊS, EM CABO FRIO. | Miguel Alencar | 17/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2024 | ACRESCENTA OS ARTIGOS 2º-A E 2º-B À LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AO RESPONSÁVEL DE CÃES DE GRANDE PORTE E/OU DE RAÇAS CONSIDERADAS VIOLENTAS, QUE COMETAM ATAQUES A PESSOAS OU ANIMAIS DELIBERADAMENTE. | Ruy Sergio França de Oliveira | 13/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2024 | ESTABELECE O TRATAMENTO HUMANIZADO À CRIANÇA PORTADORA DE AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 13/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DOS VEÍCULOS CREDENCIADOS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 13/06/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2024 | ESTABELECE NORMAS PARA A CRIAÇÃO, MANUTENÇÃO E CIRCULAÇÃO DE CÃES DE RAÇAS CONSIDERADAS POTENCIALMENTE PERIGOSAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 12/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2024 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2024 | DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO COMO RUA DO HOSPITAL A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA PRAIA DAS PALMEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2024 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O MERCADO MUNICIPAL SEBASTIÃO LAN, LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | átila Monteiro de Campos Motta | 12/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO AO PÚBLICO PARA OS SERVIDORES DA PREFEITURA DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/06/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2024 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO DO NÚMERO DE SÉRIE DA BICICLETA NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO AO CONSUMIDOR. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2024 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, GASTRONÔMICO E IMATERIAL DE CABO FRIO A COCADA DO ADÃO, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2024 | FICA CRIADO O CENTRO DE MEMÓRIA DE CABO FRIO, UM ESPAÇO DEDICADO À COLETA, GUARDA, CONSERVAÇÃO, PESQUISA E DIFUSÃO DO ACERVO HISTÓRICO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2024 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRAVESSIA DA BARCA DO CANAL ITAJURU, DO CENTRO PARA RUA DOS BIQUINIS, NESTE MUNICÍPIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 10/06/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO SEXUAL E DEMAIS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E À VIOLÊNCIA SEXUAL NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 3.819, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023 QUE "DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE ÁREAS DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA". (OFÍCIO/GAPRE Nº 138/2024 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2024 ) | Magdala Furtado | 03/06/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2024 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA LEI NACIONAL Nº 14.674/2023, QUE TRATA DO AUXÍLIO ALUGUEL PARA VÍTIMAS DE VOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2024 | INSTITUI O DIREITO DO CONSUMIDOR À UTILIZAÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE A QUANTIDADE DE ÁGUA DISPONIBILIZADA E NÃO UTILIZADA QUANDO O CONSUMO FOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTIPULADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 03/06/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2024 | INSTITUI O PROGRAMA "DE VOLTA AS ORIGENS" PARA AS PESSOAS QUE SE ENCONTREM EM SITUAÇÃO DE RUA E DE VULNERABILIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 03/06/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2024 | AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS, EM TAMOIOS, SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/06/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| VETO: 0094/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 013/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR ANDRÉ LUIZ LOBO FILHO, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0093/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 206/2023, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 156/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0092/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 360/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0091/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 349/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL “ENCORAJADAS A RECOMEÇAR” PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0090/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 345/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 152/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0089/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 338/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE PROÍBE A AFIXAÇÃO DE PLACAS, ESTANDARTES, PLAQUETAS, BANDEIRAS, BANNERS, CARTAZES, PANFLETOS E AFINS, JUNTO AOS POSTES, PONTOS DE ÔNIBUS, ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ÁRVORES EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 151/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0088/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 150/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0087/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 335/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL – ROMU, VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS INFORMAÇÕES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 149/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0086/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 328/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 148/2024) | Magdala Furtado | 28/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2024 | RECONHECE A ATIVIDADE DE PESCA ARTESANAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0022/2024 | ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 1.644/2023 QUE INSTITUI O "MULHER NO PARLAMENTO" NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 22/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2024 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA POR MEIO DA GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL PARA FISCALIZAR E APLICAR A MULTA PREVISTA NA LEI Nº 3.422 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. | Ruy Sergio França de Oliveira | 22/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA EVALDO GIACOMOLLI CONHECIDO COMO “BALETA”, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO ENTRE A AVENIDA AMÉRICA CENTRAL E A RUA MARQUÊS DE OLINDA, NO BAIRRO SÃO CRISTÓVÃO. | Miguel Alencar | 22/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA CENTRAL DO CONJUNTO HABITACIONAL MONTE CARLO (MINHA CASA, MINHA VIDA) COMO “FRANCISCO DOS ANJOS RANGEL”. | átila Monteiro de Campos Motta | 20/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2024 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DIREITO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/05/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2024 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO BAIRRO PARQUE BALNEÁRIO SÃO FRANCISCO. | Josias Rocha Medeiros | 20/05/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0085/2024 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTÍSTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 142/2024) | Magdala Furtado | 16/05/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2024 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E DE SUSTENTABILIDADE (PMEAS) EM TODOS OS NÍVEIS DE ENSINO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 15/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÂO DO PROGRAMA DE GESTAÇÃO E PARTO HUMANIZADOS EM CABO FRIO COM INSTALAÇÃO DE CENTROS DE PARTO HUMANIZADO PARA O ATENDIMENTO À PESSOA GRÁVIDA NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 15/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2024 | DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, MEDIANTE O USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 15/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2024 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE TRÂNSITO DE VEÍCULOS PESADOS NAS ADJACÊNCIAS DO ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO, NO BAIRRO DA PASSAGEM. | Miguel Alencar | 15/05/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0064/2024, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/05/2024 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDAE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA BOCHECHINHA EM RECÉM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/05/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DE TAMOIOS AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 09/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2024 | ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2024, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS E DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 08/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0064/2024 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO – FSCF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/05/2024 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.821 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA PARA EXAME DO CONSUMIDOR NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 07/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE CARDÁPIOS, COM SEUS RESPECTIVOS PREÇOS, NA PARTE EXTERNA DE RESTAURANTES, BARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2024 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE TORRES DE CARREGAMENTO DE CELULAR EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2024 | FICA ESTABELECIDO DURANTE O PERÍODO DO PARLAMENTO JUVENIL, A INSERÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E AULAS TEÓRICAS DO FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO AOS ALUNOS DO PARLAMENTO JUVENIL, NESTE MUNICÍPIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/05/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2024 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA TRABALHADORA GESTANTE OU ADOTANTE AO GOZO DE LICENÇA-MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2024 | AUTORIZA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO A POSSUIR PORTE DE ARMA DE FOGO NO EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES, NESTE MUNICÍPIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/05/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS FISCAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DOS FISCAIS FAZENDÁRIOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ALTERA A DENOMINAÇÃO DOS REFERIDOS CARGOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Magdala Furtado | 30/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2024 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO ÚTIL DOS IMÓVEIS AFORADOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, BEM COMO COBRANÇA PELO SEU USO. | Magdala Furtado | 30/04/2024 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2024 | INSTITUI O DIA DO MÚSICO A SER COMEMORADO NO DIA 22 DE NOVEMBRO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2024 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE EQUOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | João Roberto de Jesus da Silva | 24/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2024 | PROÍBE A ATIVIDADE DE GUARDADOR AUTÔNOMO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FLANELINHAS - EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 24/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0084/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 290/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM 127/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0083/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 305/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0082/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 315/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0081/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 304/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 123/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0080/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 298/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0079/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 296/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0078/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 293/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0077/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0076/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSOS COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0075/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2024) | Magdala Furtado | 18/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2024 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7574 DE 12 DE MAIO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO A, PREVIAMENTE, INFORMAREM AOS CONSUMIDORES, DADOS DOS FUNCIONÁRIOS QUE EXECUTARÃO OS SERVIÇOS DEMANDADOS EM SUAS RESIDÊNCIAS OU SEDES DE SEUS CONSUMIDORES. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2024 | DISPÕE SOBRE A INTERNAÇÃO HUMANIZADA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2024 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NOTURNO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS CRECHES PERTENCENTES E CONVENIADAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 16/04/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 15/04/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PATRULHA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 15/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2024 | PROÍBE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELOS CONDOMÍNIOS, DECORRENTE DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO ENVOLVENDO CRIANÇAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2024 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS UNIDADES ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| VETO: 0074/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 107/2024) | Magdala Furtado | 09/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0073/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR RUY SERGIO FRANÇA DE OLIVEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2024) | Magdala Furtado | 09/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0072/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 105/2024) | Magdala Furtado | 09/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀQUELE QUE MINISTRAR SOROTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEM A HABILITAÇÃO E/OU PRESCRIÇÃO MÉDICA NECESSÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0071/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 015/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 102/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0070/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 033/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 101/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0069/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 090/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 100/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2024 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | átila Monteiro de Campos Motta | 08/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0068/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 099/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0067/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 152/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 98/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0066/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 155/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 97/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0065/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0064/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 148/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 95/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0063/2024 | DISPÕR SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 280/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 94/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0062/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 106/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 93/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0061/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 059/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTE PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0060/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 072/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0059/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 108/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 90/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0058/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 124/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 89/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0057/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 88/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0056/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 176/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 87/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0055/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 86/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0054/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 287/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 85/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0053/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2024) | Magdala Furtado | 08/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A DIOCESE DE CABO FRIO-RJ DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA - ICAB, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 08/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2024 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESPAÇOS PET FRIENDLY (AMIGOS DOS ANIMAIS) EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, SHOPPING CENTERS, HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2024 | PREVÊ A INSTALAÇÃO DE ÁRVORES SOLARES EM PARQUES MUNICIPAIS, PRAÇAS E CENTROS ESPORTIVOS. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Alencar | 03/04/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE CRIAÇAO DE AMBULÂNCIA VETERINÁRIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO-VETERINÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2024 | ALTERA OS INCISOS I, II E III DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.223, DE 1° DE OUTUBRO DE 2020. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/04/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2024 | ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N° 02 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. | Ruy Sergio França de Oliveira | 01/04/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 27/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2024 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 25/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS AFIXAREM PLACA INFORMANDO A GRATUIDADE DA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E ÓBITO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DO CABO FRIO O BOULEVARD CANAL, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO BENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 25/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O EMPREENDEDORISMO E NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NO CONTRA TURNO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DE PERÍODO INTEGRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2024 | INSTITUI O PROGRAMA PAZ NA ESCOLA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2024 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ DUARTE RODOLPHI, A TRAVESSA DAS PACAS, LOCALIZADA NA AVENIDA INDEPENDÊNCIA, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS – 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 20/03/2024 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2024 | DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO UNIFORME DESTINADO AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 20/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2024 | ASSEGURA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS INTELECTUAIS, PRIORIDADE NAS CONSULTAS COM PSIQUIATRA E PSICÓLOGOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NA CARTEIRA DE VACINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2024 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS ECOLÓGICAS PARA RECOLHIMENTO DOS MATERIAIS ORGÂNICOS PRODUZIDOS EM FEIRAS LIVRES, ARTESANAIS, EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/03/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2024 | RECONHECE COMO POLO GASTRÔNOMICO DA CIDADE DO CABO FRIO TODO O ENTORNO DA RUA PORTO ALEGRE E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DAS PALMEIRAS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE POLO GASTRONÔMICO DA RUA PORTO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO DO AVC NAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2024 | INSTITUI A LEI DO PIX NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2024 | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A LEGALIZAÇÃO DE OBRAS MEDIANTE O PAGAMENTO DA MAIS VALIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 7/2024) | Magdala Furtado | 18/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOCIOAMBIENTAL NOSSA LAGOA VIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2024 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL ÀS MÃES E PAIS QUE SE DEDICAM INTEGRALMENTE AO CUIDADO DE FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO SUS. | Davi dos Santos Souza | 18/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0019/2024 | INSTITUI O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL, NA FORMA QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 15/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2024 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE MENCIONA. (ME Nº 006/2024 - OFÍCIO GAPRE - CM Nº 037/2024) | Magdala Furtado | 15/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2024 | ALTERA O ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA MUNICPAL. | Davi dos Santos Souza | 14/03/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE DRONES NAS AÇÕES DE COMBATE À DENGUE E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2024 | CRIA O PROGRAMA "PAU-BRASIL – PLANTANDO E CONHECENDO A HISTÓRIA" A SER DESENVOLVIDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2024 | PROIBE A UTILIZAÇÃO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 14/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL DE CABO FRIO EM EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2024 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTIL PARA PROMOVER A SEGURANÇA E REDUZIR O NÚMERO DE AFOGAMENTOS DE CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2024 | INSTITUI O SELO QUEBRA - CABEÇA, PARA IDENTIFICAR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS QUE ADOTAM MEDIDAS DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DE PESSOA AUTISTA OU DE SEUS PAIS, CÔNJUGE OU RESPONSÁVEL LEGAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2024 | INSTITUI O PROJETO MULHER VIRE A PÁGINA PARA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2024 | CRIA E EXTINGUE, NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE MENCIONA. | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0052/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0051/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 267/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE ALTERA O ARTIGO 3°, INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 67/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0050/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0049/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 241/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0048/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 248/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 64/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0047/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 048/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 63/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0046/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 239/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997, ALTERADA PELA LEI 2.708 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 62/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0045/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 110/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA “UM OLHAR À SAÚDE MENTAL” QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 61/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0044/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 264/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 60/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0043/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 255/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIZ CLAUDIO GAMA DOS SANTOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0042/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0041/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2023, DE AUTORIA DO VEREDOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0040/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 052/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO O BLOCO DA FARINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 56/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0039/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 259/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ÁTILA MONTEIRO DE CAMPOS MOTTA, QUE INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0038/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 254/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 54/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0037/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 250/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 53/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0036/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0035/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 51/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0034/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 50/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0033/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 242/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 226/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 048/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0031/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 261/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJEETO DE LEI Nº 225/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 230/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 045/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0028/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 044/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 237/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 043/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 041/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0026/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 244/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE - CM Nº 042/2024) | Magdala Furtado | 07/03/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2024 | ASSEGURA AO ALUNO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA OU DO LOCAL DE TRABALHO DO RESPONSÁVEL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ASFALTO ECOLÓGICO (ASFALTO BORRACHA) NAS OBRAS PÚBLICAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2024 | INSTITUI O GUIA "CABO FRIO: CIDADE AMIGA DO IDOSO". | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2024 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2024 | INSTITUI O PROGRAMA SORRISO SAUDÁVEL NA TERCEIRA IDADE, DESTINADO ÀS PESSOAS IDOSAS RESIDENTES EM CLÍNICAS E UNIDADES GERIÁTRICAS DE SAÚDE, INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS, ABRIGOS OU SIMILARES NO MUNICÍPIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2024 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2024 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3391 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O SELO MULHER NA MINHA EMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/03/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2024 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CATRUA - ( CENTRO DE APOIO AO TRABALHADOR EM SITUAÇÃO DE RUA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/03/2024 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2024 | CONCEDE O DIPLOMA JOELMA PEREIRA FIDALGO ÀS SENHORAS DRA. MARIA IVETE MELQUIADES E A SENHORA BÁRBARA MARIA OLEGÁRIO DA SILVEIRA DO NASCIMENTO | Alexandre Marques Cordeiro | 28/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2460 DE 19 DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FMUST) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 26/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2024 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO SÍTIO VOVÔ JOÃO, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2024 | INSTITUI O PROGRAMA ROBÓTICA EDUCACIONAL NAS UNIDADES MUNICIPAIS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL ARTISTICA E CULTURAL CANTA CABO FRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2024 | DISPONIBILIZA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PSICOLÓGICA AOS PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PORTADORES DA SÍNDROME DE BURNOUT. | André Luiz lobo filho | 07/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2024 | DISPÕE SOBRE O USO DE ARMAS NÃO LETAIS, E COLETES BALÍSTICOS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2024 | INSTITUI O DIA DO AGENTE DE POSTURAS A SER COMEMORADO NO DIA 05 DE ABRIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2024 | REGULAMENTA A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS, SOB RESPONSABILIDADE DOS TUTORES, EM ABRIGOS EMERGENCIAIS, CASAS DE PASSAGEM, ALBERGUES E CENTRO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, VÍTIMAS DE DESASTRES NATURAIS OU QUAISQUER EVENTOS QUE CRIEM A NECESSIDADE DO ACOLHIMENTO. | Davi dos Santos Souza | 05/02/2024 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE TURISMO A INCIDIR SOBRE A HOSPEDAGEM DE PESSOAS EM HOTÉIS, POUSADAS E SIMILARES, EM VISITAÇÃO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/02/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2024 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A "FESTA DA ROÇA" REALIZADA PELAS IGREJAS E INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA ADOÇÃO DE ANIMAIS DEFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À ADOÇÃO E PROTEÇÃO DE ANIMAIS COM DEFICIÊNCIA. | Caroline Midori da Costa Silva | 01/02/2024 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2024 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EVANGELIZADORA - AME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2024 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO ÀS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | André Luiz lobo filho | 01/02/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES, BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0023/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 213/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 33/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0022/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 218/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 178/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA “ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0020/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE INCLUI O FESTIVAL DE CHORO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0019/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0018/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0017/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 211/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0016/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 197/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0015/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0014/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0013/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 199/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO “PRAIA SEM BARREIRAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0011/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 174/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 20/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0010/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0009/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 193/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0008/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 201/2023, DE AUTORIA DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 17/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 207/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 214/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0005/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 215/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS – PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0004/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0003/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2024 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2023, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA QUE PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 11/2024) | Magdala Furtado | 23/01/2024 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI N° 2.911, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS-FUNDEB). (OFÍCIO GAPRE-CM Nº 010/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 005/2024) | Magdala Furtado | 17/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2024 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO AS DATAS COMEMORATIVAS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 7/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2024 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI Nº 2.880, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS PARA EMPRESAS QUE SE ESTABELEÇAM NO MUNICÍPIO OU NELA AMPLIEM SUAS ATIVIDADES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 4/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 3/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2024 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSEP), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 3/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 2/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2024 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 2/2024 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2024) | Magdala Furtado | 11/01/2024 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2024 | DETERMINA A INCLUSÃO, EM PÁGINA OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE ABA ESPECÍFICA, DE FÁCIL LOCALIZAÇÃO PELA PÁGINA INICIAL, QUE REÚNA TODOS OS SERVIÇOS MUNICIPAIS À DISPOSIÇÃO DOS IDOSOS BEM COMO DESTAQUE DE TODOS OS BENEFÍCIOS QUE LHES SÃO CONCEDIDOS POR LEI. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2024 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NANISMO E DOENÇAS RARAS NA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/01/2024 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0378/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ÁRVORE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 18/12/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0376/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7705 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017, DISPONDO SOBRE À VEDAÇÃO DO CONSUMIDOR AO CONSTRANGIMENTO NO USO DO CARTÃO MAGNÉTICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 18/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2023 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO DE SEGURANÇA PARA ACESSO DE PESSOAS À CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 18/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0375/2023 | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E REVOGA A LEI Nº 3.307, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 377/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/2023) | Magdala Furtado | 15/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0255/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 119/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 372/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0254/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 063/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 371/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0253/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 057/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 370/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0252/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 369/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0251/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 046/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 368/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0250/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 631/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES E SIMILARES, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DE DISPONIBILIZAREM GEL SANITIZANTE AOS SEUS USUÁRIOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 367/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0249/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 619/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À VACINAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 366/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0248/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 625/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 364/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0247/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 624/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE “INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 363/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0246/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 579/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE QUE AS MULHERES GESTANTES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA QUE REALIZAREM O PRÉ-NATAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO TERÃO DIREITO AO RECEBIMENTO DE 1 (UM) ENXOVAL AO FINAL DO PRÉ-NATAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 362/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0245/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 330/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À PSICOFOBIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 361/2023) | Magdala Furtado | 13/12/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR N° 49 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022, CONFORME MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 13/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0369/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE INCENTIVO À ADOÇÃO TARDIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0370/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "EMPREGA+ CABO FRIO ". | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE UMA OLIMPÍADA MUNICIPAL DE HISTÓRIA. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 13/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SERVIDOR AMIGO DO AUTISTA, QUE TRATA DA CAPACITAÇÃO TÉCNICA DE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 13/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0359/2023. | Oseias Rodrigues Couto | 11/12/2023 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0362/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7633 DE 19 DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE TURISMO DE CABO FRIO – OBSERVATUR/CF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 11/12/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0363/2023 | ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002, QUE "DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 11/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0361/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO REDE DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 07/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2023 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS PARA ATLETAS COM DEFICIÊNCIA E ATLETAS DA TERCEIRA IDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Ruy Sergio França de Oliveira | 06/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO BOSQUE DAS FLORES NO BAIRRO AQUÁRIOS E TAMOIOS. | Oseias Rodrigues Couto | 05/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0358/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E NORMATIZAÇAO DO PASSE LIVRE PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA E PESSOA COM DOENÇA CRÔNICA EM TRATAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/12/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2023 | DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.685, DE 13 DE JUNHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REPRISTINA A LEI Nº 2.430, DE 4 DE ABRIL DE 2012. (OFÍCIO/GAPRE Nº 335/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 37/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0354/2023 | ALTERA O ART. 1º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.199, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CABO FRIO, E REVOGA A LEI Nº 3.306, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 304/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0352/2023 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA HABITACIONAL PÚBLICA E GRATUITA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 360/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0351/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF). ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 305/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 33/2023) | Magdala Furtado | 04/12/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2023 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2023 DE 1º DE JUNHO DE 2023, QUE INSTITUIU O "PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3.198, DE 5 DE JUNHO DE 2020, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (CODESCAF)". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0355/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 3002 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID". | Miguel Alencar | 04/12/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0350/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 04/12/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0349/2023 | INSTITUI O BENEFÍCIO MUNICIPAL "ENCORAJADAS A RECOMEÇAR" PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 04/12/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0348/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR INCENTIVO FINANCEIRO AO CARNAVAL DA CIDADE, BEM COMO A SUBVENÇÃO FINANCEIRA À ESCOLAS DE SAMBA, BLOCOS E CARNAVAL DE RUA DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 29/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0347/2023 | INCLUI O FESTIVAL INTERNACIONAL DE DANÇA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 28/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0244/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 0066/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 358/2023) | Magdala Furtado | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0243/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 544/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EVENTOS PARTICULARES, EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 357/2023) | Magdala Furtado | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2023 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ADICIONAL, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2023, AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MOEDA SOCIAL ITAJURU, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.286, DE 1º DE JULHO DE 2021. | Magdala Furtado | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI Nº 320/2023 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024 SUPLEMENTANDO DOTAÇÕES PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA. | Miguel Alencar e Ruy Sergio França de Oliveira | 27/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0345/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7.377, DE 14 DE JULHO DE 2016, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, REGULAMENTANDO O RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA OCORRÊNCIA DE DANO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2023 | INSTITUI A MEDALHA MÉRITO AIRES BESSA DE FIGUEIREDO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 27/11/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL PROVIMENTO AOS SERVIDORES EM EXERCÍCIO EM UNIDADE ESCOLAR LOCALIZADA NA ZONA RURAL OU EM ÁREA REMANESCENTE DE QUILOMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 27/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0343/2023 | DISPÕE SOBRE O USO DE BERMUDÕES, CALÇAS, BERMUDAS E SIMILARES, NA ALTURA DO JOELHO, BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE SANDÁLIAS PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS, MOTORISTAS DE TÁXIS, DE ÔNIBUS, DE VANS CREDENCIADAS E VISITANTES DURANTE TODO O ANO. | átila Monteiro de Campos Motta | 27/11/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0344/2023 | ASSEGURA À PESSOA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO ASSENTO PREFERENCIAL NA REDE DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 27/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0242/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 354/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0241/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 043/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 353/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0240/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 036/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 352/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0239/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 351/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0238/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 578/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI E ESTABELECE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, INCLUSÃO E ACOMPANHAMENTO EDUCACIONAL DOS ALUNOS COM EPILEPSIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 350/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0237/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 568/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA GUARDA NA ESCOLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 349/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0236/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 529/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 348/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0235/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 480/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE CÂMERAS CORPORAIS INDIVIDUAIS PELA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 347/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0234/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 458/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES “TAPA-BURACO”). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 346/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0233/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 439/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O DIA DO ANTIGOMOBILISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 345/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0232/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 344/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0231/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 603/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE APOIO AOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, SENSORIAIS OU MENTAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 343/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0230/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 574/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO DOS CABEAMENTOS DAS VIAS AÉREAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 342/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0228/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 473/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 340/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0227/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 442/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO SUPERIOR NA ÁREA DE MEDICINA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 339/2023) | Magdala Furtado | 23/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0340/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, COLOCAR, DE FORMA VISÍVEL, PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO COM O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0341/2023 | INSTITUI E ASSEGURA O APOIO À SAÚDE DA MULHER GARANTINDO A REALIZAÇÃO DO EXAME DE MAMOGRAFIA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS A PARTIR DE SEU PROTOCOLO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0336/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS, DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.307/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 17/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0337/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 7872, DE 02 DE MARÇO DE 2018, DETERMINANDO A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2023 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA OSTENSIVA MUNICIPAL- ROMU VINCULADO À ESTRUTURA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 17/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0339/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, NOS SERVIÇOS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO PÚBLICA DISPONIBILIZADOS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 17/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 78 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar e Davi dos Santos Souza | 17/11/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0334/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O TAMOYO ESPORTE CLUBE. | Davi dos Santos Souza | 16/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0331/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 8234, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE LUZ E GÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/11/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0333/2023 | INSTITUI O DIA DO SKATE EM CABO FRIO E A SEMANA MUNICIPAL DO SKATE EM CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2023 | DISPÕE SOBRE O ABATE HUMANITÁRIO DE ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0332/2023 | INSTITUI O SELO AMBULANTE LEGAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/11/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0329/2023 | ESTABELECE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 08/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0225/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 5.939, DE 4 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 333/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0224/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 131/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 332/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0223/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 114/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 331/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0222/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 079/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 330/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0221/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 078/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E/OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 329/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0220/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 076/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 328/2023) | Magdala Furtado | 07/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0328/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TÉCNICO EM ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0327/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE DE INSERÇÃO DO DISPOSITIVO INTRAUTERINO, DIU MIRENA, NO HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, PÓS-PARTO OU PÓS-ABORTAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0219/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 327/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0218/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 009/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 326/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0217/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 566/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS INTELIGENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA AUMENTAR O TEMPO DE TRAVESSIA DOS IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 325/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0216/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 505/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA E O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO AOS ESTUDANTES IDENTIFICADOS COM ALTAS HABILIDADES/SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 324/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0215/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 499/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CONVIVER DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 323/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0214/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 411/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE OS JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS – JOMI, A SEREM REALIZADOS ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 322/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0213/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 395/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM GAGUEIRA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 321/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0212/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 336/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HIPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UTILIZAREM AVISO SONORO PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 320/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0211/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS POSTES AFIXADOS EM LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 319/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0210/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTOS HOTELEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 318/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0209/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 137/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 317/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0208/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 316/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0207/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 012/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 315/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0206/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 314/2023) | Magdala Furtado | 06/11/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0326/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL E IMATERIAL, DA CIDADE DE CABO FRIO, A CONSTRUÇÃO LOCALIZADA NA RUA CEL. FERREIRA Nº 1.153, BAIRRO PORTINHO. | Davi dos Santos Souza | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO E 245 DA RESOLUÇÃO N° 1.629, DE 3 DE AGOSTO DE 2023, QUE VERSA SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 06/11/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SERVIÇO DE FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL DEVIDAMENTE EQUIPADA. | Douglas Serafim Felizardo | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2023 | INSTITUI O SERVIÇO DE LOTERIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LOTECAF, SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DESTINADO A GERAR RECURSOS PARA FINANCIAR ATIVIDADES SOCIALMENTE RELEVANTES RELACIONADAS À PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. | Miguel Alencar | 06/11/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCLEROSE MÚLTIPLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 06/11/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0320/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 35/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0319/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 5º DA LEI Nº 3.645, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 36/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2023 | DEFINE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), NOS TERMOS DO ART. 100, § § 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2023) | Magdala Furtado | 30/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0314/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A IGREJA EVANGÉLICA PETENCOSTAL JEOVA NISSI. | Davi dos Santos Souza | 30/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0315/2023 | VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA CARGOS EFETIVOS, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 7.716 DE 05 DE JANEIRO DE 1989 (INJÚRIA RACIAL). | Davi dos Santos Souza | 30/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0309/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 6881, DE 05 DE SETEMBRO DE 2014, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE A AVISAR, PREVIAMENTE E INDIVIDUALIZADAMENTE, AOS CONSUMIDORES, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS E MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0313/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O "INSTITUTO IGUAIS DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DIVERSIDADES SEXUAIS E DO COMBATE A LGBTIFOBIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0308/2023 | REGULARIZA E MODIFICA A NOMENCLATURA DE RUAS LOCALIZADAS NO LOTEAMENTO NOVA TAMOIOS, NO BAIRRO SÃO JACINTO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 25/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2023 | FICA CRIADA A MEDALHA MÉRITO LEGISLATIVO SEGURANÇA PÚBLICA DUQUE DE CAXIAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 24/10/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0306/2023 | DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO POR REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (GRAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 23/10/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| VETO: 0185/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 282/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0184/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0183/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 278/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0182/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0181/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 276/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0180/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0179/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0178/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0177/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 481/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 272/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0176/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 271/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0175/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 447/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0174 /2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0205/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 496/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 302/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0204/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0203/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 300/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0202/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0173/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0201/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 298/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0200/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 467/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0199/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 513/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0198/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 593/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS – PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0197/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO À APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 294/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0172/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 267/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0196/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 553/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, CONSCIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 293/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0195/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 537/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0194/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0193/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 497/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 290/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0192/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 453/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0191/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0190/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 410/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0189/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 407/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VSCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0188/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 608/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0187/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 471/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0186/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 283/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0171/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 417/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 266/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0170/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 409 /2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0169/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 403 /2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORE, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0168/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 263/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0167/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 262/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0166/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 261/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0165/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 218/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0164/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 259/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0163/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 130/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO – TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 258/2023). | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0162/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 098/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2023).; | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0161/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2023) | Magdala Furtado | 17/10/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0305/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE RODAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS E IDOSOS EM SHOPPING CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 16/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0303/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.204, DE 20 DE JULHO DE 2020, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA (CMER) E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA (FUMTER). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2023) | Magdala Furtado | 09/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0300/2023 | DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/10/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0304/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS PESSOAS COM DOENÇA CELÍACA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 09/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0301/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – FUMSEP - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ruy Sergio França de Oliveira | 09/10/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0298/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CASAS DE SHOW, BOATES, EMPRESAS DE PROMOÇÕES E EVENTOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES DIVULGAREM, ANTES DO INÍCIO DE EVENTOS E SHOWS, INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA E DE EVASÃO EM CASO DE PÂNICO, INCÊNDIO, TUMULTO E SINISTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 04/10/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0297/2023 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO PERCENTUAL E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 244/2023 - ME Nº 23/2023) | Magdala Furtado | 03/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE NOITE GOSPEL EM EVENTOS FESTIVOS E SHOWS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MARIA CLARA LIS VALENTIM GARCIA, A PRAÇA DO TEATRO MUNICIPAL INAH DE AZEVEDO MUREB, SITUADO NA RUA ANÍBAL AMADOR DO VALE, VILA NOVA. | Miguel Alencar | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2023 | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO IDOSO NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 02/10/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2023 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 02/10/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2023 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A LEI DO ATENDIMENTO HUMANIZADO NA ÁREA DA SAÚDE. | Adeir Novaes | 28/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O SELO AUTISTA A BORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 27/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 4.898, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO A OBRIGATORIEDADE DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DAS CONTAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA PARA O NOME DO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 25/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0285/2023 | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE LEITE SEM LACTOSE PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2023 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SORO ANTIOFÍDICO E DEMAIS IMUNOBIOLÓGICOS EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0288/2023 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR O TRANSPORTE GRATUITO DA GESTANTE EM ACOMPANHAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2023 | AUTORIZA A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 20/09/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, POR PARTE DO PODER PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE REALIZAR SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TODAS AS VIAS APÓS RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE, FAIXA ELEVADA DE PEDESTRES E LOMBADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 19/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO RETINOBLASTOMA. | átila Monteiro de Campos Motta | 19/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2023 | CRIA O POLO CULTURAL, GASTRONÔMICO E TURÍSTICO DA PRAIA DO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 19/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2023 | FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALTERAÇÃO NA REDAÇAO DO ART. 141 § 2º DA LEI 3.307/2021 DE 17 DE AGOSTO DE 2021. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 18/09/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0280/2023 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O CIRCUITO MUNICIPAL DE FUTEVÔLEI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 18/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0006/2023 | ACRESCENTA O § 8º AO ART. 255 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 1/3 de Vereadores | 13/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0275/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CANAL ESPECÍFICO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS DE ALUNOS DAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICAS E PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 13/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 13/09/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0273/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO MEMORIALISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2023 | INCLUI CABO FRIO GAMES NO CALENDÁRIO MUNICIPAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/09/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE ÀS NOTÍCIAS FALSAS (FAKE NEWS) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 11/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2023 | INSTITUI O "PROJETO ADOTE UMA LIXEIRA" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/09/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2023 | ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2023 | ALTERA O ARTIGO 3º INCISO III, DA LEI Nº 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adeir Novaes | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER. | átila Monteiro de Campos Motta | 06/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 246/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2023). | Magdala Furtado | 04/09/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2023 | INSTITUI O "IPTU SOCIAL" QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IPTU-"IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 04/09/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2023 | CRIA O PROGRAMA DE DESPOLUIÇÃO EÓLICA SOCIOAMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 04/09/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.626/2023, QUE ALTERA A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, E A LEI Nº 10.205, DE 21 DE MARÇO DE 2001, PARA PREVER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA COM RESERVA DE ASSENTO EM VEÍCULOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE E DE CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO NESTE MUNICÍPIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 04/09/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO GLAUCOMA. | átila Monteiro de Campos Motta | 31/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2023 | INSTITUI O SERVIÇO ITINERANTE DE EXAME DE VISTA NO ÂMBITO MUNICIPAL. | átila Monteiro de Campos Motta | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2023 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO AO PATROCÍNIO DE ATLETAS COM DEFICIÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 31/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2023 | DISPÕE SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PELO TRABALHO SOCIAL DESENVOLVIDO POR ENTIDADES RELIGIOSAS EM PROL DA POPULAÇÃO CABO-FRIENSE. | Douglas Serafim Felizardo | 30/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2023 | DISPÕE SOBRE A PROVA DE VIDA JUNTO AO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL ESPECIALIZADA PARA OS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2023 | DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO TERRITORIAL E HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ENTIDADES DE TIRO DESPORTIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 28/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE ELEVADORES SOCIAL E DE SERVIÇO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 28/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2023 | INSTITUI O DIA 23 DE OUTUBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE DIVULGAÇÃO, PREVENÇÃO E TRATAMENTO DO CERATOCONE. | átila Monteiro de Campos Motta | 23/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0222/2023. | Luiz Claudio Gama dos Santos | 23/08/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2023 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA RUA DA BRINCADEIRA. | Alexandre Marques Cordeiro | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2023 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LÍNGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 1º DA LEI Nº 3.723, DE 6 DE JULHO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. ( OFÍCIO/GAPRE 245/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2023) | Magdala Furtado | 21/08/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO HISTORIADOR. | Davi dos Santos Souza | 21/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA A TODOS OS PROFESSORES(AS) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTOVISTORIA ANUAL NAS INSTALAÇÕES DE GÁS DAS ESCOLAS E UNIDADES EDUCACIONAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIOS PARA PROMOVER REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS E DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DURANTE O ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E REFORÇO DESSAS INFORMAÇÕES NOS HOSPITAIS E NAS CONSULTAS DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA RECÉM-NASCIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2023 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERIODO DE RECESSO ESCOLAR DO MÊS DE JULHO E FÉRIAS ESCOLARES NO MÊS DE JANEIRO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 18/08/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2023 | ALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A NOMENCLATURA DO CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR-GERAL, VINCULADO À ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF). (OFÍCIO/GAPRE N° 242-2023 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 22-2023) | Magdala Furtado | 16/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2023 | FICA ACRESCIDO O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.406 DE 26 DE AGOSTO DE 1997. | Davi dos Santos Souza | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 16/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0236/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E INSTRUMENTOS PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO SOCIAL INERENTE À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 09/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2023 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A ENCENAÇÃO DA PAIXÃO DE CRISTO REALIZADOS PELA IGREJA CATÓLICA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/08/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2023 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE GRANDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E ESTABELECIMENTO HOTELEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 07/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS PELO ATROPELADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E ESTABELECE MULTA AOS INFRATORES. | Caroline Midori da Costa Silva | 03/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS VAGAS ESCOLARES NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO DESTINADAS AO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL NO SITE OFICIAL DO PODER EXECUTIVO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2023 | ESTABELECE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A FORMAÇÃO DE BOMBEIRO CIVIL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MEDICAMENTO EM CASA QUE VISA A ENTREGA EM RESIDÊNCIA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO ÀS PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, USUÁRIAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/08/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2023 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE NATUREZA IMATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO O CORAL CANTAVENTO. | Davi dos Santos Souza | 02/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2023 | FICA ALTERADA A NOMENCLATURA DO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO (PAM), LOCALIZADO NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO – TAMOIOS – PASSANDO A DENOMINAR-SE JOSÉ EDUARDO SILVA DE ALMEIDA (DR. EDUARDO ) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 02/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA AGOSTO DOURADO PARA INCENTIVAR O ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/08/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2023 | INSTITUI O MULHER NO PARLAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | átila Monteiro de Campos Motta | 01/08/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0225/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E EMPREGABILIDADE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2023 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO CORDÃO DE GIRASSOL PARA AQUELES QUE POSSUAM DEFICIÊNCIAS E TRANSTORNOS OCULTOS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 01/08/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2023 | INSTITUI O CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 31/07/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK PARA AVENIDA PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO, NESTE MUNICÍPIO. | Davi dos Santos Souza | 26/07/2023 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2023 | INSTITUI HOMENAGEM AO EX-PREFEITO JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA PRAÇA TIRADENTES, QUE FICA EM FRENTE À PREFEITURA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2023 | DENOMINA COMPLEXO FAZENDA CAMPOS NOVOS JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELLINO, A FAZENDA CAMPOS NOVOS LOCALIZADA EM TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2023 | REVOGA O ART. 3° DA LEI N° 3.279, DE 27 DE MAIO DE 2021, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA-ESCOLA DO AUTISTA PARA ATENDIMENTO DE ALUNOS E CAPACITAÇÃO DE EDUCADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Miguel Alencar | 25/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2023 | DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO E ASSISTÊNCIA PISICOLÓGICA ÀS MULHERES MASTECTOMIZADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2023 | INSTITUI O PROGRAMA GERANDO O FUTURO, DE APOIO ÀS GESTANTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE DEBATES ENTRE ALUNOS NO ÂMBITO DOS COMPONENTES CURRICULARES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 21/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0160/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 634/2022, DE AUTORIA DOS VEREADORES MIGUEL ALENCAR E DAVI SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO EMPREGO DE TÉCNICAS DE ARQUITETURA HOSTIL EM ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DO PADRE JÚLIO LANCELOTTI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 236/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0159/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 626/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI MEDIDAS PARA PROMOVER A SEGURANÇA, A PREVENÇÃO, A PROTEÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DO ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 235/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0158/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 595/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES A CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE ESPECIFICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 234/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0157/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 564/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS GUICHÊS DE ATENDIMENTO NO TERMINAL RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE UTILIZEM CADEIRAS DE RODAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM 233/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0156/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 555/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA CUIDANDO DO IDOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 232/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0155/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 533/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE FICA CRIADO O PROJETO DE INTERCONEXÃO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NA CIDADE DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 231/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0154/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 528/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A SEMANA DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 230/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0153/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 514/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE EVENTO QUE ENVOLVA MAUS-TRATOS E CRUELDADE COM ANIMAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 229/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0152/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 509/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE ESTABELECE A CAMPANHA MUNICIPAL PERMANENTE DE SAÚDE VOCAL E AUDITIVA DOS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 228/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0151/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 462/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 227/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0150/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 456/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE MÚTUA COOPERAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PODER PÚBLICO ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 226/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0149/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 448/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LAZER ACESSÍVEL E DE ADAPTAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 225/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0148/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 412/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE ESTABELECE A CARACTERIZAÇÃO COMO AMOSTRA GRÁTIS PARA EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONCEDIDOS SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 224/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0147/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 306/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA HORA DO SILÊNCIO NOS MERCADOS E SUPERMERCADOS, DE MÉDIO E GRANDE PORTE, E SIMILARES, PARA GARANTIR A REDUÇÃO DE ESTÍMULOS VISUAIS, SENSORIAIS E ORAIS, PROPORCIONANDO AMBIENTES ADEQUADOS E ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 223/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0146/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 301/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CARGA E DESCARGA EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 222/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Pauta | #e74c3c |
| VETO: 0145/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 213/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 221/2023) | Magdala Furtado | 18/07/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE FAIXA ELEVADA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE AOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DAS REDES PÚBLICAS E PARTICULARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 18/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2023 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, MÉDICOS E AMBULATORIAIS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLEMENTAR O CARTÃO TURÍSTICO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2023 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS - PMPD, INCLUINDO CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E IDOSOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CARTÓRIOS DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2023 | OBRIGA A MANUTENÇÃO REGULAR E A VISTORIA ANUAL DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO ADAPTADOS E O TREINAMENTO DE SEUS OPERADORES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2023 | INSTITUI O MÊS DE MAIO COMO "MÊS FURTA-COR - AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DA CESTA BÁSICA A PREÇO DE CUSTO PARA PESSOA QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE FINANCEIRA. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS QUE CONTRATEM PESSOAS CUJA IDADE SEJA IGUAL OU SUPERIOR A 50 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 10/07/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAPACITAÇÃO PRESENCIAL PARA AUXILIARES DE CLASSE. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 03/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2023 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE CONTAINERS OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | Miguel Alencar | 03/07/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO EMITIDO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 28/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO: RECICLANDO O FUTURO NAS ESCOLAS. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 27/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° DO ART. 141 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 1/3 de Vereadores | 27/06/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 21/2022 QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2023 | DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO, VENDA E DISTRIBUIÇÃO DE VENENO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2023 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ABEM - ASSOCIAÇÃO AMIGAS DO BEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2023 | DETERMINA QUE AS MATRÍCULAS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DEVEM SER REALIZADAS ANTES DO PERÍODO DAS MATRÍCULAS DOS DEMAIS ALUNOS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2023 | FICA FACULTATIVO AOS HIPERMERCADOS, GINÁSIOS POLIESPORTIVO E ESTABELECIMENTO SIMILARES, PRIVADOS OU PÚBLICOS, EM FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, CRIAR O ESPAÇO "SALA DO AFETO" (CALM ZONE), DESTINADO A ACOLHER CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS AUTISTAS, BEM COMO SEUS ACOMPANHAMENTOS, EM MOMENTOS DE CRISE DE ANSIEDADE E AGITAÇÃO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 26/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.434/2022, QUE ALTERA A LEI Nº7.498 DE 25 DE JUNHO DE 1986, PARA INSTITUIR O PISO SALARIAL NACIONAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 26/06/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2023 | ASSEGURA O PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO, INSTITUINDO O SISTEMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DA ORLA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DENOMINADO "PRAIA SEM BARREIRAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2023 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADORES DE MORBIDADE, PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, QUE EXIJA DIETA ALIMENTAR ESPECIAL, INGRESSAR COM SEU PRÓPRIO ALIMENTO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS QUE FORNEÇAM REFEIÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 26/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0144/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 44/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 208/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 21/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0143/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE “RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 207/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 21/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0142/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS". (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 205/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 21/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0141/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 138/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS". (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 204/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 21/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA MOTORISTAS QUE REALIZAM O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS (APP) DE PASSAGEIROS OFERECIDOS E SOLICITADO EXCLUSIVAMENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 21/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2023 | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS E VACINAS PARA SUPRIMIR O CIO EM CÃES E GATOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 21/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEDIADOR SOCIOEDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 21/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA WOLNEI DA COSTA MOREIRA (GELEIA), A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA HILTON MASSA COM A AVENIDA NOSSA SENHORA ASSUNÇÃO, NO BAIRRO PASSAGEM. | Miguel Alencar | 21/06/2023 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2023 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSO COMUNITÁRIOS, CURSO TÉCNICO, CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PARA OS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, NO TRANSPORTE COLETIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2023 | INCLUI O FESTIVAL DO CHORO DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. | Davi dos Santos Souza | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2023 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS SEM A PRÉVIA EXECUÇÃO DAS REDES SUBTERRÂNEAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. | Josias Rocha Medeiros | 19/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA CONCILIA CABO FRIO, DESTINADO À RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 19/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 14/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2023 | ACRESCENTA O ART. 368-A À LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 14/06/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2023 | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM EM AMBIENTE ABERTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2023 | ESTABELECE QUE AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NÃO PODERÃO NEGAR OU IMPEDIR A RELIGAÇÃO DOS SERVIÇOS EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DE ANTERIOR INQUILINO, PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/06/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0140/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 334/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE TORNA OBRIGATÓRIO A AFIXAÇÃO PERMANENTE DO NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E CRECHES PARTICULARES DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 192/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0139/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 394/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME “TESTE MOLECULAR DE DNA” EM RECÉM-NASCIDOS PARA A DETECÇÃO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 197/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0138/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 581/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA TURISTANDO, BEM COMO ESTABELECE POLÍTICAS DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE INTEGRAÇÃO INTERMUNICIPAL POR MEIO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 196/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0137/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 168/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE INSTITUI O REGULAMENTO CEMITERIAL E CAPELAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 195/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0136/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 363/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA OS JOGOS ESTUDANTIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 194/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0135/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 326/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABANDONO AFETIVO DE IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 193/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0134/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DIVULGAÇÃO PERMANENTE DA AÇÃO DE BATER PALMAS PARA O REENCONTRO DE CRIANÇAS PERDIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 191/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0133/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 487/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO À SAÚDE BÁSICA NOS SITES OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CABO FRIO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 187/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0132/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 494/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO AR. 12-A DA LEI FEDERAL Nº 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 186/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0131/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 614/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O USO DE VERBA ORÇAMENTÁRIA, ORIUNDA DO PROJETO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NA AQUISIÇÃO DE BENS DURÁVEIS E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 185/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0129/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 586/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE INSTITUI O PROJETO MAR SEM LIXO QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 183/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0128/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 475/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A COMISSÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 182/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0127/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 435/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS E CARTAZES EM BANCOS PAGADORES E TERMINAIS DE AUTO ATENDIMENTO, CONTENDO A INFORMAÇÃO DA NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DO CADÚNICO, DE MODO A EVITAR O CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 181/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0126/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 153/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE CRIA ESTÍMULOS AO PODER PÚBLICO PARA IMPLANTAR A CRIAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TOKENS NÃO FUNGÍVEIS - NFTS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 180/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0125/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 546/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A IMPLEMENTAÇÃO DO TÊNIS DE MESA E FUTMESA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PRAÇAS PÚBLICAS DA CIDADE DE CABO FRIO COMO MODALIDADES ALTERNATIVAS PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 176/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0124/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 383/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 175/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0123/2023 | DISPÕE SOBRE VETO OTAL AO PROJETO DE LEI Nº 235/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, INCLUSÃO E FOMENTO DO TURISMO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 174/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 12/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PORTE E USO DE EQUIPAMENTOS SONOROS NAS VIAS PÚBLICAS, PRAIAS E LOCAIS ABERTOS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 12/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGAMA "ADOTE UMA CARTINHA E PRESENTEIE UMA CRIANÇA CARENTE". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.898/2018, QUE INSTITUI PISO SALARIAL PARA A CATEGORIA DE FISIOTERAPEUTAS, NO QUAL SE REMUNERE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/06/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 12/06/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0122/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 325/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PERMANENTE DE INCENTIVO AO USO DE ENERGIA SOLAR NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 173/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0121/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 375/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 172/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0120/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 238/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 171/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0119/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 373/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 170/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0118/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 105/2022, DE AUTORIA DO VEREDOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 169/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0117/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 344/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 168/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0116/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 229/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO VIA CORREIO ELETRÔNICO, E-MAIL DE SERVIÇOS ESSENCIAIS E CONTÍNUOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 167/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0115/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 459/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 166/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0114/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 549/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE ESCALA M-CHAT EM CRIANÇAS PARA DETECÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 165/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0113/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 404/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O SISTEMA DE INSTRUÇÃO PERMANENTE DE PREVENÇÃO À FEBRE MACULOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 164/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0112/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 541/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI A SEMANA DE COMBATE AO FEMINICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 163/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0111/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A SUSPENDEREM O FORNECIMENTO DOS SEUS SERVIÇOS APÓS O PRAZO DE 90 DIAS DO VENCIMENTO DA FATURA VENCIDA E NÃO PAGA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 162/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0110/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 502/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE CULTURAL PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 161/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0109/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 226/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA MERENDA NAS FÉRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 160/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0108/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 321/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE OS PROFISSIONAIS APTOS A OPERAR DE FORMA EXCLUSIVA OS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 159/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0107/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 503/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 158/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0106/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 292/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PESSOAS QUE COMETEREM MAUS-TRATOS OU ABANDONO A ANIMAIS DOMÉSTICOS DE OBTEREM NOVAMENTE SUA GUARDA E DE OUTROS ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 157/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0105/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 474/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INJÚRIA RACIAL E RACISMO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO /GAPRE - CM Nº 156/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0104/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 305/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O EVENTO “INTERRIO” NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 155/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0103/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 508/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER CURSOS GRATUITOS DE INGLÊS, ESPANHOL E FRANCÊS AOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS COM O TURISMO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 154/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0102/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 512/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA DA CIDADANIA E INCLUI SUAS ATIVIDADES NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA MUNICIPALIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 153/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/06/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2023 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PROTETOR AURICULAR PARA CRIANÇAS QUE SÃO PORTADORAS DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 05/06/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2023 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 05/06/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM BLOCOS CIRÚRGICOS, UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA (UTIS) E SALAS DE RECUPERAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/06/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE COMBATE ÀS PERDAS GESTACIONAIS. | João Roberto de Jesus da Silva | 31/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2023 | CRIA O CAMPEONATO OFICIAL DE FUTEBOL AMADOR NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 31/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2023 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE TRASTORNO DO ESPECTRO AUTISTA EM CRIANÇAS DE ATÉ 18 MESES. | Alexandre Marques Cordeiro | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2023 | PROÍBE A VENDA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM LOCAIS ESPECÍFICOS E ESTABELECE NORMAS PARA A VENDA EM CANIS REGISTRADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 31/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2023 | INSTITUI A DATA DE 28 DE MARÇO COMO FERIADO MUNICIPAL EM HOMENAGEM A ANTONIO GONÇALVES TEIXEIRA E SOUZA. | Douglas Serafim Felizardo | 31/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15-A DA LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (OFÍCIO GAPRE Nº 177/2023 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/05/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2023 | INSTITUI O MÊS "MAIO CINZA", DEDICADO AO ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE MUNICÍPIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 29/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0166/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CASAS DE ESPETÁCULOS, SHOPPING CENTERS, CINEMAS, PARQUES TEMÁTICOS E OUTROS DISPONIBILIZAREM, AOS FREQUENTADORES BEBEDOUROS PÚBLICOS COM ÁGUA GELADA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 29/05/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| VETO: 0101/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023 QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.(OFÍCIO/GAPRE Nº 152/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2022, QUE DISPÕE SOBRE CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIO À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. | João Roberto de Jesus da Silva | 24/05/2023 | Pauta | #e74c3c |
| PROJETO DE LEI: 0163/2023 | INCLUI O DIA MUNICIPAL DA MARCHA PARA JESUS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 24/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2023 | DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA E OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA – UTI – DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 23/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR A NOÇÃO DOS DIREITOS DOS IDOSOS E DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS NA GRADE CURRICULAR DE ENSINO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 23/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2023 | AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDEREM FOLGA AO SERVIDOR PÚBLICO NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA. | Davi dos Santos Souza | 16/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0100/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 388/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 141/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0099/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 598/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SÍMBOLO QUE REPRESENTA A PESSOA IDOSA EM PLACAS UTILIZADAS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E MEIOS DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 140/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0098/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 405/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DO SAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 139/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0097/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 393/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE FATURA IMPRESSA EM PAPEL AO CONSUMIDOR PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONTINUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 138/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0096/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 398/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES E EDUCAÇÃO POPULAR EM SAÚDE – PMPICEPS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 137/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0095/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 421/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO COMO PARTE DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA NA SAÚDE DA FAMÍLIA, DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 136/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0094/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 554/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE PROIBE A PRÁTICA DE ATIVIDADES AERODESPORTIVAS DE VOO LIVRE EM ÁREAS NÃO AUTORIZADAS EXPRESSAMENTE PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 135/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0093/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 385/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 134/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0092/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 359/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE MENSAGENS DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE EM NOTIFICAÇÕES, BOLETOS E DEMAIS CORRESPONDÊNCIAS EMITIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, CONCESSIONÁRIAS MUNICIPAIS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 133/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0091/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 366/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 132/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0090/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 379/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 131/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0089/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 353/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O CENSO ANIMAL, VISANDO O CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 130/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0088/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 340/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DESTINA 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS, INSTITUÍDOS PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 129/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0087/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 327/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS FOTOVOLTAICOS (ENERGIA SOLAR) EM PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 128/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0086/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 319/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZ OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 127/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0085/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 317/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE INSTITUI O PROJETO DE FOMENTO AO EMPREENDEDORISMO PARA FAMÍLIAS DE ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 126/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0084/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 307/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CADERNETA DE SAÚDE DA CRIANÇA – CARTEIRA DE VACINAÇÃO – NO MOMENTO DA MATRÍCULA ESCOLAR. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 125/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0083/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 289/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8.145/2019 QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SERÃO DESTINADOS PREFERENCIALMENTE AOS IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 124/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0082/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 141/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO DAS DOENÇAS OCUPACIONAIS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 123/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0081/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 275/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DECLARA AS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL IMATERIAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 122/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0080/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 268/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 121/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0079/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 279/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 120/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0078/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 288/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ACRESCENTA-SE INCISOS AO ART. 1º DA LEI Nº 3.326, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 119/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0077/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE ATENDIMENTO EM EMPRESAS FORNECEDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 118/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0076/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 234/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA A LISTAGEM DE FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE COM SUA FUNÇÃO OU ESPECIALIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 117/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0075/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 247/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROJETO SABER DIREITO, QUE CONTEMPLA A PRÁTICA DE MINISTRAR PALESTRAS SOBRE TEMAS LIGADOS AO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 116/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0074/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 245/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE INSTITUI O PROGRAMA MATERNIDADE RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 115/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0073/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 184/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE AS PRÁTICAS E CONDUTAS EM TEMPORADAS DE COMPRAS, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FÍSICOS OU VIRTUAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 114/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0072/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 216/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PASSE LIVRE ATLETA NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 113/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0071/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 192/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ESTACIONAMENTO POR SHOPPING CENTERS AOS FREQUENTADORES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 112/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0070/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 252/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 111/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0069/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 224/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA CENSO INCLUSÃO E CADASTRO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO, O MAPEAMENTO E O CADASTRAMENTO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 110/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0068/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 243/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CONFERE AO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELA PARTE, PODERES PARA AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE DOCUMENTOS, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 109/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0067/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 108/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0066/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 182/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 106/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0065/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 180/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA CONSULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 105/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0064/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 147/2022 , DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE BICICLETAS ELÉTRICAS E PATINETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 104/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0063/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 191/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE ITENS BÁSICOS DE HIGIENE PARA AS CRIANÇAS NAS CRECHES. (OFÍCIO/GAPRE Nº 103/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0062/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 189/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 102/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI Nº 2.459, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E REVOGA A LEI Nº 2.614, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 143/2023 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/05/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2023 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS AGENTES DA FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM EM CASOS QUE DEMANDEM ASSISTÊNCIA JURÍDICA. | Douglas Serafim Felizardo | 15/05/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2023 | INSTITUI O PLANO DE RESILIÊNCIA URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA MIRIAN DOMINGUES ALENCAR, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA RUA BRILHANTE E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO PORTINHO. | Miguel Alencar | 11/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA FELIZ. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/05/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESTEATOSE HEPÁTICA. | Douglas Serafim Felizardo | 11/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2023 | CRIA O SELO PET FRIENDLY NO MUNICÍPIO COMO CERTIFICAÇÃO OFICIAL PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AUTORIZAM A ENTRADA, PERMANÊNCIA E CIRCULAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 11/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 10/05/2023 | Requerimento de Urgência | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2023 | ALTERA O PROJETO DE LEI Nº 133/2023, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. | Vinícius Caetano Corrêa | 09/05/2023 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA INÁCIO JOSÉ HENRIQUE NETO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | Miguel Alencar | 09/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2023 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES DOCENTES I DO QUADRO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADEQUAR O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES EFETIVOS QUE MENCIONA.( MENSAGEM EXECUTIVA 14/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0061/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 113/2023 DE AUTORIA DO VER. DAVI DOS SANTOS SOUZA QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 94/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2023 | CRIA O PROJETO ESCOLA TRANSPARENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0060/2023 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 25/2023 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 95/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/05/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2023 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.017, DE 3 DE ABRIL DE 2019, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD-PCD. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/05/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2023 | "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 10.438/2002, REGULAMENTADA PELA LEI Nº 12.212/2010 E PELO DECRETO Nº 7.583/2011, QUE TRATA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E DA "TARIFA SOCIAL". | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/05/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2023 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA NORIVALDO GOMES DA SILVA ALBERTO, A PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA CRISTAL, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | Miguel Alencar | 08/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NAS UBS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE) E ESF (ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA) CARTAZES SOBRE O SINAL VERMELHO CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 08/05/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE CULTURA VIVA, DESTINADA A PROMOVER A PRODUÇÃO E A DIFUSÃO DA CULTURA E O ACESSO AOS DIREITOS CULTURAIS DOS DIFERENTES GRUPOS, COLETIVOS E COMUNIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/05/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA DO PODER EXECUTIVO EM TEMPO REAL, POR MEIO DA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO NA INTERNET. | João Roberto de Jesus da Silva | 28/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2023 | INSTITUI O "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA DESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 28/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2023 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA SUSTENTÁVEL, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES DO PLANO DE GESTÃO LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 28/04/2023 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2023 | ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 42 DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 26/04/2023 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 26/04/2023 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE GUICHÊS DE CAIXA PARA ATENDIMENTOS AOS CLIENTES PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 26/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2006, NA FORMA QUE MENCIONA. | Miguel Alencar | 25/04/2023 | Requerimento de Urgência | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCA VIRTUAL SOBRE OS MUROS DAS ESCOLAS COM SENSORES DE BARREIRAS INFRAVERMELHOS ATIVOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 25/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "ADVOCACIA VALORIZADA", PERMITINDO O DIREITO DE DEFESA DO PARTICULAR EM PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LIXEIRAS PELOS QUIOSQUES NA ORLA MARÍTIMA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 19/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2023 | DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DOS SINAIS SONOROS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS A FIM DE NÃO GERAR INCÔMODO AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). | Douglas Serafim Felizardo | 19/04/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2023 | INSTITUI O PROJETO CAÇAMBA COMUNITÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 19/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2023 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 68 DA LEI Nº 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS E REVOGA A LEI Nº 3.522, DE 30 DE MAIO DE 2022. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 19/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 5.939, DE 04 DE ABRIL DE 2011, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELULARES E APARELHOS DE TRANSMISSÃO NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 19/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O EVENTO CRUZADA EVANGELÍSTICA DE TAMOIOS. | Vinícius Caetano Corrêa | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0059/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (OFÍCIO/GAPRE Nº 81/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO A INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2023 | DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, DENOMINAÇÃO, ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS, INSTITUI O SISTEMA DE EMPLACAMENTO E A CODIFICAÇÃO PREDIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 17/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2023 | FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO EM EVENTOS ESPORTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 14/04/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2023 | CRIA O PET PARK – ESPAÇO PÚBLICO PARA CÃES, NA PRAÇA SITUADA NO ENTRONCAMENTO DA AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES E DA RUA MANDACARU, NO BAIRRO NOVO PORTINHO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2023 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DAS DOENÇAS CARDIOVASCULARES NA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CENTRAL DE VIGILANCIA E MONITORAMENTO NA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 14/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2023 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A INCLUIR A DISCIPLINA HISTÓRIA DE CABO FRIO COMO CONTEÚDO DO COMPONENTE CURRICULAR HISTÓRIA, NA ÁREA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2023 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DE MULTAS DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA INVESTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE POLICIAIS APOSENTADOS DA RESERVA PARA ATUAREM NAS ESCOLAS, VISANDO OFERECER PROTEÇÃO E TRANQUILIDADE AOS ALUNOS E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/04/2023 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2023 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADA TULIPA VERMELHA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 14/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS MOTOCICLÍSTICOS E AUTOMOTORES EM GERAL, EM DESACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS NESTA LEI, NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO E AMBIENTAL ÀS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2023 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 14/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO ANTIDROGAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 14/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SHOPPINGS CENTERS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE DISPONIBILIZAREM UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA SE COMUNICAR EM LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2023 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS DO QUADRO DISCENTE DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 12/04/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, NA FORMA QUE MENCIONA". | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/04/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023 QUE "INSTITUI O NOVO PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N°4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006, , NA FORMA QUE MENCIONA". | Jean Carlos Corrêa Estevão | 12/04/2023 | Requerimento de Urgência | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/04/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAR SERVIÇO DE MONITORIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. | Oséias Rodrigues Couto | 10/04/2023 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA DO TIPO BOTÃO DE PÂNICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE DE ENSINO DA CIDADE DE CABO FRIO. | Davi dos Santos Souza | 10/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE BANHEIROS E BEBEDOUROS PÚBLICOS NO INTERIOR DOS SUPERMERCADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/04/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2023 | ESTABELECE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SEGURANÇA ESCOLAR NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADA DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO, POR PARTE DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SEM VIDA NAS ÁREAS COMUNS OU UNIDADES CONDOMINIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 10/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2023 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 03/04/2023 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO MANTEREM, EM CADA TURNO DE TRABALHO, AO MENOS UM EMPREGADO, FUNCIONÁRIO OU COLABORADOR TREINADO E CAPACITADO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/04/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2023 | MODIFICA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2022, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 31/03/2023 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2023 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N° 020/2023 COM A SEGUINTE EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022)". | Miguel Alencar | 29/03/2023 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2023 | DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PREÇOS PÚBLICOS PELA UTILIZAÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS PARA REALIZAÇÃO DE PRÁTICAS DESPORTIVAS E OUTRAS ATIVIDADES, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 07/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 29/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2023 | INSTITUI O PROGRAMA "UM OLHAR À SAÚDE MENTAL" QUE VISA PROPORCIONAR ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 29/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2023 | AUTORIZA A PRESCRIÇÃO DA OZONIOTERAPIA COMO TRATAMENTO MÉDICO DE CARÁTER COMPLEMENTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 29/03/2023 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| VETO: 0058/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTALAO PROJETO DE LEI Nº 518/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FOTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, COMISSIONADOS E CONTRATADOS, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 67/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 28/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0057/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 516/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 74/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0056/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 426/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA ARTE URBANA DO GRAFITE E DE COMBATE À PICHAÇÃO, VANDALISMO E DEPREDAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0055/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 414/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE FICA ASSEGURADO O DIREITO DE TODA MULHER TER ACOMPANHANTE, PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES, PRINCIPALMENTE GINECOLÓGICOS, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0054/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 364/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.326, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO OS EVENTOS QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0053/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 324/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/APRE - CM Nº 70/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0052/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 360/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NOS SERVIÇOS E CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJETO A MANUTENÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 69/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 0051/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 415/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA AMIGA DO AUTISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 68/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0050/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 320/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E PRIVADAS DE ENSINO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0049/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 290/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2023 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 9.923, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DETERMINANDO PROCEDIMENTOS PARA AS VENDAS A PRAZO, VISANDO A PLENA UTILIZAÇÃO DO BEM ADQUIRIDO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0048/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 371/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 59/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0047/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 370/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DECLARA A MÚSICA GOSPEL COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO GAPRE - CM Nº 58/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0046/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 365/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O MÊS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A AUTOMUTILAÇÃO EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0045/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 314/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA DOAÇÃO ÀS CRIANÇAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 56/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0044/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 310/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE DISPÕE SOBRE O FECHAMENTO DA ORLA DE TAMOIOS EM DOIS TRECHOS (DO PONTAL ATÉ O POLIESPORTIVO; E DA RUA ORLANDO BRAGANÇA ATÉ A ANTIGA RUA H) PARA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS E RECREATIVAS AO AR LIVRE, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 55/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0043/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº309/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE ESTABELECE A CESSÃO DE TEMPO POR PARTE DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM CINEMAS, AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, PARA A INSERÇÃO DE CAMPANHAS SÓCIOEDUCATIVAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 54/2023). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 24/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL E SONORA NOS ELEVADORES DAS EDIFICAÇÕES DE USO PÚBLICO OU DE USO COLETIVO E USO PRIVADO MULTIFAMILIAR SITUADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DA ILHA DO JAPONÊS, COM A DEVIDA DESAPROPRIAÇÃO DA AREA DO SEU ENTORNO, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2023 | INSTITUI O PROGRAMA PROJETO LÁPIS NA MÃO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 24/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2023 | DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2023 | DISPÕE SOBRE O PRAZO DE 48 HORAS PARA TROCA DE LÂMPADAS QUEIMADAS OU QUEBRADAS DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 24/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE TÉCNICOS DE ENFERMAGEM EM ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATENDAM A DUZENTOS OU MAIS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 24/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 0618/2022, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LIXEIRAS DE COLETA SELETIVA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 23/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2023 | CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS PERDIDOS NO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO, APOIO E ATENDIMENTO À POPULAÇÃO COM OS DIFERENTES SERVIÇOS CLÍNICOS FARMACÊUTICOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2023 | CRIA O PROGRAMA DE PLATAFORMA DIGITAL PARA OFERECER CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 23/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE À COMERCIALIZAÇÃO E CIRCULAÇÃO DE OURO DE ORIGEM ILEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2023 | DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2023 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE VISTORIAS REALIZADAS EM PONTES, VIADUTOS E PASSARELAS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2023 | DISPOE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 454/2022 QUE "DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NO PERCENTUAL QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 21/03/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL BLOCO PRAIBOLA. | Miguel Alencar | 21/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2023 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRADICIONAL DISCARALHA BLOCO. | Miguel Alencar | 21/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DA SEGURANÇA DIGITAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2023 | INSTITUI A "SEMANA DA ENFERMAGEM", QUE PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2023 | TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, HORTIFRUTIS E / OU CONGÊNERES A DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRINHO COM ESCADAS, DE MODO A POSSIBILITAR A RETIRADA DAS MERCADORIAS PELOS CONSUMIDORES QUE SOFREM COM BAIXA ESTATURA E NANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E MARINHO DA ILHA DOS PAPAGAIOS, CONFERINDO-LHE STATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL E ECOLÓGICO DAS PERYNAS, CONFERINDO-LHE ESTATUS DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2023 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE DE CORES "ISHIHARA", VISANDO O DIAGNÓSTICO DO DALTONISMO NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2023 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO ACESSO DE VEÍCULOS NO POLO GASTRONÔMICO E CULTURAL DA CIDADE DE CABO FRIO E TODO O ENTORNO DO LARGO SÃO BENEDITO E ADJACÊNCIAS, LOCALIZADO NO BAIRRO DA PASSAGEM, AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2023 | INSTITUI O PROGRAMA ARTÍSTICO, CULTURAL E ESPORTIVO "CALÇADA DA FAMA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ODONTO MÓVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 20/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| VETO: 0042/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 351/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CATEGORIA ADAPTADA PARA DEFICIENTES FÍSICOS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OFICIAIS PÚBLICOS E/OU PARTICULARES REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 52/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| VETO: 0041/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 357/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE MÃES DE PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 51/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0040/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 356/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A FEIRA DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 50/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0039/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 352/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE ESTABELECE A PREFERÊNCIA NA ENTREGA DE PREMIAÇÕES E BENEFÍCIOS AOS PARATLETAS EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS E PARAESPORTIVAS REALIZADAS EM CONJUNTO, APOIADAS E/OU PATROCINADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER PÚBLICO OU PRIVADO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 49/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0038/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 318/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A GRIPE CANINA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 48/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0037/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 316/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES QUE PROMOVAM A CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL MATERNA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 47/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0036/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 303/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI DA COSTA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE ANIMAIS COMUNITÁRIOS, ESTABELECENDO NORMAS PARA SEU ABRIGAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 46/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0035/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 302/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 45/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 17/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA, GÁS E ENERGIA ELÉTRICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO OFERECER AO CONSUMIDOR A POSSIBILIDADE DE QUITAR DÉBITOS PENDENTES ATRAVÉS DE PIX NO ATO DO CORTE DO SERVIÇO FORNECIDO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIDADE DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE SAÚDE QUE OPERAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ATENDER AOS USUÁRIOS DOS SEUS SERVIÇOS EM TEMPO RAZOÁVEL. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 15/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2023 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AS ÁREAS VERDES DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 14/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA (GARIS) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 14/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 14/03/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| VETO: 0034/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 322/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3ª DA LEI Nº 2.550 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 43/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0033/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 428/2022, DE AUTORIA DE TODOS OS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA AGROECOLOGIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 41/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 389/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 40/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0031/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 387/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPONIBILIZA AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 39/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0030/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 381/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL NATURAL DO ANJO CAÍDO (PARNAC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 38/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 373/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 37/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0028/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 372/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 36/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 368/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE ESTABELECE QUE EM LOCAIS DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS HAJA DENTRE OS FUNCIONÁRIOS, PESSOAS QUE SAIBAM LIDAR COM AS CRISES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 35/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0026/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 349/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 34/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0025/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 284/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE INSTITUI O PRÊMIO DESTAQUE PROCON/CABO FRIO, A SER CONFERIDO A EMPRESAS QUE OPERAM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 32/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 283/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E DE COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL DE MULHERES NOS MEIOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 31/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 281/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ATACADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE DISPONIBILIZE CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 30/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0022/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 270/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE O USO DE ADESIVOS DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 29/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 265/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO EM COMPLEMENTO À LEI FEDERAL Nº 13.819/2019. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 28/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2023 | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DO OVÁRIO POLICÍSTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 13/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO EM ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SÃO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2023 | AUTORIZA CRIAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, O CURSO PRÉ-VESTIBULAR E PREPARATÓRIO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR E CONCURSOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2023 | CRIA O ARQUIVO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2023 | DENOMINA O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE COMO "ESPAÇO CULTURAL DO SURFE TELMO MORAES", DISPOE SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO E REVOGA AS LEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TESTES DE TRIAGEM NEONATAL NA MODALIDADE AMPLIADA NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 10/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 263/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE DIVULGAÇÃO DE DADOS SOBRE MULTAS DE TRÂNSITO NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 262/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DETERMINA QUE OS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PELO PODER PÚBLICO QUE UTILIZAM VEÍCULOS, CAMINHÕES E MÁQUINAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEJAM EQUIPADOS COM GPS PARA RASTREAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 26/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0018/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 257/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO PROJETO COLHENDO FRUTOS EM ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 25/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0017/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 255/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DETERMINA QUE OS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE QUE COMPÕEM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE COMUNIQUEM FORMALMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO CASOS DE VESTÍGIOS DE MAUS-TRATOS CONTRA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 24/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0016/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 254/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 23/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0015/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 253/2022, DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS EM ÂMBITO MUNICIPAL, VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 22/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2023 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS E CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO, DE REDE DE APOIO À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA COM ADOÇÃO DE MEDIDAS INSTITUCIONAIS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/03/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 250/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O PROJETO UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 21/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0013/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 249/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 20/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 231/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A AÇÃO PRIMEIRO RG NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 101/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A ADAPTAR AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA ACESSIBILIDADE DE INDIVÍDUOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA). (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 18/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 213/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO, QUE FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 17/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Pauta | #16a085 |
| VETO: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 198/2021, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO CABO-FRIENSE DE TURISMO, ESPORTE E LAZER (FUTEL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 16/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 08/03/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROTOCOLO "SEM CONSENTIMENTO É VIOLÊNCIA", QUE VISA INTEGRAR MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA SEXUAL E PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS EM ESTABELECIMENTOS E ESPAÇOS DE LAZER NO MUNICÍPIO, E CRIA O SELO "NESTE ESTABELECIMENTO, CONSENTIMENTO É LEI". | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2023 | INSTITUII NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA LAÇO BRANCO DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO, PELOS HOSPITAIS E SERVIÇOS DE SAÚDE, DE INFORMAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE ACESSO GRATUITO À CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DA LEI Nº 13.239/2015. | Douglas Serafim Felizardo | 07/03/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE CLIMATIZAÇÃO NOS MEIOS DE TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 07/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2023 | CRIA O ÍNDICE DE SEGURANÇA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 03/03/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2023 | INSTITUI O SELO EMPRESA AMIGA DO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2023 | DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO E PERMANÊNCIA DE CÃES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 01/03/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS POR CRIANÇAS OU ADOLESCENTES REGULARMENTE MATRICULADOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO APRESENTAR CÓPIA DE RECEITA DE MEDICAMENTOS A SEREM MINISTRADOS NO HORÁRIO LETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2023 | DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DOS CONDOMÍNIOS MINHA CASA, MINHA VIDA A CONJUNTOS HABITACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 01/03/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA À INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Douglas Serafim Felizardo | 28/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2023 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESCOLA ABERTA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 28/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 3º DO ART. 94 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 13/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 27/02/2023 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VISITAS SEMESTRAIS A ASILOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 27/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2023 | DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ESTÚDIOS, ACADEMIAS DE GINÁSTICA E BOXES DE CROSSFIT ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO QUE MANTIVEREM EM SEUS QUADROS DE FUNCIONÁRIOS PROFESSORES SEM O NECESSÁRIO REGISTRO NO CREF-1 CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2023 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA DOS BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 23/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2023 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 15/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2023 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA MANOEL ALVES DA COSTA (ANTIGA RUA GRÉCIA) PARA RUA JOÃO BATISTA COELHO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. | Davi dos Santos Souza | 15/02/2023 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 3.342, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A LEI "LUCAS BEGALLI ZAMORA" QUE DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DO CORPO DOCENTE E FUNCIONAL PARA A PRESTAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA, BEM COMO NAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO CORRESPONDENTE NA REDE PARTICULAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinícius Caetano Corrêa | 15/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2023 | RECONHECE OS(AS) PORTADORES(AS) DE FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 15/02/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2023 | RECONHECE A PRÁTICA ESPORTIVA ELETRÔNICA DENOMINADA "E-SPORTS" COMO ESPORTE PROFISSIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO E FOMENTO AO "E-SPORT" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2023 | INSTITUI O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DA SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2023 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. | Douglas Serafim Felizardo | 09/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2023 | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MECANISMOS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO DAS ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS DE CONTROLE DE ENCHENTES E ALAGAMENTOS, APLICANDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CONCEITO DE CIDADE ESPONJA. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2023 | RECONHECE A SURDEZ UNILATERAL COMO DEFICIÊNCIA AUDITIVA. | Douglas Serafim Felizardo | 09/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DA LOGÍSTICA REVERSA E DA SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2023 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2023 | AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL PARA EMPREGADORES DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2023 | INSTITUI A CAMPANHA FEVEREIRO LARANJA PARA O DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO DA LEUCEMIA E DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2023 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 09/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PERMANÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DO CALENDÁRIO DE EVENTO ANUAL (EM FORMA FÍSICA) NO MÊS DE NOVEMBRO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 09/02/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2023 | DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DO PROJETO EDUCADOR ESPORTIVO VOLUNTÁRIO (EEV) NO ÂMBITO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2023 | INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 08/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2023 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO AO CONSELHO TUTELAR, PELA DIREÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS ALUNOS QUE APRESENTEM AUSÊNCIA ÀS AULAS ACIMA DE TRINTA POR CENTO DO PERCENTUAL MENSAL. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2023 | INSTITUI SANÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS PESSOAS FÍSICAS, JURÍDICAS OU AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINAREM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2023 | INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, ESTABELECE OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 44/2022 E OFÍCIO/GAPRE Nº 437/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVOGAR DOAÇÃO DE IMÓVEIS EFETUADA EM FAVOR DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF) E A DOAR OS BENS REVERTIDOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO COM ENCARGO A ÁREA DE TERRENO QUE MENCIONA AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 5/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 12/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2023 | ACRESCENTA O ART. 15-A À LEI Nº 2.483, DE 30 DE ABRIL DE 2013, QUE CRIA O PROGRAMA SOCIAL CARTÃO DIGNIDADE. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 4/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 11/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2023 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E O PAGAMENTO DE ANUIDADE À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNDIME/RJ). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 03/2023 - OFÍCIO/GAPRE Nº 10/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2023 | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (MENSAGEM EXECUTIVA N. 02/2023) | José Bonifácio Novellino | 06/02/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2023 | INSTITUI O AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO E REVOGA AS LEIS Nº 1.511, DE 23 DE MAIO DE 2000, E Nº 3.400, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 01/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 07/2023) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A UTILIZAÇÃO DE BENS E ÁREAS PÚBLICAS PARA INSTALAÇÃO, SUPRESSÃO, ALOCAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BICICLETÁRIOS E PARACICLOS, ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE, ABRIGOS DE PARADA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS E TOTENS INDICATIVOS DE PARADA DE ÔNIBUS.(MENSAGEM EXECUTIVA Nº 46/2022/ OFÍCIO/GAPRE Nº 456/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2023 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (SIMAF) E DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (PROMAF) E REVOGA A LEI Nº 1.778, DE 28 DE MAIO DE 2004. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 45/2022 - OFÍCIO/GAPRE Nº 453/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2023 | ALTERA OS ARTS. 29 E 366 DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 43/2022 / OFÍCIO GAPRE Nº 436/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 06/02/2023 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2023 | GARANTE O DIREITO INDIVIDUAL DO REGISTRO DE IMAGEM, SEM CENSURA, PARA DOCUMENTAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE VACINAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2023 | AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DO SISTEMA MUNICIPAL DEVEM REALIZAR PROCEDIMENTOS QUE PROMOVAM A CIDADANIA, ORIENTEM E INCENTIVEM AS PESSOAS DA COMUNIDADE ESCOLAR PARA QUE BUSQUEM INFORMAÇÃO PARA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2023 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO DE PESSOAS COM NANISMO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2023 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 3.536 DE 1º DE JUNHO DE 2022 QUE CRIA O GUIA OFICIAL E ROTEIRO TURÍSTICO E CULTURAL DE CABO FRIO, ASSIM COMO A DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK NOS SITES OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL E PREFEITURA COM INFORMAÇÕES SOBRE TODOS OS PONTOS TURÍSTICOS E CULTURAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 06/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2023 | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE CEMITÉRIOS E/OU CREMATÓRIOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, POR PARTE DA INICIATIVA PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 06/02/2023 | Veto Mantido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2023 | ASSEGURA AO CÔNJUGE E/OU COMPANHEIRO (A) DO CONSUMIDOR DA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO PROLAGOS, O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME COMO ADICICIONAL NA FATURA MENSAL DE CONSUMO. | Josias Rocha Medeiros | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2023 | INSTITUI A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PLACAS CONTENDO O CÓDIGO DE LOCALIZAÇÃO ABERTO – "PLUS CODES" PARA IDENTIFICAÇÃO DE RUAS, VIELAS E DEMAIS LOCALIDADES QUE NÃO POSSUAM CODLOG E/OU CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2023 | CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2023 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CAPACITAÇÃO SOCIOEMOCIONAL NO PROJETO PEDAGÓGICO ELABORADO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2023 | DISPÕE SOBRE O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA EM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS DESTINADOS A ATIVIDADES CULTURAIS E DE LAZER ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS, VISUAIS, AUDITIVAS, INTELECTUAIS E MENTAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE LÂMPADAS DE LED NA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM NOVOS LOTEAMENTOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E A SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DAS LÂMPADAS UTILIZADAS NOS BENS PÚBLICOS E NA REDE MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2023 | RECONHECE OS ESPORTES DE AVENTURA, ESPORTES RADICAIS, TURISMO DE AVENTURA E ECOTURISMO COMO ATIVIDADES DE VALOR CULTURAL, EDUCATIVO, ESPORTIVO E TURÍSTICO PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2023 | INSTITUI A SEMANA DO CAMPO LIMPO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2023 | DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DIGITADAS EM COMPUTADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 03/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR, NO MÍNIMO, UM BRINQUEDO PSICOMOTOR DESTINADO A CRIANÇAS PORTADORAS DE DOENÇAS MENTAIS E/OU DEFICIÊNCIA FÍSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/02/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2023 | ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO A APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Douglas Serafim Felizardo | 02/02/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/02/2023 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2023 | CRIA O MUSEU HISTÓRICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 01/02/2023 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2023 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS CICLOVIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2023 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 620/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DAVI DOS SANTOS SOUZA, QUE CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE ALERTA DE DESASTRES CLIMÁTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 457/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 337/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE CRIA O PROGRAMA SOL AMIGO DA CRIANÇA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR OBRIGATÓRIA NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR NA CIDADE DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 444/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 335/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 443/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 332/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A CAMPANHA DO AGASALHO, VAMOS AQUECER UM CORAÇÃO CABO-FRIENSE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 442/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 313/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE OBRIGA OS HOSPITAIS E MATERNIDADES SITUADOS NO MUNICÍPIO A FAZEREM A INSCRIÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH DO RECÉM-NASCIDO E DE SUA MÃE, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS IDENTIFICADORES DE NASCIMENTO, POR MEIO DA CERTIDÃO FORNECIDA APÓS O NASCIMENTO DA CRIANÇA NAS UNIDADES HOSPITALARES OU MATERNIDADE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 441/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0003/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 300/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 440/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 295/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE VAGAS DE EMPREGO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 439/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0001/2023 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE VENDEDORES E/OU COMPRADORES DE SUCATAS OU FERRO-VELHO, ALÉM DA PROCEDÊNCIA DO MATERIAL, QUANDO OCORRER A NEGOCIAÇÃO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 438/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/01/2023 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2022 | DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E REVOGA AS RESOLUÇÕES QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 19/12/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0639/2022 | DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandre Marques Cordeiro | 19/12/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| VETO: 0277/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS QUE “ESTABELECE NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 434/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0276/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 457/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DE JESUS QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA DE INFORMAÇÕES DOS HOSPITAIS FILANTRÓPICOS CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS)”,(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 433/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0275/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 390/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO DE JESUS QUE DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 432/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0274/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 232/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA QUE INSTITUI O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA AOS FAMILIARES DE DEFICIENTES AUDITIVOS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 431/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0273/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 126/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 430/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0272/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 495/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS QUE INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “CAMINHADA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 429/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0271/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 228/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DA ÁGUA CONSUMIDA PELA POPULAÇÃO DE CABO FRIO”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 428/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0270/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 221/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES DE INCENTIVO À ADOÇÃO DE ANIMAIS EM PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, LOJAS AGROPECUÁRIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” , (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 427/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0269/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 219/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DAS TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA (RA) PARA A IMPLANTAÇÃO ARTIFICIAL DE GAMETAS OU EMBRIÕES HUMANOS E FERTILIZADOS IN VITRO, NO ORGANISMO DE MULHERES RECEPTORAS PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 426/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0268/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 214/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA QUE CRIA O PROGRAMA RUA ACESSÍVEL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 425/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0267/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 212/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO CARNÊ DE IPTU EM BRAILE PARA OS CONTRIBUINTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL” (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 424/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0266/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 209/2022 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE DISPÕE SOBRE AUXÍLIO RAÇÃO AOS ANIMAIS DE RUA RESGATADOS PELOS PROTETORES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 423/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0265/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 204/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE INSTITUI A REALIZAÇÃO DO EXAME TESTE DO OLHINHO PARA DETECÇÃO DO CÂNCER NOS OLHOS EM RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” . (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 422/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0264/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 162/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE ESTRATÉGIA DE ESTÍMULO AO VOTO A PARTIR DE 16 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 421/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0263/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 161/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE TRABALHADORES DAS COMUNIDADES DA REGIÃO, NAS OBRAS REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 420/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0262/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 159/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE RESERVA DOS CONCURSOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 419/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0261/2022 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 135/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM FIBROMIALGIA – ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 418/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/12/2022 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0636/2022 | DISPÕE SOBRE O AMPARO DA GESTANTE COM A GARANTIA DOS SEUS DIREITOS E DEVERES CONSTITUCIONAIS, VISANDO ASSEGURAR SUA SAÚDE E INTEGRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 13/12/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO QUE INGRESSAREM NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 20 DE OUTUBRO DE 2022. ( MENSAGEM EXECUTIVA Nº 41/2022). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/12/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0628/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA (CONSEG). (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 40/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 07/12/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0611/2022 | DESAFETA DA DESTINAÇÃO DE ÁREA VERDE A ÁREA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO QUE MENCIONA E REVOGA A LEI Nº 3.413, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. (MENSAGEM 38/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 23/11/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0608/2022 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0592/2022 | AUTORIZA E FIXA CRITÉRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), ORIUNDAS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS), NA FORMA QUE MENCIONA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 389/2022 - ME Nº 035/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 18/11/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0585/2022 | DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE CERIMÔNIAS SOCIAIS, NAS PRAIAS E PONTOS TURÍSTICOS. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0582/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO AS ÁREAS DE TERRENO QUE ESPECIFICA. (MENSGEM EXECUTIVA Nº 31/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 16/11/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2022 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, DISCRIMINANDO E ESTABELECENDO NORMAS PARA AS CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 31/10/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2022 | DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO (IBASCAF), POR MEIO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 30/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2022 | INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO E DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DO CABO FRIO. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 26/10/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0535/2022 | EQUIPARA A PESSOA DIAGNOSTICADA COM DOENÇA RENAL CRÔNICA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA PCD, PARA FINS DE ACESSO AO PERCENTUAL LEGAL DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA , NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 19/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0519/2022 | INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 13/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0507/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES, POUSADAS, ALBERGUES OU ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES REGISTRAREM CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE SE HOSPEDAREM NAS SUAS DEPENDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0506/2022 | DETERMINA O MONITORAMENTO DE VÍDEO NOS LOCAIS ONDE SE EXECUTAM PROCEDIMENTOS DE SAÚDE COM SEDAÇÃO DE PACIENTES, ESTABELECE CRITÉRIOS, TIPIFICA A CONDUTA DE EXPOSIÇÃO NÃO AUTORIZADA DAS IMAGENS PRODUZIDAS E CRIA CANAL EXCLUSIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DENÚNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 05/10/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0491/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 23/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0488/2022 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 3.438, DE 24 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E O COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 337/2022 - ME Nº 023/2022) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 20/09/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0486/2022 | INSTITUI QUE AS PODAS DE ÁRVORES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SEJAM INFORMADAS COM ANTECEDÊNCIA E ACOMPANHADAS IN LOCO POR PROFISSIONAIS DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE GESTÃO DO MEIO AMBIENTE. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0482/2022 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 20/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0476/2022 | DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO 2º DISTRITO DE TAMOIOS ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 19/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0460/2022 | CONCEDE AOS PORTADORES DE TUBERCULOSE, QUE ESTIVEREM EM TRATAMENTO CLÍNICO-AMBULATORIAL, E RESPECTIVOS ACOMPANHANTES, PASSE LIVRE NO SISTEMA DE TRANSPORTES MUNICIPAIS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/09/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0431/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO EM SHOPPING CENTER E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0436/2022 | NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0430/2022 | INSTITUI A GRATUIDADE (PASSE LIVRE) NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA PORTADORAS DO VÍRUS DA SÍNDROME DA IMUNODEFICÊNCIA ADQUIRIDA (HIV/AIDS). | Josias Rocha Medeiros | 24/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/2022 | DISPÕE SOBRE A ANISTIA E REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E SUAS MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS TRIBUTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 23/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0420/2022 | ASSEGURA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 22/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0418/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE ZERO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA OS EXERCÍCIOS FINANCEIRIOS DE 2023 E 2024 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. | Vanderson Bento | 22/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2022 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Vanderson Bento | 11/08/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2022 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2022 QUE "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (PCCR) NESTE DESCRITOS, NA FORMA QUE MENCIONA". | Miguel Alencar | 10/08/2022 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2022 | INSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 09/08/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0392/2022 | ISENTA DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA OS MORADORES DE LOCAIS SEM ILUMINAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Caroline Midori da Costa Silva | 08/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0391/2022 | DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifácio Ferreira Novellino | 03/08/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0388/2022 | ESTABELECE NORMAS PARA A CONTENÇÃO DE ENCHENTES E DESTINAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. | Miguel Alencar | 03/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2022 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DAS CALÇADAS ÀS NORMAS DA ABNT, PARA GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL. | João Roberto de Jesus da Silva | 03/08/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0389/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO MUNICIPAL PRIMEIRA INFÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 03/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0383/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA DOADORES DO FUTURO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0385/2022 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ABASTECEREM COM GÁS NATURAL VEICULAR – GNV VEÍCULOS QUE NÃO APRESENTAREM O SELO GARANTIDOR PARA O SEU USO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 02/08/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2022 | DISPONIBILIZA AULAS DE NATAÇÃO PARA CRIANÇAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. | Douglas Serafim Felizardo | 02/08/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0382/2022 | FICAM DECLARADAS PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL AS PRÁTICAS CARNAVALESCAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 02/08/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0379/2022 | CRIA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ANIMAL (SUS ANIMAL) VISANDO REGULAMENTAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE E BEM-ESTAR ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 13/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0005/2022 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DA LEI ORGÂNICA MUNCIPAL. | 1/3 de Vereadores | 13/07/2022 | Pauta | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0375/2022 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DA REDE PRÓPRIA OU CONVENIADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A FIXAREM PLACAS COM A INFORMAÇÃO DE QUE É DIREITO DA PARTURIENTE TER A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 13/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0377/2022 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL CAPACITADO PARA ATENDER VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEXUAL NA REDE DE AMBULATÓRIOS, POSTOS DE SAÚDE E HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/07/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0371/2022 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Miguel Alencar | 12/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0372/2022 | DISPÕE SOBRE A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 12/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2022 | ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JÁ CADASTRADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. | Douglas Serafim Felizardo | 12/07/2022 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2022 | TORNA OBRIGATÓRIA A AQUISIÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS SOCORROS PARA AS CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 12/07/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0366/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA LIXEIRA NA ORLA DE TAMOIOS, NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 08/07/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0367/2022 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET PARA OS CLIENTES QUE OPTAREM POR EFETUAR O PAGAMENTO NA MODALIDADE PIX. | Josias Rocha Medeiros | 08/07/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0346/2022 | CRIA A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA EPILEPSIA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 28/06/2022 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0324/2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SUBSTITUIÇÃO GRADATIVA DOS VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 13/06/2022 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2022 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESTUDO E DA PRÁTICA DO SKATE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PARA OS ALUNOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 17/05/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0279/2022 | INSTITUI O PROGRAMA DENGUE NAS ESCOLAS POR MEIO DE PALESTRAS EDUCATIVAS PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COM O INTUITO DE CONSCIENTIZÁ-LOS SOBRE A PREVENÇÃO E COMBATE DO AEDES AEGYPTI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 17/05/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2022 | DISPÕE SOBRE A QUEIMA, A SOLTURA E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO DE ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Davi dos Santos Souza | 11/05/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2022 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ÓCULOS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E OU COMPROMETIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 26/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2022 | DISPÕE SOBRE SISTEMA DE TRANSPARÊNCIA DE VAGAS DO QUADRO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 20/04/2022 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2022 | DISCIPLINA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA E DO TERAPEUTA OCUPACIONAL NA PRESTAÇÂO DA ASSISTÊNCIA DOMICILIAR AOS CONDÔMINOS NAS ÁREAS COMUNS DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/04/2022 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2022 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ALTERAR NOME DE RUAS NÃO SANEADAS E ASFALTADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/04/2022 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2022 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA OU COM QUALQUER DOENÇA CRÔNICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 28/03/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2022 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 18 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 24/2022) | Oséias Rodrigues Couto | 15/03/2022 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2022 | INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - FECMCF. | Josias Rocha Medeiros | 09/02/2022 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0517/2021 | OBRIGA OS FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS A INFORMAR AO CONSUMIDOR A INEXISTÊNCIA TÉCNICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/12/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0518/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E SIMILARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA PROIBIÇÃO DE VENDA CASADA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 08/12/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0006/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.713/2021, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021. | João Roberto de Jesus da Silva | 08/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0520/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE DEFESA DO EMPREENDEDOR, QUE ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO À LIVRE INICIATIVA E AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, ASSIM COMO DISPOSIÇÕES SOBRE A ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 08/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0522/2021 | PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE EXIGIREM O CADASTRO DE PESSOA FÍSICA - CPF NO ATO DA COMPRA COMO CONDIÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 08/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0512/2021 | INSTITUI PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR INTITULADA FARMÁCIA PET DO BEM NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 06/12/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0005/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 6.676, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021. | João Roberto de Jesus da Silva | 06/12/2021 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0509/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995, ALTERADA PELA LEI Nº. 7047 DE 22 DE JULHO DE 2015 NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, QUE OBRIGA BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A SERVIREM ÁGUA FILTRADA AOS CLIENTES. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 06/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0510/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA (CADEIRANTES), PELAS OPERADORAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO. | Vanderson Bento | 06/12/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0511/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VOLUNTÁRIO ACOLHEDOR PARA CRIANÇAS RECÉM-NASCIDAS DE MÃES DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS. | Vanderson Bento | 06/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0507/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO INTEGRAL DOS ESTUDANTES COM DISLEXIA, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), DEMAIS TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM, BEM COMO, COM DÉFICITS VISUAIS E AUDITIVOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 03/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0508/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 03/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0497/2021 | FICA REVOGADA A LEI Nº 1885, DE 02 DE JANEIRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DENOMINAR ESTRADA VEREADOR MOÍSES BESSA TEIXEIRA, A VIA PÚBLICA ATUALMENTE DENOMINADA ESTRADA DO GURIRI LOCALIZADA NO BAIRRO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 01/12/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0501/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA REGIÃO DOS LAGOS (ASAERLA). | Josias Rocha Medeiros | 01/12/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0499/2021 | CRIA O AUXÍLIO ACOLHER, BENEFÍCIO A SER PAGO AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES MENORES DE 18 ANOS DE IDADE QUE TENHAM PERDIDO SEUS GENITORES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS EM RAZÃO DA CONTAMINAÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/12/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0498/2021 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR AO CONTROLE E PAGAMENTO INDIVIDUAL DE SEU CONSUMO NOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 01/12/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2021 | ALTERA O DISPOSTO NO ART. 162 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ATUALIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/2003. | Oséias Rodrigues Couto | 30/11/2021 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0494/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DE TÁXI OUTORGADA PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO; REGULAMENTA A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NOS TERMOS DO ART.12-A DA LEI FEDERAL N° 12.587/12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0485/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL PARA ATENDIMENTO AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0487/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PREPARATÓRIO PRÉ-ENEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 30/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0488/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 30/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0490/2021 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES CONCRETO POR POSTES DE POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO - PRFV NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 30/11/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0480/2021 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DE USO DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS A BASE DA PLANTA CANNABIS, INTEIRA OU ISOLADA, CONTENDO EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRAHIDROCANABINOL (THC), E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE MEDICAMENTOS NAS UNIDADE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA OU CONVIENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 29/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0483/2021 | DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE PERMISSÃO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 29/11/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0484/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO A DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS TERCEIRIZADAS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, BEM COMO DE SEUS FUNCIONÁRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS. | João Roberto de Jesus da Silva | 29/11/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0481/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PROGRAMAS JOVEM MONITOR DE TURISMO E JOVEM MONITOR CULTURAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 29/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0475/2021 | ESTABELECE COTA DE ESTÁGIOS PARA ESTUDANTES NAS EMPRESAS QUE RECEBAM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 24/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0476/2021 | DISPÕE SOBRE NORMATIZAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 8720 DE 24 DE JANEIRO DE 2020, NO ÃMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, VEDANDO A PRÁTICA DE DIFERENCIAÇÃO NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS E EXAMES ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPRIOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 24/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0477/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO COM QRCODE PARA A SEGURANÇA DAS CRIANÇAS ATÉ DOZE ANOS DE IDADE, EM TODAS AS PRAIAS E EVENTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO . | Douglas Serafim Felizardo | 24/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0017/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DIREITO E CIDADANIA NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO. | Miguel Alencar | 24/11/2021 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0478/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA, DAS DOZE HORAS DE SEXTA-FEIRA ATÉ AS 8 HORAS DA SEGUNDA-FEIRA SUBSEQUENTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 24/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA IMPOSITIVA: 013/2021 | EMENDA IMPOSITIVA À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA 2022 – PROJETO DE LEI Nº 426/2021/ EXECUTIVO, DESTINANDO RECURSOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS ESFS: ANGELIM, NOVA CALIFÓRNIA, ARAÇÁ, SÃO JACINTO, BOTAFOGO, SAMBURÁ, MARIA JOAQUINA, FLORESTINHA, JACARÉ , BEM COMO PARA O PAM SANTO ANTÔNIO E UBS UNAMAR – DR. PAULO SILVA. | João Roberto de Jesus da Silva | 22/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0471/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ALIMENTAR AVES E ANIMAIS SILVESTRES EM PRAIAS, PARQUES E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 22/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| VETO: 0146/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 166/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE SEGURANÇA ESCOLAR – PSE E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 268/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0145/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 039/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 267/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0144/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº212/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO UNIFORME ESCOLAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 266/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0143/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 143/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO JESUS QUE TORNA OBRIGATÓRIA A IMPLANTAÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO DIGITAL EM TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE QUE SÃO MANTIDAS PELO SUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 262/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0142/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 099/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 261/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0141/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 236/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CICLOVIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 260/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0140/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 063/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE CM Nº 259/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 22/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0473/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AOS CONSUMIDORES REFERENTES AOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 22/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0472/2021 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - CENTRO POP DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 22/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0474/2021 | ESTABELECE DIRETRIZ PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Josias Rocha Medeiros | 22/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0469/2021 | INSTITUI O PROGRAMA ACADEMIA MIRIM DE LETRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 17/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0470/2021 | CRIA O ESPAÇO HISTÓRICO DOS BAIRROS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 17/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0461/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0459/2021 | DISPÕE SOBRE A NÃO COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO EM CENTROS DE COMPRAS E/OU SHOPPING CENTERS PARA VEÍCULOS DE ENTREGAS DEVIDAMENTE REGISTRADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 16/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0458/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA PRESTAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 16/11/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0460/2021 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO VALOR PAGO PELOS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS VEICULADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0462/2021 | CRIA O PROGRAMA PRAÇAS DA CIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 16/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0463/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A FEIRA DE CURSOS E PROFISSÕES NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NO MÊS DE SETEMBRO. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 16/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0465/2021 | ASSEGURA AOS GRUPOS RELIGIOSOS, ÀS ENTIDADES, ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E À SOCIEDADE CIVIL QUE PRESTAM ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, O DIREITO DE UTILIZAR ÁREAS E ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. | Leonardo Mendes de Abrantes | 16/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0456/2021 | PROÍBE A COBRANÇA DE MULTAS OU TAXAS ABUSIVAS AOS CONSUMIDORES PELO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DE COMANDA, CARTÃO DE CONSUMO OU CONGÊNERE. | Douglas Serafim Felizardo | 11/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0457/2021 | DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INFANTIS E GERIÁTRICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0450/2021 | PERMITE AOS BARRAQUEIROS AMBULANTES DAS ORLAS DAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A MANTER PELO PERÍODO DE DEZ (10) DIAS, AS BARRACAS, ACESSÓRIOS, UTENSÍLIOS E PRODUTOS NÃO PERECÍVEIS NO LOCAL DE TRABALHO APÓS O EXPEDIENTE, DURANTE O REVEILLON, SEMANA SANTA E CARNAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 10/11/2021 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0449/2021 | INSTITUI AÇÕES QUE PROMOVAM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 10/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0139/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 93/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CIEE (CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA) EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 257/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 10/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0138/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 064/2021, DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA PARA QUEM DESCUMPRIR A ORDEM DE VACINAÇÃO DOS GRUPOS PRIORITÁRIOS, DE ACORDO COM A FASE CRONOLÓGICA DEFINIDA NOS PLANOS NACIONAL, ESTADUAL E/OU MUNICIPAL DE IMUNIZAÇÃO CONTRA A COVID-19. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 256/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 10/11/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0452/2021 | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA O CONSUMO HUMANO E COMBATE AO DESPERDÍCIO DE ALIMENTOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0451/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL "ESPORTE NOTA 100" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0453/2021 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO A INSERIR NAS PLACAS DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O NOME DE UM OPERÁRIO QUE PARTICIPOU DA RESPECTIVA OBRA. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 10/11/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0448/2021 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE CABOS, FIOS E DEMAIS COMPONENTES SEM USO INSTALADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA, TELEVISÃO A CABO, INTERNET E SIMILARES NA REDE AÉREA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0455/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES NA CIDADE DE CABO FRIO. | Alexandre Marques Cordeiro | 10/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0454/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS EM COMUNICAR CASOS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES. | Caroline Midori da Costa Silva | 10/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0444/2021 | CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Josias Rocha Medeiros | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0445/2021 | INSTITUI A CAMPANHA JULHO SEM PLÁSTICO, OBJETIVANDO O MOVIMENTO MUNDIAL PELA CONSCIENTIZAÇÃO DA REDUÇÃO DO USO DO PLÁSTICO. | Josias Rocha Medeiros | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0446/2021 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 09/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0443/2021 | GARANTE AOS ESTUDANTES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIREITO AO APRENDIZADO DA LINGUA PORTUGUESA DE ACORDO COM AS NORMAS E ORIENTAÇÕES LEGAIS DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Leonardo Mendes de Abrantes | 08/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0430/2021 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE ALUGUEL. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0439/2021 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE ESTÁGIO DE NÍVEL SUPERIOR EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0431/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO OBESO MÓRBIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0433/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPLORAR ESPAÇOS PUBLICITÁRIOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO CICLOVIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0434/2021 | INSTITUI O PROGRAMA HABITE-SE LEGAL, ASSEGURANDO O DIREITO DO CIDADÃO À REGULARIZAÇÃO DO SEU IMÓVEL, NAS ÁREAS URBANAS, RURAIS E INDUSTRIAIS DESTE MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 05/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0441/2021 | FICA INSTITUÍDA A DATA DE 12 DE NOVEMBRO O DIA MUNICIPAL DO HIP-HOP. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0435/2021 | INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0429/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM COMPLEXO DE REFERÊNCIA EM ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS SÍNDROME DE DOWN. | Thiago Vasconcelos Leite Pinheiro | 03/11/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0425/2021 | INSTITUI O CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL DE CABO FRIO - "ESPORTE O ANO TODO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0424/2021 | CRIA O BANCO DE PROJETOS DE CABO FRIO - BPCF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 03/11/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0018/2021 | "DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA PARA ALTERAR OS INCISOS II E IV DO ART 2º DO PROJETO DE LEI Nº 0346/2021 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PROCEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEICULOS AUTOMOTORES E SIMILARES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA A LEI 2.336 DE 25 DE JANEIRO DE 2011. | Josias Rocha Medeiros | 03/11/2021 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0427/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "SOS MULHER" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VISANDO FACILITAR A COMUNICAÇÃO DA MULHER VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FÍSICA, PSICOLÓGICA OU SEXUAL. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 03/11/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| VETO: 0136/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 129/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS QUE "DETERMINA A PUBLICIDADE ONLINE DOS RELATÓRIO DE OBRAS, CONSERTOS E MANUTENÇÃO PÚBLICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".(OFÍCIO/GAPRE Nº 238/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0135/2021 | DISPÕE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 116/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU BAIRRO MELHOR" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 237/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0134/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS FELIZARDO QUE "INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DISTRITO DE TAMOIOS COM CADEIRAS ANFÍBIAS NO VERÃO PARA CRIANÇAS E DEFICIENTES FÍSICOS". (OFÍCIO/GAPRE Nº 236/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0133/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 94/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE "DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA "FRENTE SEGURA", ATRAVÉS DA IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE RETENÇÃO NOS SEMÁFOROS A FRENTE DOS CARROS, PARA USO EXCLUSIVO DE MOTOCICLISTAS E CICLISTAS EM PARADAS OBRIGATÓRIAS NOS SEMÁFOROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".( OFÍCIO/GAPRE Nº 235/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0132/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 53/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERSON BENTO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL "MEU PRIMEIRO EMPREGO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 234/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0131/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 272/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ROBERTO JESUS QUE "DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (OFÍCIO/GAPRE Nº 231/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0130/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 146/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA CAROLINE MIDORI QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIR PROGRAMA PARA A CRIAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CEMITÉRIO E CREMATÓRIO PÚBLICO MUNICIPAL PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE Nº 230/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 25/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0415/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO QUE O ESPELHO DE PAGAMENTO DE TODAS AS SECRETARIAS EFETUADO NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO OU POR EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, SEJA CRIPTOGRAFADA PELA PREFEITURA. | João Roberto de Jesus da Silva | 20/10/2021 | Enviado Ao Procurador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0411/2021 | ESTABELECE A CAMPANHA PERMANENTE DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E COMBATE AO CAPACITISMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 19/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0410/2021 | INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO ÀS PESSOAS COM DOENÇA DE ALZHEIMER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 18/10/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0129/2021 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 240/2021, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.154 DE 12 DE SETEMBRO DE 2008 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E REVOGA A LEI Nº. 2.653 DE 16 DE SETEMBRO DE 2015. (OFÍCIO GAPRE Nº 223/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 15/10/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0128/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE. Nº 69/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE ISENTA DAS TAXAS DE RENOVAÇÃO DO USO DO SOLO, SEJA NAS PRAIAS, RUAS E AVENIDAS, OS PERMISSIONÁRIOS IDOSOS ACIMA DE SESSENTA ANOS E OS DEFICIENTES FÍSICOS QUE NÃO TENHAM OUTRA RENDA OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO E QUE VIVA EXCLUSIVAMENTE DO SETOR AMBULANTE. ( OFÍCIO/GAPRE Nº 216/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0127/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE. Nº 12/2021 DE AUTORIA DO VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, DAREM TREINAMENTO AOS PAIS DE RECÉM-NASCIDOS PARA SOCORRO EM CASO DE ENGASGAMENTO E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."(OFÍCIO/GAPRE Nº 215/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0126/2021 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 10/2021 DE AUTORIA DO VER. OSEIAS RODRIGUES COUTO QUE DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO PRESENCIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL E FIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE Nº 212/2021). | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0398/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – FUMCRIA, DO CONSELHO TUTELAR E REVOGA AS LEIS N° 2.018, DE 11 DE MAIO DE 2007 E 2.365, DE 12 DE JULHO DE 2011.” | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/10/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0396/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO LEGISLATIVO SOBRE AS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 13/10/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0397/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. | Vanderson Bento | 13/10/2021 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0401/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SUPRESSÃO, PODA E TRANSPLANTE DE ÁRVORES QUANDO EM CONTATO COM A FIAÇÃO DOS POSTES POR ELAS UTILIZADOS, SITUADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, NUM PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS CONTADOS, A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. | Leonardo Mendes de Abrantes | 13/10/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0390/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES. | Douglas Serafim Felizardo | 06/10/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0004/2021 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 6.653, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. | Leonardo Mendes de Abrantes | 05/10/2021 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0387/2021 | OBRIGA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO A OFERECER A TODAS AS CRIANÇAS EM IDADE ADEQUADA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA REDE PRIVADA, EM CASO DE FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA E/OU CONVENIADAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/10/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0381/2021 | DISPÕE SOBRE O PREÇO MÍNIMO A SER REPASSADO AOS MOTORISTAS CADASTRADOS POR OPERADORAS DE TECNOLOGIA DE TRANSPORTE CREDENCIADAS - OTTCS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 04/10/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0373/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ANIMAL (FUMPAN) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Caroline Midori da Costa Silva | 29/09/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0374/2021 | DISPÕE SOBRE AS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS DE ECONOMIA MISTA, ASSIM COMO, AS CONTRATADAS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA, E AS EMPRESAS QUE VIEREM A SE INSTALAR EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, INDEPENDENTEMENTE DE TER ISENÇÃO FISCAL, OBRIGADAS A CONTRATAREM E MANTEREM EMPREGADOS PRIORITARIAMENTE DOMICILIADOS A ESTE MUNICÍPIO, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO) DO SEU QUADRO EFETIVO DE FUNCIONÁRIOS. | Jean Carlos Corrêa Estevão | 29/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0364/2021 | DENOMINA-SE ORLA SANTA HELENA DO CABO FRIO A ATUAL ORLA REFERENTE À PRAIA DO FORTE NESTE MUNICÍPIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 27/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2021 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0347/2021. | Leonardo Mendes de Abrantes | 27/09/2021 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0360/2021 | INSTITUI O CÓDIGO DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 22/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0359/2021 | ACRESCENTA -SE O INCISO XIV AO ART. 2º A LEI 2.905, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017. | Leonardo Mendes de Abrantes | 22/09/2021 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0356/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE, AVENIDA VEREADOR OSMAR SAMPAIO A ATUAL AVENIDA QUATRO ESTAÇÕES, NO BAIRRO PORTINHO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 22/09/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0353/2021 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, CONCESSÃO OU QUAISQUER OUTRAS MEDIDAS CONGÊNERES COM AS FEIRAS, MERCADOS E HORTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leonardo Mendes de Abrantes | 20/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0342/2021 | PASSA A DENOMINAR-SE HOSPITAL MUNICIPAL NÚBIA CARVALHO DE AZEVEDO, O ATUAL HOSPITAL MUNICIPAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | Felipe Monteiro da Silveira Pires | 15/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0335/2021 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.905, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.” | José Bonifácio Ferreira Novellino | 13/09/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0330/2021 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PROJETO QUE VISA APRIMORAR A INTELIGÊNCIA EMOCIONAL DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 09/09/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0325/2021 | DISPÕE SOBRE A RETOMADA DOS EVENTOS, SHOWS, EXPOSIÇÕES, FEIRAS, CONGRESSOS E AFINS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/09/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0318/2021 | ESTABELECE MULTA PARA AS PESSOAS QUE DIVULGAREM, POR MEIO ELETRÔNICO, NOTÍCIAS FALSAS "FAKE NEWS" A RESPEITO DE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 03/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0317/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET" E INSTITUI A "SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS CRIMES DE INTERNET NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 02/09/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2021 | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE MOTORISTA A TROCAR MULTAS LEVES DE TRÂNSITO POR DOAÇÃO DE SANGUE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adeir Novaes | 24/08/2021 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0269/2021 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REALIZAR PUBLICIDADE, OFERTA E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NEGÓCIOS SIMILARES, POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA, VIA SERVIÇOS DE MENSAGENS CURTAS - SMS, OU POR APLICATIVO DE MENSAGENS, COM IDOSOS E COM OS CONSUMIDORES QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 17/08/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REALIZAR VISITA DOMICILIAR PARA PROVA DE VIDA DE BENEFICIÁRIOS DO INSS E OUTRAS PREVIDÊNCIAS EM SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O COMPARECIMENTO A AGÊNCIA. | Vanderson Bento | 16/08/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2021 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DE MEDICAMENTOS OFERECIDOS PARA PACIENTES TRANSPLANTADOS OU EM TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. | Vanderson Bento | 11/08/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2021 | DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO PELA PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. (MENSAGEM EXECUTIVA Nº 057/2021 - OFÍCIO/GAPRE Nº 004/2021) | José Bonifácio Ferreira Novellino | 09/08/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2021 | FIXA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM QUE ATUAM NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderson Bento | 18/06/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2021 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO, DE NATUREZA MATERIAL DA CIDADE DE CABO FRIO, A CAVERNA DOS ESCRAVOS, LOCALIZADA NO PERÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 18/06/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2021 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACA QUE INFORMA SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO NOS LOCAIS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 15/06/2021 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2021 | CRIA O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DETERMINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Douglas Serafim Felizardo | 11/06/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2021 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DA RECICLAGEM E DO MEIO AMBIENTE NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 20/05/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2021 | CRIA A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 05/05/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2021 | DISPÕE SOBRE OS PONTOS DE APOIO PARA TRABALHADORES DE APLICATIVOS DE ENTREGA E DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 30/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2021 | DISPÕE SOBRE O DESCONTO NO IPTU ATRAVÉS DE CRÉDITO ADQUIRIDO PELO MUNÍCIPE NA TROCA DE MATERIAL RECICLÁVEL ("CREDITO VERDE"). | Vanderson Bento | 08/04/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2021 | CRIA DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE EMPRESAS E TRABALHADORES DO SETOR DE EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. | Josias Rocha Medeiros | 08/04/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2021 | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 31/03/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2021 | DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. | Josias Rocha Medeiros | 25/03/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BENEFÍCIOS FISCAIS ÀS ORGANIZAÇÕES EMPRESARIAIS OU SOCIETÁRIAS QUALIFICADAS COMO STARTUPS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderson Bento | 19/03/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2021 | AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE PULSEIRA COM QRCODE PARA IDENTIFICAÇÃO E SEGURANÇA DE IDOSOS E PORTADORES DE PATOLOGIAS MENTAIS OU OUTRAS DOENÇAS QUE A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DETERMINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2021 | ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E EMPRESAS PRIVADAS. | Vanderson Bento | 11/02/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2021 | VISA GARANTIR O DIREITO AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. | Vanderson Bento | 09/02/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2021 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL E DIFERENCIADO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE, NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . (OFÍCIO/GAPRE Nº 151/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 08/02/2021 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - STCP/CABO FRIO. | Joao Roberto de Jesus da Silva | 29/01/2021 | Matéria Rejeitada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2021 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE APARELHOS AUDITIVOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL AOS ALUNOS REGULARMENTE MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Josias Rocha Medeiros | 15/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO ASSENTO ACESSÍVEL PARA PESSOA COM OBESIDADE NOS CASOS EM QUE MENCIONA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 13/01/2021 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2021 | DISPÕE SOBRE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA APÓS A PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderson Bento | 13/01/2021 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2021 | INSTITUI O "NOVEMBRO ROXO" DE PREVENÇÃO AO NASCIMENTO PREMATURO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/01/2021 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2021 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DOS "CACHORRÓDROMOS", "PET PARKS" E "ESPAÇOS PET" - ESPAÇOS PÚBLICOS PARA CÃES E GATOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 11/01/2021 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2021 | INSTITUI A CAMPANHA DEZEMBRO"VERDE" NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 08/01/2021 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2020 | TRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O ESPAÇO CULTURAL DO SURFE EM MUSEU INTERNACIONAL DO SURFE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – ACERVOS TELMO MORAES E REVOGA A LEI Nº 3.089, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019. (OFÍCIO/GAPRE Nº 118/2020 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 25/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 26/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2020 | DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 116/2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2º, 8º, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI Nº 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2020 | DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 010/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0022/2020 | DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 070/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA QUE “CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2020 | DISPOE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 210/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 82/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2020 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 136/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0018/2020 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 089/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 80 /2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0017/2020 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 239/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 79/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0016/2020 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 150/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0015/2020 | DISPOE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 104/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2020) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 16/10/2020 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2020 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2020 DE AUTORIA DO VER.GUILHERME MOREIRA QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E OS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA, BEM COMO OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES EM EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . (OFÍCIO/GAPRE- CM Nº 76/2020). | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/10/2020 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2020 | DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE VACINAS EM FARMÁCIAS E DROGARIAS DURANTE A EPIDEMIA DE COVID-19 NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 02/10/2020 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2019 | DISPÕE SOBRE O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 09/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDIVIDUAIS DE ANIMAIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2019 | DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Leticia dos Santos Jotta | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS, ATACADOS E SIMILARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POSSUIR CARRINHOS DE COMPRA ADAPTADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Letícia dos Santos Jotta | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2019 | CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A PROCISSÃO E OS FESTEJOS RELIGIOSOS DO PADROEIRO DOS TRABALHADORES "SÃO JOSÉ OPERÁRIO". | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2019 | ASSEGURA O ACESSO ÀS ACADEMIAS DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, ESPORTES E AFINS, AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA (PERSONAL TRAINER), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA O ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FÍSICAS DE SEUS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2019 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2019 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1.473/2018 QUE INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A PACIENTES EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, AOS PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS E AINDA, AOS ATENDIMENTOS EM REGIME DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/04/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2019 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HOSPITAL DOMICILIAR DE ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PROHDOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 03/04/2019 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2019 | INSTITUI O PROGRAMA VIVENCIANDO O LEGISLATIVO. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 02/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2019 | ALTERA O ART. 11 DA LEI 2.539/2013, QUE INSTITUI A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vagne Azevedo Simao | 01/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2019 | DISPÕE SOBRE REORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E REVOGA AS LEIS Nº 1.394, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 E 1.531, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2000. (MENSAGEM Nº 17/2019 - OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 71/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 01/04/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2019 | CRIA O POLO GASTRONÔMICO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 01/04/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2019 | ALTERA O ART. 110 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, RELATIVAMENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN SOBRE AS EMPRESAS EM GERAL. OFÍCIO GAPRE Nº 60/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 15/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 27/03/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2019 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA JOSÉ CARNEIRO DE AZEVEDO, A TRAVESSA SITUADA ENTRE A RUA JONAS GARCIA, RUA BENTO JOSE RIBEIRO E PARALELA À RUA JOSÉ WATZL FILHO, NO CENTRO DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2019 | DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DA INSTALAÇÃO DE MANGUEIRAS TRANSPARENTES NAS BOMBAS DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2019 | DENOMINA RUA HERMÍNIO MOREIRA BENTO, A ATUAL RUA TAMOIOS, LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA, NESTE MUNICÍPIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 25/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2019 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2019 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ALIMENTOS ORGÂNICOS OU DE BASE AGROECOLÓGICA NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2019 | INSTITUI A FEIRA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2019 | CRIA A LEI SEBASTIÃO LAN – QUE DISPÕE SOBRE O MARCO REGULATÓRIO MUNICIPAL DA ECONOMIA SOLIDÁRIA, CRIA A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA, INSTITUI O FUNDO E O CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2019 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2019 | DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR PROGRAMA DE INCENTIVO AO CICLISMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2019 | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR - OFÍCIO /GAPRE Nº 66/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2019 | CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ÀS ACADEMIAS, CLUBES E ENTIDADES QUE PROMOVAM ATIVIDADES DESPORTIVAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIENCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 21/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2019 | DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS UNIVERSITÁRIOS AO TRANSPORTE GRATUITO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/03/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2019 | DISPÕE SOBRE DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITOS APROPRIADOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE LOCOMOÇÃO OU MOBILIDADE REDUZIDA EM HOTÉIS, MOTÉIS, ALBERGUES, POUSADAS E ASSEMELHADOS, ALÉM DE DEFINIR A NORMA PADRÃO DE ACESSIBILIDADE A SER SEGUIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 20/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2019 | REGULAMENTA, PELA CÂMARA MUNICIPAL, O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO LEGISLATIVO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 20/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O LAR DE MARGARIDA EM UNAMAR - CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 20/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 18/03/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2019 | DENOMINA "JOSÉ FELIX CHAPELÃO" A PRAÇA LOCALIZADA NO CANTO DO FORTE. | Rafael Peçanha de Moura | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, O PROCEDIMENTO PARA GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E PARA CLASSIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOB RESTRIÇÃO DE ACESSO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 14/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/03/2019 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| VETO: 0031/2019 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 029/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA - A.C.M.A.J.E. (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 59/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 18/03/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2019 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO ESPORTE E VIDA (GEV-LAGOS). | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DETECTORES DE METAIS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Letícia dos Santos Jotta | 18/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2019 | PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2019 | ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI N° 2.330, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL – SIMLA, E ESTABELECE INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 52/2019 - MEMSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2019 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 35/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR" QUE ABORDA TODO TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 55/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2019 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 133/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 54/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0028/2019 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 77/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO, QUE INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 53/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0027/2019 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 55/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS, PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 50/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2019 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL DO SURFE E REVOGA O INCISO XI DO ART. 2º DA LEI Nº 2.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2017. OFÍCIO/ GAPRE Nº 48/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 12/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0026/2019 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 260/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.960, DE 29 DE AGOSTO DE 2018. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 46/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2019 | DENOMINA TRAVESSA MANOEL TAVARES FILHO A ANTIGA TRAVESSA PADRE ANCHIETA, LOCALIZADA NO BAIRRO GUARANI, NESTE MUNICÍPIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2019 | VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AOS MAUS TRATOS E ABANDONO A ANIMAIS NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2019 | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA VETERINÁRIA DE CABO FRIO, PARA RESGATE E SOCORRO DE ANIMAIS EM VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/03/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2019 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA DEPUTADO MÁRCIO TRINDADE CORRÊA. | Letícia dos Santos Jotta | 27/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO ESCOLA DEMOCRÁTICA, DESTINADO A RECONHECER E VALORIZAR PRÁTICAS DE GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. | Letícia dos Santos Jotta | 27/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2019 | TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE QUESTÕES INERENTES A HISTÓRIA DA CIDADE NOS CONCURSOS PÚBLICOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2019 | INSTITUI O PROJETO VOLUNTÁRIO “'MÃO AMIGA”, COM O OBJETIVO DE REVITALIZAR AS PRAÇAS, CANTEIROS E BOSQUES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O CENTRO MULTIDISCIPLINAR DE ATENDIMENTO À CRIANÇA COM AUTISMO (CMA). | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 26/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2019 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMUD-PCD E REVOGA A LEI Nº 2.615, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 11/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, A NÃO PROPOR AÇÕES OU DESISTIR DAS AJUIZADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 8/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 25/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2019 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DO PROGRAMA "BUEIRO INTELIGENTE" COMO PREVENÇÃO A ENCHENTES NO MUNICÍPIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 21/02/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2019 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 547 DE 17 DE JUNHO DE 1982. (INSALUBRIDADE E ADICIONAL POR TRABALHO NOTURNO) | Rafael Peçanha de Moura | 20/02/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2019 | INSTITUI O HOSPITAL PÚBLICO VETERINÁRIO, POSTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 20/02/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2019 | ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 19 DE 28 DE JULHO DE 1972, RATIFICADA PELA LEI Nº 1.640 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2002. | Achilles Almeida Barreto Neto | 19/02/2019 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE PROJETO COMUNITÁRIO CHARLES TERRA, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES.OFÍCIO GAPRE Nº 41/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 09/2019. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2019 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOA INSCRITA NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB EM TORNO DE FÓRUNS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2019 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Fornaciari Alencar | 18/02/2019 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2019 | ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU OS PENSIONISTAS DOS POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, AGENTES PENITENCIÁRIOS, BOMBEIROS E GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS MORTOS EM SERVIÇO E RESIDENTES NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 18/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2019 | ACRESCENTA-SE PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO I, AO ARTIGO 177 DA RESOLUÇÃO N° 861 DE 10 DE MAIO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), EM SEU TÍTULO X, QUE TRATA DA POLÍCIA INTERNA DO RECINTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 18/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2019 | DENOMINA PRAÇA "DANIEL TIJOLO" A PRAÇA POMAR II DO BAIRRO JACARÉ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinícius Caetano Corrêa | 14/02/2019 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2019 | DISPÕE SOBRE O REGISTRO MUNICIPAL DO ATLETA DENOMINADO "CARTEIRA DO ATLETA" PARA ATLETAS DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS, DEVIDAMENTE REGISTRADOS EM SUAS RESPECTIVAS FEDERAÇÕES. | Letícia dos Santos Jotta | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2019 | DENOMINA RUA DO SOL, A RUA 13 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00,CABO FRIO, RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2019 | DENOMINA RUA DAS ESTRELAS, A RUA 12 DO LATEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO, RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2019 | INSTITUI O SERVIÇO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2019 | INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/02/2019 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 11 DE 27 DE JUNHO DE 2012. | Miguel Fornaciari Alencar | 11/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER PESSOAL À ENTIDADE CENTRO DE ATENÇÃO AO JOVEM ESPAÇO FELIZ - CAJEF, PARA OS FINS DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. (MENSAGEM Nº 4/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2019 | REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 E REVOGA A LEI Nº 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. (MENSAGEM Nº 5/2019) | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2019 | DISPÕE SOBRE OS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS A REALIZAREM CADASTRO DE CELULAR DE PACIENTES PARA PREVIAMENTE INFORMAR AOS USUÁRIOS ACERCA DA DISPONIBILIDADE DE MEDICAMENTOS PARA SUA RETIRADA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2019 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A INSTALAR E A MANTER EM FUNCIONAMENTO, SERVIÇO DE INTERNET WI-FI GRATUITO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2019 | PROÍBE AS EMPRESAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE UTILIZAR OU CONTRATAR A VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA COM CONTEÚDOS DE CARÁTER MISÓGINO, SEXISTA OU QUE ESTIMULE O ASSÉDIO, A AGRESSÃO OU A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 15/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 148/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 14/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 273/2018 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE TERAPIA ASSISTIDA POR CÃES, DENOMINADA “PROJETO WOODY”, NOS LOCAIS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 13/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE “CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA NA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0022/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 12/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 044/2018 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 11/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 248/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUÍS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2019 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 10/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 222/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR OSÉIAS RODRIGUES COUTO QUE “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0013/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 03/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 264/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA SEMANA DOURADA, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 02/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 219/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 09/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 193/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO A PAISAGEM, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0018/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 08/2019 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 215/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO, QUE INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2019 | OFÍCIO GAPRE Nº 35/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 06/2019 -INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO – PCCR DOS SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA AUTARQUIA INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO – IBASCAF | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| VETO: 0017/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 07/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 037/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR OSÉIAS COUTO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0016/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 06/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 260/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA, QUE INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO - MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0015/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 05/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 230/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DEZEMBRO VERMELHO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 04/2019 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 01/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL NO ÂMBITO FO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 138/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 263/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE DE HIV/AIDS, NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 137/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 253/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0009/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 136/2018 - DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LE Nº 250/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 135/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 241/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 134/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 226/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE ESTABELECE QUE SEJA FIXADA NA ENTRADA DE LOCAIS DE MARCAÇÃO DE CONSULTA DO SUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO UMA PLACA COM A LEI Nº 2.439, DE 6 DE JUNHO DE 2012. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 131/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 112/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 130/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 104/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 129/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 091/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA JOTTA, QUE DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0003/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 128/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 023/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA CODEÇO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 127/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 195/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VINÍCIUS CORRÊA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0001/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 126/2018 - DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LE Nº 163/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2019 | OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 19/2019 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 02/2019 -CRIA O BRASÃO DE ARMAS E O ESTANDARTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 06/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/2019 | INSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO O FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2019 | INSTITUI O PROJETO CÂMARA SEM CARRO, NA DATA DE 05 (CINCO) DE JUNHO, EM ALUSÃO AO DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2019 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA "CORAÇÃO DA MULHER". | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 05/02/2019 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2019 | NORMATIZA O USO DE PRAÇAS PÚBLICAS PARA REUNIÕES, APRESENTAÇÕES E EVENTOS CULTURAIS, DE ENTRETENIMENTO E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2019 | NORMATIZA O FIM DA COBRANÇA POR ESTIMATIVA, AS CONDIÇÕES PARA COBRANÇA DA TAXA DE ESGOTO, AS RESPONSABILIDADES DE REPARAÇÃO NOS PERÍODOS DE FALTA E IMPEDE A COBRANÇA DE TARIFA NA AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2019 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE MULTA AOS ATOS DE CRUELDADE PRATICADOS CONTRA ANIMAIS, INDEPENDENTEMENTE DE PUNIÇÕES PREVISTAS EM OUTROS DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2019 | DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DE CARTÃO DE TICKET DE ESTACIONAMENTO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS (SHOPPING) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2019 | FICA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA OBRIGADA A EFETUAR RETENÇÃO DE FATURA PARA PAGAMENTO DE VERBAS RESITÓRIAS E PREVIDENCIÁRIAS DE PRESTADORES DE SERVIÇO, NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DAS EMPRESAS CONTRATADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2019 | DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ANDAMENTO DAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DAS UNIDADES PÚBLICAS ADMINISTRADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/02/2019 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0296/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO COLINAS DO PERÓ, O LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ, NESTE MUNICÍPIO. | Vagne Azevedo Simao | 20/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0295/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Letícia dos Santos Jotta | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0294/2018 | CRIA LEI MUNICIPAL PROIBINDO USO DE CARRO EQUIPADO COM SOM DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0293/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 19/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0292/2018 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL LEGISLATIVO COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS E ANÚNCIOS INSTITUCIONAIS, NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 19/12/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0291/2018 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE BLOQUEADOR SOLAR AO SERVIDOR PÚBLICO E NOS CASOS QUE ESPECIFICA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 18/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0290/2018 | PROÍBE O USO DE SACOLAS PLÁSTICAS NOS MERCADOS, SUPERMERCADOS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 17/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0289/2018 | OFÍCIO GAPRE Nº 121/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 34/2018 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0287/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E IMPLANTAR A PAPELARIA DO POVO PARA FORNECER A BAIXO CUSTO MATERIAL DIDÁTICO DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/12/2018 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0286/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO PROGRAMA MUNICIPAL DE EQUOTERAPIA, VOLTADO PARA CRIANÇAS E ADULTOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL OU DE DISTÚRBIO COMPORTAMENTAL E A VÍTIMAS DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/12/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0284/2018 | NORMATIZA A EXECUÇÃO DA LEI FEDERAL 13.595, DE 5 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA DISPOR SOBRE A JORNADA, AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/12/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0283/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Letícia dos Santos Jotta | 03/12/2018 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0282/2018 | OFÍCIO GAPRE Nº 116/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 32/2018 -DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – FMDM, E REVOGA A LEI Nº 1.441, DE 30 DE JUNHO DE 1998. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0281/2018 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO DEZEMBRO VERMELHO, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS REFERIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 03/12/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0276/2018 | CRIA O PROGRAMA "O PRIMEIRO OLHAR" A SER IMPLANTADO NO SISTEMA PAIF, PARA SE DESENVOLVER JUNTO AOS CRAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jefferson Vidal Pinheiro | 29/11/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0277/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AFETADOS E PREJUDICADOS DIRETAMENTE POR QUALQUER OBRA REALIZADA PELO MUNICÍPIO, DURANTE O PERÍODO DE REALIZAÇÃO DA MESMA. | Vagne Azevedo Simao | 29/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2018 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019. | Achilles Almeida Barreto Neto | 28/11/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2018 | EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº093/2018 QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2019. | Achilles Almeida Barreto Neto | 28/11/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0278/2018 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO, NO PRESENTE E NO FUTURO, QUE OPERAM AS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) E DE ESGOTO (ETE) A CUMPRIREM O ESTABELECIDO NO ARTIGO OITAVO DA LEI FEDERAL 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0272/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PERMANENTES DE RECAPEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DE PAVIMENTOS NAS VIAS MUNICIPAIS QUE TENHAM PASSADO POR INTERVENÇÕES EMERGENCIAIS PARA COLOCAÇÃO DE REMENDO ASFÁLTICO SUPERFICIAL (OPERAÇÕES "TAPA-BURACO"). | Rafael Peçanha de Moura | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0270/2018 | DENOMINA RUA DO PARAÍSO A RUA 10 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0268/2018 | DENOMINA RUA DA ALEGRIA A RUA 08 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0271/2018 | DENOMINA RUA DA CONQUISTA, A RUA 07 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS, KM8, LOTE 14, QUADRA 00, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0266/2018 | DENOMINA RUA DA AMIZADE A RUA 06 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 - CABO FRIO - RJ | Rodolfo Aguiar de Faria | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0267/2018 | DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DO CARTÃO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2018 | DENOMINA RUA DA VITÓRIA A RUA 5 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8 LOTE 14 QUADRA 0, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0262/2018 | DENOMINA RUA DA PAZ A RUA 04 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0261/2018 | DENOMINA RUA DO SONHO MEU A RUA 03 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 21/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 217/2018, QUE INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 21/11/2018 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS EXAMES DE MAMOGRAFIA E ULTRASSONOGRAFIA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MULHERES A PARTIR DOS 20 ANOS COM HISTÓRICO FAMILIAR DE CÂNCER DE MAMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2018 | DENOMINA RUA DA SAUDADE A RUA 01, NO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS KM 8, LOTE 14, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2018 | OBRIGA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DIGITAL, EM TEMPO REAL, DOS LOCAIS E HORÁRIOS DOS MEIOS DE TRANSPORTES COLETIVOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS PÚBLICOS, COM ÁGUA POTÁVEL, NAS PRAÇAS E TERMINAIS DE ÔNIBUS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0072/2018 | INSTITUI A CONSULTA PÚBLICA SOBRE PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS EM TRAMITAÇÃO NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0254/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE GARANTIA NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0246/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HORTO MUNICIPAL EM TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oseias Rodrigues Couto | 06/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2018 | DISPÕE SOBRE A OFERTA DO EXAME PSA PARA HOMENS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 40 ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 06/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2018 | DENOMINA RUA DO SILÊNCIO A RUA 09 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0244/2018 | CLASSIFICA A FUNÇÃO LIGADA À ÁREA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL COMO ATIVIDADE DE RISCO INERENTE À INTEGRIDADE FÍSICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTROS MUNICIPAIS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA E SAÚDE DO HOMEM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0247/2018 | DENOMINA RUA CÉLIA GONÇALVES DA SILVA A RUA 02 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS, SITUADO NO CAMINHO DE BÚZIOS, CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2018 | DENOMINA RUA TRINDADE A RUA 11 DO LOTEAMENTO ALDEIA DE EMAÚS SITUADO NO CAMINHO DE BUZIOS KM 8, LOTE 14, QUADRA 00 CABO FRIO - RJ. | Rodolfo Aguiar de Faria | 05/11/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS, MEDICINAIS E COMPOSTAGEM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oseias Rodrigues Couto | 05/11/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE FARMÁCIA BÁSICA E DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA, NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. | Oseias Rodrigues Couto | 01/11/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2018 | INSTITUI O PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA - NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 31/10/2018 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2018 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2012 (PCCR) PARA MODIFICAR A EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO ESCOLAR COMO REQUISITO DE PROVIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. | Rafael Peçanha de Moura | 31/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0240/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/10/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2018 | INSTITUI A REALIZAÇÃO DO CENSO DE INCLUSÃO DA PESSOA AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/10/2018 | Veto Rejeitado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2018 | ESTABELECE E INSTITUI PISO MÍNIMO PARA APRESENTAÇÕES MUSICAIS EM ESTABELECIMENTOS, BARES, RESTAURANTES, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 24/10/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2018 | ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL. | Letícia dos Santos Jotta | 24/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0238/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ENERGIA ELÉTRICA NOS ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0235/2018 | INSTITUI O PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DE CURSINHOS COMUNITÁRIOS, DE CURSOS TÉCNICOS E DE CURSINHOS PRÉ-VESTIBULAR NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2018 | CRIA O PRÉ-VESTIBULAR SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2018 | GARANTE ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÓDIGO QR (QUICK RESPONSE) EM TODAS AS PLACAS DE OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA LEITURA E FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2018 | CRIA, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, O SISTEMA ONLINE DE DENÚNCIAS SOBRE IRREGULARIDADES PRATICADAS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0062/2018 | OUTORGA AO SR. VALQUER BARBOSA DE OLIVEIRA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | Mesa Diretora | 17/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0061/2018 | OUTORGA AO SR. OSÉIAS RODRIGUES COUTO A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI. | Mesa Diretora | 17/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0060/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES | Ricardo Martins da Silva | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0059/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA LUCIANA HUGUENIN. | Ricardo Martins da Silva | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. RODOLPHO FERNANDES DE OLIVEIRA SILVA. | Edilan Ferreira Rodrigues | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2018 | INSERE NA POLÍTICA MUNICIPAL DE SAÚDE O "PROGRAMA MEDICAMENTO DOMICILIAR". | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0229/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 10% DAS PROPAGANDAS TRASEIRAS EXTERNAS DOS ÔNIBUS, SEREM DE MENSAGENS ANTIDROGAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2018 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL INTEGRADO DE ATENDIMENTO À PESSOA AUTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2018 | DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ORGÂNICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PRODUZIDOS, ORGANIZADOS, PATROCINADOS OU APOIADOS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/10/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANTÔNIO AUGUSTO LUZ SILVEIRA. | Oséias Rodrigues Couto | 16/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0055/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR LEILSON REZENDE PINTO. | Oséias Rodrigues Couto | 16/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ROGÉRIO QUEIROZ VASCONCELOS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 16/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0054/2018 | CONFERE O TITULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR EZEQUIAS BATISTA MARTINS. | 15/10/2018 | Publicado | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0225/2018 | INSTITUI MEDIDAS NO SENTIDO DE APRIMORAR O TRATAMENTO DO CÂNCER DE MAMA NO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 10/10/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0053/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA MICHELA MARIA POLAQUINI. | Vinícius Caetano Corrêa | 10/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0226/2018 | DISPÕE SOBRE O PRIMEIRO TRATAMENTO DE PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA COMPROVADA E ESTABELECE PRAZO PARA SEU INÍCIO. | Letícia dos Santos Jotta | 10/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2018 | REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A IDADE DO IDOSO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/10/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 09/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 09/10/2018 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Vereadores da Câmara Municipal de Cabo Frio | 09/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO INCISO II DO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 126/2018. | Silvio David Pio Oliveira | 08/10/2018 | Matéria Anexada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE UM CEMITÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO DE TAMOIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 08/10/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0050/2018 | CONFERE O TITULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR IRIBERTO MIGUEL ALVES DA SILVEIRA | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 04/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0054/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 159/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR QUE “DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0053/2018 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 118/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0052/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 177/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0051/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0050/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0049/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 173/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE “CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2018 | INSTITUI A EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 11 DO PROJETO DE LEI N° 219/2018 QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Rafael Peçanha de Moura | 03/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2018 | DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO REPASSE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 02/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0218/2018 | ASSEGURA A OBSERVÂNCIA, PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA A REABILITAÇÃO SOCIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 01/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, DE MAMA E DE PRÓSTATA PARA OS (AS) FUNCIONÁRIOS (AS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/10/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2018 | INSTITUI A CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ NAS EMPRESAS QUE PRESTEM SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO À PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/10/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CLARO ROBERTO ASSAD | Vagne Azevedo Simao | 27/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0047/2018 | CRIA O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 26/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2018 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/09/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0046/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA GLÓRIA MARIA MARINHO CARNEIRO. | Vinícius Caetano Corrêa | 26/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR JOÃO BASÍLIO DA SILVA NETO. | Silvio David Pio Oliveira | 26/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0044/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR AMARO DIAS DE CARVALHO. | Silvio David Pio Oliveira | 26/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2018 | INSTITUI O PROGRAMA INTEGRA-BIKE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DOS GABINETES E SALAS DE REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA OS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0042/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. LUANA DA SILVA REIS RODRIGUES. | Adeir Novaes | 25/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0041/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO- FRIENSE AO SENHOR ERIALDO RANGEL DOS SANTOS | Adeir Novaes | 25/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2018 | INCLUI O PRÉ-NATAL ODONTOLÓGICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. | Letícia dos Santos Jotta | 24/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0210/2018 | INSTITUI E REGULAMENTA A SEMANA MUNICIPAL DO HIP HOP EM CABO FRIO, A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DE OUTUBRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0040/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR MÁRIO FLÁVIO MOREIRA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 24/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 18 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.16 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART.15 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.13 DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 24/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0039/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. CARLOS FIGUEROA BERNARDINO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 20/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0048/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 125/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0047/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0046/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 202/2014 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0045/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 091/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0044/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 048/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, O PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO NAS ESCOLAS.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0043/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 039/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR EMANOEL FERNANDES FREIRE DA SILVA QUE “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR EM PANIFICAÇÃO.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0042/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 051/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VINÍCIUS CAETANO CORRÊA QUE “CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 19/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0037/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO DR. LEONARDO TEIXEIRA CLETO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2018 | ACRESCENTA-SE O INCISO VII AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 93/2018 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0038/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALCEBÍADES TERRA TAVARES. | Achilles Almeida Barreto Neto | 19/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SENHORA EDILEIDA DE LIMA ARAÚJO. | Letícia dos Santos Jotta | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2018 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRIMEIRO EMPREGO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0207/2018 | INSTITUI A CAMPANHA SETEMBRO VERDE, PARA DAR VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O USO DA “BENGALA VERDE” COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO E, COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL A PRESTAR ATENDIMENTO Á POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0035/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FLÁVIO NANTES BOLSONARO. | Vagne Azevedo Simao | 17/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0034/2018 | FICA CRIADA A MEDALHA DARACY DINUCI FRANCISCONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 17/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 33 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADICIONA OS INCISOS IV, V, VI E PARÁGRAFOS 5º, 6º E 7º ) | Miguel Fornaciari Alencar | 17/09/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0033/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR HASENCLEVER DA SILVA OLIVEIRA | Miguel Fornaciari Alencar | 17/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0032/2018 | INSTITUI O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO BIOMÉTRICO DE PONTO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ORLANDO DA SILVA MELO, A ANTIGA RUA MANUEL TARDELE, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0201/2018 | PASSSA A DENOMINAR-SE RUA ROSELI AUGUSTA, A RUA JAIR GOMES JARDIM, NO BAIRRO SAMBURÁ, EM TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2018 | FICA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA, DENOMINADOS "PERSONAL TRAINERS", LIVRE DE QUALQUER COBRANÇA OU INCIDÊNCIA DE PERCENTUAIS SOBRE HONORÁRIOS, TAXAS, COMISSÕES OU COBRANÇAS DE QUALQUER NATUREZA PELAS ACADEMIAS OU ESTABELECIMENTOS COM PRÁTICAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2018 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS, PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL, DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0031/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO - PROJACMCF, VOLTADO À FORMAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL DE JOVENS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 230 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 94, § 3º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 261 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 143 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 93, §9 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 93, § 1º). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2018 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. (ART. 8º, XXIX DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL). | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2018 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO AS PESSOAS COM PSORÍASE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2018 | ALTERA O ARTIGO 43 DO PROJETO DE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO Nº 001/2018. | Rafael Peçanha de Moura | 12/09/2018 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TREZE DE MAIO, A RUA JUDAS ISCARIOTES, NO BAIRRO AQUÁRIUS, TAMOIOS, 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 12/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0200/2018 | INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO E IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 12/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0030/2018 | CONFERE O TITULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ARMANDO VIEIRA BRAGA. | Miguel Fornaciari Alencar | 12/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2018 | AUTORIZA A REMOÇÃO DE PACIENTES ATENDIDOS PELO SAMU OU PELO CORPO DE BOMBEIRO PARA HOSPITAIS PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO E ATENDIMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. | Letícia dos Santos Jotta | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2018 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE TRABALHO EM SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. | Letícia dos Santos Jotta | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE BEM-ESTAR ANIMAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0029/2018 | INSTITUI O PRÊMIO ADVOCACIA CIDADÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0196/2018 | DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE EMPRESAS PRIVADAS QUE DOAREM E DESEJAREM TER SUAS LOGOMARCAS GRAVADAS NOS UNIFORMES DOS ALUNOS DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0028/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRª BRUNA DANIELA BRAGA KNAUFT TEIXEIRA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0027/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE À SRª. MIRELLA NAKLHE PEÇANHA CALDAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2018 | ESTABELECE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, NAS RELAÇÕES ENTRE SI E COM OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO BIMESTRAL SOBRE AS OBRAS EM ANDAMENTO OU COM PRAZO DE EXECUÇÃO SUSPENSO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DE PROMOÇÃO DO DIREITO AO ACESSO À SAÚDE MENTAL ENTRE JOVENS E ADOLESCENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2018 | DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A SEREM APLICADAS ÀS PRÁTICAS DE DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DE ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2018 | CRIA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES E DA AGROARTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Oséias Rodrigues Couto | 05/09/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2018 | INSTITUI MECANISMOS DE ESTÍMULO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO, BEM COMO AS DIRETRIZES E O ESTATUTO DOS MUSEUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - LEI DE INCENTIVO AOS MUSEUS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2018 | DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA À REGENERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2018 | CRIA E INSTITUI O BANCO DOS LIVROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/09/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0025/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO FIDALGO CRUZ DO NASCIMENTO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 04/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2018 | OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAREM AO CONSUMIDOR SOBRE O DESCONTO NA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DE DÍVIDAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO AUDIOVISUAL DOS PROCEDIMENTOS PRESENCIAIS DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO REGISTRO DIGITAL DOS PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS DE LICITAÇÕES REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0024/2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. ANDRÉ LUÍS ROQUE DA SILVA. | Alexandra dos Santos Codeço | 03/09/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2018 | GARANTE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE A TODAS AS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE OU RISCO SOCIAL E PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI DO MORADOR DE RUA. | Rafael Peçanha de Moura | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0023/2018 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 445, (REGIMENTO INTERNO), CRIANDO A COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CODECON. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0182/2018 | INSTITUI O BENEFÍCIO FISCAL SOCIOAMBIENTAL HÍDRICO SOBRE O IPTU. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TRANSPLANTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2018 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PERMANENTE DE CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A AUTOMUTILAÇÃO E O SUICÍDIO, COM CRIANÇAS E JOVENS, POR MEIO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2018 | INSTITUI O ALVARÁ VIRTUAL TEMPORÁRIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MEDIDAS DE INFORMAÇÃO À GESTANTE E PARTURIENTE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO OBSTÉTRICA E NEONATAL, VISANDO, PRINCIPALMENTE, A PROTEÇÃO DESTAS CONTRA A VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 30/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2018 | AUTORIZA O USO DE DRONES PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA AÇÕES DE POLICIAMENTO PREVENTIVO E FISCALIZATÓRIO NA CIDADE, PELA DEFESA CIVIL PARA O MAPEAMENTO DAS ÁREAS DE RISCO E DEMAIS AÇÕES, E PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO COMBATE AOS FOCOS DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI, NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E DEMAIS NECESSIDADES NO MUNICÍPIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0022/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ROBERTO DE SOUZA PEREIRA. | Rafael Peçanha de Moura | 29/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2018 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE COLETA SELETIVA DE LIXO EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2018 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONTINUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0021/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SENHORA KELY CRISTINA DE OLIVEIRA SOARES. | Letícia dos Santos Jotta | 28/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EQUIPE MUNICIPAL DE RESGATE E SALVAMENTO - EMRS PARA ATUAÇÃO NO DISTRITO DE TAMOIOS. | Rafael Peçanha de Moura | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2018 | DENOMINA MUSEU DO SURF TELMO MORAES, O MUSEU DO SURF LOCALIZADO NA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2018 | CRIA O PROGRAMA DE FISIOTERAPIA PARA IDOSOS (FISIOTERAPIA GERIÁTRICA) EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2018 | INSTITUI O SISTEMA ONLINE DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPREGOS NO PORTAL DA PREFEITURA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0168/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO SOBERANO DE CABO FRIO - FSCF. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/08/2018 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE REVISÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | 1/3 de Vereadores | 23/08/2018 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0020/2018 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCO AURÉLIO GUIMARÃES. | Rafael Peçanha de Moura | 22/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DEPÓSITO PÚBLICO MUNICIPAL ELETRONICO E DO SERVIÇO DE REMOÇÃO, ARMAZENAMENTO E GUARDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E EMBARCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 21/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2018 | DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DO ACERVO DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2018 | MODIFICA A LEI Nº 1.695/2003, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | Miguel Fornaciari Alencar | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2018 | MODIFICA A LEI Nº 2.270/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. | Miguel Fornaciari Alencar | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2018 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO CONTRA A HEPATITE A PARA HOMENS E MULHERES QUE TRABALHAM DIRETAMENTE NA COLETA DE LIXO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2018 | PROÍBE O DESCARTE NO LIXO DE ALIMENTOS QUE PERDERAM O VALOR COMERCIAL, MAS QUE AINDA SE ENCONTRAM DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE E DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS PARA CONSUMO PELAS EMPRESAS QUE ATUAM COM ALIMENTOS PROCESSADOS OU NÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DO PLANO E INCENTIVO EMPRESARIAL, VISANDO ESTIMULAR A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, SUPRIR AOS SETORES DEFICIENTES DA CADEIA PRODUTIVA E DE SERVIÇOS NO ÂMBITO MUNICIPAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2018 | DETERMINA A PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA DA LISTA DE ESPERA PARA VAGAS NAS CRECHES E ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 16/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0156/2018 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE PARA DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE A ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Letícia dos Santos Jotta | 13/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2018 | MODIFICA O ART. 5º DO PROJETO DE LEI N° 114/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 13/08/2018 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2018 | INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO LILÁS, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE AGOSTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0018/2018 | REGULAMENTA A DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA DO DUODÉCIMO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2018 | REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DO PRODUTOR RURAL ORGÂNICO E DE TRANSIÇÃO AGROECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2018 | TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL O CUMPRIMENTO DO ARTIGO 93, INCISO I, II, III, E IV DA LEI FEDERAL N.º 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. | Jefferson Vidal Pinheiro | 09/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS GESTANTES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 09/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2018 | INSTITUI O DIA DO GUARDA MUNICIPAL NA CIDADE DE CABO FRIO. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 08/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0151/2018 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA OCEANO SEM LIXO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 07/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 143/2018. | Rafael Peçanha de Moura | 07/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE CABO FRIO A MARCHA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, A SER REALIZADA, ANUALMENTE, NO DIA 20 DE NOVEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/08/2018 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO E ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO EM OBRAS PÚBLICAS PELAS EMPRESAS CONTRATADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2018 | PREVÊ DISPONIBILIZAÇÃO, NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA DE CABO FRIO, FERRAMENTA DE CONSULTA DOS CONTRIBUINTES À SUA SITUAÇÃO FISCAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2018 | INSTITUI O AGENDAMENTO DE CONSULTAS MÉDICAS PELO SITE E EM APLICATIVOS (WHATSAPP) DA PREFEITURA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2018 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO TABAGISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/08/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2018 | INCLUI NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS O ENSINO DA ARTE DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/08/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2018 | NORMATIZA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, REGULAMENTANDO O ESTABELECIMENTO E PUBLICAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. | Rafael Peçanha de Moura | 01/08/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| SUBSTITUTIVO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 137/2018, QUE REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvio David Pio Oliveira | 31/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2018 | DETERMINA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA VISÃO ADEQUADA E DISTRIBUIÇÃO DE ÓCULOS AOS ESTUDANTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0015/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO O DIPLOMA TEREZA DE BENGUELA. | Letícia dos Santos Jotta | 30/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2018 | DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO NO PLENÁRIO OSWALDO RODRIGUES DOS SANTOS. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 27/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2018 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0040/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 129/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 62/1028. | Achilles Almeida Barreto Neto | 25/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0039/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 146/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA. OFÍCIO GAPRE CM Nº 61/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 25/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2018 | ESTABELECE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NO PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NOS CASOS DE ATRASO DA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 25/07/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 25/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2018 | REGULA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS REALIZADAS POR PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA NAS PRAIAS, ÁREA ADJACENTE ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE Nº 65/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 20/2018 | Prefeito do Município | 24/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2018 | INSTITUI A DEFINIÇÃO DE CONDUTA DE MAUS-TRATOS PRATICADA CONTRA A FAUNA DOMÉSTICA E ESTABELECE MULTA E SANÇÃO ADMINISTRATIVA A QUEM OS PRATICAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ANIMAIS DOMÉSTICOS) | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 24/07/2018 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0138/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EDITAL DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO EM SÍTIOS OFICIAIS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES (INTERNET) POR TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 24/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PEDAGOGAS E PEDAGOGOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 23/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2018 | ALTERA O ARTIGO 231 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 2, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, GARANTINDO ISENÇÃO DE TAXAS ÀS (AOS) CIDADÃS (ÃOS) COM MAIS DE 60 ANOS DE IDADE. | Rafael Peçanha de Moura | 23/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO QUEBRANDO O SILÊNCIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2018 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE MERENDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 16/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO DAS ÁREAS DESTINADAS AOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 11/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA E DE ENFRENTAMENTO À ENDOMETRIOSE. | Letícia dos Santos Jotta | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS. | Oséias Rodrigues Couto | 11/07/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE FISIOTERAPEUTA NAS EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 09/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2018 | GARANTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO AOS PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 09/07/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS, E QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO SEJA BIODEGRADÁVEL, PELOS BARES, LANCHONETES, QUIOSQUES, BARRACAS DE PRAIA, VENDEDORES AMBULANTES, SHOWS E EVENTOS AUTORIZADOS PELA PREFEITURA E SIMILARES, DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”. | Silvio David Pio Oliveira | 03/07/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2018 | CRIA O GABINETE ITINERANTE DE VEREADOR EM BAIRROS, VILAS, DISTRITOS, COMUNIDADES DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 28/06/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0038/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 162/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. OFÍCIO Nº 47/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0036/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 131/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVIO DAVID PIO OLIVEIRA QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. OFÍCIO Nº 45/2018 . | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE - CONCID. OFÍCIO Nº 51/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 18/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.460, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OF. Nº 41/2018 E MEX Nº 15/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2°, 8°, 12 E 16 DA LEI Nº 2.284, DE 9 DE JULHO DE 2010, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EMPREGO E RENDA – CMER E REVOGA A LEI N° 2.896, DE 12 DE JULHO DE 2017. OFÍCIO Nº 48/2018 E MENSAGEM DO EXECUTIVO Nº 16/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI N° 2.901, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, E REVOGA A LEI Nº 1.412, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997. OFÍCIO Nº 50/2018 E MENSAGEM EXECUTIVA Nº 17/2018. | Achilles Almeida Barreto Neto | 20/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO CICLISMO NO CALENDÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2018 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À OBESIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2018 | CONCEDE AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO, QUE SEJAM FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, O DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE MATRÍCULA ENTRE AS UNIDADES DE ENSINO, DE ACORDO COM A NECESSIDADE DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA MÃE OU RESPONSÁVEL AGREDIDA. | Letícia dos Santos Jotta | 18/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2018 | INSTITUI O CENSO INCLUSÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL SOCIOECONÔMICO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE AOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A ADAPTAR PELO MENOS UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2018 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA NOS EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Manoel Machado de Azevedo | 13/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2018 | OBRIGA TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS A MANTEREM, EM SUA MERENDA, ALIMENTAÇÃO DIFERENCIADA E ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE DIABETES. | Letícia dos Santos Jotta | 06/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - DRC | Oséias Rodrigues Couto | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2018 | DISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR AOS ASSISTIDOS DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE) DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 06/06/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS POSICIONADOS EM LOCAIS DE FÁCIL ACESSO À GESTANTE EM TEATROS, CINEMA, CASAS DE SHOW E ESPETÁCULOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 05/06/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2018 | DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO E CONSOLIDAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS PRAIAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICIPIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 29/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DE KIT DE PRIMEIROS-SOCORROS NOS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS. | Letícia dos Santos Jotta | 28/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SELO ESCOLA VERDE” NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 25/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2018 | PASSA A DENOMINAR-SE PRAÇA ALENCAR PEREIRA DOS SANTOS A PRAÇA PRINCIPAL DO BAIRRO RECANTO DAS DUNAS MARIA CORINA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 24/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2018 | CRIA A SALA LILÁS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PRESTAR ATENDIMENTO HUMANIZADO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA FÍSICA. | Letícia dos Santos Jotta | 18/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2018. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 17/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2018 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS VOLTADOS AO MEIO AMBIENTE NO CURRÍCULO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 16/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO AO IDOSO DE CABO FRIO – GAI. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 16/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2018 | ALTERA A LEI 1.344 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2018 | ALTERA A LEI 1.070 DE 04 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO DO PATRIMÔNIO CULTURAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 14/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2018 | CRIA O COMITÊ PELA RECUPERAÇÃO DOS ÍNDICES ANUAIS DE NUTRIÇÃO DE CRIANÇAS EM DÉFICIT ALIMENTAR (CRIANÇA) – MUTIRÃO DE COMBATE À FOME – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2018 | INSTITUI A SEMANA DO MUTIRÃO DA CASTRAÇÃO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2018 | OBRIGA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) A ATENDEREM A TODO MUNÍCIPE, INDEPENDENTEMENTE DO ENDEREÇO EM QUE RESIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2018 | ESTABELECE A DIVULGAÇÃO PÚBLICA E ANUAL DE LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS, SELECIONADOS E SUPLENTES A BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS DE FINANCIAMENTO PÚBLICO, BEM COMO DOS CANDIDATOS DESISTENTES NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2018 | ISENTA OS CANDIDATOS QUE ESPECIFICA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. | Vagne Azevedo Simao | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2018 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE Nº 28/2018 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 13/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0034/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE "CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 39/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0033/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 106/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE " DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 38/2018 | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".OFÍCIO/GAPRE Nº 37/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0031/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 187/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO". OFÍCIO/GAPRE Nº 36/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 164/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VAGNE AZEVEDO SIMÃO QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO.". OFÍCIO/GAPRE Nº 35/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0029/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 157/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE "PROÍBE A ATIVIDADE DE "FLANELINHA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 34/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0028/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE " DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE TREINAMENTO FUNCIONAL GRATUITAS PARA TERCEIRA IDADE NA PRAIA DO PONTAL, EM TAMOIOS". OFÍCIO/GAPRE Nº 33/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 130/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE "CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRART - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO". OFÍCIO/GAPRE Nº 32/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0026/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 082/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO "CAMPANHA PRAIA LIMPA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO/GAPRE Nº 31/2018 | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| VETO: 0035/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 022/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO QUE " DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICÍPIO, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 30/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2018 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE PSICOLOGIA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2018 | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, JUNTAMENTE COM OS INCISOS DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO REFERENTE ARTIGO, DA LEI MUNICIPAL DE N° 2.859 DE 4 DE MARÇO DE 2016 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA – CMC. | Miguel Fornaciari Alencar | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2018 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE PERUCAS ÀS PESSOAS COM ALOPECIA CAUSADA PELO TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 07/05/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2018 | OBRIGA AS ENTIDADES SUBVENCIONADAS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL A DIVULGAR, EM SEUS SITES OU BLOGS E NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, INFORMAÇÕES RELATIVAS A AÇÕES QUE ESPECIFICA E SUAS PRESTAÇÕES DE CONTAS ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 07/05/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2018 | ESTABELECE NORMAS PARA A COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 03/05/2018 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2018 | NORMATIZA A PUBLICIDADE DA FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS VINCULADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 02/05/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2018 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS UTILIZADAS APÓS A REALIZAÇÃO DE COMEMORAÇÕES, EVENTOS, FESTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 26/04/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2018 | DENOMINA TRAVESSA TENENTE J. BRITO UM TRECHO DA RUA ANTÔNIO DE OLIVEIRA GAMA, COM INÍCIO NA RUA INGLATERRA E TÉRMINO NA RUA ALEMANHA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA DO NÚMERO 199 ATÉ O NÚMERO 210 B. | Vagne Azevedo Simao | 25/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2018 | INSTITUI A POLÍTICA DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 25/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2018 | INSTITUI O DIA 29 DE JUNHO, O DIA MUNICIPAL DO PESCADOR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 18/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2018 | PASSA A DENOMINAR BAIRRO TANGARÁ, O LOTEAMENTO MARIA DÁRIA SALDANHA OU LOTEAMENTO TANGARÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 18/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2018 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE EMISSÃO DE CARNÊ DE COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO SITUADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FÓRUM PERMANENTE DE CULTURA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 17/04/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2018 | INSTITUI O BILHETE ESPECIAL PARA OS TRABALHADORES DESEMPREGADOS NA FORMA QUE MENCIONA. | Oséias Rodrigues Couto | 17/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 117/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO QUE INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. OFÍCIO/GAPRE Nº 22/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 16/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 034/2018, DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA QUE " DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL FEMININO NAS EQUIPES DE FISCALIZAÇÃO E POSTURA QUE ATUAM NAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE Nº 21/2018 | Marcos da Rocha Mendes | 16/04/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/2018 | FICA CRIADO O DIPLOMA ROSA BRANDÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/04/2018 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 17/2018 | Rafael Peçanha de Moura | 16/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2018 | OBRIGA O PREFEITO, O VICE-PREFEITO, OS SECRETÁRIOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS QUE VIAJAREM PARA O EXTERIOR AUTORIZADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO A APRESENTAREM PRESENCIALMENTE, EM SESSÃO LEGISLATIVA, RELATÓRIO DE RESULTADOS DA VIAGEM PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OU MÉDICO OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2018 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 11/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2018 | DISPÕE SOBRE A SUPERPRIORIDADE AOS MAIORES DE 80 ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2018 | DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA, MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICO OU PRIVADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 11/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2018 | DISPÕE SOBRE REGRAS PARA SMART CITIES (CIDADES INTELIGENTES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2018 | Minuta Enviada Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2018 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU – NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0022/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 097/2017 DE AUTORIA DO VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE - CM Nº 18/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 10/04/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 98/2017 DE AUTORIA DO VER. VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE " INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 19/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 10/04/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2018 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS NA ABERTURA DE SHOWS MUSICAIS NACIONAIS E INTERNACIONAIS QUE OCORREREM NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Fornaciari Alencar | 09/04/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0021/2018 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 158/2017, DE AUTORIA DA VER. LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 16/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 09/04/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2018 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 122/2017, DE AUTORIA DO VER. RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 15/2017. | Marcos da Rocha Mendes | 09/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2018 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 78/2017, DE AUTORIA DO VER. EDILAN FERREIRA RODRIGUES, QUE "INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO", OFÍCIO-GAPRE-CM Nº 14/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 09/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0066/2018 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA DONA DE CASA. | Letícia dos Santos Jotta | 09/04/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO ÀS MÍDIAS ALTERNATIVAS, COMUNITÁRIAS E DIGITAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2018 | OBRIGA O EXECUTIVO A DISPONIBILIZAR CONSULTA POPULAR ANUAL DA DESTINAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS COM O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2018 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO MATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O TRECHO LOCALIZADO ENTRE A PEDRA DA BALEIA E AS PEDRAS DO CANTO DO FORTE. | Rafael Peçanha de Moura | 04/04/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2018 | NORMATIZA OS ATOS DE CASSAÇÃO DE LICENÇAS E AS OPERAÇÕES DE APREENSÃO DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 04/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2018 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 2.923, DE 28 DE MARÇO DE 2018, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM Nº 9/2018 (OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 23/2018) | Marcos da Rocha Mendes | 04/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2018 | DETERMINA QUE EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, SEJA DISPONIBILIZADAS CADEIRAS DE RODAS, PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Letícia dos Santos Jotta | 04/04/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA PISCICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 04/04/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2018 | DETERMINA QUE OS SUBSÍDIOS MENSAIS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, SUBSECRETÁRIOS E PRESIDENTES DE AUTARQUIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOMENTE SEJAM PAGOS APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO E DOS PROVENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL ATIVO E INATIVO E DE PENSIONISTAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2018 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO EM ESTÁTUAS, MONUMENTOS, BUSTOS PLACAS DE HOMENAGENS, PÓRTICOS E CHAFARIZES LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 02/04/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2018 | DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO COM CÂMERAS DE VIGILÂNCIAS FIXAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 02/04/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0018/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 019/2015 DE AUTORIA DO VER. CELSO CAETANO DE MIRANDA, QUE "INSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "JOVEM AGRICULTOR", NAS ESCOLAS DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 13/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2018 | AUTORIZA GRATUIDADE PARA IDOSOS MAIORES DE 60 ANOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPINGS CENTERS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2018 | ALTERA A LEI Nº 418 DE 22 DE OUTUBRO DE 1985, DISPÕE SOBRE A COMENDA TEXEIRA E SOUZA. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA. | Rafael Peçanha de Moura | 22/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 22/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2018 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.444, DE 18 DE JULHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE. | Marcos da Rocha Mendes - Of. 9/2018 - Me. Nº 05/2018 | 21/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2018 | INSTITUI O MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE TOURETTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2018 | NORMATIZA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 13.632/2018, QUE GARANTE A EXTENSÃO DA OFERTA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL AO LONGO DE TODA A VIDA. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES OFTALMOLÓGICOS E AUDITIVOS NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2018 | CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO E À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A SEMANA DE AÇÕES E HOMENAGENS DAS PESSOAS PORTADORAS DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2018 | ESTABELECE O PROGRAMA DE AGENDAMENTO TELEFÔNICO E ELETRÔNICO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 19/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2018 | INSTITUI NOVAS FAIXAS DE DESCONTO DA TARIFA SOCIAL DA ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/03/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2018 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS DE PAREDE NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS NA CIDADE DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2018 | INSTITUI O ABRIL VERDE MÊS DEDICADO À SAÚDE, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS NO AMBIENTE DE TRABALHO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 14/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE A LISTA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PARTICULAR EM SITUAÇÃO REGULAR EM CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 14/03/2018 | Matéria Vetada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2018 | ASSEGURA A LIVRE CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE GRÊMIOS ESTUDANTIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2018 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS VOLTADAS À GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO ADEQUADA, EM FAVOR DE CONSUMIDORES COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA E/OU VISUAL, FREQUENTADORES DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADÕES E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 14/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROJETO MAIS RESPEITO POR FAVOR” QUE ABORDA TODO O TIPO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 12/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO (0800) PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO – HOSPITALAR E ODONTÓLOGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO- PASMH, BEM COMO PARA QUALQUER OUTRO ATENDIMENTO NO IBASCAF. | Rafael Peçanha de Moura | 09/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ARRECADADOS COM MULTAS DE TRÂNSITOS À EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, TAPA-BURACOS, IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2018 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROJETO HORTA NA ESCOLA, NA REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 07/03/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2018 | INSTITUI A ADAPTAÇÃO DOS AMBIENTES DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL PARA CADEIRANTES, CONFORME REGRAS ESTIPULADAS PELA ABNT, INDEPENDENTE DE NÃO CONTAREM COM ALUNOS COM ESSAS NECESSIDADES. | Jefferson Vidal Pinheiro | 06/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2018 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ESPERANÇA – A.C.M.A.J.E. | Rafael Peçanha de Moura | 05/03/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2018 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MULHER - SUA SAÚDE, SEUS DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2018 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DO CONSUMIDOR A TROCA GRATUITA DE PRODUTO OU SERVIÇO, COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2018 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE RESERVATÓRIOS E CAPTADORES DE ÁGUA DA CHUVA E A UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS, ASSIM COMO QUALQUER ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE POSSUA SISTEMA DE LAVAGEM DE AUTOMÓVEIS OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Fornaciari Alencar | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/2018. | Miguel Fornaciari Alencar | 05/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO VIA APLICATIVO WHATSAPP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2018 | DISPÕE MEDIDAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO/HIPERATIVIDADE – TDAH NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/03/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2018 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE CURSOS DE PRIMEIROS SOCORROS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DA CRECHE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/03/2018 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2018 | DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ E LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM QUE FOR CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2018 | DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ATENDIMENTO À LEI FEDERAL 11.108/2005 – DIREITO DE ACOMPANHANTE À PARTURIENTE – LEI DO ACOMPANHANTE. | Rafael Peçanha de Moura | 28/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2018 | OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA A EMITIR RECIBO DE COMPARECIMENTO QUANDO DA LEITURA DOS CONTADORES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/02/2018 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. OFÍCIO GAPRE Nº 5/2018 - MEX Nº 3/2018. | Mesa Diretora | 27/02/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2018 | APROVA O PLANO DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2027. | Marcos da Rocha Mendes | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA I PARA RUA ITAMAR BASTOS DE ALMEIDA, NO BAIRRO JARDIM OLINDA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 26/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2018 | INSTITUI A SUBSTITUIÇÃO DE NOME DA RUA C PARA RUA ACYR SILVA DA ROCHA, NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2018 | OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CABO FRIO (PROLAGOS) QUE INFORME O VALOR DO REPASSE DA CARGA TRIBUTÁRIA EMBUTIDA NA FATURA QUE REPERCUTE NO CONSUMIDOR FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2018 | DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO NOTURNO DAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 26/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2018 | INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DENOMINADO “MOTO TÁXI” E O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS EM MOTOCICLETAS E ESTABELECE REGRAS GERAIS PARA REGULAMENTAÇÃO DESTE SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 22/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 087/2017 DE AUTORIA DA VER. ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 068/2017 DE AUTORIA DO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0017/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 047/2016 DE AUTORIA DO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, QUE “ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA, PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO”, E ÀS EMENDAS ADITIVAS Nº 002/2017 E Nº 009/2017. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0015/2018 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 225/2017 DE AUTORIA DO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE TERRENO LOCALIZADA À RUA JORGE LÓSSIO Nº 8, VILA NOVA, CABO FRIO RJ, INSCRITA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 35.895 E CADASTRO MUNICIPAL 006722-3, PARA FINALIDADE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 0016/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 042/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE “AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS", E À EMENDA ADITIVA Nº 020, DE 10 DE AGOSTO DE 2017 | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR EDILAN FERREIRA RODRIGUES, QUE "INSTITUI A CAMPANHA MAIO AMARELO- ATENÇÃO PELA VIDA, NO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0013/2018 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 096/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE "DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLÊSCENCIA." | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 086/2017 DE AUTORIA DO VER. RAFAEL PEÇANHA DE MOURA QUE "TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0009/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 062/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO QUE " INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2018 | VETO TOTAL OPOSTO DO PROJETO DE LEI Nº 044/2016 DE AUTORIA DO VER. ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE". | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 101/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2018 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº103/2017 DE AUTORIA DO VER. SILVIO DAVID PIO DE OLIVEIRA, QUE "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA DE EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2018 | DISPÕE SOBRE O VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 105/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTOS AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS." | Marcos da Roha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0003/2018 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 0056/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DE FOTOGRAFIA TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2018 | VETO OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 079/2017 DE AUTORIA DA VER. ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| VETO: 0001/2018 | DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL OPOSTO AS EMENDAS E AO PROJETO DE LEI Nº 223/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 21/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2018 | DISPÕE ACERCA DA PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA PARA EMISSÃO DE CARNÊ OU BOLETO POR LOJAS, CONCESSIONÁRIAS, IMOBILIÁRIAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2018 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DA CORRUPÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2018 | INSTITUI HOMENAGEM AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PADRÃO. | Letícia dos Santos Jotta | 20/02/2018 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2018 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MENSAGEM EXECUTIVA Nº 1/2018. | Marcos da Rocha Mendes | 19/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2018 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DOS NOMES DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS QUE ATUAM JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2018 | DISPÕE SOBRE A DIFUSÃO, COMO FORMA DE TRANSPARÊNCIA, DA AGENDA OFICIAL DAS AUTORIDADES DO PODER EXECUTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2018 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À VERMINOSE. | Letícia dos Santos Jotta | 02/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2018 | PASSSA A DENOMINAR - SE RUA AYRTON SENNA, A RUA DIOGO, DO NÚMERO 01 AO 18, LADO PRAIA, NO BAIRRO SAMBURÁ EM TAMOIOS. | Oséias Rodrigues Couto | 02/02/2018 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/02/2018 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2018 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A CAMPANHA DE ESTIMULO AO CUIDADO DA SAÚDE MENTAL E BEM ESTAR, DENOMINADA “JANEIRO BRANCO”. | Alexandra dos Santos Codeço | 01/02/2018 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2018 | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO DEFICIENTE VISUAL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 31/01/2018 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0265/2017 | PROÍBE OS MOTORISTAS DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E MICRO MASTER UTILIZADOS COMO VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, ACUMULAREM DUPLA FUNÇÃO NO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. | Ricardo Martins da Silva | 19/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0264/2017 | INSTITUI O DIA 23 DE NOVEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO CÂNCER INFANTO JUVENIL E DA “SEMANA DOURADA”, QUE PASSARÁ A INTEGRAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/12/2017 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0003/2017 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 5.735, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0115/2017 | CRIA O “PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS DE POLICIAIS MILITARES NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO”. | Rafael Peçanha de Moura e Comissão de Direitos Humanos | 18/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0263/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PROGRAMA EDUCACIONAL DE COMBATE E CONTROLE AO HIV/AIDS", NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE ATIVIDADES DIRECIONADAS À SEMANA DE PREVENÇÃO DA DOENÇA, ANUALMENTE, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/12/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0260/2017 | INSTITUI O NOVEMBRO NEGRO – MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO E REFLEXÃO SOBRE A CAUSA NEGRA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0259/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE TRECHO IMPRESSO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2017 | INSTITUI O A NORMATIZAÇÃO DO TURISMO HISTÓRICO RECEPTIVO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha de Moura | 13/12/2017 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| VETO: 0044/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 97/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 015/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0043/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 96/2017 VETO TOTAL Nº 043/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 052/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO.” | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0042/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 95/2017 VETO TOTAL Nº 042/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEINº 060/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0041/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 94/2017 VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 061/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0040/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 92/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 063/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALESSANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE “INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0039/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 91/2017 ENCAMINHA VETO TOTAL Nº 039/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 064/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETICIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE INCLUIR O SÍMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0038/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 90/2017 VETO TOTAL Nº 028/2017 OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 071/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2880, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/12/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0256/2017 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA O 13º SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA NOS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 27/11/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0253/2017 | INSTITUI A SEMANA DA VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Letícia dos Santos Jotta | 27/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2017 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OSTEOPOROSE NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 24/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0249/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 89/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 29/2017 - ALTERA A DESIGNAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - PASMH ASSISTÊNCIA MÉDICA. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0037/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 85/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 073/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO, QUE “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0036/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 84/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 070/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0035/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 83/2017 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 067/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR GUILHERME AARÃO QUINTAS MOREIRA , QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0034/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 82/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 046/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA, QUE “DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0033/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 81/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 031/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR, QUE “DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0032/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 80/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 030/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,”. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0031/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 79/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 016/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE “INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0030/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 78/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº DE AUTORIA DO SENHOR CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO NO PERÍODO DE 2013 A 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0029/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 77/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 007/2011 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, QUE “CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0028/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 76/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LE Nº 006/2011 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA GINECOLÓGICA.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0027/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 75/2017 - COMUNICA QUE VETOU TOTALMENTE O PROJETO DE LEI Nº 088/2010 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILVAN ESCAPINI, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0026/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 74/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 037/2017 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA VAI À ESCOLA” NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 73/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 025/2017 DE AUTORIA DA SENHORA VEREADORA ALEXANDRA DOS SANTOS CODEÇO, QUE “INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA” DISPONDO SOBR//E MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0024/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 72/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 036/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO, QUE “INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.”. | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0023/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 71/2017 VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 035/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR ADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0022/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 070/2017 - VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2016 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR CELSO CAETANO DE MIRANDA, QUE “INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Marcos da Rocha Mendes | 23/11/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0248/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) DESDE A EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 22/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0112/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 1330/2015 QUE “INSTITUI O PARLAMENTO JUVENIL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS”. | Vereadores Camara Municipal de Cabo Frio | 17/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2017 | PROÍBE O EXECUTIVO MUNICIPAL DE NOMEAR EM CARGO EM COMISSÃO, CONTRATAR E/OU CELEBRAR OU PRORROGAR CONTRATO COM PESSOA JURÍDICA, CONSÓRCIO DE PESSOAS JURÍDICAS E DE PESSOAS FÍSICAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2017 | OFÍCIO GAPRE CM Nº 69/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 27/2017 - REESTRUTURA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E REVOGA AS LEIS Nº 2.020, DE 11 DE MAIO DE 2007, N° 2.181, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 E N° 2.259, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009. | Marcos da Rocha Mendes | 07/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2017 | OFÍCIO/GAPRE CM Nº 68/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 26/2017 - DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, OCUPAÇÃO E USO DE ESPAÇOS CULTURAIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 07/11/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0241/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE CONTROLE DO CÂNCER DE PRÓSTATA. | Letícia dos Santos Jotta | 06/11/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2017 | INSTITUI O PROGRAMA DE LICENÇA PATERNIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/11/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0111/2017 | INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL – E-DOLM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 31/10/2017 | Retirado de Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0232/2017 | ESTABELECE CRITÉRIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS PELOS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DE EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS DESTINADAS AO RECEBIMENTO DE GRUPOS DE TURISTAS, NA FORMA QUE MENCIONA. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 66/2017 - MEX Nº 25/2017 - | Marcos da Rocha Mendes | 30/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0231/2017 | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CMAE E REVOGA AS LEIS Nº 1.518, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 E N° 2.383, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011. OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 65 / 2017 - MENSAGEM Nº 24 / 2017 | Marcos da Rocha Mendes | 26/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0230/2017 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O DEZEMBRO VERMELHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 26/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0105/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JOSÉ FACURY HELUY. | Edilan Ferreira Rodrigues | 25/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0228/2017 | “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO NO ESTACIONAMENTO ROTATIVO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/10/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0227/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O “DIA MUNICIPAL DA DOULA”. | Letícia dos Santos Jotta | 25/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0103/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS | Vinicius Caetano Correa | 24/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0102/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR RICARDO BORGES MACHADO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0101/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR BRUNO MUNIZ DO DESTERRO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0099/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CARLOS CÉSAR DE ASSIS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 23/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0100/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SENHORA MIRIAM DOS SANTOS AZEVEDO. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 23/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0098/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR CLÁUDIO DA SILVA BASTOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0097/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SENHORA LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0224/2017 | DISPÕE SOBRE CONCEDER AUTORIZAÇÃO ESPECIAL, POR MEIO DA EMISSÃO DO CARTÃO DEFIS-MOBILIZE PARA O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS UTILIZADO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 18/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 061/2017 - VETO Nº 020/2017 DISPÕE SOBRE VETO TOTAL Nº 020/2017 AO PLE Nº 049/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0019/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 060/2017 - VETO TOTAL Nº 019/2017 AO PLE Nº 038/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0018/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 059/2017 - VETO Nº 018/2017 DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PLE Nº 034/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0017/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 58/2017 - VETO Nº 017/2017 DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 032/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL PEÇANHA DE MOURA | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0016/2017 | OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 57/2017 VETO Nº 016/2017 DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 037/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CAETANO CORREA. | Marcos da Rocha Mendes | 18/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2017 | “INSTITUI O “PROGRAMA TRANSPORTE PELA VIDA” PARA ATENDIMENTO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CANCÊR E HEMODIÁLISE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0037/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0036/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 29 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0035/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0034/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0038/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 34 DO PROJETO DE LEI Nº 190/2017, QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 190/2017 QUE ESTABELECE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Rafael Peçanha de Moura | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0221/2017 | PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1448/1998 QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E LOJAS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFÍCIO GAPRE CM 63/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 22/2017. | Silvio David Pio Oliveira | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0220/2017 | REVOGA A LEI Nº 2.263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010, E A LEI Nº 2.317, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕEM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO CONCEDIDA AOS PROFESSORES DOCENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL. OFÍCIO CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. OFÍCIO GAPRE CM Nº 51/2017 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 16/2017. | Prefeito Marcos da Rocha Mendes | 16/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0095/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR ANTONIO CARLOS DA SILVA FILHO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0094/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR REGINALDO EVANGELISTA DA SILVA. | Jefferson Vidal Pinheiro | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0092/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCIO CONCEIÇÃO DA SILVA. | Ricardo Martins da Silva | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0091/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. ALEX ALVES DE MENDONÇA. | Ricardo Martins da Silva | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0090/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. AFIFE ZOGBI | Silvio David Pio Oliveira | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0089/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO TENERA. | Silvio David Pio Oliveira | 10/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0031/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 1º DO ART. 9º PROJETO DE LEI Nº 213/2017, QUE “REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. | Vereadores Camara Municipal de Cabo Frio | 09/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0088/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR FRANCISCO JAVIER SILGUERO GORRITI. | Oséias Rodrigues Couto | 09/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0087/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SENHOR HOMERO MORENO DA HORA. | Oséias Rodrigues Couto | 09/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO, NA FROTA DOS VEÍCULOS DESTINADOS AOS SERVIÇOS DE TÁXI ACESSÍVEL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 09/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA E DEFENSORIA DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO – RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 09/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0011/2017 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 03/2003. | Miguel Alencar | 05/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0215/2017 | "INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTIL E NA ADOLESCÊNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 04/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0086/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LUIZ CARLOS LIMA GUINDANE. | Edilan Ferreira Rodrigues | 04/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0085/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO- FRIENSE AO SR ROGÉRIO SOARES DE SOUSA. | Vagne Azevedo Simao | 04/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0084/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR JEOVANY CARVALHO DE ANDRADE BRITO. | Vagne Azevedo Simao | 04/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0083/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FERNANDO DE OLIVEIRA PINTO. | Rafael Peçanha de Moura | 03/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0082/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRA. KATHIA CHRISTINE LOBO IZAY E GURGEL | Rafael Peçanha de Moura | 03/10/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0214/2017 | DISPÕE SOBRE O MUNICÍPIO DE CABO FRIO CONCEDER TERAPIA EM GRUPO PARA AS MULHERES COM CÂNCER DE MAMA, NAS SUAS UNIDADES DE SAÚDE. | Letícia dos Santos Jotta | 02/10/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0081/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. WALTER COELHO LACERDA FILHO. | Adeir Novaes | 02/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0079/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃ CABOFRIENSE À SRA. MARGARETH FERREIRA DA SILVA. | Miguel Fornaciari Alencar | 02/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0080/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SENHOR JERÔNIMO FLORIANO PEREIRA SOBRINHO (JERO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 02/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0078/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. FABIANO RAMIRO DE MAGALHÃES. | Miguel Fornaciari Alencar | 02/10/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0076/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ CABO-FRIENSE A SRª. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA MARCELOS | Alexandra dos Santos Codeço | 29/09/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0075/2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. EDÉSIO MARTINS FILHO. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/09/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/2017 | REESTRUTURA O PROCESSO DE CONSULTA PARA INDICAÇÃO DA EQUIPE DE DIREÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E REVOGA AS LEIS Nº 2.382, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011 E N° 2.608, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014. OFÍCIO GAPRE Nº 56-2017 - MEX Nº 21-2017. | Marcos da Rocha Mendes | 28/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0074/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. JORGE FRANCISCO DOS SANTOS. | Adeir Novaes | 28/09/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0010/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E REGULAMENTO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar e Comissao Especial | 27/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0029/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0190/2017, QUE DISPÕE SPBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 3 E 223 DA LEI MUNICIPAL 109, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979 – CÓDIGO DE OBRAS – INSERINDO RESTRIÇÕES E MULTAS PARA OBRAS E DEMOLIÇÕES IRREGULARES EM PRÉDIOS HISTÓRICOS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2017 | DISPÕE SOBRE DAR PUBLICIDADE AOS EDITAIS DE CERTAME LICITATÓRIO E AOS CONTRATOS, NO SEU INTEIRO TEOR, FIRMADOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 26/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0208/2017 | FICA INSTITUÍDO O DIA MUNICIPAL DO TRADUTOR/INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). | Letícia dos Santos Jotta | 25/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0071/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. LEANDRO GRILLO GUIMARÃES. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/09/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0070/2017 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABO-FRIENSE AO SR. MARCELO CARDOSO PAIXÃO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/09/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM EMPRESA PARTICULAR DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO VERTICAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/09/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0205/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CERTIDÃO NEGATIVA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - CNVDC. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0204/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO DO PEDESTRE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 18/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0203/2017 | FICA O PODER EXECUTIVO OBRIGADO A PUBLICAR NO SITE DA PREFEITURA O CRONOGRAMA DAS OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0069/2017 | CRIA O PROGRAMA DE AGENTES DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS NO ÂMBITO DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 18/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0068/2017 | EXIGE CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 18/09/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 18/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0198/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OFICINAS DE CAPACITAÇÃO PARA DESEMPREGADOS EM SITUAÇÃO DE RUA A PARTIR DE CINQUENTA ANOS DE IDADE. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0197/2017 | PASSA A SE CHAMAR PROGRAMA MUNICIPAL DE INCUBADORAS DE EMPRESAS, COOPERATIVAS SOCIAIS E PARQUE TECNOLÓGICO – INTEC CABO FRIO, O PROGRAMA MENCIONADO NA LEI 2.375 DE 15 DE SETEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 13/09/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO EXECUTIVO EM DAR PUBLICIDADE DOS LOTEAMENTOS REGULARES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 11/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0067/2017 | FICA CRIADO O “DIPLOMA MARLENE KURY FRANCISCO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 06/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0002/2017 | SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO 5.686, DE 1º DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha de Moura | 05/09/2017 | Enviado Ao Vereador | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES | Letícia dos Santos Jotta | 04/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0192/2017 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DA REGIÃO DOS LAGOS – ALEART EM CABO FRIO. | Oséias Rodrigues Couto | 01/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0193/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “PAISAGEM”, UMA FEIRA DE EXPOSIÇÕES TROCA E VENDA DE PRODUÇÕES GRÁFICAS E PUBLICAÇÕES INDEPENDENTES, TAIS COMO LIVROS, EDITORIAIS, PÔSTERES, ZINES E OUTROS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/09/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E CLÍNICAS PRIVADAS, CONVENIADAS COM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A RESERVAR 10% (DEZ POR CENTO) DAS SUAS VAGAS PARA RECÉM-FORMADOS NA ÁREA DE SAÚDE | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/09/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0189/2017 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS QUE APLICAM TATUAGENS, PIERCING E ADORNOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 31/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2017 | ACRESCENTA O ART. 12-A À LEI N° 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A DIVISÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO EM ÁREAS E ZONAS. OFÍCIO GAPRE CM Nº 53/2017 - M.E. Nº 18/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 30/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0190/2017 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004. OFÍCIO GAPRE CM Nº 52/2017 - M.E. Nº 17/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 30/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0009/2017 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, PARA ADEQUAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2002, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 157, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 54/2017 - M.E. Nº 19/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 30/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0188/2017 | ASSEGURA AOS DOADORES DE SANGUE RESERVA DE VAGAS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS EM FRENTE AOS HEMOCENTROS DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 29/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0183/2017 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, ATENDENDO AO QUE INDICA A LEI FEDERAL ,Nº 11.888 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS EM ESCOLAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 28/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0065/2017 | FICA CRIADO O "DIPLOMA PROFESSOR AFFONSO SANTA ROSA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 28/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0180/2017 | INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE SEGURANÇA, O PROGRAMA “PREVENÇÃO ANTES DA REPRESSÃO, PENSANDO A CULTURA DE PAZ”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Letícia dos Santos Jotta | 23/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2017 | DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DIGNAS DE REPOUSO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO DE TRABALHO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 23/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2017 | REGULA GRATUIDADE PELO USO DE ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTERS E HIPERMERCADOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2017 | DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTA, DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO E DO NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, CENTROS E POSTOS DE SAÚDE PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0173/2017 | CRIA O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DESTINADO A ATENDER PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 21/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2017 | INSTITUI O MÊS DE "AGOSTO DOURADO", DEDICADO AO ALEITAMENTO MATERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 21/08/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0177/2017 | CRIA O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PARA AUXILIARES DE CLASSE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE ATUAM COM ALUNOS AMPARADOS PELA LEI DA INCLUSÃO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ATRAVÉS DE APLICATIVO ELETRÔNICO OU NO SITE DA PREFEITURA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0174/2017 | DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO DE UMA CESTA BÁSICA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0172/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UM PROFISSIONAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CRECHES E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 18/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| VETO: 0015/2017 | VETO TOTAL Nº 015/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 017/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO NETO. OFÍCIO/GAPRE Nº 45/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 18/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0013/2017 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 028/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES QUE “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO O ENCONTRO ANUAL DOS VETERANOS MILITARES DA REGIÃO DOS LAGOS E PÁRA-QUEDISTAS MILITARES DE TODOS OS TEMPOS - MISSÃO CUMPRIDA.” OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 48/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 17/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2017 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 128/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR OSEIAS RODRIGUES COUTO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 49/2017 DE 1º/08/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 17/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2017 | ENCAMINHA VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR RODOLFO AGUIAR DE FARIA . OFÍCIO/GAPRE CM Nº 47/2017 DE 1º DE AGOSTO DE 2017. | Marcos da Rocha Mendes | 17/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0170/2017 | “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO FARMACÊUTICA, SOLICITAÇÃO DE EXAMES E REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PELO FARMACÊUTICO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 16/08/2017 | Vereador Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0169/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO GRUPAMENTO DE RONDA ESCOLAR PREVENTIVA E OSTENSIVA DA CIDADE DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAIS. | Guilherme Aarão Quintas Moreira | 10/08/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2017 | INSTITUI A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA JUVENTUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CRECHES MUNICIPAIS APLICAREM A TODAS AS CRIANÇAS, NOS SEUS PRIMEIROS DEZOITO MESES DE VIDA, PROTOCOLO OU OUTRO INSTRUMENTO CONSTRUÍDO COM A FINALIDADE DE FACILITAR A DETECÇÃO, EM CONSULTA PEDIÁTRICA DE ACOMPANHAMENTO DA CRIANÇA, DE RISCO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO PSÍQUICO. | Vagne Azevedo Simao | 09/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE PARAGRÁFO ÚNICO NO ART. 9º DA LEI Nº 2.452 DE 21 DE SETEMBRO DE 2012. | Miguel Alencar | 09/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0162/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2017 | DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE “CONTAINERS” OU CONTENTORES DE LIXO RESIDENCIAL, COMERCIAL OU EVENTUAL. | Miguel Alencar | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2017 | ESTABELECE QUE SEJA DISPONIBILIZADO EXEMPLARES DA LEI MARIA DA PENHA NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 08/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0160/2017 | ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI 1677 DE 22 DE MAIO DE 2003 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 08/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2017 | PROIBE A ATIVIDADE DE “FLANELINHA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONTROLE DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/08/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0063/2017 | CRIA O APLICATIVO PARA CELULAR "CIDADANIA NA PALMA DA MÃO" QUE DISPONIBILIZA AO CIDADÃO O ACESSO MAIS RÁPIDO ÀS LEIS APROVADAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2017 | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA PINTURA DE GRAFITE COMO FORMA DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0149/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE LIVRO E LITERATURA NA MUNICIPALIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0150/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE BALNEABILIDADE DAS PRAIAS NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 02/08/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0059/2017 | CRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQÚERITO PARA APURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS E RELATÓRIO REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 4280/2017 - USO IRREGULAR DE VERBAS DA EDUCAÇÃO. | Rafael Peçanha de Moura | 01/08/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0146/2017 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, O PROJETO ESTRUTURA SANITÁRIA. | Letícia dos Santos Jotta | 27/07/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO CONFORME ARTIGO Nº 138 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, O ENVIO DE CÓPIAS DE PROCESSOS LICITATÓRIOS AO PODER LEGISLATIVO DENTRO DOS PRAZOS CITADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/07/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0139/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DOAÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR E A SEMANA DA ADOÇÃO, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, NO MUNCÍPIO DE CABO FRIO/RJ. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 07/07/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2017 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS MOTORISTAS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 29/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR MEDIDAS PARA O ENFRENTAMENTO DA OBESIDADE INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 28/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0136/2017 | DISPÕE SOBRE UM TRABALHO DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO PARA MULHERES COM PERDA GESTACIONAL, REALIZADO NA SECRETARIA DA MULHER. | Letícia dos Santos Jotta | 28/06/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 35 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0028/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0020/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 43 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 21 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 27/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0018/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 040/2017 - M.E Nº 005/2017. | Miguel Fornaciari Alencar | 27/06/2017 | Matéria Devolvida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2017 | DISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0134/2017 | “CRIA ÁREAS DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Oséias Rodrigues Couto | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2017 | DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, COMÉRCIO, CIRCULAÇÃO, TRANSPORTE E ADOÇÃO DE CÃES, GATOS E OUTROS ANIMAIS DE COMPANHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 26/06/2017 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE MANTER LIMPA SUA ÁREA DE TRABALHO PARA O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DA FEIRARTE - FEIRA DE ARTESANATO DA PRAÇA DE SÃO CRISTÓVÃO NESTE MUNICÍPIO. | Rafael Peçanha de Moura | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2017 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AULAS DE TREINAMENTO FUNCIONAL GRATUITAS PARA TERCEIRA IDADE NA PRAIA DO PONTAL, EM TAMOIOS. | Letícia dos Santos Jotta | 26/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0027/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 21 DO PROJETO DE LEI 75/2017 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS). | Rafael Peçanha de Moura | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0135/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO DOADOR DE SANGUE NO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan Ferreira Rodrigues | 26/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 84/2017 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TAXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/06/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0026/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 21/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO CEGONHA NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2017 | INSTITUI O PROGRAMA " PÉ NA FAIXA " NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Oséias Rodrigues Couto | 19/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO AO CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0024/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 46 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0023/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ART. 32 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 50 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0022/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 039/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO. | Oséias Rodrigues Couto | 13/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O E-FAZENDA PORTAL VIRTUAL DO CONTRIBUINTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 12/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA IMPOSTO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 08/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ANÁLISE DE RISCO AMBIENTAL (ARA) NAS INSTALAÇÕES DE EMPRESAS PRIVADAS CAUSADORAS DE IMPACTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0020/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 042/2017 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO. | Oséias Rodrigues Couto | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0021/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0058/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 442/1995 QUE “DISPÕE SOBRE O USO DA TRIBUNA PELAS ENTIDADES CIVIS JURIDICAMENTES RECONHECIDAS”. | Achilles Almeida Barreto Neto | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº75/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 31 DO PROJETO DE LEI Nº75/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 07/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2017 | DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.788/2008, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE A EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 26 DO PROJETO DE LEI Nº 75/2017- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0017/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 097/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO. | Vinicius Caetano Correa | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2017 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DA DESTINAÇÃO DE VALORES DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA CADA ÁREA BENEFICIADA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 06/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA CULTURA. | Miguel Alencar | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 097/ 2017 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI BENTO. | Vinicius Caetano Correa | 06/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2017 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 05/06/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0016/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 16 DO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 075/2017 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 05/06/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2017 | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS, ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA E SEDES DAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, COM CERTIFICAÇÃO DE FILANTROPIA QUE, NOTORIAMENTE, DESENVOLVAM TRABALHOS SÓCIO-EDUCATIVOS COM CRIANÇAS CARENTES, IDOSOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2017 | CRIA NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO DE CABO FRIO O “PROGRAMA DA AGENDA 21 LOCAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 05/06/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0007/2017 | ALTERA O ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25 DE JUNHO DE 2012, GARANTINDO A LOTAÇÃO DE AUXILIARES DE CLASSE NAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COBRANÇA DE DANOS CAUSADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE AOS CONDUTORES CAUSADORES DE ACIDENTES DE TRÂNSITO. | Miguel Alencar | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2017 QUE DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. | Letícia dos Santos Jotta | 31/05/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2017 | DELIMITA QUANTITATIVOS MÁXIMOS DE ALUNOS POR SALA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR BANDEIRAS TARIFÁRIAS NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA ATIVIDADES AMBIENTAIS E CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 31/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A TRANSMISSÃO PÚBLICA DE LICITAÇÕES EM FORMATO DE VÍDEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E ESPECIAIS, PARA REGULARIZAÇÃO DA MAIS-VALIA PARA OS IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 29/05/2017 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR A CAMPANHA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2017 | "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE CORTE E RELIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO". | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2017 | DECLARA COMO INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E NOMEIA COMO ESPAÇO CULTURAL TORRES DO CABO O ESPAÇO CULTURAL ENTRE AS RUAS TREZE DE NOVEMBRO E ISMAR GOMES. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2017 | DENOMINA “MIRANTE SUBTENENTE MÁRCIO ALVES PIMENTEL (O BOCA)”, O MIRANTE DA BOCA DA BARRA LOCALIZADO NO CANTO DA PRAIA DO FORTE - CABO FRIO. | Miguel Alencar | 29/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CINEMAS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EXIBIR, ANTES DE QUALQUER SESSÃO, FILME INSTITUCIONAL COM ESCLARECIMENTO E ALERTA QUANTO AOS CRIMES DE PEDOFILIA E COMBATE AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E SUAS SANÇÕES LEGAIS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A HEMEROTECA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 25/05/2017 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2017 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA DE INGRESSO EM CINEMAS, CASA EVENTOS, TEATRO, EXPOSIÇÕES E TODOS OS EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silvio David Pio Oliveira | 24/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0057/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra dos Santos Codeço | 24/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Miguel Alencar | 22/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 056/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA LETÍCIA DOS SANTOS JOTTA. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 22/05/2017 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2017 | VETO PARCIAL Nº 11/2017 AS EMENDAS: EMO 09/2017 E EAD 07/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 044/2017 OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2017 - PREFEITO MARCOS DA ROCHA MENDES | Marcos da Rocha Mendes | 22/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0012/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 012/2017 QUE “CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Vagne Azevedo Simao | 17/05/2017 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 17/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2017 | INSTITUI A CAMPANHA 'MAIO AMARELO - ATENÇÃO PELA VIDA', NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Edilan Ferreira Rodrigues | 16/05/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0056/2017 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ATRAVÉS DA PAGINA OFICIAL NAS REDES SOCIAIS, UTILIZANDO A FERRAMENTA DE TRANSMISSÃO AO VIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2017 | INSTITUI A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO DESTINADA A APOSENTADOS, IDOSOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0055/2017 | CRIA O PROGRAMA SESSÃO NO BAIRRO, ALTERA O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 445, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995; REVOGA A RESOLUÇÃO 1.125, DE 17 DE MAIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0054/2017 | CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 16/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "FARMAPET" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS LISTAS DE ESPERA DE PACIENTES QUE AGUARDAM POR PROCEDIMENTOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/05/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2017 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR UMA SEMANA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO DA GRAVIDEZ NA ADOLESCÊNCIA. | Letícia dos Santos Jotta | 15/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS E OCUPANTES DE CARGO ELETIVO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 12/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2017 | INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/05/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2017 | DECLARA O TOMBAMENTO DO HORTO MUNICIPAL COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 11/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2017 | ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DOS ESPAÇOS DAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, EM ÂMBITO MUNICIPAL VISANDO A INCLUSÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 10/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0006/2017 | ALTERA O ARTIGO 40 DA LEI COMPLEMENTAR 11, DE 27 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 10/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2017 | DISPÕE SOBRE ALETERAÇÃO DA LEI Nº 2.373/2011. (INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC, NOS TERMOS DO ART. 231 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL) | Miguel Alencar | 09/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0053/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Miguel Fornaciari Alencar | 09/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0052/2017 | CONCEDE O DIPLOMA “GRAZIELLE AZEVEDO MARQUES” Á SENHORA DANIELLE DUARTE MEDEIROS TELES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Alexandra dos Santos Codeço | 08/05/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0087/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/05/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DIA DA PESSOA IDOSA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2017 | PROÍBE O ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, COM OCUPANTES NO INTERIOR DO VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Edilan Ferreira Rodrigues | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO CALENDÁRIO DE COLETA DE LIXO NA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Rafael Peçanha de Moura | 27/04/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 4º, 5º E 7º DO PROJETO DE LEI 076/2017, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA 9/2017. | Rafael Peçanha de Moura | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2017 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO NO ANO DE 2015, "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL. OFÍCIO GAPRE CM Nº 20/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0009/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AOPROJETO DE LEI Nº 178/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESÍDUO SÓLIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICOS E OU PARTICULARES. OFÍCIO GAPRE Nº 21/2017. | Marcos da Rocha Mendes | 27/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2017 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.637, DE 17 DE OUTUBRO DE 2002 DOS ART.4º E 15º, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM AUTOMÓVEL DE ALUGUEL - TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Letícia dos Santos Jotta | 26/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2017 | SUPRIME O INCISO VII DA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI 2886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, PROPOSTA PELO PROJETO DE LEI 080//2017, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA 12/2017. | Rafael Peçanha de Moura | 26/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2017 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DO BAIRRO “PRAIA DO FOGUETE”, O LOTEAMENTO PROFESSOR MIGUEL COUTO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 25/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2017 | DENOMINA TRAVESSA ESPERANÇA A TRAVESSA SEM SAÍDA, COM INICIO NA RUA VALADARES, BAIRRO PARQUE RIVIERA - CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2017 | OFICIO/ GAPRE CM N° 26/2017 - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. MENSAGEM EXECUTIVA N° 12/2017 - PROJETO DE LEI N° 080/2017. ASSUNTO: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 10 DA LEI Nº 2.886, DE 13 DE ABRIL DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA. | Marcos da Rocha Mendes | 25/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROJETO “CAMPANHA PRAIA LIMPA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 24/04/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2017 | VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 026/2017, DE AUTORIA DO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUIDA PELA LEI Nº 1651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OFICIO/GAPRE CM- 23/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 24/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA PELA REDE MUNICIPAL DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 20/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2017 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 27 DE JUNHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 20/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2017 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. M.E.Nº 11/2017 OFÍCIO GAPRE CM - Nº 25/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE TRADUTOR DE LIBRAS NOS EVENTOS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Edilan Ferreira Rodrigues | 19/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vagne Azevedo Simao | 19/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2017 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0049/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2017 | CRIA E HABILITA O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 18/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2017 | AUTORIZA A PARCERIA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL, AMPLA E PROLAGOS PARA A CRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA NAS CONTAS DE ÁGUA E DE LUZ DO MUNICÍPIO, DESTINADA AO PROGRAMA DE CASTRAÇÃO, TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS EM CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 17/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR LOTAÇÃO PRIORITÁRIA - GLP, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 22/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 17/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2017 | INSTITUI A “CAMPANHA PERMANENTE DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DEPRESSÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 10/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA NOS TERRENOS BALDIOS EXISTENTES NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 06/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2017 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS CULTURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Guilherme Aarao Quintas Moreira | 06/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/2017 | DISPÕE SOBRE INCLUIR O SIMBOLO DO AUTISMO NAS PLACAS PREFERENCIAIS DE QUALQUER ESTABELECIMENTO SEJA ELE PRIVADO OU PÚBLICO. | Letícia dos Santos Jotta | 05/04/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2017 | “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS“ | Achilles Almeida Barreto Neto | 03/04/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0063/2017 | INSTITUI AÇÕES DE VIGILÂNCIA PRECOCE DO AUTISMO NAS CRIANÇAS ATENDIDAS EM CRECHES E UNIDADES DA REDE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, ESPECIALMENTE NA FAIXA ETÁRIA DE SEIS MESES A DOIS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2017 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 30/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEAGENDAMENTO GRATUITO (0800) E ONLINE PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR E ESTRUTURAR PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE TURISTAS EM LOCAIS DE VISITAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 28/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2017 | DISPÕE SOBRE AS ADAPTAÇÕES NA ESTRUTURA INTERNA DO EDIFICIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS POSSAM PARTICIPAR DAS SESSÕES E EVENTOS DESTA CASA. | Letícia dos Santos Jotta | 27/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 036/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO. | Alexandra dos Santos Codeço | 24/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0009/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. | Rafael Peçanha de Moura | 23/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2017 | CRIA A NORMATIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES COMUNITÁRIAS DE HORTIFRUTIGRANJEIROS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 22/03/2017 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2017 | DISPÕE SOBRE REGISTRAR GRATUITAMENTE, POR MEIO DA FOTOGRAFIA, TODO PARTO QUE FOR REALIZADO NO HOSPITAL DA MULHER, EM CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 22/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O OBSERVATÓRIO DA IGUALDADE RACIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 21/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/2017 | DISPÕE SOBRE PROPORCIONAR A TODOS OS PAIS OU RESPONSAVEIS LEGAIS O DIREITO DE FREQUENTAR AS REUNIÕES ESCOLARES DE SEUS FILHOS. | Letícia dos Santos Jotta | 21/03/2017 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 170/2015 DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO - OFÍCIO/GAPRE CM Nº 017/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 21/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 003/2016 DE AUTORIA DO VEREADOR ACHILLES ALMEIDA BARRETO NETO. OFÍCIO/GAPRE CM Nº 16/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 21/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM INSTITUTO PARA ACOMODAR OS IDOSOS EM TAMOIOS, 2º DISTRITO. | Letícia dos Santos Jotta | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2017 | CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE COMBATE À FEBRE AMARELA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2017 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO DIVULGAR INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONSTRUÇÃO, AOS REPAROS E À MANUTENÇÃO DE GALERIAS COLETORAS DE ÁGUAS PLUVIAIS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 20/03/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 185/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 15/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 220/2013 DE AUTORIA DO VEREADOR MAURILIO FERREIRA PIRES JUNIOR - OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 14/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AOP PROJETO DE LEI Nº 185/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR VINICIUS CORRÊA OFÍCIO/GAPRE-CM Nº 12/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2017 | DISPÕE SOBRE VETO AO PROJETO DE LEI Nº 15/2013 OFÍCIO/GAPRE -CM Nº 11/2017 | Marcos da Rocha Mendes | 20/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA ESTATUTO DO IDOSO” NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. | Alexandra dos Santos Codeço | 15/03/2017 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2017 | DISPÕE SOBRE ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO QUE PERMITA O ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NA CIDADE DE CABO FRIO. | Letícia dos Santos Jotta | 15/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2017 | AUTORIZA MOTORISTAS DE ÔNIBUS A PARAR FORA DOS PONTOS PARA MULHERES E IDOSOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 14/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2820/2016, QUE DISPÕE SOBRE COLETA, DESTINAÇÃO DE USO ELETRÔNICO E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/03/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O “PROGRAMA LEI MARIA DA PENHA” VAI À ESCOLA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA E MENSAGEM CONTRA A VIOLÊNCIA À MULHER NOS MATERIAIS QUE MENCIONA. | Rafael Peçanha de Moura | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2017 | ALTERA O ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI 10, DE 19 DE JANEIRO DE 2017. | Rafael Peçanha de Moura | 07/03/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0252/2017 | INSTITUI O DIA 19 DE FEVEREIRO O DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 27/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2017 | ALTERA O ARTIGO 5 º DA LEI 2.880 DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 17/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2017 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO ANTECIPADA DO SERVIÇO DE CAÇAMBAS COMO REQUISITO PARA AUTORIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS, DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO, REFORMA E DEMOLIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 14/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/2017 | CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 14/02/2017 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2017 | PROIBE A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM CABEAMENTO EXPOSTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 13/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0009/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE SOBRE MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E DESLOCAMENTO SUSTENTÁVEL. | Miguel Fornaciari Alencar | 10/02/2017 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2017 | DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS FONTES DE ENERGIA E ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA SEMAFÓRICO NA CIDADE DE CABO FRIO. | Miguel Alencar | 10/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ESPECIAL PARA ESTUDO E ELABORAÇÃO DO CODIGO DE POSTURA DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mesa Diretora | 10/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CABO FRIO | Rodolfo Aguiar de Faria | 09/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2017 | DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2017 | DISPÕE SOBRE O INCENTIVO DE ACESSO A CULTURA CABO-FRIENSE NOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2017 | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.373/2011 QUE INSTITUIU O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2017 | DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DE ACESSOS A CARROS NA ORLA DA PRAIA DO FORTE AOS DOMINGOS E FERIADOS. | Miguel Alencar | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 26/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Vinicius Caetano Correa | 07/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2017 | INSTITUI O SISTEMA “A MULHER NA POLÍTICA”, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO DA MULHER NA ATIVIDADE POLÍTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2017 | ISENTA DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, INSTITUÍDA PELA LEI N° 1.651, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, AS UNIDADES RESIDENCIAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 026/ 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO. | Vinicius Caetano Correa | 06/02/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2017 | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA SEMANA DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO NO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 02/02/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2017 | INSTITUI O “NOVEMBRO AZUL” - DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PRÓSTATA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2017 | INSTITUI A SEMANA DA MULHER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alexandra dos Santos Codeço | 30/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2017 | DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CANTINAS ESCOLARES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 30/01/2017 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2017 | DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS ESCOLARES, SUAS COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Rafael Peçanha de Moura | 30/01/2017 | Pedido de Vista | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2017 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ASSISTENTE SOCIAL NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS | Alexandra dos Santos Codeço | 27/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/2017 | CRIA A ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL CABO-FRIENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 26/01/2017 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2017 | INSTITUI O “SETEMBRO AMARELO” - DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 25/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2017 | ALTERA OS ARTIGOS 21 E 22 DA RESOLUÇÃO Nº 861, DE 10 DE JANEIRO DE 2005 (REGIMENTO INTERNO), MODIFICANDO AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES DE TUTELA COLETIVA E DE DIREITOS HUMANOS. | Comissão de Direitos Humanos | 24/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2017 | PASSA DENOMINAR-SE TRAVESSA ALBERTINO PAULO DA SILVA, O TRECHO COM INÍCIO NA ESTRADA DA INTEGRAÇÃO KM 8 (ANTIGA ESTRADA CAMPOS NOVOS) ATÉ A FAZENDA SANTA CECÍLIA NO BAIRRO SÃO JACINTO. | Miguel Alencar | 20/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO A DOAÇÃO FIDELIZADA DE SANGUE NESTE MUNICIPIO, ATRAVÉS DA CRIAÇÃO DO CERTIFICADO DE DOADOR FIDELIZADO. | Alexandra dos Santos Codeço | 19/01/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2017 | ALTERA A LEI Nº 1.736, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULA O USO E A OCUPAÇÃO DAS ÁREAS ADJACENTES ÀS PRAIAS MARÍTIMAS, FLUVIAIS E LACUSTRES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 19/01/2017 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO/RJ À LEI FEDERAL 13.022, DE 08/08/2014. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 19/01/2017 | Matéria Prejudicada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2017 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA GUIA MIRIM DE TURISMO. | Alexandra dos Santos Codeço | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2017 | OBRIGA OS BARES, BOATES, CASAS NOTURNAS, BARES, ORGANIZADORES DE FESTAS TIPO RAVE, MICARETA E SIMILARES, A DIVULGAR VINHETAS INSTITUCIONAIS QUE VERSEM SOBRE “DIREÇÃO E BEBIDA ALCÓOLICA” | Alexandra dos Santos Codeço | 17/01/2017 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI 001/2017 | Rafael Peçanha de Moura | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DA CIDADE DE CABO FRIO PARA DISCUTIR O PLANO DIRETOR DE CABO FRIO, E SEUS DISPOSITIVOS COMPLEMENTARES | Miguel Fornaciari Alencar | 17/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047/2016. | Alexandra dos Santos Codeço | 16/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 05/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR VANDERLEI RODRIGUES BENTO. | Vinicius Caetano Correa | 11/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 51/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM DO EXECUTIVO N° 07/2016 . | Vereadores Camara Municipal de Cabo Frio | 04/01/2017 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO, NO QUE TANGE A REELEIÇÃO DA MESA DIRETORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 04/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2017 | ESTABELECE PRIORIDADE PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2017 | "DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO INDIVIDUAL DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE AUDITORIA NAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rafael Peçanha de Moura | 03/01/2017 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS DO LOTEAMENTO COLINAS DO PERÓ I, SITUADO NO BAIRRO RESERVA DO PERÓ, 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2016 | DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL ÀS VIAS PÚBLICAS QUE MENCIONA, A FIM DE REGULARIZAR O ARRUAMENTO DAS ÁREAS DE TERRAS REMANESCENTES DO QUILOMBO MARIA ROMANA, LOCALIZADAS NO ARAÇA, 2º DISTRITO, INTEGRANTES DA MACROZONA RURURBANA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 22/12/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0008/2016 | DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE 18,35% (DEZOITO INTEIROS E TRINTA E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Mesa Diretora | 19/12/2016 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 051/2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 29/11/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 2.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE INVESTIDURA, ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.". | Alair Francisco Corrêa | 25/10/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2016 | ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 801, DE 5 DE MAIO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE ÁREAS DE TERRENO. | Alair Francisco Corrêa | 05/10/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0048/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESTITUIÇÃO DO PAVIMENTO POR PARTE DAS CONCESSIONÁRIAS PÚBLICAS APÓS INTERVENÇÕES NO VIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/09/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2016 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE PROTEÇÃO PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS CONTRA O PROFESSOR, DIRETOR, INSPETOR DE ALUNO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PROVENIENTE DA RELAÇÃO DE ENSINO COM ALUNOS DE TODO CICLO MINISTRADO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/09/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2016 | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE TURISMO EDUCATIVO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/09/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2016 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO AO COOPERATIVISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/09/2016 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE DA JUVENTUDE. | Achilles Almeida Barreto Neto | 18/08/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2016 | REGULAMENTA ÁREAS PASSÍVEIS DE SEREM EXPLORADAS PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA, INCLUSIVE NA FORMA DE PARCERIAS PÚBLICAS PRIVADAS (PPPS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 09/08/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISTA. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 09/08/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2016 | DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 27/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA. | Vinicius Caetano Correa | 15/07/2016 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 111/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO MIRANDA. | Vinicius Caetano Correa | 15/07/2016 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR EM PANIFICAÇÃO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 06/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2016 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL - SAF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinicius Caetano Correa | 04/07/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2016 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, POLÍTICA DE PREVENÇÃO E CESSAÇÃO DO TABAGISMO, ALCOOLISMO E TOXICOMANIA, NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2016 | INSTITUI E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O BENEFÍCIO DE DESCONTO E OU ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA QUEM ADOTAR UM OU MAIS ANIMAIS DOMÉSTICOS, ATRAVÉS DE ENTIDADES CADASTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 29/06/2016 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 20/06/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2016 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A DIVULGAREM, EM LUGAR VISÍVEL, INFORMAÇÕES SOBRE A GRATUIDADE NO ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 13/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2016 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE SENHA EM BRAILLE, E CHAMADA DE VOZ, PARA ATENDIMENTO DE DEFICIENTES VISUAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/06/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2016 | GARANTE A JUSTIFICATIVA DE SAÍDA E O RETORNO AO TRABALHO DE PAIS E RESPONSÁVEIS POR ALUNOS PARA PARTICIPAÇÃO DE REUNIÕES OFICIALIZADAS NO CALENDÁRIO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 06/06/2016 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2016 | DISPÕE SOBRE O DESCARTE AMBIENTALMENTE ADEQUADO DE FILMES DE RADIOGRAFIA USADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 03/06/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2016 | INSTITUI A AVALIAÇÃO PERIÓDICA DOS PRÉDIOS ESCOLARES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 30/05/2016 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2016 | INSTITUI O “DIA DA FAMÍLIA TAMOIENSE” NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Celso Caetano de Miranda | 16/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2016 | INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS RENAIS E SUAS CONSEQUENCIAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2016 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0167/2015, DE AUTORIA DO VEREADOR CELSO CAETANO. | Vinicius Caetano Correa | 10/05/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2016 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 09/05/2016 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2016 | DETERMINA A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMANDO O NÚMERO TELEFÔNICO DO CONSELHO TUTELAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 02/05/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2016 | ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | Alair Francisco Corrêa | 02/05/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2016 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CADASTRO MUNICIPAL DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE BAIRROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 28/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2016 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ DIAS DE SOUZA, A ANTIGA RUA PROJETADA 4, (PERPENDICULAR A ESTRADA DE BÚZIOS - AO LADO DA MADEREIRA UNIÃO MADEIRAS), NO BAIRRO MONTE ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO. | Frederico de Araujo Jesus | 27/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/2016 | DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA REALIZAÇÃO DO EXAME DE CARIÓTIPO EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS QUE APRESENTAREM SINAIS INDICATIVOS DA SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2016 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TODAS AS MULHERES COM MENOS DE 60 (SESSENTA) ANOS E QUE TENHAM SOB SUA RESPONSABILIDADE PESSOA COM NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 26/04/2016 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2016 | FICA CONSIDERADO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A TRADICIONAL “FESTA DE SÃO JORGE” REALIZADA PELA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA BRASILEIRA | Vinicius Caetano Correa | 18/04/2016 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2016 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA INTERNET DA CIDADE DE CABO FRIO DA LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/04/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2016 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO “PARQUE NATURAL MUNICIPAL DORMITÓRIO DAS GARÇAS - WALTER BESSA ”, A UNIDADE DE CONSERVAÇÃO SITUADA AO LONGO DA AVENIDA WILSON MENDES, NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | Eduardo Correa Kita | 11/04/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2016 | DENOMINA RUA STELLA PEREIRA DOS SANTOS, A ARTÉRIA SEM SAÍDA, COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, BAIRRO PORTO DO CARRO - CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/03/2016 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0001/2016 | ACRESCENTA-SE OS INCISOS IV E V AO ART. 173 DA RESOLUÇÃO N°060 DE 21 DE JUNHO DE 1967 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 02/03/2016 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2016 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 12/02/2016 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2016 | DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO DE DINHEIRO NAS AGÊNCIAS E CAIXAS ELETRÔNICOS EM HORÁRIOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 02/02/2016 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 0001/2015 | SUSTA PARCIALMENTE OS EFEITOS JURÍDICOS DE ATO NORMATIVO BAIXADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - DECRETO 5.441/2015, QUE DETERMINOU ARGUINDO INCONSTITUCIONALIDADE, AFRONTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2012, COM BASE NO ARTIGO 19, XIV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vereadores Camara Municipal de Cabo Frio | 16/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2015 | TORNA OBRIGATÓRIO A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PISCINAS, TERRENOS E JARDINS PELOS PROPRIETÁRIOS OU RESIDENTES. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 16/12/2015 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0178/2015 | DISPÕE SOBRE A GESTÃO COMPARTILHADA DO RESÍDUO SÓLIDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS PARTICULARES EM LOCAIS PÚBLICO E OU PARTICULARES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 16/12/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0175/2015 | DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DOS CUSTOS DE ANÁLISE E PROCESSAMENTO DOS REQUERIMENTOS DE LICENÇAS, CERTIFICADOS, AUTORIZAÇÕES E CERTIDÕES AMBIENTAIS, NA FORMA QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 15/12/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0176/2015 | DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL. | Alair Francisco Corrêa | 15/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0005/2015 | QUE INSTITUI O CODIGO SANITÁRIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO | Alair Francisco Corrêa | 11/12/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0002/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO § 3° DO ARTIGO 113 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | 1/3 de Vereadores | 11/12/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0171/2015 | DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE "DOULAS" DURANTE O PARTO, NAS MATERNIDADES SITUADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 30/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0044/2015 | ACRESCENTA NOVO DISPOSITIVO AO ARTIGO 38 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Celso Caetano de Miranda | 27/11/2015 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO 8° DO ARTIGO 124 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Achilles Almeida Barreto Neto | 27/11/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0167/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARTICULARES PELA PREFEITURA PARA A INSTALAÇÃO DE CRECHES, ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 04/11/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0032/2015 | OUTORGA AO CIDADÃO SR. CÉLIO MENDES GUIMARÃES A MEDALHA VICTORINO CARRIÇO. | Mesa Diretora | 27/10/2015 | 1ª Votação | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2015 | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE FUNERAL À PESSOA QUE TIVER DOADO, POR ATO PRÓPRIO OU POR MEIO DE SEUS FAMILIARES OU RESPONSÁVEIS, SEUS ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 21/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0159/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO EMERGENCIAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 14/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 20 DO PROJETO DE LEI Nº 0139/2015. | Vinicius Caetano Correa | 07/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO. | Vinicius Caetano Correa | 05/10/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 DE AUTORIA DO VEREADOR LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO. | Vinicius Caetano Correa | 05/10/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0139/2015. | Vinicius Caetano Correa | 05/10/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0147/2015 | DISPÕE SOBRE O PLANO DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Frederico de Araujo Jesus | 30/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2015 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE 'FOOD TRUCK' E 'FOOD BIKE', INCLUINDO-AS NA LEGISLAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 29/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2015 | DISPÕE RESERVAR UM ESPAÇO APROPRIADO EM SALA DE AULA PARA ALUNOS (AS) COM DEFICIÊNCIA VISUAL E CADEIRANTES, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0154/2015 | DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE MENSAGEM ANTIDROGA EM MATERIAIS ESCOLARES FORNECIDOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 11/09/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0153/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0152/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS ESTUDANTES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM IDADE ENTE 5 (CINCO) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE FAÇAM O TESTE DE ACUIDADE VISUAL, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 10/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2015 | INSTITUI O CENTRO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO FAMILIAR DE CABO FRIO - CIPF, COM OBJETIVO DE ORIENTAR, INFORMAR E ATENDER A POPULAÇÃO NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0144/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE MEDIAÇÃO DE CONFLITOS - CMC NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0143/2015 | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL AS ORIENTAÇÕES PREVENTIVAS DE COMBATE E PREVENÇÃO A INCÊNDIOS, CONTROLE DE PÂNICO E NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 27/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2015 | DISPÕE SOBRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO COMPRAR DOS MICRO-EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINA A LEI 8.666/93. | Celso Caetano de Miranda | 26/08/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0140/2015 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE TAMOIOS | Celso Caetano de Miranda | 24/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2015 | DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASES E EQUIPAMENTOS AFINS DE TELEVISÃO, TELEFONIA E TELECOMUNICAÇÕES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 17/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2015 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O "PROGRAMA EMPRESA LIMPA CIDADE LINDA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 12/08/2015 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE SD PM VALERIO ALBUQUERQUE DE MELLO FILHO, A PRAÇA DO BAIRRO FOGUETE, LOCALIZADA NA RUA DA RESTINGA, ENTRE A AV. DOS ASTROS E AV. DOS PLANETAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 12/08/2015 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE NILZA RODRIGUES LISBOA, O CALÇADÃO DO COMÉRCIO DE BIQUÍNIS, NO BAIRRO GAMBOA. | Rodolfo Aguiar de Faria | 11/08/2015 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2015 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO A SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2015 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E UTILIZAÇÃO DE CAÇAMBAS ESTÁTICAS, COLETORAS DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/08/2015 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2015 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE A ESCLEROSE MÚLTIPLA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 07/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2015 | DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO MICO LEÃO DOURADO EM TAMOIOS. | Celso Caetano de Miranda | 05/08/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0118/2015 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DOS PRÉDIOS E DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 04/08/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 28/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2015 | PROÍBE A VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA PELAS CASAS NOTURNAS, BARES E CONGÊNERES ÀS PESSOAS QUE ESTEJAM PORTANDO ARMA DE FOGO, E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 27/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2015 | DISPÕE SOBRE O CONTINGENCIAMENTO ORÇAMENTÁRIO EM FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO LEGALMENTE REGISTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 27/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2015 | OBRIGA OS SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COM MAIS DE 05 (CINCO) CAIXAS DE PAGAMENTO, A RESERVAREM PASSAGEM ADEQUADA PARA USUÁRIOS DE CADEIRAS DE RODAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 22/07/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0113/2015 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DE DOWN, NA FORMA QUE INDICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2015 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 22/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2015 | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E REMOÇÃO DE ÁRVORES COMPROMETIDAS, E QUE ESTEJAM COLOCANDO EM RISCO A VIDA DO MUNICÍPE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 22/07/2015 | Enviado à Comissão | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2015 | DISPÕE SOBRE ARRUAMENTO DAS RUAS, PRAÇAS E AVENIDAS DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | Celso Caetano de Miranda | 20/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2015 | CRIA O PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO E O PROGRAMA EDUCATIVO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 15/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2015 | DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MERENDA DIFERENCIADA PARA ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELÍACOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2015 | INSTITUI A SEMANA SEM MULTAS NO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2015 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO JARDIM SENSORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2015 | DETERMINA A DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS NUTRICIONAIS ÀS LACTANTES DE BAIXA RENDA ATÉ O SEXTO MÊS DE AMAMENTAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2015 | INCLUI A SEMANA DE PREVENÇÃO À AUTOMEDICAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE CABO FRIO. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 13/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2015 | DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS COM VEÍCULO SEM LICENÇA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2015 | Verificar 5 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2015 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PRO-MENINAS” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2015 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE TELHADOS VERDES EM NOVOS EDIFÍCIOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2015 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM QUE FIGURE COMO PARTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2015 | DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇO PARA COLOCAÇÃO DE PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 01/07/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2015 | DETERMINA A CRIAÇÃO DE CASAS DE PASSAGEM, PARA ABRIGAR MULHERES VÍTIMAS DE AMEAÇAS E VIOLÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2015 | CONCEDE PASSE LIVRE NO SISTEMA INTEGRADO DE TRANSPORTE DO MUNICÍPIO, AOS MEMBROS TITULARES DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 29/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2015 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO À GERAÇÃO DE EMPREGO PARA JOVENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 23/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2015 | CRIA O " PROGRAMA DE INTERNET MÓVEL WI-FI - PRAÇAS CONECTADAS " NAS PRAÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 23/06/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2015 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA DE LIXO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 22/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/2015 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2015.(INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO "O CORREDOR CULTURAL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) | Celso Caetano de Miranda | 19/06/2015 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2015 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTIVOS APREENDIDOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/06/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2015 | INSTITUI QUE TODOS OS PROJETOS FEITOS PELO PODER LEGISLATIVO E SANCIONADOS PELO PODER EXECUTIVO INCLUA O NOME DO VEREADOR AUTOR NAS PLACAS INDICATIVAS. | Celso Caetano de Miranda | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O SISTEMA DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS POR MEIO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 15/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2015 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS MASCULINO, FEMININO E UNISSEX EM SHOPPINGS, SUPERMERCADOS, RESTAURANTES, CINEMAS E LOCAIS DE DIVERSÕES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 01/06/2015 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0069/2015 | INSTITUI A “FICHA LIMPA MUNICIPAL” PARA NOMEAÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO OU CHEFIA DIRETA OU INDIRETA NOS ÂMBITOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 20/05/2015 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CABO FRIO A DISPONIBILIZAR INTEGRALMENTE EM SEU SITE OFICIAL NA INTERNET TODOS OS EDITAIS DE LICITAÇÃO, DECRETOS, PORTARIAS, CONTRATOS E ADITIVOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 13/05/2015 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0060/2015 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO “O CORREDOR CULTURAL”, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Eduardo Correa Kita | 05/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O ACESSO DE ÔNIBUS DE TURISMO (EXCURSÕES) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 04/05/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2015 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL COMUNICAR O EXCESSO DE FALTAS DE ALUNOS, NA FORMA QUE ESTA LEI ESPECIFICA. | 15/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0049/2015 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSUMO ALIMENTAR DO PEIXE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 06/04/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2015 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 2.502, DE 3 DE JULHO DE 2013, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DA GLÓRIA SHERMAN A RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE DEMÓCRITO JONATHAS DE AZEVEDO A RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE CELIO MENDES GUIMARÃES A RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE LAIR DIAS GAGO PEREIRA A PRAÇA Nº 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ARISTARCO ACIOLI DE OLIVEIRA A PRAÇA Nº 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CASEMIRO DOS SANTOS A RUA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0038/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOEL SILVA DA ROCHA A RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ABEL F. BERANGER A PRAÇA Nº 1, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RENATO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA A RUA 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE VIRGINIO CORRÊA A PRAÇA Nº 6, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ ROBERTO ROCHA A RUA 02, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE FRANCISCO AFFONSO SANTA ROSA A RUA 3, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MARIA DO ROSÁRIO DE AZEVEDO MUREB A RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ÁLVARO FRANCISCO LOPES DA ROSA A RUA 8, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MERI DAMASCENO A RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE JOSÉ CORREIA BAPTISTA A RUA 18, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE PAULO ROBERTO PEREIRA A RUA 5, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTÔNIO TRINDADE TERRA A RUA 07, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE GESSE DA SILVA CARDOSO A RUA 9, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE ANTENOR CARDOSO DA FONSECA A RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRTON CRISTÓVÃO DOS SANTOS A RUA 01, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA CLÁUDIO MACHADO A RUA Nº 2, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/2015 | PASSA A DENOMINAR-SE MAURO AZEVEDO A PRAÇA Nº 4, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVO PORTINHO, 1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 12/03/2015 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2015 | IINSTITUI NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO O PROGRAMA "JOVEM AGRICULTOR", NAS ESCOLAS DA ÁREA RURAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 11/03/2015 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA CHAMINÉ DA ANTIGA CERÂMICA FONSECA NO BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0015/2015 | DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - BAIRRO PORTO DO CARRO. | 04/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0014/2015 | DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE "BUS DOOR" NOS ÔNIBUS DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 02/03/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2015 | AUTORIZA O GOVERNO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0012/2015 | OBRIGA OS BARES OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA A REDUÇÃO DE ESTÔMAGO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 10/02/2015 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0219/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO VIRTUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 03/12/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/2014 | PASSA A SE CHAMAR LUCIANO JOSÉ DA SILVA A ATUAL RUA ONIX NO BAIRRO PERÓ - CAJUEIRO. | Marcello Trindade Corrêa | 25/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0209/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE VEREADOR MAURO JOSÉ DE AZEVEDO A ANTIGA RUA JUSCELINO KUBISTCHEK, BAIRRO BRAGA. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 17/11/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0199/2014 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS . | Celso Caetano de Miranda | 17/11/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0202/2014 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 30/10/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2014 | INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E REVOGA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 23/10/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E DROGA POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Vinicius Caetano Correa | 20/10/2014 | Comunicado Ao Autor | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/2014 | DETERMINA QUE 5% DAS MORADIAS POPULARES CONSTRUÍDAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) POR IMPLEMENTAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SEJAM ADAPTADAS ÀS NECESSIDADES DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0183/2014 | INSTITUI REDE MUNICIPAL DE CABO FRIO O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL NA EDUCAÇÃO “PROFESSOR DO ANO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 14/10/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0003/2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I DO ARTIGO 200 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 09/10/2014 | Pauta | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0164/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA A, LOCALIZADA PERPENDICULARMENTE A RUA SALINAS NO BAIRRO CAJUEIRO, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 18/08/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA TRAVESSA ANDORINHA, O ATUAL BECO CONHECIDO COMO “DA RUA DE JUNIOR” NO BAIRRO VILA DO AR. | Vinicius Caetano Correa | 18/08/2014 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0158/2014 | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO DISQUE DENÚNCIA NACIONAL DE ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 11/08/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0155/2014 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS PARA A MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 31/07/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2014 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AOS ARTIGOS. 1º E 3º, DO PROJETO DE LEI Nº 211/2013. | Rodolfo Aguiar de Faria | 17/07/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2014 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ABERTURA DE TODAS AS PORTAS DISPONÍVEIS PARA DESEMBARQUE NOS ÔNIBUS URBANO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 16/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0145/2014 | FICA DESTINADA A APLICAÇÃO DE 50% DOS RECURSOS ARRECADADOS COM A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO NAS VIAS PÚBLICA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO AO FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS E SINALIZAÇÃO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 11/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/2014 | INSTITUI CONTRAPARTIDA SOCIAL PARA FINANCIAR A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DO TRATAMENTO DO CÂNCER NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 10/07/2014 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2014 | DISPÕE SOBRE PROGRAMAS DE SAÚDE PREVENTIVA PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL E FAMILIARES DAS CRIANÇAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 01/07/2014 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TURMALINA, A ATUAL RUA "L" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA TOPÁZIO AZUL, A ATUAL RUA "K" LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGATA, A ATUAL RUA H LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÔNIX, A ATUAL RUA " G " LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0124/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA SAFIRA, A ATUAL RUA F LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BRILHANTE, A ATUAL RUA E LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ESMERALDA, A ATUAL RUA “C” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA BAUXITA, A ATUAL RUA “B” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0119/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA ÁGUA MARINHA, A ATUAL RUA “A” LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0122/2014 | OFICIALIZA DENOMINAÇÃO DA RUA DIAMANTE, A ATUAL RUA D LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE ELDORADO III, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 26/06/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2014 | AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR LICENÇAS - AUTONOMIAS DE TÁXIS CASSADAS OU DESCONTINUADAS. | João Gomes da Silva Junior | 10/06/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2014 | DISCIPLINA O DEVER DE TRANSPORTAR ALUNOS UNIVERSITÁRIOS (ENSINO SUPERIOR) DO DISTRITO DE TAMOIOS/CABO FRIO ATÉ AS FACULDADES E UNIVERSIDADES COM SEDE NO 1º DISTRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 06/06/2014 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2014 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO HORÁRIO DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | João Gomes da Silva Junior | 06/06/2014 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2014 | INSTITUI A SEMANA DA MOBILIZAÇÃO PELA EDUCAÇÃO. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 04/06/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TROCAR O NOME DA RUA I, NO PARQUE BURLE PARA RUA MÁRIO SALLES. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 07/05/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2014 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DO ESCOTEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 29/04/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 09/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Marcello Trindade Corrêa | 09/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Vinicius Caetano Correa | 08/04/2014 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0084/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO- TAMOIOS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2980b9 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Rodolfo Aguiar de Faria | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0081/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Ricardo Martins da Silva | 08/04/2014 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0080/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0078/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Frederico de Araujo Jesus | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO -TAMOIOS. | Eduardo Correa Kita | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Celso Caetano de Miranda | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO DISTRITO DE TAMOIOS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | e Braz Benedito Arcanjo Filho | 08/04/2014 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0065/2014 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS LOCALIZADAS NO 2º DISTRITO - TAMOIOS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 07/04/2014 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2014 | CRIA E DISPÕE SOBRE O PROJETO AUXÍLIO REMUNERATÓRIO AOS PAIS DE ALUNOS DESEMPREGADOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 03/04/2014 | Máteria Recolhida | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE AIRES BESSA DE FIGUEIREDO A PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA EM UNAMAR - 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Rodolfo Aguiar de Faria | 25/03/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2014 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PLANTANDO PÁSSAROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 13/03/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2014 | "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AS CIDADES COMPACTAS COM BENEFÍCIOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2014 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2014 | DISCIPLINA SOBRE O ABRIGO INSTITUCIONAL PARA ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO DE “CANTINHO ACOLHEDOR”, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 11/02/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA JOSÉ GONÇALVES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Eduardo Correa Kita | 27/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA ATAIDE RIBEIRO DE BARROS, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Vinicius Caetano Correa | 27/01/2014 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2014 | OFICIALIZA A DENOMINAÇÃO DA RUA CARLOS GOMES, LOCALIZADA NO BAIRRO TANGARÁ, LOTEAMENTO JARDIM ARAÇÁ, NESTE MUNICÍPIO. | Eduardo Correa Kita | 27/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA VILA DO AR O ANTIGO BECO DA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA TUCANO A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS MANGUEIRAS A ANTIGA TRAVESSA DE JUNHO BECO NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA COLEIRO A ANTIGA RUA 07 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ATOBA A ANTIGA RUA PROJETADA NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0005/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ALBATROZ A ANTIGA RUA PROJETADA 02 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Lei Promulgada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ÁGUIA A ANTIGA TRAVESSA 01 NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2014 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DE JUNHO A ANTIGA RUA 21 DE JUNHO NO BAIRRO VILA DO AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/01/2014 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0258/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO EM OBRAS PÚBLICAS PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0257/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS ANIMAIS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0251/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA SELO AMIGO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO | Vinicius Caetano Correa | 10/12/2013 | Lei Sancionada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0255/2013 | DENOMINA-SE RUA IPÊ ROXO, A ATUAL RUA PROJETADA, PRIMEIRA TRANSVERSAL ENTRE AS RUAS JARDIM DOS PALMARES E IPÊ AMARELO, NO ANTIGO SÍTIO DO ESPANHOL NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Frederico de Araujo Jesus | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0250/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PELÍCULA NOS VIDROS DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0245/2013 | DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EMPREGOS PARA REINSERÇÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS COM CONTRATO COM O PODER EXECUTIVO. | Frederico de Araujo Jesus | 05/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0242/2013 | DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DO USO DE BERMUDA NO ACESSO A ÓRGÃOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/12/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0243/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE HIGIENE PESSOAL PARA OS BANHEIROS DO CORPO DISCENTE DAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR PARTE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/12/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0239/2013 | INSTITUI O CORREIO ESCOLAR PARA RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 26/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0237/2013 | CRIA O PROGRAMA CF TRANSPARÊNCIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL - SISTEMA DE TRANSFERÊNCIA DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/11/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0234/2013 | CRIA O PROJETO CASA CRECHE NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 19/11/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0233/2013 | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS II E IV, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.316 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 28/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0223/2013 | INSTITUI A SEMANA INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SIPAT. | Achilles Almeida Barreto Neto | 15/10/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0222/2013 | INSTITUI AS COMISSÕES INTERNAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA'S, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 15/10/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0217/2013 | ALTERA O ART. 1º E ACRESCENTA O ART. 3º À LEI Nº 2.316/2010- SERVIÇO DE GUINCHO | Alair Francisco Corrêa | 14/10/2013 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0216/2013 | INSTITUI A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA PSICOPEDAGÓGICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | 10/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0213/2013 | DISPÕE SOBRE A RONDA ESCOLAR, REALIZADA PELA GUARDA MUNICIPAL, NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 07/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0212/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “PAPELARIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 07/10/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0206/2013 | INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO A “SEMANA DA FAMILIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0198/2013 | REGULAMENTA OS ÚLTIMOS 180 DIAS DE MANDATO DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 19/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0195/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER OUTRA INFORMAÇÃO QUE NÃO SEJA O NOME DA LINHA E NÚMERO NOS LETREIROS ELETRÔNICOS DOS ONIBUS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 19/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0194/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE LUIZ AUGUSTO VAZ DE AZEREDO LOPES - “GUTA”, A PRAÇA CRISTÓVÃO COLOMBO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALGODOAL. | Vinicius Caetano Correa | 17/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0191/2013 | DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PASSE LIVRE PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 12/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0187/2013 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL E O DIA DA PARADA DO ORGULHO LGBT DE CABO FRIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0186/2013 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES PROPRIETÁRIOS DO BAIRRO GUARANY. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 09/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0185/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, APÓS SUA VIDA ÚTIL, DE PRODUTOS CONSIDERADOS RESÍDUOS URBANOS E CARACTERIZADOS COMO LIXO ELETRÔNICO E TECNOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 05/09/2013 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0179/2013 | AUTORIZA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA A REDUÇÃO DE 1/3(UM TERÇO) DE SUA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO QUE SEJAM RESPONSAVEIS POR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. | Vanderlei Rodrigues Bento Neto | 03/09/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0181/2013 | DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMENTE ADEQUADA AO DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS OU IMPRÓPRIOS PARA USO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0172/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Celso Caetano de Miranda | 27/08/2013 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0165/2013 | DISPÕE SOBRE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E AUTORIZA A CRIAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, A FIM DE OBTER REPASSE DE VALORES REFERENTES A DEPÓSITOS JUDICIAIS. | Alair Francisco Corrêa | 12/08/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0163/2013 | ASSEGURA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR O DESCONTO DE CINQUENTA POR CENTO NO PAGAMENTO DE INGRESSO EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICOS, ESPORTIVOS E CULTURAIS E OUTROS. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/08/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0161/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DE RESERVATÓRIOS DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Achilles Almeida Barreto Neto | 08/08/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0157/2013 | CRIAÇÃO DO PROGRAMA UM NOVO COMEÇO, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E SOCIAL AOS PACIENTES PORTADORES DE CÂNCER. | 01/08/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0156/2013 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA NAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Adriano Guilherme de Teves Moreno | 17/07/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0148/2013 | DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR NO PERÍODO DE FÉRIAS PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Paulo Henrique Correa de Sant'anna | 25/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE ADEILDO CAMILO, A ANTIGA TRAVESSA BECO RIBEIRO, LOCALIZADA NO BAIRRO VILA DOR AR. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 18/06/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2013 | CRIA O PROGRAMA HUMANIZAR NA REDE ESCOLAR MUNICIPAL DA CIDADE DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 10/06/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0123/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SALINAS, A ATUAL RUA PROJETADA 1, ESQUINA COM A RUA ERALDINA DE OLIVEIRA, LOCALIZADA NO BAIRRO CAJUEIRO. | Jefferson Vidal Pinheiro | 21/05/2013 | Publicado | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2013 | PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, LOCALIZADA NO BAIRRO AQUÁRIOS 2º DISTRITO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 16/05/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2013 | DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, DISCIPLINA AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA OS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 07/05/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2013 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE TAMOIOS - CODESTAM. | Alair Francisco Corrêa | 30/04/2013 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0110/2013 | DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO ON LINE, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 18/04/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2013 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CORTE DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E LUZ EM NOSSO MUNICÍPIO. | Ricardo Martins da Silva | 16/04/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2013 | INCLUI A DISCIPLINA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 15/04/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SER OBSERVADA A LOTAÇÃO MÁXIMA DE PASSAGEIROS PERMITIDA NOS VEÍCULOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 26/03/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2013 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE O SEU FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Vinicius Caetano Correa | 21/03/2013 | Enviado Ao Vereador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0086/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA LISTA DE MATERIAIS DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO ENSINO FUNDAMENTAL UM KIT ODONTOLÓGICO COM ESCOVA DE DENTE, CREME DENTAL COM FLÚOR E FIO DENTAL. | Ricardo Martins da Silva | 18/03/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 27/02/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0075/2013 | OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS A FIXAREM PLACAS COM O NÚMERO MÁXIMO DE LOTAÇÃO E TAMBÉM TELEFONES PARA DENÚNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 21/02/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2013 | PROIBE O USO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO EM CASAS NOTURNAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 29/01/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2013 | CRIA O CANIL DA GUARDA MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ricardo Martins da Silva | 21/01/2013 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0014/2013 | ACRESCENTA AO CURRÍCULO ESCOLAR O ENSINO DO MÉTODO BRAILLE DE ESCRITA E DA LINGUAGEM DE LIBRAS NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0016/2013 | INSTITUI A INCLUSÃO DA DISCIPLINA “FORMAÇÃO AMBIENTAL”, COMO MATÉRIA EXTRACURRICULAR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA ÁREA DO ENSINO FUNDAMENTAL. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0015/2013 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA ÉTICA E CIDADANIA NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0013/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O “CENTRO DE REFERÊNCIA DA MULHER.” | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2013 | DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO ESPECIAL ÀS MULHERES E CRIANÇAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E GUIAS INTÉRPRETES PARA SURDO-MUDO. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2013 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICIPIO DA “SEMANA DE ORIENTAÇÃO SOBRE O MAL DE PARKINSON” E DÀ OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0009/2013 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2013 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE APOIO À MÃE ESTUDANTE NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2013 | INSTITUI “A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO ÁCIDO FÓLICO PARA MULHERES NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 40 ANOS” | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2013 | DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE KITS DE “TESTE DE GRAVIDEZ” PELA REDE MUNICIPAL SAÚDE. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2013 | DISPÕE SOBRE GESTÃO DE RECURSOS DESTINADOS À SUBVENÇÃO SOCIAL, CONCEDIDO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2013 | CRIA O “PROGRAMA BOLSA ATLETA” NA CIDADE DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR REDE DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO E SUPORTE FAMILIAR PARA PORTADORES DE ALZHEIMER E OUTRAS DEMÊNCIAS, “CENTROS - DIA”. | Marcos da Rocha Mendes | 10/01/2013 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/2013 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA DE SEGURANÇA URBANA BAIRRO A BAIRRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2013 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Ofício Expedido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2013 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS POR MEIO DE DIGITAÇÃO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2013 | TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO, MENSAL, DA RELAÇÃO DOS TRINTA MAIORES FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS EM GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 03/01/2013 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0137/2012 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 18/12/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0025/2012 | VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 022/2012, QUE OBRIGA OS CINEMAS LOCALIZADOS EM CABO FRIO, QUE EXIBEM FILMES EM TERCEIRA DIMENSÃO(3D), A FAZER A HIGIENIZAÇÃO ADEQUADA DOS ÓCULOS QUE DISPONIBILIZAM AOS ESPECTADORES. | Marcos da Rocha Mendes | 04/12/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0130/2012 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Marcos da Rocha Mendes | 08/11/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0128/2012 | O PODER EXECUTIVO DENOMINARÁ “ORLA LIAN PONTES DE CARVALHO” O TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A PONTE FELICIANO SODRÉ E O CONDOMÍNIO ILHA DO ANJO. | Acyr Silva da Rocha | 31/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0127/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A APACF - ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ARTESÃOS DE CABO FRIO. | Acyr Silva da Rocha | 30/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0126/2012 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 16/10/2012 | Ofício Recebido | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/2012 | DISPÕE SOBRE VAGAS DE ESTACIONAMENTO RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, COMO ESPECIFICA. | Silas Rodrigues Bento | 16/10/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0121/2012 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0120/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA DO YPÊ AMARELO, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A RUA MATO GROSSO, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | Silvan Matieli Escapini | 11/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0115/2012 | PASSA A SE DENOMINAR RUA JARDIM DOS PALMARES, A ATUAL RUA PROJETADA QUE FICA ENTRE A RUA DA ASSEMBLÉIA E A ESTRADA VELHA CAMINHO DE BUZIOS, NO BAIRRO JARDIM PERÓ. | Silvan Matieli Escapini | 05/09/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2012 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO DE GRATUIDADE DE ESTACIONAMENTO PARA O IDOSO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 28/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM EVENTOS MUSICAIS PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2012 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DE MÚSICAS CANTADAS OU TOCADAS POR ARTISTAS LOCAIS NAS EMISSORAS DE RÁDIO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 21/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2012 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CADERNETA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA ANUAL NA REDE MUNICIPAL PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 20/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROBERTO LUIZ MELO PEREIRA, A ATUAL AVENIDA SEM NOME, QUE LIGA A RUA HENRIQUE TERRA A RUA CORONEL FERREIRA, NO BAIRRO NOVO PORTINHO. | José da Silva Fernandes Filho | 14/08/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0008/2012 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 04/07/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0079/2012 | DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO DE ITINERÁRIOS E HORÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 28/06/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/2012 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O INSTITUTO ALFREDO JONE. | Rogério Rangel | 18/06/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0004/2012 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Marcos da Rocha Mendes | 05/06/2012 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0003/2012 | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 05/06/2012 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0002/2012 | DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, AS DIVISAS DISTRITAIS, O ABAIRRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 05/06/2012 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: 0001/2012 | DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 05/06/2012 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2012 | AS RUAS DE NUMEROS 4 ATÉ O NUMERO 9 DO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS DEMONIMAM-SE, RESPECTIVAMENTE RUA CANTINHO DAS DEUSAS; RUA CANTINHO DA FELICIDADE; RUA CANTINHO DO POR DO SOL; RUA CANTINHO DA AMIZADE; RUA CANTINHO DA ESPERANÇA E RUA CANTINHO DOS NAMORADOS. | José da Silva Fernandes Filho | 22/05/2012 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CRIAR O DEPOSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO ÀS PESSOAS CARENTES E ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 10/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO HEMOCENTRO DA REGIÃO DOS LAGOS “DR. SÉRGIO DE ALMEIDA E SILVA” - HEMOLAGOS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 02/05/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2012 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 3° E § 1° DO ART. 18 DA LEI N° 2.409, DE 6 DE JANEIRO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DELEGAR, MEDIANTE CONCESSÃO ONEROSA PRECEDIDA DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.” | Marcos da Rocha Mendes | 26/04/2012 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/2012 | FICA CRIADA A MEDALHA PROFESSOR PAULO FREIRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Taylor da Costa Jasmim Junior | 25/04/2012 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA JOSÉ ANTONIO DE MORAES, A ATUAL RUA SEM NOME LOCALIZADA NO BAIRRO UNAMAR, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José da Silva Fernandes Filho | 19/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2012 | TORNA OBRIGATÓRIO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL RELAÇÃO DE INSCRITOS E MATRICULADOS EM CRECHE, UNIDADES CONVENIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 15/03/2012 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2012 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA RECANTO DO JARDIM, A ATUAL RUA BECO DO PIABA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | José da Silva Fernandes Filho | 13/03/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0012/2012 | ISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ANÚNCIOS DE EVENTOS CITANDO OFERTA OU FACILITAÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. | Marcos da Rocha Mendes | 24/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0011/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 171/2011 DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MICTAR E DEFECAR EM VIAS PÚBLICAS, CENTROS COMERCIAIS E PATRIMÔNIOS HISTÓRICOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 24/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0010/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 111/2011 DE AUTORIA DO VER. LUIS GERALDO SIMAS DE AZEVEDO, QUE CRIA A SEMANA E O DIA DA EDUCAÇÃO INFANTIL. | Marcos da Rocha Mendes | 24/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0009/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 107/2011 DE AUTORIA DO VER. SILVAN MATIELI ESCAPINI, QUE CRIA DIA 26 DE JUNHO O DIA DO PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS. | Marcos da Rocha Mendes | 24/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0007/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR QUE CRIA O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO. | Marcos da Rocha Mendes | 04/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. SILVAN MATIELI ESCAPINI, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE MAPAS DE LOCALIZAÇÃO EM PONTOS DE ÔNIBUS E TERMINAL RODOVIÁRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 04/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0005/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE CRIA O SISTEMA DE ORIENTAÇÃO E SINALIZAÇÃO TURÍSITCA EM PONTOS ESTRATÉGICOS DO MUNICÍPIO. | Marcos da Rocha Mendes | 04/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 023/2011 DE AUTORIA DO VER. JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO E ATENDIMENTO AOS PORTADORES DE PSORÍASE. | Marcos da Rocha Mendes | 04/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0003/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 092/2011 DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR QUE CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMPROMISSO COM A CRIANÇA, O ADOLESCENTE E A EDUCAÇÃO. | Marcos da Rocha Mendes | 03/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2012 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 093/2011 DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR QUE CRIA O DIA MUNICIPAL DE COMBATE A AIDS. | Marcos da Rocha Mendes | 03/01/2012 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2012 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE BENEFICIAMENTO DE LEITE. | José da Silva Fernandes Filho | 03/01/2012 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0133/2011 | DISPÕE SOBRE A RETIRADA DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0132/2011 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ÁGUA POR ENERGIA SOLAR NAS EDIFICAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0131/2011 | INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A “SEMANA DE ECUMENISMO", E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0129/2011 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECICLAGEM DE ENTULHOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 01/12/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2011 | DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DE COMPUTADORES PARA UTILIZAÇÃO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL EM “LAN HOUSES”, “CYBER CAFÉS” E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 24/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0117/2011 | INSTITUE E REGULAMENTA O ACESSO PUBLICO E GRATUITO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. O CABO FRIO DIGITAL | Taylor da Costa Jasmim Junior | 24/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0114/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE CORRETOR OSWALDO RAMOS A AVENIDA BEIRA RIO, AQUARIUS 2º DISTRITO | Taylor da Costa Jasmim Junior | 22/11/2011 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| VETO: 0020/2011 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, QUE DISPÕE SOBRE O COMBATE ÀS PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 01/11/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0019/2011 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, QUE CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL OBESIDADE ZERO. | Marcos da Rocha Mendes | 01/11/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0016/2011 | DISPÕE SOBRE VETO TOAL A0 PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, QUE DISPÓE SOBRE O RECEBIMENTO POR PARTE DE ENTIDADES PRIVADAS DE RECURSOS, SUBVENÇÕES PÚBLICAS E AUXÍLIOS OU PARCE3RIAS COM O GOVERNO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 24/10/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| VETO: 0015/2011 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VER. TAYLOR DA COSTA JASMIM JÚNIOR, QUE INSTITUI O SISTEMA DE PRONTUÁRIO ELETRÔNICO NA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 24/10/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2011 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SANTA INÊS A ATUAL RUA H, LOCALIZADA NO BAIRRO PARQUE BURLE. | Rogério Rangel | 28/09/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 074/2011, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.545/2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE -CMS. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 27/09/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2011 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº 075/2011. | Rui Machado de Faria | 05/09/2011 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2011 | CRIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O DIA MUNICIPAL DA FESTA AGROPECUÁRIA NA FAZENDA CAMPOS NOVOS A REALIZAR-SE ANUALMENTE NO DIA 14 DE NOVEMBRO. | Silvan Matieli Escapini | 02/08/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2011 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.545, DE 17 DE MAIO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS. | Marcos da Rocha Mendes | 26/07/2011 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0057/2011 | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NA ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PRODUTORES DE PETRÓLEO E GÁS DA BACIA DE CAMPOS - OMPETRO, NA FORMA QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 21/06/2011 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0047/2011 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MIRIM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José da Silva Fernandes Filho | 01/06/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR NO ORÇAMENTO VIGENTE, NA UNIDADE ORÇAMENTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, O CREDITO ADICIONAL NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 26/04/2011 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2011 | EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 24/2011 - MENSAGEM Nº 14/2011 | Valcy Rodrigues da Silva | 05/04/2011 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2011 | CRIA A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE AO ALCOOLISMO. | Fabio Jose dos Santos | 21/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2011 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE AUXILIAR OU TÉCNICO DE ENFERMAGEM DURANTE A CONSULTA AO GINECOLOGISTA. | Fabio Jose dos Santos | 14/02/2011 | Enviado Ao Presidente | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0048/2010 | INSTITUI O PROGRAMA CÂMARA ITINERANTE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvan Matieli Escapini | 23/11/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2010 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 28/10/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0088/2010 | TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O USO DE CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. | Silvan Matieli Escapini | 23/09/2010 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0013/2010 | CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO CABOFRIENSE AO SR. IZAIAS RIBEIRO BRANDÃO. | Silvan Matieli Escapini | 02/09/2010 | 1ª Votação | #16a085 |
| VETO: 0007/2010 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS LABORATÓRIOS CONVENIADOS COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DE REALIZAR EM PESSOAS IDOSAS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS A COLETA PARA EXAMES LABORATORIAIS NAS RESIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 31/08/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0006/2010 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SILVAN ESCAPINI, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Marcos da Rocha Mendes | 31/08/2010 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0076/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO ENVIAR RELATÓRIOS TRIMESTRAIS DE SUAS ATIVIDADES PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 30/08/2010 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2010 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE VIGILANTES DE AUTOMOVEIS DA GAMBOA. | Silas Rodrigues Bento | 11/08/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0004/2010 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR SILVAN ESCAPINI, QUE CRIA E ESTABELECE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 03/08/2010 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0003/2010 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ROGÉRIO RANGEL, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.533/2001, A DESENVOLVER A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO, DA LINGUAGEM GESTUAL, CODIFICADA NA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE. | Marcos da Rocha Mendes | 03/08/2010 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2010 | DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR TAYLOR DA COSTA JASMIM JUNIOR, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DO PROJETO OPINA CIDADÃO, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA. | Marcos da Rocha Mendes | 03/08/2010 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2010 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 2.255, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. | Marcos da Rocha Mendes | 11/05/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0001/2010 | RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JOSÉ RICARDO CARVALHO GONÇALVES, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO SOCIAL HÉLIO PEREIRA DE ALMEIDA - CSHPA.”. | Marcos da Rocha Mendes | 11/05/2010 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/2010 | INSTITUI O ADICIONAL DE PLANTÃO UPA A SER CONCEDIDO AO SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR E NA SITUAÇÃO QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 15/04/2010 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PUBLICAR, NO "SITE" OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E EM TODAS AS ESTRATÉGIAS DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, DAQUELES EM FALTA, O LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rogério Rangel | 18/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2010 | DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DE SISTEMA DE SEGURANÇA BASEADO EM MONITORAMENTO POR MEIO DE CÂMERAS DE VÍDEO EM TODA ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silvan Matieli Escapini | 02/03/2010 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2010 | PASSAM A DENOMINAR-SE RUA ADENIL LIRA, RUA LUIS CARLOS DE OLIVEIRA, RUA JOÃO GUIMARÃES, RUA GEREMIAS RAMOS, RUA ARI DOS SANTOS E A RUA JOÃO DE MORAES, RESPECTIVAMENTE AS ATUAIS RUAS PROJETADAS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 , NO BAIRRO NOVO MUNDO, LOTEAMENTO MONTE ALEGRE II.. | José da Silva Fernandes Filho | 04/02/2010 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2010 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CRACHÁS DE IDENTIFICAÇÃO, PARA SEGURANÇAS OU QUALQUER PESSOA ENVOLVIDA EM EVENTOS E CASAS NOTURNAS. | Jose Ricardo Carvalho Gonçalves | 03/02/2010 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0116/2009 | TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPALDE ENSINO COMO DISCIPLINA “EXTRA-CURRICULAR” A CADEIRA DE INFORMÁTICA. | Silvan Matieli Escapini | 22/12/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INCLUSÃO NO CURRICULO ESCOLAR DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, O ENSINO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). | Silas Rodrigues Bento | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. | Rogério Rangel | 16/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2009 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO JACARÉ. | Marcello Trindade Corrêa | 10/11/2009 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 05/11/2009 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0016/2009 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA PARLAMENTAR DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Taylor da Costa Jasmim Junior | 18/08/2009 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2009 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR SILAS RODRIGUES BENTO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL “SAGRADA ALIANÇA” COM O OBJETIVO DE PROMOVER CASAMENTOS COMUNITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Marcos da Rocha Mendes | 19/01/2009 | Enviado Ao Arquivo | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 08/12/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/2008 | FICA PROIBIDO O USO DE TELEFONES CELULARES, BEM COMO DE QUAISQUER APARELHOS DE COMUNICAÇÃO MÓVEL NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E INSTITUIÇÕES SEMELHANTES, NA CIDADE DE CABO FRIO. | Janio dos Santos Mendes | 04/11/2008 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2008 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AVECSOL – ASSOCIAÇÃO DE VELA E REMO DA COSTA DO SOL. | Janio dos Santos Mendes | 23/10/2008 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2008 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DAS PRAIAS PALMEIRAS, SIQUEIRA E CONDOMÍNIOS ADJACENTES DE CABO FRIO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 14/05/2008 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2008 | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.584, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR TURÍSTICO, VISANDO A ATRAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS QUE PROPORCIONEM A GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 18/03/2008 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO MARIA JOAQUINA. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 26/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0026/2007 | CRIA E INSTITUI A MEDALHA MULHER CIDADÃ JOELMA PEREIRA FIDALGO | Silas Rodrigues Bento | 25/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2007 | FICAM AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE DE CABO FRIO, OBRIGADAS A INSTALAR, VISANDO À ENTRADA FACILITADA, PORTAS DE ACESSO APROPRIADAS, ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. | Janio dos Santos Mendes | 13/09/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2007 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A LIGA CABOFRIENSE DE FUTEVOLEI E ESPORTES PRAIANOS(LICAF). | Silas Rodrigues Bento | 28/08/2007 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2007 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA-ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Marcos da Rocha Mendes | 10/07/2007 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| VETO: 0002/2007 | VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO, QUE ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Marcos da Rocha Mendes | 08/05/2007 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2007 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AO APERFEIÇOAMENTO ACADÊMICO, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Acyr Silva da Rocha | 24/04/2007 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0112/2006 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS/EDUCATIVAS SOBRE DROGAS PSICOATIVAS ILÍCITAS E LÍCITAS, INCLUINDO O USO DE ÁLCOOL, TABACO E AUTOMEDICAÇÃO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 23/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A TODO ESTUDANTE ESTAGIÁRIO, QUE ESTEJA ENVOLVIDO EM PROJETO SOCIAL, REGISTRADO, E QUE NÃO SEJA REMUNERADO, BOLSA DE ESTUDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 22/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2006 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEIA ENTRADA, NA AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E DESPORTIVOS, AOS PROFESSORES DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO OU PARTICULAR DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 21/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 16/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2006 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ACUPUNTURA E HOMEOPATIA NAS UNIDADES DE SAÚDE E NOS HOSPITAIS MANTIDOS PELO PODER PÚBLICO OU A ELE CONVENIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 09/11/2006 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DETERMINAR ÀS EMPRESAS DE ÔNIBUS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE PASSAGENS À GUARDA MUNICIPAL. | Rui Machado de Faria | 09/11/2006 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0073/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE SISTEMA DE KICKBOXING DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 24/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0071/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1° DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 24/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 17/08/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A CRECHE ESCOLA COMUNITÁRIA CHARLES TERRA. | Silas Rodrigues Bento | 03/07/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2006 | ALTERA O ARTIGO 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Jordan Cândido de Azevedo | 19/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2006 | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE EDUCAÇÃO POSTURAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 12/06/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE IDOSOS COM AMOR | Rute Schuindt Meirelles | 12/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CAPOEIRA REGIONAL VOZES D'AFRICA. | Luis Geraldo Simas de Azevedo | 05/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2006 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA SÃO JOSÉ A ATUAL RUA AMÉLIA, COM INÍCIO À RUA COTRIM E TÉRMINO À RUA SÃO LUCAS, LOCALIZADA NO BAIRRO PERÓ, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | Valcy Rodrigues da Silva | 01/06/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/2006 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A AJRL - ASSOCIAÇÃO DE JUDÔ DA REGIÃO DOS LAGOS. | Rui Machado de Faria | 25/05/2006 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/2006 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RETARDO DO CRESCIMENTO. | Silas Rodrigues Bento | 22/05/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2006 | OBRIGA O EMPLACAMENTO DOS VEÍCULOS PRESTADORES DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO DE CABO FRIO NO PRÓPRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 26/01/2006 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2005 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO III, DO ART. 5º DO PROJETO DE LEI Nº 069/2005, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | Janio dos Santos Mendes | 16/11/2005 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2005 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.14 DA LEI Nº 329, DE 24 DE SETEMBRO DE 1981, AO ART.2° DA LEI N° 1.479, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕEM SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, ACRESCENTA DISPOSITIVOS E ESTABELECE NOVAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO. | Marcos da Rocha Mendes | 26/10/2005 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/2005 | DISPÕE SOBRE A IMPRESSÃO DE FOTOGRAFIAS DE PESSOAS DESAPARECIDAS, PRINCIPALMENTE CRIANÇAS DE NOSSA CIDADE E REGIÃO, EM CARNÊS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU OU OUTROS IMPOSTOS, TAXAS, TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Jordan Cândido de Azevedo | 13/10/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| VETO: 0008/2005 | VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO SENHOR VEREADOR JORDAN CÂNDIDO DE AZEVEDO, QUE "ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1.835, DE 26 DE JULHO DE 2005, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA". | Marcos da Rocha Mendes | 28/09/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0061/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 06/09/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: 001/2005 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO TERRITÓRIO NACIONAL, NO PERÍODO QUE MENCIONA. | Mesa Diretora | 09/08/2005 | Publicação Gerada | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0055/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPORTE CLUBE 1º DE DEZEMBRO, NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 04/08/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE ESPROF - A.F.C. (ATLÉTICO DE FUTEBOL E CLUBE), NO VALOR E CONDIÇÕES QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 20/07/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/2005 | REVOGA A LEI 1651 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Diversos | 29/06/2005 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/2005 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, COMERCIANTES E AMIGOS DOS BAIRROS JARDIM NAUTILUS, JARDIM NAUTILUS LL E CÉLULA MATER. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 09/06/2005 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2005 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E BEBEDOUROS NAS DEPENDÊNCIAS DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, PARA UTILIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER USUÁRIO. | Alfredo Luis Nogueira Gonçalves | 08/06/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/2005 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. | Marcos da Rocha Mendes | 02/05/2005 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/2005 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CRESCER COM META, NO VALOR QUE MENCIONA. | Marcos da Rocha Mendes | 18/04/2005 | Pedido de Vista | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/2005 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA EBENEZER MELO DUTRA, ATUAL RUA 15, NO BAIRRO MONTE ALEGRE. | Valcy Rodrigues da Silva | 07/03/2005 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇAO ARTE SOLIDÁRIA DE CABO FRIO. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 14/09/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0025/2004 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. DANIEL GOULART. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 31/08/2004 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIAÇAO DE SURF DE CABO FRIO-ASCF NO VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). | Alair Francisco Corrêa | 26/08/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA LÉON DENIS DA CIDADE DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 12/07/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL À ENTIDADE ASSOCIAÇAO MUSICAL APANHEI-TE CAVAQUINHO, NO VALOR E CONDIÇOES QUE MENCIONA. | Alair Francisco Corrêa | 07/06/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2004 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2005. | Alair Francisco Corrêa | 31/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2004 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL AJUDARTE - ASSOCIAÇAO DE AJUDA COMUNITARIA E DE DEFESA DA CIDADANIA. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 31/05/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR E CONDIÇOES QUE MENCIONA | Alair Francisco Corrêa | 26/05/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/2004 | DISPOE SOBRE O NUMERO DE SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | Janio dos Santos Mendes | 11/05/2004 | Enviado à Diversos | #2c3e50 |
| PROPOSTA DE EMENDA A LOM: 0001/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 25 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL. | Amaury Valério Tomaz Junior | 26/04/2004 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2004 | ESTABELECE CRITÉRIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPAÇAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1º. DISTRITO DO MUNICIPIO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 25/03/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2004 | INSTITUI NO CALENDARIO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO A SEMANA DA PREVENÇAO DO CANCER DE PROSTATA. | Rui Machado de Faria | 18/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/2004 | DISPÕE SOBRE O CENSO POPULACIONAL DO INDÍVIDUO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0020/2004 | DETERMINA AOS ESTABELECIMENTOS DE PRONTO ATENDIMENTO, O USO OBRIGATÓRIO DE APARELHO TRITURADOR DE AGULHAS INJETÁVEIS APÓS O USO DAS MESMAS . | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTALAR LIXEIRAS SELETIVAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 17/02/2004 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0014/2004 | OBRIGA HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FAZEM NEBULIZAÇOES, A PROCEDEREM A ESTERILIZAAÇAO DAS MÁSCARAS E DO MICRONEBULIZADOR COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/2004 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COORDENAÇÃO DE FISIOTERAPIA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2004 | DETERMINA PROVIDÊNCIAS VISANDO Á PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES EM OPERAÇÃO COM CARTÕES DE CRÉDITO. | Rui Machado de Faria | 16/02/2004 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO I, ARTIGO 5. DO PROJETO DE LEI N. 1282004 - M.E. N. 0552004. | 29/01/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 1282003, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA N. 0552003. | 29/01/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 7. DO PROJETO DE LEI N. 1282003 - MENSAGEM EXECUTIVA N. 0552003. | 29/01/2004 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2004 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1. DO PROJETO DE LEI N. 00204, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA N. 00204. | Amaury Valério Tomaz Junior | 26/01/2004 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0111/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE BEIJA FLOR, A TRAVESSA LOCALIZADA A ESQUINA DA RUA COTRIM, NO BAIRRO DO PERO, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Valcy Rodrigues da Silva | 10/11/2003 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0107/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA VISTA ALEGRE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0090/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PLUTAO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 15 DE NOVEMBRO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0092/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DO OURO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0093/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DO OURO, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0094/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA ROUXINOL, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA REDENTOR, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0097/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA MONTE ALEGRE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0098/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE AVENIDA MONTE ALEGRE, A AVENIDA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0100/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE TRAVESSA DA LIBERDADE, A TRAVESSA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0101/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA 12 DE MAIO, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0102/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DIAMANTE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0103/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA HOREBE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0104/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BEIRA ALTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS ANDORINHAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0106/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA NETUNO,A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0108/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA BOA VISTA, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DAS CRIANCAS, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA LIBERDADE, A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0095/2003 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA PARAISO A RUA PROJETADA LOCALIZADA NO BAIRRO MONTE ALEGRE, MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Rui Machado de Faria | 05/11/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0085/2003 | ESTABELECE CRITERIOS ESPECIAIS DE USO E OCUPACAO DO SOLO URBANO NA AREA DO 1. DISTRITO, CRIA A ZONA HOTELEIRA I ZH-I E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 16/10/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0045/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. HUGO CECILIO DE CARVALHO. | Altanir Graça da Silva (gil) | 14/10/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0041/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ABILIO ANDRADE DA SILVEIRA. | Augusto Salvador Miranda de Carvalho | 09/10/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0036/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 30/09/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0035/2003 | CONFERE TITULO DE CIDADAO CABOFRIENSE AO SR. ALEXANDRE JOSE DOS SANTOS. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 30/09/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/2003 | DENOMINAR-SE ESTRADA DE PERYNAS A VIA COM INICIO NA AV.AMERICA CENTRAL E TERMINO NA FABRICA DE PERYNAS. | Silas Rodrigues Bento | 23/07/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/2003 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CODIGO DE MEIO AMBIENTE | Paulo Cesar da Guia Almeida | 12/06/2003 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0054/2003 | DISPOE SOBRE A DESTINACAO DE 5% DE INGRESSOS GRATUITOS AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS DE IDADE NOS EVENTOS E ESPETACULOS QUE RECEBAM APOIO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 03/06/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2003 | DISPOE SOBRE O PAGAMENTO DE MEIA ENTRADA A TODOS OS PROFESSORES DA REDE PUBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR NOS ESPETACULOS ARTISTICOS, ESPORTIVOS, CULTURAIS E OUTROS. | Silas Rodrigues Bento | 29/05/2003 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0010/2003 | INSTITUI A MEDALHA DE MERITO HERBERT DE SOUZA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 20/05/2003 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/2003 | DISPOE SOBRE A REALIZACAO DA MEIA MARATONA DE CABO FRIO COMO PARTE DAS COMEMORACOES OFICIAIS DO ANIVERSARIO DO MUNICIPIO. | Silas Rodrigues Bento | 12/05/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2003 | TORNA OBRIGATORIA A PRESENCA DE GUARDA-VIDAS EM EMBARCAOES TURISTICAS, NO AMBITO DO MUNICIPAL DE CABO FRIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 22/04/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/2003 | OBRIGA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR PLACAS ALUSIVAS DE RESPEITO AO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 10/03/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2003 | ASSEGURA A PARTICIPACAO DE CANTORES, BANDAS E GRUPOS MUSICAIS SEDIADOS NESTE MUNICIPIO NOS EVENTOS REALIZADOS OU PATROCINADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 27/02/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/2003 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CANCELAR DEBITOS TRIBUTARIOS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Silas Rodrigues Bento | 27/02/2003 | Enviado à Mesa | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/2003 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER O BENEFICIO EMERGENCIAL AO PESCADOR ARTESANAL. | Janio dos Santos Mendes | 17/02/2003 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2003 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 5. DO PROJETO DE LEI N. 0022003 ORIUNDO DA MENSAGEM N. 0022003. | Eduardo Correa Kita | 06/02/2003 | Requerimento de Urgência | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0046/2002 | DISPOE SOBRE A INCLUSAO NO CALENDARIO DE FESTIVIDADES OFICIAIS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO, O DIA DO ESTUDANTE | 23/09/2002 | Pedido de Vista | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0041/2002 | DISPOE SOBRE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE AUTOMOVEL DE ALUGUEL TAXI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 06/08/2002 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0042/2002 | ALTERA A REDACAO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N. 116, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979, QUE DISPOE SOBRE ZONEAMENTO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. (ANEXO SUBSTITUTIVO 001/2003). | Alair Francisco Corrêa | 06/08/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2002 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSCRICAO, NO RODAPE DAS LEIS, DOS NOMES DOS VEREADORES QUE SUBSCREVEM O PROJETO. | Silas Rodrigues Bento | 29/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/2002 | MODIFICA OS ARTIGOS 52, 84, 95 E 96 DA LEI N. 038081 ETATUTO DO SERVIDOR DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 28/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/2002 | DENOMINA-SE ADALBERTO JOSE VIANNA DE MATOS, A PRACA LOCALIZARA NO CAMINHO DE BUZIOS. | Amaury Valério Tomaz Junior | 14/05/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/2002 | DENOMINA-SE PANTANAL, A RUA COM INÍCIO NA AVENIDA JÚLIA KUBITSCHEK E TÉRMINO NA RUA JOSÉ GOMES DA SILVA, NO BAIRRO ITAJURÚ. | Eduardo Correa Kita | 29/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0024/2002 | DISPOE SOBRE A PREVENCAO DO CANCER DE PROSTATA. | Paulo Cesar da Guia Almeida | 11/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2002 | DENOMINA-SE LEONICE DE SOUZA MACEDO A PRACA DE ESPORTES LOCALIZADA NO BAIRRO JACARE. | Alair Francisco Corrêa | 09/04/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/2002 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENCAO DE IMPOSTOS A MORADORES DOS BAIRROS GUARANI, SAO CRISTOVAO, PARQUE BURLE E JARDIM CAICARA. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 25/02/2002 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0099/2001 | DISPOE SOBRE A PROIBICAO DA SUSPENSAO DE SERVICOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS E DE INTERESSE PUBLICO, PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DESSES SERVICOS, PUBLICOS OU PRIVADOS | 04/12/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0094/2001 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002. | Alair Francisco Corrêa | 31/10/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2001 | DISPOE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N. 0132001. | Altanir Graça da Silva (gil) | 19/09/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/2001 | DENOMINA-SE MARIA NAZARE VICENTE DE SOUZA, A PRACA DO BAIRRO JACARE. | Augusto Salvador Miranda de Carvalho | 23/08/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0070/2001 | DISPOE SOBRE PROIBICAO, NO MUNICIPIO DE CABO FRIO, SOBRE TRANSACOES, DISTRIBUICAO, UTILIZACAO, GUARDA OU TRANSPORTE DO GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO G.L.P. A GRANEL. | Rui Machado de Faria | 13/08/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/2001 | DENOMINA-SE NICACIO, RUA NO BAIRRO BOTAFOGO, 2. DISTRITO DE CABO FRIO. | Amaury Valério Tomaz Junior | 27/07/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0044/2001 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE AMADOR. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 003/2001). | Marcio Trindade Correa | 17/07/2001 | Emenda | #16a085 |
| PROJETO DE LEI: 0021/2001 | DISPOE SOBRE NORMAS DE SEGURANCA NAS AGENCIAS BANCARIAS DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Augusto Salvador Miranda de Carvalho | 03/05/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0018/2001 | CRIA O POLO DE INFORMATICA EM CABO FRIO. | Emanoel Fernandes Freire da Silva | 24/04/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/2001 | DENOMINA JOSÉ ALVES PINHEIRO, RUA NO BAIRRO PRAIA DO SIQUEIRA. | Altanir Graça da Silva (gil) | 28/03/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0089/2001 | TORNA OBRIGATORIO O PARCELAMENTO DE DIVIDA DE MULTA POR INFRACAO DE TRANSITO NO AMBITO MUNICIPAL. | Altanir Graça da Silva (gil) | 02/03/2001 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/2001 | DETERMINA QUE OS ORGAOS COMPETENTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO DEEM PRIORIDADE AOS PROCESSOS PROVENIENTES DE INTERESSADOS DA 3 IDADE, A PARTIR DOS SESSENTA E CINCO ANOS DE IDADE. | Acyr Silva da Rocha | 01/03/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/2001 | TORNA OBRIGATORIO O USO DA INFORMACAO DO TIPO SANGUINEO E DOS PROBLEMAS DE SAUDE QUE POR VENTURA POSSAM APRESENTAR OS ALUNOS, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Luis Carlos Lobo | 15/02/2001 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/2000 | INTRODUZ ALTERACOES NA LEI N. 1.396, DE 27 DE MARCO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PELA ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO. | Marcio Trindade Correa | 29/12/2000 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/2000 | PASSA A DENOMINAR-SE MANOEL SILVA A ANTIGA RUA 13, COM INICIO NA RUA DAVID GARCIA DA ROCHA E TERMINO NA ESTRADA DO ALECRIM, BAIRRO DO JARDIM ESPERANCA, 1. DISTRITO DE CABO FRIO, RJ. | Acyr Silva da Rocha | 20/09/2000 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0023/2000 | FICA CRIADO A NIVEL MUNICIPAL MECANISMOS PARA FISCALIZAR E DENUNCIAR AGRESSOES AO MEIO AMBIENTE COM A IMPLATANCAO DO LIVRO E DA LINHA VERDE. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 06/06/2000 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/2000 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DA DESTINAÇÃO ORIGINAL DE USO PÚBLICO DA ÁREA QUE MENCIONA, E A OUTORGA DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE CABO FRIO. | Alair Francisco Corrêa | 09/05/2000 | Enviado Ao Procurador | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0016/2000 | DENOMINA-SE AVENIDA DAS DUNAS A VIA PUBLICA COM INICIO NA ESTRADA DO ARRAIAL DO CABO (RJ 140) ATÉ O FINAL DO CONDOMINIO VIVER FELIZ, BAIRRO MANOEL CORREA. | Eduardo Correa Kita | 04/05/2000 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/2000 | DISPOE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PARAGRAFO UNICO DO ART. 3. DO PROJETO DE LEI N. 003/2000. | 04/05/2000 | Emenda | #16a085 | |
| PROJETO DE LEI: 0035/1999 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A ASSEGURAR A ORDEM NOS CORTEJOS FUNEBRES DENTRO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Silas Rodrigues Bento | 22/10/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0014/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO II - SAUDE, ITEM I - EXPANSAO DA CAPACIDADE DE ATENDIMENTO DO SISTEMA DE SAUDE. | Eduardo Correa Kita | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. | Eduardo Correa Kita | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0011/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - EDUCACAO, CULTURA E DESPORTOS, ITEM IV - CULTURA. | Eduardo Correa Kita | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0010/1999 | DISPOE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N. 01299, ANEXO I - PLANEJAMENTO, URBANISMO E OBRAS. | Eduardo Correa Kita | 29/06/1999 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1999 | DA NOVA REDACAO AO ART. 7., CAPUT, DA LEI N. 1454, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | Marcio Trindade Correa | 15/06/1999 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1998 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 7º DO PROJETO DE LEI Nº 034/98. | Osmar Sampaio da Silva | 25/11/1998 | Emenda | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0040/1998 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE AVENIDA NELORE, VIA QUE SE ENCONTRA NO LOTEAMENTO MONTE ALEGRE, NO BAIRRO BOCA DO MATO, 1. DISTRITO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 23/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1998 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NOS CURRÍCULOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DOS CONTEÚDOS RELACIONADOS A TEORIA E PRÁTICA DO TURISMO. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 23/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1998 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL DE RECICLAGEM E ADAPTACAO AO TRABALHO, DESTINADO A EX-SERVIDORES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA MODIFICATIVA 004 E EMENDA SUPRESSIVA 010/98). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 05/11/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO INSTITUTO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF, PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1998 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CABO FRIO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999. (ANEXO EMENDA SUPRESSIVA 002, 003,004, 005,006, 007, 008, 009; EMENDA MODIFICATIVA 002 E 003/1998). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 27/10/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0012/1998 | CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL O CENTRO ESPIRITA FONTE DE LUZ. | Acyr Silva da Rocha | 10/08/1998 | Enviado à Diversos | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1998 | DISPOE SOBRE A INSTALACAO DE BANHEIROS PUBLICOS EM AGENCIAS BANCARIAS E LOJAS COMERCIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/06/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0024/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE MANOEL MENDES DE SOUZA, RUA NO BAIRRO GUARANI. | Edsom Silva Magalhaes | 12/06/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1998 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0018/1998 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DE ERALDINO DE OLIVEIRA,RUA NO BAIRRO PERO - 1. DISTRITO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | Eduardo Correa Kita | 28/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1998 | ESTABELECE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1999 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA ADITIVA Nº 002, 003, 004, 005, 006, 007, 008, 009, 010, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021,022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032; EMENDA SUBSTITUTIVA 001). | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 12/05/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0012/1998 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE RUA CIDADE DE SANTA HELENA NA ILHA DA CONCEICAO, 1. DISTRITO DE CABO FRIO. (ANEXO VETO INTEGRAL Nº 001/1998). | 28/04/1998 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0007/1998 | DISPOE SOBRE CRIACAO E REMANEJAMENTO DE FUNCAO GRATIFICADA E CARGO EM COMISSAO, E OUTRAS PROVIDENCIAS. | Mesa Diretora | 28/04/1998 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1998 | DISPOE SOBRE CONDICOES PARA REVITALIZACAO DOS CINEMAS, TEATROS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Janio dos Santos Mendes | 15/04/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0003/1998 | DISPOE SOBRE ALTERACAO NO CAPITULO I, DO TITULO VII, DO REGIMENTO INTERNO. | Mesa Diretora | 20/03/1998 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0002/1998 | INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR RESPONSABILIDADES NAS CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS ORIUNDAS DE FINANCIAMENTO GOVERNAMENTAL DO PROGRAMA DA CASA PRÓPRIA. | 18/03/1998 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0004/1998 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXECUCAO DO HINO OFICIAL DO MUNICIPIO DE CABO FRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Acyr Silva da Rocha | 13/02/1998 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1997 | DISPOE SOBRE NORMAS E DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A CONCESSAO DE INCENTIVOS E BENEFICIOS FISCAIS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 09/12/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0071/1997 | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPOAL DE CABO FRIO, OS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE E DE PROFESSOR TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGOGICO. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/1997 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1997 | DISPOE SOBRE A CRIACAO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, O SERVICO SOCIAL ESCOLAR A SER INSTITUIDO NA REDE PUBLICA MUNICIPAL. | Rui Machado de Faria | 24/11/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0059/1997 | DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FISICOS DE USUFRUIR DE SERVICOS ESSENCIAIS E PRIORITARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 30/10/1997 | Recebido da Prefeitura | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0054/1997 | DISPOE SOBRE A INSTITUICAO DE TAXA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DE OBRAS E SERVICOS EM LOGRADOUROS PUBLICOS | Rui Machado de Faria | 16/10/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0053/1997 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO NO CURRICULO ESCOLAR, O ESTUDO SOBRE DEPENDENCIA QUIMICA E SEUS EFEITOS NO USO DE DROGAS NO PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. | Rui Machado de Faria | 13/10/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0030/1997 | DISPOE SOBRE A ADAPTACAO DA FROTA DE ONIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA PESSOAS COM DEFICIENCIA FISICA | Valcy Rodrigues da Silva | 27/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1997 | DISPOE SOBRE A TRANSFERENCIA DO COLEGIO MUNICIPAL RUI BARBOSA PARA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO UNIVERSITARIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Alair Francisco Corrêa | 21/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0026/1997 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DURVAL LEBRE, RUA NO BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Gustavo Antonio Guimaraes Beranger | 07/05/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/1997 | DISPOE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1. DO PROJETO DE LEI N. 01097. | Eduardo Correa Kita | 24/04/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0013/1997 | DISPOE SOBRE AUTORIZACAO DE DESMEMBRAMENTO E ALIENACAO DE AREAS INFERIORES AO ESTABELECIDO NA LEGISLACAO EM VIGOR. | 24/03/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1997 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 008/97. | 10/03/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0003/1997 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXPOSICAO DOS RESULTADOS DE LICITACOES REALIZADAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL. | Valcy Rodrigues da Silva | 25/02/1997 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1996 | INSTITUI OPCAO PELO REGIME JURIDICO ESTATUTARIO A SERVIDORES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/09/1996 | 1ª Votação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0036/1996 | ALTERA A REDACAO DOS PARAGRAFOS 1. E 2. DO ARTIGO 10, DA LEI N. 135096. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 16/08/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1996 | DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA FEIRA DE ARTESANATO DE CABO FRIO. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 13/08/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1996 | REGULAMENTA A CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS, BEM COMO A ALTERAÇAO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 30/07/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0006/1996 | CONSIDERA DE UTILIDDE PUBLICA MUNICIPAL O MINISTERIO CRISTO É VIDA. | Marcos da Rocha Mendes | 13/05/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/1996 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 24 DO PROJETO DE LEI Nº 047/95. | Comissao de Finanças,orçamento e Alienaç | 28/02/1996 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1995 | DISPOE SOBRE O CODIGO MUNICIPAL DE POSTURAS | José Bonifacio Ferreira Novellino | 14/12/1995 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0050/1995 | DISPOE SOBRE ALTERACAO DA LEI N.1159/92 - PARAGRAFO 2.-ARTIGO 5. | Waldir Mauricio de Aguiar Neto | 14/12/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1995 | DISPOE SOBRE EXIGENCIAS PARA CRIAÇAO E MODIFICAÇAO DE CARGOS, FUNÇOES OU EMPREGOS PUBLICOS. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 26/10/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1995 | DISPÕE SOBRE LICENÇA ESPECIAL PARA AMAMENTAÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (ANEXO VETO 002/96 A LEI 1.346/95) | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 20/10/1995 | Verificar 1 | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95 - MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 04/10/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0029/1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 28/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0028/1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 28/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0018/1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 28/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0015/1995 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028/95, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 013/95. | Alfredo Luiz da Rocha Barreto | 28/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0001/1995 | ALTERA O ARTIGO 63 DA LEI Nº 116 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1979. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 20/09/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1995 | VISA COMPRA DE IMOVEL PARA INSTALACAO DO IBASCAF. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/06/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0022/1995 | DISPOE SOBRE DENOMINACAO DE LUIZ BANDEIRA, RUA NO BAIRRO SAO BENTO. | Ivan Luiz de Araujo | 12/06/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0011/1995 | DISPOE SOBRE A FIXACAO DE COTA PARA USO DOS RAMAIS DO SISTEMA DE TELEFONIA DA CAMARA. | 04/04/1995 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0056/1994 | REGULAMENTA O ARTIGO 160 INCISO I DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, INSTITUINDO O CODIGO DE MEIO AMBIENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (ANEXO EMENDA SUBSTITUTIVA 02, 03, 04/95 E EMENDA ADITIVA 02/95 - VER. ALFREDO BARRETO) | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/12/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0041/1994 | DENOMINA TRAVESSA DA UZINA A RUA TRANSVERSAL A RUA DA USINA - 3. DISTRITO.3. DISTRITO | Antonio Carlos Pereira da Cunha | 03/11/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1994 | PROJETO DE LEI DE CRIACAO DO SERVICO DE ASSISTENCIA JURIDICA GRATUITA. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 31/08/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1994 | EDITA A PLANTA GENERICA DE VALORES, REGULA FORMA DE APURACAO DO VALOR VENAL DE IMOVEIS PARA EFEITO DE LANCAMENTO DO I.P.T.U. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/07/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0015/1994 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNCOES DOS SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 30/06/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0022/1994 | DENOMINA AV. VISTA ALEGRE A ARTERIA COM INICIO NA FAZENDA MONTE ALEGRE - PORTO DO CARRO. | 17/05/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0020/1994 | DENOMINA RUA 13 DE MAIO A RUA LOCALIZADA NO LOCAL DENOMINADO RAINHA DA SUCATA - PORTO DO CARRO. | 11/05/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0005/1994 | DISPOE SOBRE NORMAS PENTREGA DE CORRESPONDENCIA DO PODER LEGISLATIVO FORA DO MUNICIPIO. | 23/03/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0009/1994 | DISPOE SOBRE NORMAS DE PROCEDIMENTO MEDICO | 10/03/1994 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0065/1993 | ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO E DA OUTRAS PROVIDENCIA | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/10/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0064/1993 | FICA CRIADO O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INTEGRANTE DO C.M.D.C.A. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/10/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1993 | FICA DENOMINADA RUA EDWARD DE QUEIROZ A ANTIGA RUA COPENHAGUE LOCALIZADA NO BAIRRO DE SAO CRISTOVAO. | Dirlei Pereira da Silva | 24/06/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0032/1993 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇOES DOS SERVIDORES PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/06/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1993 | DISPÕE SOBRE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE DÉBITOS DE IPTU E ISS DOS EXERCÍCIOS DE 1991/1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 06/04/1993 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1993 | FICA ALTERADO O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGENCIAS BANCARIAS NO MUNICIPIO DE CABO FRIO. | 29/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA FRANCISCO CHAGAS A CHAMADA RUA PROJETADA, BAIRRO JARDIM ESPERANÇA. | Silas Rodrigues Bento | 18/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0006/1993 | PASSA A DENOMINAR-SE RUA DA COMUNIDADE, A RUA PROJETADA COM INÍCIO NA RUA 7 E TÉRMINO NO RECANTO DAS DUNAS. | Silas Rodrigues Bento | 18/03/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0003/1993 | DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/03/1993 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Mesa Diretora | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Eduardo Correa Kita | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0003/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0001/1993 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 001/93. | Milton Roberto Pereira Der Souza | 10/02/1993 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1992 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 204/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 043/91. | Comissao de Finanças,orçamento e Alienaç | 17/02/1992 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0109/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DAS PITANGAS, RUA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | 10/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0103/1991 | FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO, O ATUAL 3º DISTRITO(ARMAÇÃO DOS BÚZIOS) COM A DENOMINAÇÃO RESPECTIVA DE 1º SUB-DISTRITO. | 10/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA DOS IBISCOS, RUA NO LOTEAMENTO MONTES BRANCOS, NO BAIRRO MIGUEL COUTO - 1º DISTRITO. | 09/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0077/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÀO DE JARDINS, AVENIDA NO BAIRRO MIGUEL COUTO, 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 09/10/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0068/1991 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE FRANCISCO RIBEIRO MASSA, AVENIDA NO BAIRRO VILA NOVA, 1º DISTRITO. | 12/09/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0013/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 227 DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | Valfredo Santos Silva | 14/08/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0008/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO TÍTULO III – DAS DIRTRIZES DA ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO E DA GESTÃO URBANA, SUB-SEÇÃO 01 – DA ÁREA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE I DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | 15/06/1991 | Emenda | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO TÍTULO II - DA INFRAESTRUTURA E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | 15/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO CAPÍTULO 02 – DO SISTEMA VIÁRIO E DE TRANSPORTES DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | 15/06/1991 | Emenda | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO TÍTULO I – CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS INSTITUCIONAIS E FINANCEIROS PARA A IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | 15/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91. . | Wilmar Monteiro | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0007/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91. | Wilmar Monteiro | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0006/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 25 DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91. | Wilmar Monteiro | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0005/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 29 DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91. | Wilmar Monteiro | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0004/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO INCISO IV DO ARTIGO 149 DO PROJETO DE LEI Nº 015/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 009/91. | Marcos Valério Correa Sant´anna | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE EMENDA: 0002/1991 | DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO ARTIGO 17 DO PROJETO DE LEI Nº 013/91, ORIUNDO DA MENSAGEM EXECUTIVA Nº 008/91. | Wilmar Monteiro | 14/06/1991 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE DUNAS, RUA NO RECANTO DAS DUNAS - 1º DISTRITO. | 13/09/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0040/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE ZÉ DE QUINCAS, RUA NO BAIRRO BRAGA - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 17/08/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1990 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DEPRAÇA DOS ESCOTEIROS, PRAÇA NO BAIRRO ITAJURU - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 17/08/1990 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0025/1990 | DISPÕE SOBRE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Aires Bessa de Figueiredo | 07/06/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0010/1990 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO DE LEI Nº 2.300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986, OS LOTES NºS. 16, 17, 18, 19, 20, 21 E 22 TODOS DA QUADRA 35, DO LOTEAMENTO "BAÍA BLANCA", SITUADO NO 3º DISTRITO. | Ivo Ferreira Saldanha | 02/04/1990 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0072/1989 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI 053/77), PERTINENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Ivo Ferreira Saldanha | 30/10/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0062/1989 | OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA DE URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 21/09/1989 | Verificar 6 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0056/1989 | DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA. | Acyr Silva da Rocha | 05/09/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1989 | DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE MATAS E FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA DO MUNICÍPIO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 16/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1989 | TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS. | Osmar Sampaio da Silva | 08/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0042/1989 | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS. | Osmar Sampaio da Silva | 08/08/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0037/1989 | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA. | 11/07/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0022/1989 | SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. | 20/04/1989 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0013/1989 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ - 2º DISTRITO. | Carlos Roberto Nogueira dos Santos | 10/03/1989 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0091/1988 | DENOMINA-SE PRAIA BRAVA,A RUA EXISTENTE ENTRE AS QUADRAS 1, 2 , 5 , E 6 DO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS,1º DISTRITO DE CABO FRIO. | Dirlei Pereira da Silva | 25/10/1988 | Comissão Devolve | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0125/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE GAIVOTAS, RUA NO LOTEAMENTO ALAMEDA DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 22/08/1988 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0096/1988 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE MARGARIDAS, RUA NO LOTEAMENTO CAMINHO DE BÚZIOS - 1º DISTRITO. | Dirlei Pereira da Silva | 18/08/1988 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1988 | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DA SR LUCINEA REIS FONTES. | Alair Francisco Corrêa | 09/12/1987 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1986 | DENOMINA RUA TANCREDO NEVES A RUA PROJETADA, COM INÍCIO NA AVENIDA DJALMA AZEVEDO E TÉRMINO NA RUA CAMINHO DO POMAR. | Virginio Corrêa de Souza | 01/10/1986 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0077/1984 | INCLUI O PARÁGRAFO IV NO ARTIGO 22, DA LEI 329/81( IBASCAF). | Virginio Corrêa de Souza | 20/08/1984 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0211/1982 | AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS COM O SR. ARTHUR BERNARDO DE ANDRADE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/11/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0323/1982 | FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL ESPECIAL DE CR$ 38.808.146,12(TRINTA E OITO MILHÕES OITOCENTOS E OITO MIL CENTO E QUARENTA E SEIS CRUZEIROS). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/09/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0184/1982 | VISA CANCELAR O AFORAMENTO CONCEDIDO AO TEATRO AMADOR CABOFRIENSE, ATRAVÉS DA DELIBERAÇAO 26 DE 24 DE ABRIL DE 1973 | José Bonifacio Ferreira Novellino | 31/05/1982 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0141/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR WALTER ALVES GREGÓRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 23/12/1981 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0213/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SR. EDIEL EDUARDO FERNANDES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/11/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0142/1981 | FICA ANULADO O AFORAMENTO DO TERRENO A CAFRIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCA CABOFRIENSE LTDA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 17/09/1981 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0074/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DO SENHOR JOÃO COUTINHO JUNIOR. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/06/1981 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DA SENHORA WANDA RODRIGUES. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 02/06/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0031/1981 | AUTORIZADO EM LICITAÇÃO, UMA ÁREA DE TERRAS DE INTERESSE DO SENHOR MANOEL DOMINGOS GODINHO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/05/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0039/1981 | AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERESSE DE PAULO ROBERTO COUTRIM DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 30/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0021/1981 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS DO INTERSSE DE VIVIANE MARQUES AMORIM E ALEXANDRA MARQUES AMORIM. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 28/04/1981 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0007/1977 | SUBMETE A APRECIAÇÃO DESTA CÂMARA CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A PREFEITURA E A COMISSÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA - COMAC. | José Bonifácio Ferreira Novelino | 11/02/1981 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0105/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRAS EM NOME DE JUVENILDO ALVES DE MELLO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 04/11/1980 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0082/1980 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO GRANDE CABOFRIENSE AUSENTE. | 11/09/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0085/1980 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO À SOCIEDADE MUSICAL 13 DE NOVEMBRO, NO VALOR DE CR$150.000,00. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/08/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0045/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) A ORDEM FRANCISCANA SECULAR - FRATERNIDADE DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1980 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇÃO UMA ÁREA DE TERRA CONFORME PROJETO ANEXO, PEDRO DE SOUZA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0017/1980 | DENOMINA AVENIDA UNAMAR A ATUAL RUA "B" DO LOTEAMENTO UNAMAR. | Aroldo Menezes Pereira | 06/05/1980 | Enviado à Diversos | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0029/1980 | DENOMINA RUA ARISTIDES FERREIRA DOS SANTOS, UMA RUA LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO ITAJURU, NESTE MUNICÍPIO. | 23/04/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 | |
| PROJETO DE LEI: 0007/1980 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ALIENAR EM LICITAÇAÃ UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO ANEXO - RENATO DA ROCHA SARDINHA. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 10/04/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0002/1980 | FICAM REFERENDADOS OS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTE-FUNARTE E O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, ASSINADO EM 20/12/1979. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 05/02/1980 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0004/1980 | CONCEDE SUBVENÇÃO AOS SEGUINTES GRÊMIOS RECREATIVOS CARNAVALESCO: MOCIDADE INDEPENDENTE DE CABO FRIO; ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA; IMPÉRIO DE CABO FRIO; LÍRIO DO AMOR; NO VALOR DE CR$37.500,00. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/01/1980 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1980 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR COM O SR. JOSÉ JEREMIAS DE OLIVEIRA FILHO, UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADO NO MORRO DO FORNO, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/01/1980 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0083/1979 | FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA ÁREA DE TERRAS, CONFORME PROJETO EM ANEXO, COM A ADMINISTRADORA ITHAI. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/12/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0067/1979 | DENOMINANDO RUA MESTRE APRÍGIO FERREIRA GUIMARÃES, A RUA "B", SITUADA NO BAIRRO FLAMBOYANT, ESQUINA COM A RUA ARÍZIO BATISTA E SARA KUBITSCHECK. | Paulo Gil Andre Senos | 16/10/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0051/1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO A ENTIDADES COM FINS NAO LUCRATIVOS, OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO DOS SANTOS ANJOS CUSTÓDIOS DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), E AO CÍRCULO DE TRABALHADORES CRISTÃOS DE CR$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS). | José Bonifacio Ferreira Novellino | 20/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0033/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS|), EM FAVOR DO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 01/08/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0049/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO AMÉRICA FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 24/07/1979 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1979 | CONCEDE SUBVENÇÃO NA IMPORTÂNCIA DE CR$15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), AO RIVER FUTEBOL CLUBE. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 10/07/1979 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0035/1979 | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$2.780.000,00 (DOIS MILHÔES, SETECENTOS E OITENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORÇAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 06/06/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1979 | CONCEDENDO SUBVENÇÃO DE CR$20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS), AO CENTRO COMUNITÁRIO SEBASTIANA DA CUNHA BUENO, COM O OBJETIVO DE ULTIMAR OBRAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 21/05/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0019/1979 | SUBMETE EM APRECIAÇÃO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÃNCIA DE CR$600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADAS AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS RELATIVAS A IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 05/04/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0015/1979 | CONCEDENDO ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1981. AOS PROPRIETÁRIOS DAS ÁREAS DESCRITAS NA ESCRITURA PÚBLICA DE PERMUTA LAVRADA AS FLS. 65 DO LIVRO 2.135, DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/03/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0009/1979 | REFERENDANDO OS TERMOS ADITIVOS DO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E TÉCNICA (ESCOLAS RURAIS) ELABORADO EM 14/04/78 ENTRE ESTE MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO RIO E CUJOS TERMOS ADITIVOS DATAM DE 04/07/78 E 06/12/78. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 15/02/1979 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0058/1978 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE AVENIDAS, RUAS, E PRAÇAS DO EMPREENDIMENTO URBANÍSTICO PARQUE BURLE. | Aroldo Menezes Pereira | 19/10/1978 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0052/1978 | FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PERMUTAR COM O ESPÓLIO DE EUGÊNIO SANCHES GONGORA E FREDERICO JOÃO ALONSO JOSÉ SANCHES RENNE, UMA ÁREA DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA FACILITAR A ABERTURA DA AVENIDA DO CONTORNO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 12/10/1978 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1978 | AUTORIZA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL SANTA IZABEL, E DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME MINUTA EM ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 31/07/1978 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0027/1978 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA MARÍLIA ALVES CARDOSO, A ATUAL RUA ÍNDIA LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA. (REJEITADO) | Eronides da Silva dos Santos | 20/06/1978 | Verificar 3 | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0011/1978 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$3.470.000,00, DESTINADO A REFORÇAR VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 07/04/1978 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0043/1977 | FICA OUTORGADO A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DA ÁREA LOCALIZADA NO JARDIM FLAMBOYANT, A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERT, PARA CONSTRUÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 29/11/1977 | Apresentação | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0034/1977 | DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 779.290,00 DESTINADOS A SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME ANTE-PROJETO ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 04/10/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0028/1977 | ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE CR$998.500, DESTINADOS A SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONFORME PROJETO DE LEI EM ANEXO. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 27/09/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE LEI: 0008/1977 | PROPÕE AUMENTO SALARIAL E DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DA PREFEITURA E ESTEBELE MODIFICAÇÕES NA DELIBERAÇÃO Nº 253/68. | José Bonifacio Ferreira Novellino | 13/05/1977 | Enviado Ao Prefeito | #2c3e50 |
| PROJETO DE RESOLUÇÃO: 0051/1933 | DISPOE SOBRE OS VENCIMENTOS E NUMEROS DE VAGAS DOS CARGOS E FUNÇOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO. | 25/11/1933 | Enviado à Comissão | #2c3e50 |