Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À PESQUISA, ESTUDOS E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS SATIVA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALINHADO COM AS ODS 3, 9 E 10 DA AGENDA 2030 DA ONU).

Justificativa

A presente proposição legislativa visa instituir balizas e diretrizes fundamentais para o debate, a pesquisa e a conscientização sobre o uso medicinal da Cannabis sativa no Município de Cabo Frio. A ciência contemporânea já consolidou, por meio de robustas evidências clínicas globais, a eficácia dos fitocanabinoides (como o CBD e o THC) no tratamento de patologias complexas e refratárias, a exemplo da epilepsia severa, esclerose múltipla, dores crônicas, e no suporte ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para centenas de famílias cabo-frienses, o acesso à informação técnica e a superação de barreiras ideológicas representam o limiar entre o sofrimento contínuo e uma vida com dignidade. Esta proposta dialoga diretamente com a prioridade conferida por este mandato à pauta Neurodivergente e à saúde baseada em evidências, espelhando-se em legislações pioneiras e bem-sucedidas já consolidadas na Região dos Lagos (como na vizinha Armação dos Búzios) e em diversas capitais do país.
O projeto de lei ora apresentado cumpre o papel precípuo do Poder Legislativo de atuar como agente indutor de avanços sociais, limitando-se ao plano abstrato e programático das diretrizes de políticas públicas. Ao fixar objetivos de estímulo à pesquisa, fomento ao debate acadêmico e mitigação do estigma social, a norma oferece um norte institucional para o município, sem interferir na gestão operacional ou nas competências administrativas locais. As disposições textuais possuem caráter eminentemente indutor, focado no estabelecimento de princípios e metas de conscientização, assegurando que o desenvolvimento das ações informativas e as parcerias com o ecossistema acadêmico ou com o terceiro setor ocorram de forma colaborativa e voluntária, em estrita harmonia com as balizas legais vigentes.
Pautado pelo princípio da responsabilidade e do planejamento, o projeto não imputa obrigatoriedade de gastos imediatos, compras governamentais ou alteração na estrutura organizacional do município. O foco central está no aproveitamento do conhecimento já produzido por universidades e associações parceiras para a difusão de dados científicos, condicionando qualquer desdobramento futuro à dotação orçamentária própria e ao planejamento financeiro municipal.
Finalmente, a matéria contribui diretamente para o cumprimento das metas globais dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas. Esse alinhamento se reflete no incentivo à pesquisa de terapias que garantam uma vida saudável e promovam o bem-estar para todas as idades, atendendo ao ODS 3. Da mesma forma, coaduna-se com o ODS 9 ao fomentar a pesquisa científica e a inovação tecnológica ligadas ao cânhamo industrial, e caminha lado a lado com o ODS 10 ao combater o estigma social e buscar a democratização do acesso à informação para famílias em situação de vulnerabilidade.
Pelo exposto, demonstrado o imensurável alcance social da matéria e sua perfeita consonância com o interesse público, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.