DISPÕE SOBRE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 04/2023.
O objetivo da presente proposição é para a adequação e cumprimento dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 12, de 27 de junho de 2012, no que se refere a diferença salarial das classes/regências.
Portanto, solicito o apoio dos Nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação da presente emenda ao Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: LEONARDO MENDES DE ABRANTES | CADASTRADO | |
| 15/05/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 16/05/2023 09:00:04 | PAUTA | 0303ª (TRICENTÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 5º PERÍODO (01/02/2023 A 15/07/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023. - EXPEDIENTE mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| 16/05/2023 09:00:06 | EMENDA | TRAMITAÇÃO | EMENDA ADITIVA Nº 04, DE 16 DE MAIO DE 2017 | |
| 16/05/2023 09:00:08 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 113/2023 |
ART. 1° - ADICIONA AO ART. 2° DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04/2023, O PARÁGRAFO ÚNICO QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 2°...
PARÁGRAFO ÚNICO – O PODER EXECUTIVO CUMPRIRÁ O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 12, DE 27 DE JUNHO DE 2012, NO QUE SE REFERE A DIFERENÇA SALARIAL DAS CLASSES E NÍVEIS.
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