INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES DA ÁREA DA SAÚDE, INCLUI A DATA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.547/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição tem por objetivo instituir no Município de Cabo Frio a Semana Municipal de Valorização dos Cuidadores da Área da Saúde, visando reconhecer, acolher e fortalecer o importante papel desempenhado por milhares de pessoas que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com deficiência, idosos, acamados, pessoas com doenças raras, degenerativas ou que necessitam de assistência contínua.
Os cuidadores exercem função essencial na engrenagem social, muitas vezes assumindo responsabilidades diárias de extrema complexidade física, emocional e psicológica, frequentemente sem o devido reconhecimento social, apoio institucional ou acolhimento adequado. O ato de cuidar, embora nobre, gera uma sobrecarga silenciosa que afeta diretamente a saúde daquele que se dedica integralmente ao bem-estar do próximo.
Além dos cuidadores profissionais, que necessitam de debates sobre saúde ocupacional, valorização e qualidade de vida, é imprescindível destacar o papel fundamental dos cuidadores familiares, especialmente mães atípicas, pais, filhos, parentes e responsáveis que abdicam, parcial ou integralmente, de suas vidas pessoais e profissionais para garantir dignidade, atenção e qualidade de vida às pessoas assistidas.
O envelhecimento populacional progressivo, o aumento dos diagnósticos relacionados às deficiências e transtornos do neurodesenvolvimento, bem como o crescimento da demanda por cuidados contínuos, tornam indispensável a criação de políticas públicas e ações permanentes de conscientização, acolhimento e valorização dessas pessoas.
Cabe ressaltar que a presente iniciativa possui caráter essencialmente educativo, social e de conscientização. O texto foi cuidadosamente elaborado para não impor obrigações diretas de criação de estruturas administrativas, cargos públicos ou despesas obrigatórias ao Poder Executivo, respeitando a harmonia entre os poderes, os princípios constitucionais e a competência legislativa municipal, utilizando preferencialmente a estrutura pública já existente.
A proposta busca incentivar o fortalecimento das redes de apoio, a promoção da saúde física e mental dos cuidadores e a ampliação do debate público sobre a importância humana e social do cuidado em nosso município.
Diante da relevância da matéria e do significativo alcance social da proposta, conto com o apoio dos Nobres Pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2026 19:12:19 | CADASTRADO | AGENTE: Tatá de Tamoios | CADASTRADO | |
| 23/06/2026 10:00:38 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º FICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES DA ÁREA DA SAÚDE, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA DO DIA 20 DE MARÇO, PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO, NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.547/2026.
ART. 2º A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES DA ÁREA DA SAÚDE TEM COMO FINALIDADE PROMOVER O RECONHECIMENTO, ACOLHIMENTO, VALORIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DA IMPORTÂNCIA SOCIAL DOS CUIDADORES DE:
I – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA;
II – IDOSOS;
III – PESSOAS ACAMADAS;
IV – PESSOAS COM DOENÇAS RARAS, DEGENERATIVAS OU CRÔNICAS;
V – PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA OU DEPENDENTES DE ASSISTÊNCIA CONTÍNUA.
PARÁGRAFO ÚNICO. PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE CUIDADOR TODA PESSOA QUE DESEMPENHE, DE FORMA PROFISSIONAL, VOLUNTÁRIA OU FAMILIAR, ATIVIDADES DE APOIO, ASSISTÊNCIA, ACOMPANHAMENTO OU CUIDADOS PERMANENTES ÀS PESSOAS DESCRITAS NESTE ARTIGO.
ART. 3º DURANTE A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES DA ÁREA DA SAÚDE, AS AÇÕES VOLTADAS AOS OBJETIVOS DESTA LEI PODERÃO SER PROMOVIDAS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DOS ÓRGÃOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS JÁ EXISTENTES, DE FORMA INTEGRADA ENTRE AS SECRETARIAS COMPETENTES, OU EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS, ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS, COMPREENDENDO:
I – PALESTRAS, SEMINÁRIOS E RODAS DE CONVERSA;
II – CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES;
III – AÇÕES DE ORIENTAÇÃO JURÍDICA, SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA;
IV – ATIVIDADES VOLTADAS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CUIDADORES;
V – EVENTOS EDUCATIVOS E COMUNITÁRIOS;
VI – CAPACITAÇÕES E OFICINAS;
VII – HOMENAGENS E ENTREGA DE CERTIFICADOS DE RECONHECIMENTO;
VIII – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DIREITOS, SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS AOS CUIDADORES E ÀS PESSOAS ASSISTIDAS;
IX – FOMENTO A PARCERIAS COM O COMÉRCIO E PRESTADORES DE SERVIÇOS LOCAIS PARA A CONCESSÃO DE DESCONTOS, BENEFÍCIOS OU VANTAGENS AOS CUIDADORES, COMO FORMA DE RESPONSABILIDADE SOCIAL.
ART. 4º A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS CUIDADORES DA ÁREA DA SAÚDE TERÁ COMO DIRETRIZES:
I – A VALORIZAÇÃO SOCIAL E HUMANA DO CUIDADOR;
II – O INCENTIVO À INCLUSÃO E À DIGNIDADE DA PESSOA ASSISTIDA;
III – A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SOBRECARGA FÍSICA E EMOCIONAL ENFRENTADA PELOS CUIDADORES;
IV – O FORTALECIMENTO DAS REDES DE APOIO FAMILIAR E COMUNITÁRIO;
V – A PROMOÇÃO DO BEM ESTAR, DA SAÚDE MENTAL E DA QUALIDADE DE VIDA DOS CUIDADORES;
VI – A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS RISCOS ERGONÔMICOS E A IMPORTÂNCIA DA SAÚDE OCUPACIONAL PARA OS CUIDADORES PROFISSIONAIS E FAMILIARES.
ART. 5º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS, PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL PARA A REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NESTA LEI.
ART. 6º DURANTE A SEMANA DE QUE TRATA ESTA LEI, AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE PODERÃO PROMOVER AÇÕES DE INCENTIVO, ORIENTAÇÃO, ACOLHIMENTO E CONSCIENTIZAÇÃO VOLTADAS À SAÚDE FÍSICA E MENTAL DOS CUIDADORES, CONFORME CRITÉRIOS TÉCNICOS DA PASTA.
ART. 7º AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SE HOUVER, PODENDO SER SUPLEMENTADAS POR PARCERIAS, CONVÊNIOS, DOAÇÕES E DEMAIS FORMAS LEGAIS DE APOIO INSTITUCIONAL, SEM IMPLICAR EM AUMENTO DE DESPESA PÚBLICA OBRIGATÓRIA.
ART. 8º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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