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PROJETO DE LEI Nº 180/2026

INSTITUI O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO DE APOIO AO ESPORTE, COM FOCO NA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL, E DE IMPACTO SOCIAL, NAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE CABO FRIO (SELAZ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE, DESTINADO À PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL E DE IMPACTO SOCIAL A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, SENDO A BOLSA O MEIO DE VIABILIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DOS PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR SUA EXECUÇÃO, COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:

I- PROMOVER A VALORIZAÇÃO E O APOIO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E AOS ENVOLVIDOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS COM FINS EDUCACIONAIS, SOCIAIS, COMUNITÁRIOS, RECREATIVOS OU DE ALTO RENDIMENTO;

II- PROMOVER O ESPORTE COMO FERRAMENTA DE INCLUSÃO SOCIAL, MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E BEM-ESTAR;

III- ESTIMULAR A PARTICIPAÇÃO ATIVA DA POPULAÇÃO EM PRÁTICAS ESPORTIVAS E DE LAZER, COM FOCO NO DESENVOLVIMENTO HUMANO, COMUNITÁRIO E SOCIOEDUCACIONAL; E

IV- APOIAR TECNICAMENTE O DESENVOLVIMENTO DE MODALIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA BOLSA TÉCNICO DE APOIO AO ESPORTE CONTEMPLARÁ AS MODALIDADES RECONHECIDAS PELO SISTEMA NACIONAL DE ESPORTE, COM PRIORIDADE PARA ÀQUELAS QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM EVENTOS OFICIAIS E AS DEMAIS MODALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, FICANDO SUA IMPLEMENTAÇÃO E CONTRATAÇÃO, A CRITÉRIO DA SELAZ.

ART. 2º O ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL DESENVOLVIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DEVERÁ ABORDAR, ENTRE OUTROS ASPECTOS:

I - CARACTERIZAÇÃO DO PERFIL SOCIAL, ECONÔMICO E EDUCACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS ATENDIDOS;

II- ANÁLISE DA FREQUÊNCIA, REGULARIDADE E ENGAJAMENTO DOS PARTICIPANTES;

III- ANÁLISE DOS IMPACTOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS;

IV- IDENTIFICAÇÃO DE EFEITOS POSITIVOS NAS ÁREAS DE SAÚDE, CONVIVÊNCIA, SEGURANÇA, CIDADANIA E QUALIDADE DE VIDA; E

V- GERAÇÃO DE DADOS E INDICADORES PARA SUBSIDIAR POLÍTICAS PÚBLICAS MAIS EFICIENTES E DIRECIONADAS À REALIDADE LOCAL.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE E DA ABRANGÊNCIA

ART. 3º O PROGRAMA CONSISTIRÁ NA CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO, TÉCNICO E MATERIAL AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA E/OU INSTRUTORES DE MODALIDADES ESPECÍFICAS, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE BOLSA REMUNERADA, DESTINADA AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO.

ART. 4º AS CONTRATAÇÕES TERÃO CARÁTER TEMPORÁRIO, COM DURAÇÃO INICIAL DE ATÉ 12 (DOZE) MESES, PODENDO SER PRORROGADO, CONFORME NECESSIDADE.

PARÁGRAFO ÚNICO. A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE EXECUÇÃO DO ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL SERÁ OBRIGATÓRIA, CONTENDO DADOS PARCIAIS COLETADOS, INDICADORES CONSOLIDADOS E PERSPECTIVAS FUTURAS DE EXPANSÃO E/OU DE APRIMORAMENTO.

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DO PROGRAMA

ART. 5º FICA INSTITUÍDA A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL, CUJA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO SERÃO DEFINIDOS PELO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

§1º A COMISSÃO SERÁ COMPOSTA POR 5 (CINCO) MEMBROS, SENDO:

I- 3 (TRÊS) REPRESENTANTES DA SELAZ;

II- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; E

III- 1 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

§2º O MANDATO DOS MEMBROS SE ESTENDERÁ ATÉ A CONCLUSÃO DO PROGRAMA, PODENDO SENDO RENOVADO A CADA NOVO CICLO INSTITUÍDO.

ART. 6º COMPETE À COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL:

I- GARANTIR A LEGALIDADE, A ISONOMIA, A MORALIDADE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO SELETIVO;

II- AVALIAR OS RELATÓRIOS ELABORADOS E ENCAMINHADOS PELOS COORDENADORES;III- ESTABELECER DIRETRIZES E CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO, MONITORAMENTO, DESLIGAMENTO E SUBSTITUIÇÃO DOS BOLSISTAS; EIV- EMITIR PARECERES TÉCNICOS E DELIBERAR SOBRE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE ENVOLVAM A EXECUÇÃO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE BOLSA, ATRIBUIÇÕES, CARGA HORÁRIA E VALORES

ART. 7º AS BOLSAS DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL SERÃO CONCEDIDAS CONFORME A FORMAÇÃO ACADÊMICA, A FUNÇÃO DESEMPENHADA, A CARGA HORÁRIA SEMANAL DE ATIVIDADES E O RESPECTIVO VALOR DE REMUNERAÇÃO, OBSERVADAS AS ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS PARA CADA MODALIDADE, NOS TERMOS DESTE ARTIGO:

I- BOLSA NÍVEL SUPERIOR – BNS – COORDENADOR: DESTINADA A PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO ATIVO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CREF):

A) ATRIBUIÇÕES: EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR, RESPONSÁVEL PELA GESTÃO TÉCNICA, ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO E SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS, COORDENANDO, NO MÍNIMO, 4 (QUATRO) A 5 (CINCO) BOLSISTAS;

B) CARGA HORÁRIA: 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS;

C) VALOR DA BOLSA: R$ 4.260,35 (QUATRO MIL, DUZENTOS E SESSENTA REAIS E TRINTA E CINCO CENTAVOS); E

D) DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: GARANTIR A EXECUÇÃO INTEGRADA DAS AÇÕES, PROMOVER A CAPACITAÇÃO DA EQUIPE, CONSOLIDAR DADOS DE MONITORAMENTO E PRESTAR CONTAS DOS RESULTADOS OBTIDOS AO FINAL DE CADA PERÍODO ESTABELECIDO PELA GESTÃO DO PROGRAMA.

II- BOLSA NÍVEL SUPERIOR – BNS – PROFESSOR: DESTINADA A PROFISSIONAIS COM FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO ATIVO NO CREF:

A) ATRIBUIÇÕES: ATUAR COMO RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DE OFICINAS, TREINAMENTOS, ATIVIDADES DE INICIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO, COM FOCO NO PÚBLICO-ALVO DO PROGRAMA;

B) CARGA HORÁRIA: 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS;

C) VALOR DA BOLSA: R$ 2.840,23 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA REAIS E VINTE CENTAVOS);E

D) DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: ZELAR PELA QUALIDADE TÉCNICA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, CUMPRIR O PLANO DE TRABALHO APROVADO, REGISTRAR E REPORTAR PERIODICAMENTE AS AÇÕES REALIZADAS E UTILIZAR A MARCA OFICIAL DA PREFEITURA DE CABO FRIO NOS UNIFORMES E MATERIAIS DE TRABALHO.

III- BOLSA NÍVEL OPERACIONAL – BNO - INSTRUTOR: DESTINADA A PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO COMPLETO, COM HABILITAÇÃO E EXPERIÊNCIA COMPROVADAS COMO ELEMENTO DE FORMAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA NAS MODALIDADES DE ARTES MARCIAIS, BALÉ, ENTRE OUTRAS:

A) ATRIBUIÇÕES: EXECUTAR AÇÕES OPERACIONAIS DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS DA SELAZ, AUXILIAR NA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, CONTROLAR EQUIPAMENTOS E APOIAR DIRETAMENTE AS EQUIPES TÉCNICAS E COORDENADORES;

B) CARGA HORÁRIA: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS;

C) VALOR DA BOLSA: R$ 1.860,84 (MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); E

D) DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: CUMPRIR AS ROTINAS DE MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO SOB ORIENTAÇÃO DA COORDENAÇÃO, REGISTRANDO PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DA SELAZ, DE FORMA DOCUMENTADA.

IV- BOLSA NÍVEL OPERACIONAL – BNO - APOIO: DESTINADA A PESSOAS COM NÍVEL MÉDIO COMPLETO PARA AUXILIAR NAS ATIVIDADES DIÁRIAS NOS LOCAIS EM QUE OS NÚCLEOS SÃO OFERECIDOS:

A) ATRIBUIÇÕES: PRESTAR SUPORTE ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS, LOGÍSTICAS E ADMINISTRATIVAS, COLABORAR COM A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS, CONTROLE DE MATERIAIS E ATENDIMENTO AOS PARTICIPANTES DAS AÇÕES DA SELAZ;

B) CARGA HORÁRIA: 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS;

C) VALOR DA BOLSA: R$ 1.762,90 (MIL, SETECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E NOVENTA CENTAVOS); E

D) DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES: CUMPRIR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA COORDENAÇÃO E GARANTIR O USO ADEQUADO DOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES QUE ATENDEM AS AÇÕES DA SELAZ.

PARÁGRAFO ÚNICO. A CONCESSÃO DE QUALQUER MODALIDADE DE BOLSA NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE QUALQUER OUTRA NATUREZA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, TENDO CARÁTER EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO.

CAPÍTULO V

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO

ART. 8º PARA CONCORRER ÀS BOLSAS DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL, O CANDIDATO DEVERÁ ATENDER, CONFORME A MODALIDADE PRETENDIDA:

I- OS SEGUINTES REQUISITOS, ENTRE ELES:

A) POSSUIR FORMAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR EM EDUCAÇÃO FÍSICA E REGISTRO ATIVO NO CREF, QUANDO SE TRATAR DE BOLSA DE NÍVEL SUPERIOR;

B) POSSUIR NO MÍNIMO ENSINO MÉDIO COMPLETO, QUANDO SE TRATAR DE BOLSA DE NÍVEL MÉDIO;

C) COMPROVAR RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO HÁ, NO MÍNIMO, 1 (UM) ANO;

D) COMPROVAR EXPERIÊNCIA PRÉVIA NA ÁREA ESPORTIVA, SEJA COMO TÉCNICO, INSTRUTOR OU EM FUNÇÃO CORRELATA, DE ACORDO COM A MODALIDADE PRETENDIDA;

E) COMPROVAR O TEMPO MÍNIMO DE EXPERIÊNCIA NA FUNÇÃO, CONFORME EXIGIDO PARA CADA MODALIDADE DE BOLSA PREVISTA NESTA LEI; E

F) NÃO POSSUIR IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

II- E OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, CONSIDERANDO NA ANÁLISE:

A) O TEMPO DE EXPERIÊNCIA COMPROVADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO, ESPECIALMENTE EM ATIVIDADES ESPORTIVAS OU DE INTERESSE DO PROGRAMA;

B) A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, CURSOS E CERTIFICAÇÕES RELACIONADAS À FUNÇÃO; E

C) A ADEQUAÇÃO DO PERFIL PROFISSIONAL ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA.

ART. 9º A QUANTIDADE DE BOLSAS A SEREM CONCEDIDAS SERÁ DEFINIDA ANUALMENTE, MEDIANTE AVALIAÇÃO DA COMISSÃO, CONSIDERANDO A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE DO PROGRAMA E A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.

CAPÍTULO VI

DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO SOCIAL

ART. 10. DURANTE A VIGÊNCIA DA BOLSA, OS BENEFICIÁRIOS DEVERÃO REALIZAR A COLETA SISTEMÁTICA DE DADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS SOBRE AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, ABRANGENDO A FREQUÊNCIA DOS PARTICIPANTES, O PERFIL SOCIAL DOS ATENDIDOS, O ENGAJAMENTO NAS AÇÕES PROMOVIDAS E OUTROS INDICADORES DE IMPACTO PERTINENTES ÀS AÇÕES DA SELAZ.

ART. 11. AO FINAL DE CADA EXERCÍCIO, A SELAZ CONSOLIDARÁ AS INFORMAÇÕES PRODUZIDAS PELOS BOLSISTAS E ELABORARÁ RELATÓRIO TÉCNICO COM ANÁLISE INTEGRADA DOS RESULTADOS OBTIDOS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE AOS EFEITOS SOCIAIS, EDUCACIONAIS E COMUNITÁRIO DE SUAS AÇÕES NO TERRITÓRIO MUNICIPAL.

ART. 12. O ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL SERÁ ELABORADO PELA SELAZ, COM OS DADOS COLETADOS PELOS PROFISSIONAIS BOLSISTAS, DEVENDO CONTER:

I- AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DO PROGRAMA SOBRE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E DEMAIS PÚBLICOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CONSIDERANDO AS DIMENSÕES EDUCACIONAIS, SOCIAIS E COMPORTAMENTAIS;

II- DIAGNÓSTICO DAS MUDANÇAS OBSERVADAS NAS COMUNIDADES CONTEMPLADAS, COM ÊNFASE NA REDUÇÃO DA EVASÃO ESCOLAR, NA PROMOÇÃO DA PERMANÊNCIA EDUCACIONAL E NO INCENTIVO À CONVIVÊNCIA CIDADÃ;

III- ANÁLISE DA CONTRIBUIÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO INTEGRAL, PARA A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE SAÚDE E PARA A PROMOÇÃO DA CULTURA DE PAZ;

IV- INDICADORES OBJETIVOS DE INCLUSÃO SOCIAL, PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS SOCIAIS NOS TERRITÓRIOS ATENDIDOS, SE HOUVER; E

V- FUNDAMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE ORIENTAR A FORMULAÇÃO, O APRIMORAMENTO E A EXPANSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTE E INCLUSÃO SOCIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL FINAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS CONTADOS DA DATA DE ENCERRAMENTO DO PROGRAMA.

CAPÍTULO VII

DO DESLIGAMENTO DO PROGRAMA E SUBSTITUIÇÃO

ART. 13. SERÁ DESLIGADO DO PROGRAMA O BOLSISTA QUE:

I- DESCUMPRIR, DE FORMA INJUSTIFICADA, AS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO, ESPECIALMENTE QUANDO TAL CONDUTA, POR AÇÃO OU OMISSÃO, RESULTAR EM IMPEDIMENTO, ATRASO OU PREJUÍZO À ELABORAÇÃO DO ESTUDO SOCIOEDUCACIONAL, CONSIDERADO ELEMENTO ESSENCIAL PARA A AVALIAÇÃO DE RESULTADOS E PARA A CONTINUIDADE DO PROGRAMA;

II- APRESENTAR FREQUÊNCIA INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DAS ATIVIDADES OBRIGATÓRIAS MENSAIS, QUE COMPREENDEM OFICINAS, TREINAMENTOS, EVENTOS, REUNIÕES E DEMAIS COMPROMISSOS OFICIAIS DO PROGRAMA, RESSALVADOS OS CASOS DE AFASTAMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS E COMPROVADOS;

III- DEIXAR DE PARTICIPAR DAS ATIVIDADES PROGRAMADAS, SEM JUSTIFICATIVA ACEITA PELA COORDENAÇÃO, POR PERÍODO QUE COMPROMETA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ATRIBUÍDAS;

IV- SOFRER SANÇÃO DISCIPLINAR OU COMETER INFRAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL JUNTO AO CREF OU À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; E

V- INCORRER EM QUALQUER OUTRA CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO EXERCIDA OU QUE ATENTE CONTRA O INTERESSE PÚBLICO.

'A71º EM CASO DE DESLIGAMENTO, A SUBSTITUIÇÃO SERÁ FEITA COM BASE NA LISTA DE APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO VIGENTE, RESPEITADA A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO.

§2º CASO A LISTA DE SUPLENTES SEJA ESGOTADA, E O NÚMERO DE BOLSISTAS ATIVOS FIQUE INFERIOR A 80% DO TOTAL PREVISTO, A ADMINISTRAÇÃO PODERÁ REALIZAR NOVO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

ART. 14. FICA AUTORIZADO O DESENVOLVIMENTO DE NOVOS ESTUDOS SOCIOEDUCACIONAIS APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO DO PROGRAMA, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO PODER EXECUTIVO, OBSERVANDO-SE A METODOLOGIA E AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NESTA LEI.

ART. 15. OS CICLOS DO PROGRAMA PODERÃO SER CONTÍNUOS, INICIANDO-SE UM NOVO CICLO SEMPRE QUE CONCLUÍDO O ANTERIOR, MEDIANTE AVALIAÇÃO TÉCNICA E AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.

ART. 16. OS CASOS NÃO CONTEMPLADOS EXPRESSAMENTE NESTA LEI SERÃO APRECIADOS E RESOLVIDOS, NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PELA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO PROGRAMA.

ART. 17. AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO À CONTA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER.

ART. 18. A FORMA DE DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA DISTRIBUIÇÃO DA BOLSA TÉCNICOS MUNICIPAIS DE APOIO AO ESPORTE SERÁ PUBLICADA MEDIANTE EDITAL PRÓPRIO.

ART. 19. O PODER EXECUTIVO REGULAMENTARÁ, NO QUE COUBER, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA TÉCNICO MUNICIPAL, NO PRAZO DE ATÉ 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI.

ART. 20. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

CABO FRIO, 23 DE JUNHO DE 2026.

SÉRGIO LUIZ COSTA AZEVEDO FILHO

PREFEITO