ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DO USO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS À BASE DA PLANTA CANNABIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei visa atualizar a Lei Municipal nº 3.519/2022 para adequá-la à realidade regulatória e social de 2026. A principal correção é a eliminação da exigência de autorização judicial para o acesso ao tratamento. Manter tal barreira seria ignorar as normativas da ANVISA e as decisões recentes do STF, que garantem o direito à saúde pela via administrativa, evitando que o cidadão precise acionar o Judiciário para obter um remédio já autorizado sanitariamente.
A atualização do critério de vulnerabilidade (Art. 2º) traz justiça social, ao adotar o CadÚnico e a autodeclaração, facilitando o acesso para famílias que hoje gastam parte substancial de sua renda com medicamentos importados.
Por fim, a estruturação do PROCAM-CF com o estímulo à participação de associações de pacientes autistas e neurodivergentes atende a um clamor histórico da comunidade de Cabo Frio. Esta Casa Legislativa, que abriga defensores fervorosos da causa do autismo, compreende que a cannabis medicinal não é uma escolha ideológica, mas uma necessidade clínica para milhares de crianças e adultos que buscam o controle de crises e a inserção social. Esta proposta remove entraves burocráticos e coloca Cabo Frio na vanguarda da saúde pública humanizada.
Diante do evidente alcance humanitário, da oportunidade social e da segurança técnica que revestem a matéria, este mandato submete a presente proposta à apreciação dos Nobres Pares, contando com seu valioso apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 28/01/2026 16:12:13 | CADASTRADO | AGENTE: Milton Alencar Júnior | CADASTRADO | |
| 29/01/2026 09:37:41 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
ART. 1º - OS ARTIGOS 1º, 2º, 4º E 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.519, DE 19 DE MAIO DE 2022, PASSAM A VIGORAR COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES TEXTUAIS E REDAÇÕES:
"ART. 1º - O INCENTIVO AO ACESSO A MEDICAMENTOS E PRODUTOS NACIONAIS OU IMPORTADOS À BASE DE CANNABIS MEDICINAL, QUE CONTENHAM EM SUA FÓRMULA AS SUBSTÂNCIAS CANABIDIOL (CBD) E/OU TETRA-HIDROCANABINOL (THC), OBSERVARÁ AS DIRETRIZES DE PROMOÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DESDE QUE OS PRODUTOS ESTEJAM DEVIDAMENTE REGISTRADOS OU AUTORIZADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA) E PRESCRITOS POR PROFISSIONAL MÉDICO HABILITADO, ACOMPANHADOS DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO FEDERAL REGENTE."
"ART. 2º - [...]
[...]
III – A COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA DO PACIENTE, OU DE SEU RESPONSÁVEL LEGAL, PRIORIZANDO-SE A INSCRIÇÃO ATIVA NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS (CADÚNICO) OU MECANISMOS CORRELATOS DE AFERIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ADMITIDOS NA LEGISLAÇÃO FEDERAL."
ART. 4º - AS DIRETRIZES PROGRAMÁTICAS DE INCENTIVO À PESQUISA, CONSCIENTIZAÇÃO E ESTÍMULO AO ACESSO DE QUE TRATA ESTA LEI PODERÃO SER IDENTIFICADAS INSTITUCIONALMENTE SOB A DENOMINAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE ACESSO À CANNABIS PARA FINS MEDICINAIS (PROCAM-CF), COM OS SEGUINTES OBJETIVOS:
I - O FOMENTO À DISSEMINAÇÃO DE DADOS CIENTÍFICOS E TÉCNICOS PARA COMBATER O ESTIGMA SOCIAL SOBRE O USO TERAPÊUTICO DA PLANTA;
II - A INDUÇÃO DE DEBATES E ESTUDOS VOLTADOS AO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES COM EVIDÊNCIAS DE EFICÁCIA CLÍNICA;
III - O ESTÍMULO À CRIAÇÃO DE COMISSÕES OU GRUPOS DE TRABALHO COLABORADORES, DE CARÁTER CONSULTIVO, COMPOSTOS DE FORMA MULTIDISCIPLINAR POR REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, CONSELHOS MUNICIPAIS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO E ASSOCIAÇÕES DO TERCEIRO SETOR VOLTADAS AO SUPORTE DE PACIENTES NEURODIVERGENTES (TEA) E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA."
ART. 5º - O MUNICÍPIO PODERÁ, NO ÂMBITO DE SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVAS E DE FORMA COMPLEMENTAR, DAR PUBLICIDADE ÀS DIRETRIZES DE CONSCIENTIZAÇÃO, ESTUDOS E CRITÉRIOS DE ACESSO TÉCNICO E SANITÁRIO PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CORRELATA."
ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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