Corpo da matéria

ART. 1º FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA, CRISES PSICOSSOCIAIS E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL.

ART. 2º O PROGRAMA TEM COMO OBJETIVOS:

I – PROMOVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO SOBRE SAÚDE MENTAL;

II – INCENTIVAR A IDENTIFICAÇÃO PRECOCE DE SINAIS DE SOFRIMENTO PSÍQUICO E FATORES DE RISCO PSICOSSOCIAIS;

III – FORTALECER A PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA DECORRENTES DE VULNERABILIDADES SOCIAIS, EMOCIONAIS E COMPORTAMENTAIS;

IV – ESTIMULAR O ACOLHIMENTO E A ORIENTAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE SOFRIMENTO MENTAL E DE SEUS FAMILIARES;

V – FOMENTAR A INTEGRAÇÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E DEMAIS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO;

VI – COMBATER O PRECONCEITO E A DISCRIMINAÇÃO RELACIONADOS AOS TRANSTORNOS MENTAIS E ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE MENTAL;

VII – PROMOVER A CULTURA DA PAZ, DO RESPEITO E DA INCLUSÃO SOCIAL.

ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, PODERÃO SER DESENVOLVIDAS AS SEGUINTES AÇÕES:

I – CAMPANHAS EDUCATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO;

II – PALESTRAS, SEMINÁRIOS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES COMUNITÁRIAS;

III – DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO E TRATAMENTO EM SAÚDE MENTAL;

IV – ORIENTAÇÃO SOBRE O ACESSO AOS SERVIÇOS DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – RAPS;

V – INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS DAS ÁREAS DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SEGURANÇA PÚBLICA PARA IDENTIFICAÇÃO E ENCAMINHAMENTO ADEQUADO DE SITUAÇÕES DE CRISE PSICOSSOCIAL;

VI – PROMOÇÃO DE AÇÕES VOLTADAS AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS.

ART. 4º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, UNIVERSIDADES, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONSELHOS PROFISSIONAIS, ENTIDADES DE CLASSE E DEMAIS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS.

ART. 5º A EXECUÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÁ OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DA INCLUSÃO SOCIAL, DO RESPEITO À DIVERSIDADE E DO SIGILO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS.

ART. 6º O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.

ART. 7º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.