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ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “PRAIA LIMPA O ANO TODO”, DESTINADO À PROMOÇÃO PERMANENTE DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS PRAIAS;

II – REDUZIR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

III – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO À POPULAÇÃO, COMERCIANTES E TURISTAS;

ART. 1º FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA MUNICIPAL “PRAIA LIMPA O ANO TODO”, DESTINADO À PROMOÇÃO PERMANENTE DA LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

ART. 2º SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:

I – INCENTIVAR A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DAS PRAIAS;

II – REDUZIR O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS;

III – PROMOVER A EDUCAÇÃO AMBIENTAL JUNTO À POPULAÇÃO, COMERCIANTES E TURISTAS;

IV – ESTIMULAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS;

V – CONTRIBUIR PARA A PROTEÇÃO DA FAUNA, FLORA E ECOSSISTEMAS COSTEIROS.

ART. 3º O PROGRAMA PODERÁ CONTEMPLAR, ENTRE OUTRAS AÇÕES:

I – CAMPANHAS PERMANENTES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL;

II – INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LIXEIRAS, COLETORES SELETIVOS E PONTOS DE DESCARTE DE RESÍDUOS EM LOCAIS ESTRATÉGICOS;

III – AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM ESCOLAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;

IV – REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE LIMPEZA E ATIVIDADES DE MOBILIZAÇÃO SOCIAL;

V – DIVULGAÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE DESCARTE ADEQUADO DE RESÍDUOS;

VI – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 4º O PODER EXECUTIVO PODERÁ FIRMAR PARCERIAS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E INICIATIVA PRIVADA PARA A IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI.

ART. 5º AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI OBSERVARÃO A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.