INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "CASAMENTO COMUNITÁRIO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA", DESTINADO À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DA PROTEÇÃO DA FAMÍLIA PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Submeto à apreciação dos Nobres Pares o presente Projeto de Lei que institui o Programa Municipal "Casamento Comunitário e Fortalecimento da Família", destinado a promover a cidadania, a inclusão social e a proteção da família por meio da regularização das uniões civis de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A Constituição Federal, em seu artigo 226, reconhece a família como base da sociedade e lhe assegura especial proteção do Estado. Da mesma forma, os princípios da dignidade da pessoa humana e da promoção da cidadania constituem fundamentos para a implementação de políticas públicas voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares.
É notório que muitos casais vivem em união estável há anos, constituindo famílias e criando seus filhos, mas encontram dificuldades financeiras para formalizar o casamento civil. Em diversos casos, a ausência do casamento civil impede ou dificulta a participação desses cidadãos em atividades comunitárias, sociais e religiosas, inclusive em determinados ministérios e funções exercidas no âmbito das igrejas e demais entidades confessionais, cuja organização interna exige a formalização do matrimônio.
A presente proposição não possui qualquer caráter confessional ou de favorecimento a determinada crença, mas busca assegurar a todos os cidadãos, independentemente de sua religião ou convicção, o exercício pleno de sua cidadania e o fortalecimento da instituição familiar.
Importante destacar que a proposta foi estruturada de forma a preservar a autonomia administrativa do Poder Executivo e a evitar a criação de despesas excessivas para o Município, permitindo a implementação do programa conforme a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária, bem como mediante parcerias com cartórios, entidades da sociedade civil, instituições religiosas, organizações filantrópicas e a iniciativa privada.
Trata-se, portanto, de medida de relevante interesse social, destinada a promover a dignidade da pessoa humana, a valorização da família e a inclusão social da população em situação de vulnerabilidade econômica.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 16/06/2026 11:06:32 | CADASTRADO | AGENTE: Paulo Brizio da Cunha | CADASTRADO | |
| 16/06/2026 12:13:46 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA |
A CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:
ART. 1º. FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, O PROGRAMA MUNICIPAL "CASAMENTO COMUNITÁRIO E FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA", COM A FINALIDADE DE PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DAS UNIÕES CIVIS, FORTALECER OS VÍNCULOS FAMILIARES E ASSEGURAR O ACESSO AO MATRIMÔNIO ÀS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA.
ART. 2º. SÃO OBJETIVOS DO PROGRAMA:
I – PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL E A PROTEÇÃO DA FAMÍLIA;
II – ASSEGURAR AOS CASAIS HIPOSSUFICIENTES A OPORTUNIDADE DE FORMALIZAÇÃO DE SUA UNIÃO CIVIL;
III – FOMENTAR AÇÕES VOLTADAS À CIDADANIA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS FAMILIARES;
IV – ESTIMULAR A COOPERAÇÃO ENTRE O PODER PÚBLICO, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E A INICIATIVA PRIVADA.
ART. 3º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ PROMOVER A REALIZAÇÃO DE CASAMENTOS COMUNITÁRIOS DESTINADOS A CASAIS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA, OBSERVADA A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 4º. PARA A CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS DESTA LEI, O PODER EXECUTIVO PODERÁ CELEBRAR CONVÊNIOS, TERMOS DE COOPERAÇÃO E DEMAIS INSTRUMENTOS PREVISTOS EM LEI COM CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, ENTIDADES RELIGIOSAS, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR, EMPRESAS PRIVADAS E DEMAIS ENTIDADES INTERESSADAS.
ART. 5º. OS CRITÉRIOS PARA PARTICIPAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS SERÃO DEFINIDOS EM REGULAMENTO, OBSERVANDO-SE, PREFERENCIALMENTE:
I – RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO;
II – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA;
III – INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTOS LEGAIS PARA O CASAMENTO.
ART. 6º. AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER DESENVOLVIDAS EM ARTICULAÇÃO COM PROGRAMAS E INICIATIVAS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO.
ART. 7º. A EXECUÇÃO DAS AÇÕES DECORRENTES DESTA LEI OBSERVARÁ A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
ART. 8º. O PODER EXECUTIVO PODERÁ REGULAMENTAR ESTA LEI NO QUE COUBER.
ART. 9º. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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