PROJETO DE EMENDA : 0002/2023
Informações da matéria
Autor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 18/04/2023
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Ementa
DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 0628/2022.
Justificativa
O OBJETIVO DA PRESENTE EMENDA VISA DEIXAR CLARO QUE NA VACÂNCIA DOS ÓRGÃOS CITADOS NO §3° DO ART 5°, SERÃO CONVIDADOS ÓRGÃOS, ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SER CONVIDADOS A COMPOR O CONSELHO.
PORTANTO, SOLICITO O APOIO DOS NOBRES PARES DESTA CASA DE LEIS PARA A APROVAÇÃO DA PRESENTE EMENDA.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 18/04/2023 09:00:00 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 18/04/2023 09:00:02 | ARQUIVO PESQUISA | NADA CONSTA | ||
| 20/04/2023 09:00:04 | 0296ª (Ducentésima Nonagésima Sexta) Sessão Ordinária da 16ª (Décima Sexta) Legislatura (2021 - 2024) - 5º período (01/02/2023 A 15/07/2023) de 20 de Abril de 2023. mais | EXPEDIENTE | PAUTA | APROVADO |
| 20/04/2023 09:00:06 | REQUERIMENTO DE URGÊNCIA | TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
Corpo da matéria
O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APRESENTA A SEGUINTE EMENDA:
ART. 1° - ALTERA O §4° DO INCISO II DO ART. 5° DO PROJETO DE LEI 0628/2022 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
...
ART 5° ...
II ...
§ 4° - CASO OS ÓRGÃOS E ENTIDADES PREVISTOS NO §3°, NÃO MANIFESTEM INTERESSE EM COMPOR O CONSEG, NA QUALIDADE DE MEMBROS, OUTROS ÓRGÃOS, ENTIDADES OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PODERÃO SER CONVIDADOS A ASSUMIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO, DESDE QUE POSSUAM ATUAÇÃO NA POLÍTICA DE PROMOÇÃO DE SEGURANÇA, PREVENÇÃO E CONTROLE DA VIOLÊNCIA E DA CRIMINALIDADE
ART 2° - ESTA EMENDA SERÁ INCORPORADA AO REFERIDO AO REFERIDO PROJETO DE LEI NA DATA DE SUA APROVAÇÃO.
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