DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2023 QUE INSTITUI A MEDALHA JOSÉ BONIFÁCIO.

CRIA A COMISSÃO ESPECIAL DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO.

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DE LACTANTES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO.

DETERMINA A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS, DROGARIAS OU QUAISQUER ESTABELECIMENTOS QUE, COMPROVADAMENTE, COMERCIALIZAREM DROGAS, MEDICAMENTOS OU INSUMOS FARMACÊUTICOS FALSIFICADOS OU ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 100/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DETERMINA REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, RECEBIDOS DA UNIÃO, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM FUNÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL, E OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS, CONFORME ABRANGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL VIGENTE SOBRE O TEMA. ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 256/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 098/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 257/2023).;

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 130/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES QUE INSTITUI O PROGRAMA NUTRICIONAL DIRECIONADO AO TRANSTORNO ALIMENTAR RESTRITIVO/EVITATIVO – TARE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 258/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 190/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONFERÊNCIA DE PRODUTOS APÓS O CLIENTE EFETUAR O PAGAMENTO NAS CAIXAS REGISTRADORAS DAS EMPRESAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .(OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 259/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 218/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE GARANTE O DIREITO DE MEIA-ENTRADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVAREM A CONDIÇÃO DE DOADORES DE SANGUE (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 260/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 285/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE INSTITUI O SISTEMA DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESTACIONADOS NAS VIAS E NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ABRANGIDOS PELO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO (PARQUÍMETRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 261/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 286/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL, AOS DOADORES DE ÓRGÃOS, TECIDOS E MEDULA ÓSSEA, E, AINDA, AOS INSCRITOS NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES DE MEDULA ÓSSEA – REDOME NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 262/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 401/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROJETO BANDA MARCIAL CABO-FRIENSE. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 263/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 403 /2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORE, ROÇAGEM DE MATO EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS E PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 264/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 409 /2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS AOS DOADORES DE SANGUE DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 265/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 417/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A PREMIAÇÃO “PROFESSOR INOVADOR” AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, REDE PRIVADA E DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 266/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 422/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE INSTITUI SEMANA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELO PARA PESSOAS CARENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 267/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 423/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 425/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 447/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DO TRÂNSITO E DA MOBILIDADE URBANA NOS ARREDORES DO 18º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR EM CABO FRIO PARA PROPORCIONAR MAIOR CELERIDADE E EFICIÊNCIA EM OPERAÇÕES DE SALVAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 270/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 479/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS QUE DETERMINA A INSTALAÇÃO DE GUICHÊ NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE CABO FRIO PARA RECEBIMENTO DE DIÁRIAS E IMEDIATA RETIRADA DE VEÍCULO (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 271/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 481/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE ESTABELECE PARÂMETROS PARA A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E PLANEJAMENTO TURÍSTICO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 272/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 483/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO ( OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2023).

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 588/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL, NA MERENDA ESCOLAR, ADAPTADA PARA ALUNOS COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES, EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 276/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 630/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE TORNA OBRIGATÓRIO EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E/OU CONGÊNERES O SERVIÇO DE EMPACOTADOR NOS CAIXAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 278/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE CRIA O PROJETO GELADEIROTECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 279/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 188/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E PERMANÊNCIA DE FISIOTERAPEUTA NAS MATERNIDADES, NOS CENTROS OBSTÉTRICOS E NOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 282/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 380/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE CURSOS GRATUITOS À MULHER GESTANTE SOBRE OS CUIDADOS E ATENDIMENTOS EMERGENCIAIS A CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 283/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 471/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 284/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 608/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAR O PROGRAMA MÉDICO NAS CRECHES NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 285/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 407/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VSCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES INTEGRADAS PARA INDICAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 286/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 410/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ECONOMIA CRIATIVA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 287/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 438/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ADEIR NOVAES, QUE INSTITUI AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL E MORAL NO ESPORTE, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 288/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 453/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO ROBERTO DE JESUS DA SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPORTÂNCIA DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEREM INFORMADOS SOBRE A AUSÊNCIA DO ALUNO NA ESCOLA. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 289/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 497/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE INSTITUI HOMENAGEM À FILÓSOFA E AMBIENTALISTA AMENA MAYAL, CONSTITUÍDA POR UM BUSTO A SER INSTALADO NA RUA QUE LEVA O SEU NOME, NO BAIRRO PASSAGEM. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 290/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 525/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DE UMA CENTRAL DE EMPREGOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 291/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 537/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 292/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 553/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE QUE SEJA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO O PROGRAMA DE CAMPANHAS PERMANENTES DE ORIENTAÇÃO, CONSCIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS, COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 293/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE ASSEGURA ÀS CRIANÇAS COM TRANSTORNO DE APRENDIZAGEM, O DIREITO À APLICAÇÃO DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE APRENDIZAGEM NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NAS ESCOLAS PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 294/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 593/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO À ONCOLOGIA INFANTIL E ENFERMIDADES CORRELACIONADAS – PRO-ONCOLOGIA INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 295/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 513/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE PARA PESSOAS COM NANISMO EM TODO O TERRITÓRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 296/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 467/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 311/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE NOÇÕES BÁSICAS DE EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO NA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 298/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 569/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR THIAGO VASCONCELOS LEITE PINHEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CURRÍCULO ESCOLAR DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CABO FRIO O ESTUDO DE ORIENTAÇÕES BÁSICAS SOBRE EDUCAÇÃO FINANCEIRA, ECONOMIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 300/2023)

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023)

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 496/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE INSTITUI O PROGRAMA AGENTE JOVEM AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 302/2023)

DISPÕE SOBRE O REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL E PARA A GUARDA MARÍTIMA E AMBIENTAL DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.