Ementa

DISPÕE SOBRE VETO PARCIAL AO PROJETO DELEI Nº 467/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES DE ABRANTES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR PARCIALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 297/2023

RAZÕES DO VETO PARCIAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR LEONARDO MENDES ABRANTES QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DIGITAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA LOUVÁVEIS OS PROPÓSITOS DO PROJETO, FUI LEVADO À CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE, EM FACE DO DESCOMPASSO ENTRE A NORMA PROPOSTA E O SISTEMA JURÍDICO VIGENTE CONSUBSTANCIADO NA CARTA MAGNA, MORMENTE QUANTO À CONSTITUCIONALIDADE E A CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSTA NÃO DEVE SER ACOLHIDA NA SUA TOTALIDADE.

A NEGATIVA DE SANÇÃO CIRCUNSCREVE-SE ESPECIFICAMENTE AO ART. 4º COM O SEGUINTE TEOR:

ART. 4º AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

O DISPOSITIVO ACIMA TRANSCRITO CONFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O ÔNUS E A RESPONSABILIDADE DE CONFECCIONAR A CARTEIRA FUNCIONAL DOS CONSELHEIROS TUTELARES.

OCORRE QUE A LEI Nº 2.990, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES FOI ALTERADA PELA LEI Nº 3.437, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

A PARTIR DE TAL ALTERAÇÃO, OS CONSELHOS TUTELARES FICARAM VINCULADOS ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ÓRGÃO QUE DEVERÁ FORNECER A ESTRUTURA NECESSÁRIA AO SEU FUNCIONAMENTO.

A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO EM APREÇO, AO ATRIBUIR À ASSISTÊNCIA SOCIAL A RESPONSABILIDADE DE CUSTEAR AS CARTEIRAS PARA OS CONSELHEIROS TUTELARES, COMPROMETE A REGULAR EXECUÇÃO DA NORMA, VIOLANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998.

A ORDEM JURÍDICA DEVE ENCERRAR NORMAS ELABORADAS COM LINGUAGEM CLARA E PRECISA, PARA PROPICIAR A COMPREENSÃO E OBEDIÊNCIA POR PARTE DE SEUS DESTINATÁRIOS. COM ESSE OBJETIVO FOI EDITADA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, REGULAMENTANDO O ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO, QUANTO AOS PROCEDIMENTOS DE ELABORAÇÃO, REDAÇÃO, ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

A REDAÇÃO DA PROPOSIÇÃO NORMATIVA EM APREÇO, CONTUDO, AO ATRIBUIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL O DEVER DE CUSTEAR AS CARTEIRAS FUNCIONAIS DOS CONSELHEIROS TUTELARES, COMPROMETE A APLICABILIDADE E A EFICIÊNCIA DA NORMA, UMA VEZ QUE O CONSELHO TUTELAR ESTÁ VINCULADO ADMINISTRATIVAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

TAL FATO PREJUDICA, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, A EFICÁCIA DA PROPOSITURA, CONFIGURANDO TAMBÉM SUA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA, POR CONTRARIEDADE AOS DITAMES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 1998.

ALÉM DISSO, A REDAÇÃO DO ART. 4º, COMO SE VÊ, CRIA OBRIGAÇÕES PARA ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA E SEPARAÇÃO ENTRE OS PODERES MUNICIPAIS.

CUMPRE ENFATIZAR QUE EM ÂMBITO MUNICIPAL, NO QUE TANGE O TEMA CONCERNENTE À ORGANIZAÇÃO, AO FUNCIONAMENTO E À DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ESTÃO RESERVADAS AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE, PRIVATIVAMENTE, DISPOR SOBRE O ASSUNTO, SEJA POR MEIO DE DECRETO, SEJA EXERCENDO A PRERROGATIVA DE DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIA À EDIÇÃO DE LEI PARA CONCRETIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 62, VII DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COM EFEITO, IMISCUIU-SE O PODER LEGISLATIVO EM MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 84, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ASSIM, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO PARCIAL QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

ESSAS, PORTANTO, SENHOR PRESIDENTE, AS RAZÕES QUE ME LEVARAM A VETAR O DISPOSITIVO ACIMA MENCIONADO DO PROJETO DE LEI EM TELA, AS QUAIS ORA SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DOS SENHORES MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA