Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 573/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 275/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR MIGUEL ALENCAR QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO SUBTERRÂNEA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS EM TODOS OS LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS A SEREM IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO, FIXANDO, AINDA, PRAZO FINAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE TODA A FIAÇÃO AÉREA POR SUBTERRÂNEA, SOB PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO”.

MUITO EMBORA RECONHEÇA COMO LOUVÁVEL O OBJETIVO ALMEJADO PELA PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO, SOU COMPELIDA A EXERCER O PODER DE VETO, NA FORMA DO ART. 46 DA LEI ORGÂNICA, MEDIANTE OS FATOS E FUNDAMENTOS A SEGUIR EXPOSTOS.

A PROPOSIÇÃO DE LEI DETERMINA QUE AS REDES DE INFRAESTRUTURA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE TELEFONIA, DE COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA, DE TELEVISÃO A CABO E DE OUTROS CABEAMENTOS CORRELATOS DEVERÃO SER INSTALADAS, EXCLUSIVAMENTE, DE FORMA SUBTERRÂNEA EM TODOS OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E LOTEAMENTOS DE SOLO URBANO NO MUNICÍPIO CONSTRUÍDOS APÓS A SUA VIGÊNCIA, FICANDO VEDADA A INSTALAÇÃO AÉREA.

A PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI DESSA ENVERGADURA NECESSITA DE SUSTENTAÇÃO TÉCNICA QUANTO À SUA VIABILIDADE, DEMANDANDO ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE.

A AUSÊNCIA DE ESTUDOS TÉCNICOS ESPECIALMENTE DE INFRAESTRUTURA E DE PLANEJAMENTO URBANO QUE APONTEM O EFETIVO INTERESSE PÚBLICO E VIABILIDADE ECONÔMICA DE SUA IMPLANTAÇÃO PODERÁ CRIAR EMBARAÇOS À IMPLANTAÇÃO DE NOVOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E LOTEAMENTOS E À READEQUAÇÃO DAS REDES EXISTENTES.

ASSIM, TEM-SE QUE O ATO NORMATIVO DESRESPEITOU O PLANEJAMENTO TÉCNICO, PRINCÍPIO QUE DEVE SER OBSERVADO NA EDIÇÃO DE LEIS RELACIONADAS A MODIFICAÇÕES DE DIRETRIZES URBANÍSTICAS

TODO E QUALQUER REGRAMENTO RELATIVO A DIREITO URBANÍSTICO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A CIDADE EM SUA DIMENSÃO INTEGRAL, ORIENTADA PELO CONJUNTO DE REGRAS E PRINCÍPIOS DISCIPLINADOS NO RESPECTIVO ORDENAMENTO URBANÍSTICO. POR ISSO, A EXIGÊNCIA DE PLANEJAMENTO E ESTUDOS TÉCNICOS PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS URBANÍSTICAS.

O ART. 182, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINA QUE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO, EXECUTADA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, CONFORME DIRETRIZES GERAIS FIXADAS EM LEI, TEM POR OBJETIVO ORDENAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES”.

O INCISO VIII DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVÊ AINDA A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PROMOVER, NO QUE COUBER, ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO, E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO”.

EM DECORRÊNCIA DOS DISPOSITIVOS ACIMA APONTADOS PODE-SE CONCLUIR QUE: (A) A ADEQUADA POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO É VALOR QUE CONTA COM ASSENTO CONSTITUCIONAL (FEDERAL E ESTADUAL); (B) A POLÍTICA DE OCUPAÇÃO E USO ADEQUADO DO SOLO SE FAZ MEDIANTE PLANEJAMENTO E ESTABELECIMENTO DE DIRETRIZES ATRAVÉS DE LEI; (C) AS DIRETRIZES PARA O PLANEJAMENTO, OCUPAÇÃO E USO DO SOLO DEVEM CONSTAR DO RESPECTIVO PLANO DIRETOR, CUJA ELABORAÇÃO DEPENDE DE AVALIAÇÃO CONCRETA DAS PECULIARIDADES DE CADA MUNICÍPIO; (D) A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DEVE PAUTAR-SE POR ADEQUADO PLANEJAMENTO E PARTICIPAÇÃO POPULAR.

PARA QUE A NORMA URBANÍSTICA TENHA LEGITIMIDADE E VALIDADE, ELA DEVE DECORRER DE UM PLANEJAMENTO, ISTO É, UM PROCESSO TÉCNICO INSTRUMENTALIZADO PARA TRANSFORMAR A REALIDADE EXISTENTE DE ACORDO COM OS OBJETIVOS PREVIAMENTE ESTABELECIDOS. NÃO PODE DECORRER DA SIMPLES VONTADE DO LEGISLADOR, MAS DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE VISEM ASSEGURAR O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES SOCIAIS DA CIDADE (HABITAR, TRABALHAR, CIRCULAR E RECREAR) E GARANTIR O BEM-ESTAR DE SEUS HABITANTES.

DESTE MODO, PATENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO ORIUNDO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL QUE, SEM QUALQUER ESTUDO PRÉVIO, CRIOU REGRAS PARA IMPLANTAÇÃO DE FIAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE REDE DE INFRAESTRUTURA, FERINDO FRONTALMENTE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ESTABELECIDOS NOS ARTIGOS 182, CAPUT E §1º, E 30, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AINDA QUE A OBRIGAÇÃO CRIADA PELO AUTÓGRAFO ORA EM COMENTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE PARTICULARES, O MUNICÍPIO TERÁ QUE ACOMPANHAR, APROVAR E FISCALIZAR TODOS OS PROJETOS DE INSTALAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DESSAS REDES, O QUE DEMANDARÁ CUSTOS COM ESTRUTURA ADMINISTRATIVA PARA TAL FIM.

SOB ESSE PRISMA, A MATÉRIA DISCIPLINADA NA PROPOSITURA ENCONTRA-SE NO ÂMBITO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO, CUJA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIREÇÃO SUPERIOR CABEM EXCLUSIVAMENTE AO PREFEITO, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.

A QUESTÃO DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXECUTADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO, E CONSEQUENTEMENTE DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (QUANDO NÃO HOUVER AUMENTO DE DISPÊNDIO PÚBLICO), SITUA-SE NO DOMÍNIO DE RESERVA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO SEU PODER NORMATIVO E QUE SE RADICA NA GESTÃO ORDINÁRIA DOS NEGÓCIOS PÚBLICOS, IMUNE A INTERFERÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO.

A ANÁLISE DOS DISPOSITIVOS DO AUTÓGRAFO EM TELA DEIXA EVIDENTE QUE HOUVE INTROMISSÃO INDEVIDA DO PODER LEGISLATIVO NO ESPECTRO DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COM RELAÇÃO A CRIAÇÃO, ESTRUTURA, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS E SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BEM COMO SOBRE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVO.

TODO PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

“ART. 62. COMPETE AO PREFEITO, PRIVATIVAMENTE:

..........................................

III – EXERCER, COM O AUXÍLIO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, A DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL;

...........................................

VII – DISPOR SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO OS BENS DO MUNICÍPIO E SUA ALIENAÇÃO, NA FORMA DA LEI;

.............................................

XXXVI – PLANEJAR, ORGANIZAR E DIRIGIR OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS LOCAIS;

.................................................

UM DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ADOTADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É O DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, EX VI DO ART. 2º.

DESTACA-SE QUE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES É DE SUMA IMPORTÂNCIA E RELEVÂNCIA PARA A GARANTIA DA FORMA FEDERATIVA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, RAZÃO PELA QUAL FOI INSTITUÍDO COMO IMUTÁVEL NA VIA DE EMENDA, SENDO CLÁUSULA PÉTREA, CONFORME ESTIPULA O ART. 60, § 4º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES TEM SUA EXPRESSÃO NO CAMPO DE INCIDÊNCIA DA CAPACIDADE NORMATIVA DOS PODERES, UMA VEZ QUE A AUTONOMIA FEDERATIVA ESTÁ INTIMAMENTE LIGADA À CAPACIDADE NORMATIVA SOBRE DETERMINADA ÁREA DE COMPETÊNCIA, DENTRO DOS LIMITES QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHES TRAÇOU, ESPECIALMENTE NAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PARA DEFLAGRAR O PROCESSO LEGISLATIVO.

COM EFEITO, O MUNICÍPIO, COMO PARTE DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, É DOTADO DE AUTONOMIA POLÍTICA, LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, E DEVE REGER-SE NÃO SOMENTE PELA LEI ORGÂNICA, MAS OBSERVAR E ATENDER AOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO RESPECTIVO ESTADO, CONFORME PRECEITUA O CAPUT DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DESSA FORMA, HÁ INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NA PROPOSIÇÃO EM COMENTO, NA MEDIDA EM QUE HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ENCARTADO NO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, VISTO QUE OS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO SÃO INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI.

PORTANTO, IMPÕE-SE O CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO VETO, BUSCANDO EVITAR O INGRESSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO DE LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 46, § 2º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA