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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA












ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 268/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO “DIA DA SUPERAÇÃO” NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

NÃO OBSTANTE OS INEGÁVEIS MÉRITOS DO PROJETO, NÃO ME FOI POSSÍVEL CONCEDER-LHE SANÇÃO INTEGRAL, PELOS MOTIVOS ADIANTE EXPOSTOS.

A PROPOSITURA, AO CRIAR O DIA DA SUPERAÇÃO, VALORIZA AS PESSOAS QUE VENCERAM OS VÍCIOS DA DROGA E DO ALCOOLISMO E DESTACA SUA IMPORTÂNCIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TODAVIA, AO ESTABELECER, NO ART. 2º, A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS, PROJETOS SOCIAIS, CAMPANHAS, ENTRE OUTROS EVENTOS, A PROPOSTA EM COMENTO, APRESENTA ACENTUADA REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE TODAS AS DESPESAS DELA DECORRENTES CORRERIAM A EXPENSAS DO EXECUTIVO.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES PRETENDIDAS VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA NÃO SÓ A INCIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, NEM TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

DESSE MODO, NÃO PODE PROSPERAR O PROJETO DE LEI EM TELA, FACE À INCONGRUÊNCIA DIANTE DOS PRECEITOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL ORA APONTADOS, O QUE LHE RETIRA A POSSIBILIDADE DE SER TRANSFORMADO EM LEI, MEDIANTE SANÇÃO DO EXECUTIVO, E DE PRODUZIR OS EFEITOS LEGAIS ESPERADOS.

DIANTE DOS APONTAMENTOS ACIMA ALINHADOS, O PROJETO DE LEI NÃO PODE SER SANCIONADO, VEZ QUE, EM ASSIM SENDO, ESTAR-SE-Á LEGISLANDO SOB A ÉGIDE DA ILEGALIDADE, EM RAZÃO DE PADECER DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL, RAZÃO PELA QUAL APRESENTO VETO INTEGRAL E TOTAL AO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO.


MAGDALA FURTADO
PREFEITA