Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 639/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 301/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE MARQUES CORDEIRO QUE DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA NO PROGRAMA DE ENSINO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

CUMPRE OBSERVAR, PRELIMINARMENTE, QUE, AO PRETENDER INCLUIR NAS ESCOLAS MUNICIPAIS O CONTEÚDO REFERENTE A “ALFABETIZAÇÃO MIDIÁTICA”, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

NESSE SENTIDO, COLACIONA-SE JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL E DE SÃO PAULO:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. É INCONSTITUCIONAL A LEI MUNICIPAL Nº 12/07, DE INICIATIVA O PODER LEGISLATIVO DE GUAPORÉ, QUE INCLUI O ESTUDO DE LÍNGUA ESTRANGEIRA ITALIANA (DIALETO) NO CURRÍCULO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. VÍCIO DE ORIGEM. AFRONTA AOS ARTIGOS 8º, 10, 60, II E 82, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 70022340756, TRIBUNAL PLENO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR: LEO LIMA, JULGADO EM 19/5/2008).

LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MIRASSOL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – COMANDO LEGAL POSSUI TODAS AS CARACTERÍSTICAS DE ATO ADMINISTRATIVO – VIOLAÇÃO À REGRA DE SEPARAÇÃO DE PODERES CONTIDA NOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II E XIV E ART. 114, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – AÇÃO PROCEDENTE. (ADI Nº 2016259-17.2015.8.26.0000 – TJ – SP, RELATOR: ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, COMARCA DE SÃO PAULO, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/5/2015).

A TENTATIVA DE INCLUSÃO DE CONTEÚDO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL TRANSPARECE CLARA INTERVENÇÃO INCONSTITUCIONAL DO LEGISLATIVO. SUA CONCRETIZAÇÃO IMPLICARIA NA NECESSIDADE DE SE ALTERAR A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA ÁREA COMPETENTE, UMA VEZ QUE ABRANGE NOVOS PROJETOS E ATRIBUIÇÕES, COMPETÊNCIA ESSA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, CONFORME EXPOSTO PELA LEI ORGÂNICA.

DA MESMA FORMA, O PROJETO ACOLHIDO POR ESSA EDILIDADE, ACARRETA AUMENTO DE DESPESA, ENCONTRANDO-SE EIVADO DE ILEGALIDADE POR NÃO ATENDER O DISPOSTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 (EDITADA EM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 163, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL), NOS TERMOS DO QUAL OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DO SEU INÍCIO DE VIGÊNCIA E NOS DOIS SUBSEQUENTES, BEM COMO, EM ESPECIAL, DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDA A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA