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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA










ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 273/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE “CRIA PROCEDIMENTO ESPECIAL DE AUTODECLARAÇÃO, PARA FINS DE TORNAR MAIS ÁGIL O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EM QUE PESE A RELEVÂNCIA DA INICIATIVA E A LOUVÁVEL INTENÇÃO DE SEU NOBRE AUTOR, A PROPOSTA LEGISLATIVA EM QUESTÃO APRESENTA ÓBICES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INTRANSPONÍVEIS À SUA SANÇÃO.

O PROJETO DE LEI APROVADO OBJETIVA INSTITUIR A AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL PARA USO DOS REQUERENTES DE ALVARÁS DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO, EM CASOS ESPECÍFICOS.

AO ANALISAR O ASPECTO MATERIAL DA PROPOSTA, CONSTATA-SE QUE O TEXTO APROVADO VIOLA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 95, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS.

VEJA-SE A REDAÇÃO DO ART. 1º:

“ART. 1º ESTA LEI INSTITUI AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME MODELO CONSTANTE NO ANEXO I, PARA USO DOS REQUERENTES DE ALVARÁS DE ESTABELECIMENTO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM CASOS ESPECÍFICOS.”
(GRIFEI)

COMO SE PERCEBE, O ARTIGO SUPRAMENCIONADO REFERE-SE A UMA AUTODECLARAÇÃO CONSTANTE EM DOCUMENTO ANEXO AO PROJETO DE LEI. OCORRE QUE, POR UM EQUÍVOCO, NÃO CONSTA NOS AUTÓGRAFOS QUALQUER ANEXO QUE ELUCIDE A REFERÊNCIA FEITA.

ASSIM SENDO, RESTA CLARO QUE A PROPOSITURA CONTRARIA O INTERESSE PÚBLICO, POIS PADECE DE CLAREZA E PRECISÃO, DIANTE A EXISTÊNCIA DE INSUPERÁVEIS ERROS DE REDAÇÃO, OS QUAIS PODEM COMPROMETER A SUA REGULAR EXECUÇÃO E FRUSTRAR, DE MODO SENSÍVEL, A CORRETA INFORMAÇÃO AO DESTINATÁRIO DA NORMA, UMA VEZ QUE AUSENTE O ANEXO CONTENDO A AUTODECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RELATIVA A USO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEL.

ALÉM DISSO, A PROPOSITURA CONSUBSTANCIA, A TODA EVIDÊNCIA, CLARA INGERÊNCIA DO LEGISLATIVO EM MATÉRIA CUJA INICIATIVA DAS LEIS A SEU RESPEITO ENCONTRA-SE PRIVATIVAMENTE RESERVADA AO EXECUTIVO, QUAL SEJA, A RELATIVA A SERVIÇOS PÚBLICOS E A NORMATIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS PARA O LICENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTOS.

COM EFEITO, TAL VÍCIO DE INICIATIVA DECORRE DO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, TRANSPOSTO PARA A ÓRBITA DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO DE ACORDO COM OS ARTIGOS 41, INCISO IV E 62, INCISO VII, DE SUA LEI ORGÂNICA, SEGUNDO O QUAL COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO EXECUTIVO A PROPOSITURA DE LEIS QUE VERSEM SOBRE SERVIÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

POR CONSEGUINTE, REFERIDA INVASÃO DE COMPETÊNCIA TORNA INEQUÍVOCA A INCONSTITUCIONALIDADE PRESENTE NA MENSAGEM APROVADA, EIS QUE OFENDIDO O SALUTAR PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, INSCULPIDO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

A FORMA E O PROCEDIMENTO PARA O LICENCIAMENTO DE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS É MATÉRIA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA QUE REMANESCE AO ADMINISTRADOR, QUE DECIDIRÁ SEGUNDO CRITÉRIOS CONSISTENTES DE RAZOABILIDADE E INTERESSE PÚBLICO COMO O DEVERÁ SER EMITIDO A LICENÇA E EM QUE CASOS A AUTODECLARAÇÃO PODERÁ SER UTILIZADA.

DITO ISTO, OBSERVA-SE QUE, NO TEXTO APROVADO, HÁ TANTO VIOLAÇÃO DA RESERVA DE INICIATIVA QUANTO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, VISTO QUE O PODER LEGISLATIVO SE APODERA, ATRAVÉS DA PROPOSIÇÃO EM ANÁLISE, DE ATOS DE GESTÃO, AO INSTITUIR UMA AUTODECLARAÇÃO PARA A DISPENSA DE VERIFICAÇÕES E VISTORIAS RELATIVAS AO IMÓVEL, INTERFERINDO, NA ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS.

A INSTITUIÇÃO DE NOVAS ATRIBUIÇÕES E PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ENSEJA ASSUNÇÃO DE NOVOS ÔNUS, OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS PELO PODER EXECUTIVO, A QUEM CABE O JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE A TAL RESPEITO, RESERVADAS, POR ISSO MESMO, À INICIATIVA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO AO PREFEITO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA