Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 498/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 274/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JEAN CARLOS CORRÊA ESTEVÃO QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE CINEMA ADAPTADA A PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

RECONHECENDO OS MERITÓRIOS INTUITOS COLIMADOS, A MEDIDA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, IMPONDO-SE SEU VETO TOTAL, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

A PROPOSITURA OBJETIVA OBRIGAR OS CINEMAS A REALIZAR, NO MÍNIMO UMA VEZ POR MÊS, SESSÕES DESTINADAS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SUAS FAMÍLIAS.

NO QUE TANGE AOS EMPREENDIMENTOS PARTICULARES, NÃO CABE À LEI MUNICIPAL ESTABELECER A OBRIGAÇÃO EM TELA. A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DA SALA AZUL CONFIGURA INGERÊNCIA INJUSTIFICADA E INDEVIDA, QUE CONTRARIA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA, OU SEJA, A LIBERDADE DE EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DE FATO, NÃO CABE À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISCIPLINAR MATÉRIA SUJEITA AO ARBÍTRIO DOS AGENTES ECONÔMICOS PRIVADOS, IMPUTANDO A SETOR ESPECÍFICO O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE SUA ATIVIDADE.

ALÉM DISSO, NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A OBRIGATORIEDADE NA REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ADAPTADAS, NA FORMA PRETENDIDA, ACARRETARIA CUSTOS A TAIS ESTABELECIMENTOS.

DESTE MODO, O PROJETO APROVADO ESBARRA NOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NO ARTIGO 170 DA LEI MAIOR, ESPECIALMENTE OS DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA E CONTRARIA O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DA CARTA MAGNA, JÁ QUE O ESTADO SÓ PODERÁ EXERCER, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA ATIVIDADE ECONÔMICA, AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO, SENDO ESSAS FUNÇÕES MERAMENTE INDICATIVAS PARA O SETOR PRIVADO.

A MATÉRIA É FUNDAMENTALMENTE DE INTERESSE PRIVADO. O ARTIGO 170, INCISOS II, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECEM A COMPETÊNCIA DA UNIÃO SOBRE O ASSUNTO DE QUE SE OCUPA A PROPOSITURA, BEM COMO TRAZEM PRINCÍPIOS DE OBEDIÊNCIA OBRIGATÓRIA PELOS MUNICÍPIOS, VERBIS:

"ART. 170. A ORDEM ECONÔMICA, FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA LIVRE INICIATIVA, TEM POR FIM ASSEGURAR A TODOS EXISTÊNCIA DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS SEGUINTES PRINCÍPIOS:

...........................................................................

II. PROPRIEDADE PRIVADA;

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IV. LIVRE CONCORRÊNCIA;

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PARÁGRAFO ÚNICO. É ASSEGURADO A TODOS O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE ECONÔMICA, INDEPENDENTEMENTE DE AUTORIZAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS, SALVO NOS CASOS PREVISTOS EM LEI."

A PROPOSITURA VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO, E INTERFERE NOS NEGÓCIOS DA INICIATIVA PRIVADA, A QUEM CABE DECIDIR SE IRÁ OU NÃO REALIZAR AS SESSÕES DESTINADAS ÀS PESSOAS COM TEA.

AO DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES, NO MÍNIMO, UMA VEZ POR MÊS, A PROPOSITURA VIOLA O DIREITO DE PROPRIEDADE E DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO, COMO SE VERIFICA DA LEITURA DOS SOBREDITOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.

DIANTE DESSAS NORMAS JURÍDICAS VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO PODE IMPOR TAL OBRIGAÇÃO AOS CINEMAS, CABENDO-LHE APENAS DISPOR SOBRE O ASSUNTO NAQUILO QUE SE INSERIR NO PECULIAR INTERESSE LOCAL.

POR FIM, NÃO PODEMOS PERMITIR QUE PROSPERE O PRESENTE PROJETO DE LEI, VISTO QUE QUANDO O PODER LEGISLATIVO ESTABELECE SANÇÕES EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DISPOSTAS EM DETERMINADO PROJETO DE LEI DE SUA AUTORIA, IMPÕE AUTOMATICAMENTE AO EXECUTIVO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO PARA SE GARANTIR O FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA, CONDUTA ESTA QUE DEMANDA AÇÕES E SERVIDORES, INTERFERINDO DIRETAMENTE NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COMO JÁ PONTUADO ANTERIORMENTE, O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO AO IMPOR SANÇÕES NO BOJO DO PROJETO DE LEI QUE CULMINAM NO EXERCÍCIO DE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DESTE ENTE, INVADIU COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIANDO OBRIGAÇÕES CAPAZES DE REPERCUTIR NA ESTRUTURA E NAS FUNÇÕES RESERVADAS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DESTE MUNICÍPIO, SENDO A COMPETÊNCIA PARA A DEFLAGRAÇÃO DO CORRESPONDENTE PROCESSO LEGISLATIVO PRIVATIVA DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, NA FORMA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

DESSA FORMA, EVIDENCIADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI EM COMENTO, CABE-ME, POR MEIO DO VETO QUE ORA OPONHO, PROPICIAR A ESSE EGRÉGIO PODER A OPORTUNIDADE DE REAPRECIAR A MATÉRIA, NA CERTEZA DE QUE, CONHECENDO AS RAZÕES QUE ME MOTIVARAM A NEGAR SANÇÃO, REFORMULARÁ SEU POSICIONAMENTO.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA