Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 227/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS, QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 299/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOSIAS ROCHA MEDEIROS QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DOS DADOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

EMBORA MERITÓRIOS OS PROPÓSITOS QUE CERTAMENTE NORTEARAM SEU AUTOR, A MEDIDA APROVADA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, DADA A SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES ABAIXO ADUZIDAS, PELO QUE ME VEJO NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LA INTEGRALMENTE.

O PROJETO DE LEI EM VERTENTE TENCIONA OBRIGAR O PODER EXECUTIVO A PUBLICAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, EM ABA ESPECÍFICA DE LIVRE ACESSO AOS CIDADÃOS, DADOS DO TRANSPORTE COLETIVO POR ÔNIBUS TOTALIZADAS POR LINHA, POR CONSÓRCIO E POR ESTAÇÃO.

INICIALMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA JÁ SE ENCONTRA IMPLANTADO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO. ATRAVÉS DE TAL INSTRUMENTO É DISPONIBILIZADA INFORMAÇÃO SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO, PODENDO SER ACESSADO POR QUALQUER CIDADÃO QUE QUEIRA PARTICIPAR DA GESTÃO PÚBLICA, POR MEIO DO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL DO GASTO DO DINHEIRO PÚBLICO.

DESSA FORMA, A OPOSIÇÃO DE VETO NO CASO EM TELA NÃO OBJETIVA DE FORMA ALGUMA RESTRINGIR O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL GARANTIDO PELO ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, OU CRIAR QUALQUER ESPÉCIE DE EMBARAÇO AO EXERCÍCIO DO CONTROLE SOCIAL OU INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.

TANTO ISSO É VERDADE, QUE NO PORTAL TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA, NO CAMPO “RECEITAS PÚBLICAS”, O CIDADÃO INTERESSADO JÁ OBTÉM ACESSO AS RECEITAS DO PODER EXECUTIVO.

AO ESTABELECER A FORMA, O PRAZO E O CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES QUE DEVERÃO SER PUBLICADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, A NORMA EM DISCUSSÃO ESTABELECEU NOVAS ATRIBUIÇÕES E RESPECTIVOS ENCARGOS PARA OS ÓRGÃOS PÚBLICOS A QUE SE DESTINA, AO MESMO TEMPO EM QUE INTERFERE NA ESTRUTURA E NO FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.

ASSIM, EM QUE PESE TODOS O RECONHECIMENTO QUE ESTE LEGISLATIVO DETÉM NA ANÁLISE E PRODUÇÃO LEGISLATIVA, PERCEBE-SE VÍCIOS FORMAIS QUE MACULAM A PROPOSTA. É CEDIÇO QUE COMPETE PRIVATIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI QUE DISPONHAM SOBRE ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

COMPETE AO PODER LEGISLATIVO, NO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O QUAL LHE FOI OUTORGADO EXPRESSAMENTE PELO PODER CONSTITUINTE, A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE APRIMORAMENTO DA SUA FISCALIZAÇÃO, ESSA ATRIBUIÇÃO FISCALIZADORA E CONTROLADORA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA PELO PARLAMENTO CARACTERIZA UM VERDADEIRO PRINCÍPIO ESSENCIAL E INERENTE AO PODER LEGISLATIVO, CONSTITUINDO UM DOS MECANISMOS DE CONTRAPESOS À SEPARAÇÃO E À INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

OCORRE QUE, NA PRÁTICA, A PROPOSIÇÃO ACABA CRIANDO MAIS UMA OBRIGAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO, QUE JÁ POSSUI COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF, O DEVER DE EXERCER A TRANSPARÊNCIA DE GESTÃO FISCAL, DISPONIBILIZANDO, EM TEMPO REAL, INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

CONFIRA-SE, A PROPÓSITO, O HODIERNO ENTENDIMENTO DO STF SOBRE CASOS ANÁLOGOS:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VÍCIO DE INICIATIVA. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES E ESTABELECE OBRIGAÇÃO A ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE ENCONTRA EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL A LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPONHA SOBRE ATRIBUIÇÕES OU ESTABELEÇA OBRIGAÇÕES A ÓRGÃOS PÚBLICOS, MATÉRIA DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(RE 653041 AGR, RELATOR(A): MIN. EDSON FACHIN, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 28/06/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJE-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).

O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA IMPLEMENTAR E MANTER O OBJETO PROPOSTO ESTÁ CLARAMENTE A FERIR A INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, UMA VEZ QUE AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NO REFERIDO PROJETO DE LEI INTERFEREM DE MANEIRA DIRETA NO ÂMBITO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, AFETA EXCLUSIVAMENTE AO PODER EXECUTIVO.

O MONITORAMENTO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO É MATÉRIA TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, RELACIONADO À PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO, INVADINDO, POR CONSEGUINTE, ESFERA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO PARA DAR INÍCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO.

A INTERFERÊNCIA À COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO FICA EVIDENTE QUANDO OS ARTS. 1º, 2º E 3º DO PROJETO DETERMINAM QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER DIVULGADAS E A FORMA COMO AS MESMAS DEVERÃO SER DISPONIBILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

A LEI FEDERAL Nº 12.527, SANCIONADA EM 18 DE NOVEMBRO DE 2011, REGULAMENTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDADÃOS ÀS INFORMAÇÕES PÚBLICAS E É APLICÁVEL AOS TRÊS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, REPRESENTANDO UM IMPORTANTE PASSO PARA A CONSOLIDAÇÃO DO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO E PARA O FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA.

COM EFEITO, DESDE O ADVENTO DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, O MUNICÍPIO TEM PROCURADO DESENVOLVER FERRAMENTAS, VOLTADAS PARA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA.

A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO DEFINE TAMBÉM MECANISMOS, PRAZOS E PROCEDIMENTOS PARA A ENTREGA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS CIDADÃOS, HAVENDO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO NESTE MUNICÍPIO PARA QUE OS CIDADÃOS POSSAM SOLICITAR INFORMAÇÕES EVENTUALMENTE NÃO LOCALIZADAS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DE ACESSO A FORMULÁRIO ELETRÔNICO, DISPONÍVEL NO SÍTIO ELETRÔNICO DA PREFEITURA.

DA FORMA COMO APROVADA A PROPOSITURA E CONSIDERANDO O CONJUNTO DE DETALHES A SEREM COMPILADOS, TEM-SE QUE A MEDIDA SE DISTANCIA DO PRINCÍPIO INSPIRADOR DA LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E EXIGE INVESTIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS (MATERIAIS, FINANCEIROS E DE PESSOAL) PARA SUA VIABILIZAÇÃO, CUJO DISPÊNDIO, NA VERDADE, NÃO REVERTERIA EM EFETIVO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

É IMPORTANTE ENFATIZAR QUE O VETO SUPRACITADO NÃO SIGNIFICA NA DESOBRIGAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM OBEDECER O PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, QUE POR SUA VEZ, COMO JÁ DITO ANTERIORMENTE, É UMA OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL SOB DIVERSOS ASPECTOS, SE ESTENDENDO A TODAS AS DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E NÃO APENAS SOBRE A CONCESSÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO.

CONTUDO, NÃO É EXAUSTIVO MENCIONAR, QUE A INCLUSÃO, POR PROJETO DE LEI DA INICIATIVA DO RESPEITÁVEL EDIL, DE MAIS DE UMA FORMA DE DIVULGAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ALÉM DA JÁ IMPOSTA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO CASO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011) É INCONSTITUCIONAL, POR FERIR O ART. 61, § 1º, II, 'E', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SUPLANTAR A COMPETÊNCIA DE DIREÇÃO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PELO CHEFE DO EXECUTIVO (ART. 84, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), DE MODO QUE OFENDE RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.

NESSAS CONDIÇÕES, VEJO-ME COMPELIDO A VETAR INTEGRALMENTE O TEXTO VINDO À SANÇÃO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA DE LEIS.

SÃO ESTES, SENHORES VEREADORES, OS ARGUMENTOS DE ORDEM CONSTITUCIONAL E LEGAL QUE ESTÃO A RECLAMAR A OPOSIÇÃO DO VETO TOTAL AO PROJETO, SEM EMBARGO DOS ELEVADOS PROPÓSITOS QUE O INSPIRARAM.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA