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OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2023


AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO
CABO FRIO – RJ.



SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO”, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.


ATENCIOSAMENTE,



MAGDALA FURTADO
PREFEITA











ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 269/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE “RECONHECE OS RODEIOS CAMPEIROS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO DE CABO FRIO”.

SEM EMBARGO DO MÉRITO DA INICIATIVA, A PROPOSTA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SER CONVERTIDA EM LEI, NA CONFORMIDADE DAS RAZÕES A SEGUIR EXPLICITADAS.

DE INICIATIVA PARLAMENTAR, A PROPOSITURA OBJETIVA RECONHECER O RODEIO CAMPEIRO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA PARA O MUNICÍPIO.

DE INÍCIO, CUMPRE DESTACAR QUE O OBJETO DA MENSAGEM LEGISLATIVA VINDA À SANÇÃO, POR SUA NATUREZA, NÃO PODE SER DISCIPLINADO POR MEIO DE LEI PRÓPRIA, VEZ QUE A DECLARAÇÃO DE UM BEM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, PRÁTICA ESPORTIVA E DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA SOCIAL E ECONÔMICA REVESTE-SE DE ASPECTOS QUE EXTRAPOLAM CRITÉRIOS EXCLUSIVAMENTE POLÍTICOS, TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

COM EFEITO, A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL ENCONTRA RESPALDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CUJOS ARTIGOS 215 E 216 ESTABELECEM QUE O ESTADO APOIARÁ E INCENTIVARÁ A VALORIZAÇÃO E A DIFUSÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS, BEM COMO NO DECRETO FEDERAL Nº 3.551, DE 4 DE AGOSTO DE 2000, QUE INSTITUI O REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL.

NO ÂMBITO DESTE MUNICÍPIO, A LEI Nº 3.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2021, QUE REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL ATRIBUI A TAL ÓRGÃO COLEGIADO A COMPETÊNCIA PARA DELIBERAR E EMITIR PARECER SOBRE O ASSUNTO.

DESSE MODO, PARA QUE OS “RODEIOS CAMPEIROS” POSSAM SER FORMALMENTE DECLARADOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL CABO-FRIENSE, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A PROPOSTA CORRESPONDENTE SEJA SUBMETIDA A CRITERIOSO ESTUDO TÉCNICO, ENVOLVENDO O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL E O INSTITUTO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL.

NÃO SE TRATA, POIS, DE QUESTIONAR A RELEVÂNCIA DOS RODEIOS, MAS SIM DE SEGUIR OS DITAMES JÁ ESTABELECIDOS EM LEI ESPECIFICA PARA O SEU RECONHECIMENTO E REGISTRO.

CONCLUINDO, EM QUE PESE A NOTÓRIA RELEVÂNCIA DA MEDIDA, A ALVITRADA DECLARAÇÃO SE MOSTRA EM DESCOMPASSO COM O ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE, PARA QUE SE POSSA IDENTIFICAR E RECONHECER O BEM CULTURAL A SER PRESERVADO.

NESSAS CONDIÇÕES, DEMONSTRADAS AS RAZÕES QUE OBSTAM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, COM FUNDAMENTO NO § 1º DO ARTIGO 46 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA EGRÉGIA CASA LEGISLATIVA.



MAGDALA FURTADO
PREFEITA