Ementa

DISPÕE SOBRE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 594/2022, DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO, QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER. (OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 27/2023)

Justificativa

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO

REGIÃO DOS LAGOS - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

GABINETE DA PREFEITA

CABO FRIO, 27 DE SETEMBRO DE 2023.

OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 277/2023

AO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR

VEREADOR MIGUEL FORNACIARI ALENCAR

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABO FRIO

CABO FRIO – RJ.

SENHOR PRESIDENTE,

AO RESTITUIR A VOSSA EXCELÊNCIA O ORIGINAL DOS AUTÓGRAFOS DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO ILUSTRE VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, COMUNICO QUE RESOLVI VETAR TOTALMENTE O REFERIDO PROJETO, PELAS RAZÕES ESPECIFICADAS NO ANEXO.

VALHO-ME DO ENSEJO PARA REAFIRMAR A V.EXA. E SEUS DIGNOS PARES, MINHAS DEMONSTRAÇÕES DE ELEVADO APREÇO.

ATENCIOSAMENTE,

MAGDALA FURTADO

PREFEITA

ANEXO AO OFÍCIO/GAPRE - CM Nº 277/2023

RAZÕES DO VETO TOTAL OPOSTO AO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR DOUGLAS SERAFIM FELIZARDO QUE FICA CRIADO O SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER”.

MUITO EMBORA SE ENTENDA PLAUSÍVEL O PRESENTE PROJETO DE LEI, A IMPLANTAÇÃO DE SEU OBJETO, SEM DÚVIDA, GERARÁ DESPESAS PARA O MUNICÍPIO, O QUE INVIABILIZA O DECRETO SANCIONATÓRIO, EIS QUE JURIDICAMENTE SE CARACTERIZA COMO OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES.

PELOS TERMOS DA PROPOSITURA, PARA SE IMPLEMENTAR AS AÇÕES PREVISTAS PARA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DA PESSOA COM SUSPEITA OU DIAGNÓSTICO DE CÂNCER, O PODER EXECUTIVO TERÁ QUE CRIAR UMA ESTRUTURA PRÓPRIA, COM DISPOSIÇÃO DE SERVIDORES E INFRAESTRUTURA, O QUE, SEM DÚVIDA, IMPORTA NA GERAÇÃO DE OUTRAS DESPESAS ALÉM DAS JÁ PROGRAMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO, TORNANDO-SE ASSIM O PROJETO EIVADO DE INCONSTITUCIONALIDADE E FLAGRANTE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES.

CERTO É QUE A INEXISTÊNCIADE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CUSTEIO DAS AÇÕES QUE SE PRETENDE INSTITUIR VIOLA FRONTALMENTE O PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO NO ARTIGO 167, I E II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E OS ARTIGOS 15 E 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PRESCREVE A NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA CRIAR OU AUMENTAR QUALQUER DESPESA PÚBLICA.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE AO DEIXAR DE APONTAR AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VINCULADAS A TAL DESPESA, A PRESENTE PROPOSTA LEGISLATIVA AFRONTA OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE DESPESA NÃO PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, TAMPOUCO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.

NÃO BASTASSE, HÁ QUE SE CONSIDERAR AINDA QUE OS ARTS. 2º A 10 DA PROPOSIÇÃO ESTABELECEM PROCEDIMENTOS A CARGO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO AÇÕES E CONDUTAS QUE DEVERÃO SER IMPLEMENTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PELAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. COM ISSO, O PROJETO DE LEI ACABA TRATANDO DE MATÉRIA ATINENTE À ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, INCORRENDO EM CLARA INGERÊNCIA NAS ATIVIDADES E ATRIBUIÇÕES DO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, HAJA VISTA QUE IMPÕE NOVOS ENCARGOS E OBRIGAÇÕES, COM EVIDENTE INTERFERÊNCIA EM ASSUNTO DE COMPETÊNCIA DO EXECUTIVO.

INDISCUTIVELMENTE, AS LEIS QUE TRATAM DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA SÃO DE INICIATIVA PRIVATIVA DO PREFEITO, EX VI DO DISPOSTO NOS ARTS. 41 E 62 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, RAZÃO PELA QUAL A PROPOSITURA EXTRAPOLA AS ATRIBUIÇÕES DO LEGISLATIVO E INVADE A ESFERA DE COMPETÊNCIAS DO EXECUTIVO, MALFERINDO O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, CONSAGRADO NO ARTIGO 2º DA CARTA MAGNA.

COM EFEITO, A INSTITUIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O TRATAMENTO DAS PESSOAS COM CÂNCER NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO, COM A ATRIBUIÇÃO DE ENCARGO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFIGURA QUESTÃO LIGADA À FUNÇÃO CONSTITUCIONALMENTE DEFERIDA AO PODER EXECUTIVO, E SUA CRIAÇÃO POR VIA LEGISLATIVA NÃO GUARDA A NECESSÁRIA CONCORDÂNCIA COM OS MANDAMENTOS DECORRENTES DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

ALÉM DISSO, CUMPRE ANOTAR QUE, NO TOCANTE ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO PODER PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA INSTITUI UM SISTEMA ÚNICO, INTEGRADO POR UMA REDE REGIONALIZADA E HIERARQUIZADA, DA QUAL PARTICIPAM A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS.

A LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, REGULA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, CONSUBSTANCIADAS EM NORMAS GERAIS PARA UMA ATUAÇÃO HARMÔNICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

ASSIM SENDO, TEM-SE CLARO QUE A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE DEVERÁ OBSERVAR OS PRECEITOS INSCRITOS NESSA LEGISLAÇÃO, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O MUNICÍPIO. TAIS REGRAS, EXECUTADAS E COMPARTILHADAS ENTRE OS INTEGRANTES DO SUS, ESTÃO CONSOLIDADAS NO SENTIDO DE GARANTIR A REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇAS E DE OUTROS AGRAVOS, E O ACESSO IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES DE SAÚDE E AOS SERVIÇOS DESTINADOS À SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.

OUTROSSIM, OBSERVE-SE QUE, RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES E PROJETOS NO ÂMBITO REGIONAL E LOCAL, DEVEM OS MESMOS ATENDER A ESSAS NORMAS GERAIS, SOB PENA DE PERDER SUA COERÊNCIA LÓGICA.

AS ATIVIDADES EDUCATIVAS E O DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADA PARA O CUIDADO DAS PESSOAS COM CÂNCER ENCARTAM-SE NESSE QUADRO NORMATIVO E SOB ESSA PERSPECTIVA DEVEM SER EXAMINADAS.

NESSAS CONDIÇÕES, EXPLICITADOS OS ÓBICES QUE IMPEDEM A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO, VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO NA ÍNTEGRA, DEVOLVENDO O ASSUNTO AO REEXAME DESSA COLENDA CASA LEGISLATIVA.

MAGDALA FURTADO

PREFEITA