OS TERRENOS NÃO EDIFICADOS, LIVRES E ABERTOS, SITUADOS NA ÁREA DE URBANA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, DEVERÃO SER MANTIDOS POR SEUS PROPRIETÁRIOS OU INQUILINOS EM CONDIÇÕES QUE NÃO ATENTEM CONTRA A SAÚDE PÚBLICA.
Autor: Carlos Roberto Nogueira dos Santos
Fase: Verificar 6
Situação: Promulgado
INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENGRADADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO LEI DA UNIÃO Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINEIRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Marcos Valério Correa Sant´anna
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ O LIMITE DE CR$1.950.000,00 (UM MILHÃO NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZADOS NOVOS) DESTINADOS ÀS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
CONCEDE ANISTIA FISCAL PARA OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1988, INCLUSIVE DA DÍVIDA ATIVA AJUIZADA.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE QUANTO A PRIORIZAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO A INATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E AUTARQUIA.
Autor: Acyr Silva da Rocha
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
É CONCEDIDA AO POETA VICTORINO CARRIÇO A PENSÃO VITALÍCIA DE NCZ$ 289,32 (DUZENTOS E OITENTA E NOVE CRUZADOS NOVOS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) MENSAIS.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL,OBRIGADO A ULTILIZAR O BRASAO DO MUNICIPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.
Autor: Wilmar Monteiro
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO MUNICIPAL.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
ESTABELECE NORMAS PARA A REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE MANUTENÇÃO DE MATAS E FLORESTAS DE PRESERVAÇÃO ECOLÓGICA DO MUNICÍPIO.
Autor: Carlos Roberto Nogueira dos Santos
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
FICA ALTERADO O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº981,DE 16/02/89
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, INCLUSIVE CARGA E DESCARGA DO PESCADO DE SARDINHAS E CAMARÕES EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO EM QUE ESTEJA POR LEI FEDERAL PROIBIDO.
Autor: Osmar Sampaio da Silva
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
Autor: Osmar Sampaio da Silva
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA CONCESSÃO DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE DIVERSÕES NOTURNAS.
Autor: Osmar Sampaio da Silva
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SINALIZAÇÃO EM TODO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO, EM ÁREA ECOLÓGICA.
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$707.200,00 (SETECENTOS E SETE MIL E DUZENTOS CRUZADOS NOVOS).
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE TOMBAMENTO DA LAGOA DE MANGUINHOS, LOCALIZADA EM ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - 3º DISTRITO DE CABO FRIO.
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AO PROFESSOR LUIZ DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, AUXÍLIO DE NCZ$20.000,00 (VINTE MIL CRUZADOS NOVOS).
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEL DE ALUGUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
SOLICITA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO PRESENTE EXERCÍCIO NA IMPORTÂNCIA DE NCZ$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL CRUZADOS NOVOS).
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPOE SOBRE DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTANCIA DE CR$ 420.000,00 ( QUATORZE E VINTE MIL CRUZEIRO NOVOS) DESTINADOS A REFORÇAR DOTAÇOES ORÇAMENTARIAS.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
CABE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANTER AS MATAS E AS FLORESTAS DE INTERESSE DE PRESERVAÇAO ECOLOGICA E REALIZAR O FLORESTAMENTO E REFLORESTAMENTO DO MUNICIPIO
Autor: Carlos Roberto Nogueira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
SÃO CONSIDERADAS IMUNES DE CORTES, SALVO NOS CASOS EM QUE COMPROVADAMENTE PREJUDIQUEM O INTERESSE COLETIVO, AS ÁRVORES EXISTENTES EM PASSEIO PÚBLICO, PRAÇA, ESCOLAS E ÁREAS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL.
Fase: Enviado Ao Prefeito
Situação: Tramitação
VISA CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO PROFESSOR CASIMIRO FRANCO DE OLIVEIRA, EQUIVALENTE A 1,5 PISO NACIONAL DE SALÁRIO.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
VISA O TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO EM NOSSO MUNICÍPIO.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
CRIA O CONSELHO DE TRANSPORTE E TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Carlos Roberto Nogueira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE SEBASTIÃO LAN, UNIDADE DE SAÚDE NA ESTRADA DO ARAÇÁ - 2º DISTRITO.
Autor: Carlos Roberto Nogueira dos Santos
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
TORNA OBRIGATÓRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO COMO DISCIPLINA EXTRA - CURRICULAR AS CADEIRAS DE ECOLOGIA E HISTÓRIA DE CABO FRIO.
Autor: Ivo Ferreira Saldanha
Fase: Apresentação
Situação: Tramitação
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