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PROJETO DE LEI: 0049/1989

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Informações da matéria
Autor: WILMAR MONTEIRO
Data: 22/08/1989
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DAS CORES DA BANDEIRA DO MUNICÍPIO, NOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/09/1989     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0049-1989 - Observação:  
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

21/09/1989

LEI: 0997/1989

FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OBRIGADO A UTILIZAR NA PINTURA DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AS CORES E BRANCO, PRODOMINANTES NO PAVILHÃO DO MUNICIÍPIO

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