Resumo
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO, O TRANSPORTE, INCLUSIVE CARGA E DESCARGA DO PESCADO DE SARDINHAS E CAMARÕES EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO, NO PERÍODO EM QUE ESTEJA POR LEI FEDERAL PROIBIDO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 21/11/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0039-1989 - Observação: |
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