TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 08/08/1989 09:00:00 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0043-89 - Observação: - Comissão: | |
| 10/08/1989 09:00:02 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ |
| 24/08/1989 09:00:04 | ENVIADO À COMISSÃO | COMISSÃO: COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF |
| 24/08/1989 09:00:06 | ENVIADO À COMISSÃO | ENVIADO | Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP | |
| 28/11/1989 09:00:10 | ENVIADO AO PREFEITO | TRAMITAÇÃO | Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OF. 15389 - Observação: - Comissão: |
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