Informações da matéria
Autor: OSMAR SAMPAIO DA SILVA
Data: 08/08/1989
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Resumo
TORNA OBRIGATÓRIA A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/08/1989     APRESENTAÇÃO  TRAMITAÇÃO  Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0043-89 - Observação: - Comissão: 
10/08/1989     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CCJCCJ 
24/08/1989     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: CRFCRF 
24/08/1989     ENVIADO À COMISSÃO  ENVIADO  Histórico: Encaminhado a Comissao - Complemento: - Observação: - Comissão: COSPCOSP 
28/11/1989     ENVIADO AO PREFEITO  TRAMITAÇÃO  Histórico: Encaminhado ao Prefeito - Complemento: OF. 15389 - Observação: - Comissão: 
Informações dos documentos complementares vinculados
Data Descrição Resumo Tipo Ações

23/11/1989

LEI: 1004/1989

TORNA OBRIGATÓRIO A PRÉVIA LICENÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS EM LOCAIS PÚBLICOS, TAIS COMO SHOWS, QUERMESSES OU QUALQUER OUTRO TIPO DE FESTA.

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