Resumo
FICA O PODER PUBLICO MUNICIPAL,OBRIGADO A ULTILIZAR O BRASAO DO MUNICIPIO NA IDENTIFICAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO MUNICÍPIO
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0053-1989 - Observação: |
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