Resumo
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL PARA EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS ENGRADADAS NA CLASSE II, A QUE SE REFERE O ART. 5º DO DECRETO LEI DA UNIÃO Nº 227 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967 (CÓDIGO DE MINEIRO) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/12/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0060-1989 - Observação: |
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