Resumo
INSTITUI A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DE CABO FRIO, PARA ESTUDANTES DO 1º GRAU E REDUÇÃO DE 50% PARA ESTUDANTES DO 2º E 3º GRAU E PROFESSORES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/10/1989 | APRESENTAÇÃO | TRAMITAÇÃO | Histórico: APRES. DO PROJ./NUMERAçAO - Complemento: PLE:0064-1989 - Observação: |
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