INSTITUI COMPETÊNCIAS AO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANITIZAÇÃO EM CABO FRIO, A FIM DE EVITAR A TRANSMISSÃO DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRIBUIR ÁLCOOL GEL E MÁSCARA PARA PESSOAS DO GRUPO DE RISCO DO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA QUE EM CASO DE DECLARAÇÃO DE EPIDEMIA, PANDEMIA OU SURTOS PROVOCADOS POR DOENÇAS CONTAGIOSAS OU QUE TENHA SIDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA SEJAM TOMADAS MEDIDAS IMEDIATAS QUE GARANTAM A SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA DE TODOS PROFISSIONAIS CONSIDERADOS ESSENCIAIS AO CONTROLE DE DOENÇAS E MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.

INCLUI OS MOTORISTAS E COBRADORES DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, GARIS E OS LIXEIROS NOS GRUPOS PRIORITÁRIOS PARA IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS INFLUENZA (H1N1), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PLANO EMERGENCIAL DE ACOLHIMENTO HUMANITÁRIO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, PROVENIENTE DA PROPAGAÇÃO PANDÊMICA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO POR MAJORAÇÃO ABUSIVA DE PREÇOS DE PRODUTOS ESSENCIAIS À SAÚDE DURANTE O PERÍODO DE DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA GERADO PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS.

CRIA O FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE À COVID-19 - FECC, DESTINADO AO ENFRENTAMENTO DOS EFEITOS DA PANDEMIA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE 30 (TRINTA) MINUTOS DE DURAÇÃO PARA AS CONSULTAS MÉDICAS REALIZADAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA – ESF, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO SR. JOSÉ GUILHERME OLIVEIRA, PELO SEU FALECIMENTO.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE APLAUSOS À COMUNIDADE DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA ASSUNÇÃO, NA PESSOA DO PÁROCO PADRE MARCELO CHELLES, POR TODO O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADO À POPULAÇÃO DE CABO FRIO NA ÉPOCA DE PANDEMIA.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO QUE, ATRAVÉS DO SETOR COMPETENTE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE UM SEMÁFORO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO (RJ-106) NO KM 130, EM FRENTE AO LONG BEACH, EM TAMOIOS - 2º DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DAS VIAS DE TAMOIOS COM PLANEJAMENTO DO TRANSITO, ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES, E AINDA, DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ART.24) COM FINALIDADE DE PRESERVAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO LOCAL

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESF - ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA NA RUA SINAGOGA, BAIRRO UNAMAR, NO SEGUNDO DISTRITO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO A FINALIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DA UNIDADE DE ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA ( ESF) NO CONDOMÍNIO MONTE CARLO.

SOLICITA AO EXMO. SENHOR PREFEITO ADRIANO MORENO INFORMAÇÕES SOBRE A FORMA QUE SE DARÁ A INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 8º DO DECRETO 6.221, DE 30 DE MARÇO DE 2020, BEM COMO CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA.

REQUER OUTORGA DE MOÇÃO DE PESAR À FAMÍLIA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL EZAQUIEL PEDRO DA SILVA, POR CONTA DE SEU FALECIMENTO OCORRIDO EM 11 DE JUNHO DE 2020.

REQUER AO PROCURADOR DA REPÚBLICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DR. LEANDRO MITIDIERI, CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO QUE GEROU A OPERAÇÃO EXAM DA POLÍCIA FEDERAL EM CABO FRIO, NO ÚLTIMO DIA 15 DE JUNHO

REQUER INFORMAÇÕES AO HOSPITAL SANTA IZABEL SOBRE A APLICAÇÃO DO AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL PARA O CONTROLE DA PANDEMIA DA COVID-19 DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.995, DE 5 DE MAIO DE 2020 E AS PORTARIAS GM/MS NºS 1.393, DE 21 DE MAIO DE 2020 E 1.448 DE 29 DE MAIO DE 2020.

ACRESCENTA-SE O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020. .

ACRESCENTA O ART. 9º NO TÍTULO VII, DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PARA PREVER O PRAZO DE 5 DIAS PARA ENVIO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES FEITOS PELA CÂMARA DE VEREADORES OU VEREADOR, SOBRE MATÉRIA REFERENTE AO COVID-19, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM RAZÃO DA PANDEMIA

DISPÕE SOBRE EMENDA MODIFICATIVA AO ART. 2º DO PROJETO DE LEI Nº073/2020 QUE ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

DISPÕE SOBRE EMENDA SUBSTITUTIVA AO ARTIGO 3º DO PROJETO DE LEI Nº 68/2020.

INSTITUI AS IGREJAS E OS TEMPLOS RELIGIOSOS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO A REGULAMENTAÇÃO FUNDIÁRIA DA ÁREA DO CAMPO DE UNAMAR, NO CONDOMÍNIO SANTA MARGARIDA, NO SEGUNDO DISTRITO DE CABO FRIO.

SOLICITA AO EXMº SR. PREFEITO PAVIMENTAÇÃO E REVISÃO DA REDE DE ESGOTO NA RUA CARLOS MENDES NO BAIRRO JARDIM CAIÇARA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO A IMPLANTAÇÃO DE UTI -UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO PEDIÁTRICA.

SOLICITA AO EXMO. SR. PREFEITO MELHORIAS NA ESTRUTURA FÍSICA E DE EQUIPAMENTOS DO HOSPITAL MUNICIPAL DE TAMOIOS, NESTE MUNICÍPIO.

ESTABELECE OBRIGATORIEDADE AO PODER EXECUTIVO DE DIVULGAR NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E NOS BOLETINS EPIDEMIOLÓGICOS AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS A OCUPAÇÃO DOS LEITOS DE ENFERMARIA E DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A RECONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES QUE TIVERAM SEUS CONTRATOS RESCINDIDOS ATRAVÉS DO DECRETO N.º 6.242, DE 30 DE ABRIL DE 2020.